Cumprimento de sentença 5470772-02.2022.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5470772-02.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº.: 5470772-02.2022.8.09.0142 Requerente: Deusivaldo Nunes PereiraRequerido: Imobilial Imoveis LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença movido por Deusivaldo Nunes Pereira e outros em face de Imobilial Imóveis Ltda., todos qualificados.O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a existência de excesso de execução (evento 150).Resposta da parte Exequente ao evento 155.Nesse sentido, os autos foram remetidos à contadoria judicial ao evento 157.Os cálculos foram apresentados ao evento 166.A parte executada impugnou os cálculos (evento 172).A exequente apresentou manifestação ao evento 175, impugnando o pedido de parcelamento do débito formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, discorrendo sobre a indevida inclusão dos valores referentes ao IPTU nos cálculos, afirmando sobre a impossibilidade de compensação de créditos destes autos com outros autos e, por fim, impugnando os cálculos da contadoria.O executado apresentou resposta ao evento 176.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Em um primeiro momento, considerando o pedido formulado ao evento 163, proceda à serventia com a exclusão da procuradora APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA dos presentes autos, promovendo as retificações apontadas na petição.Quanto à inclusão de retenção de valores em favor da executada, a título de IPTU, verifico a ausência de condições autorizadoras para tanto.Frisa-se que não poderá a executada incluir nos cálculos de cumprimento de sentença valores relativos a matéria que não constitui título executivo, haja vista que não foi debatida em sede de conhecimento. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITOS. ERRO DE CÁLCULO. 1) Não pode ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução a não inclusão de crédito, em favor da executada, que não componha o título executivo judicial. O executado não pode pretender o abatimento de gastos que tenha tido com o imóvel em posse do exequente se o valor não foi decidido no bojo da ação de conhecimento da qual decorre o título executivo judicial. 2) Erro de cálculo é matéria que não está sujeita à preclusão. Questão de ordem pública. Presunção de correção dos cálculos do exequente que deve ser mitigada em favor da observância da coisa julgada. Juiz pode, de ofício, se verificar inexatidão dos cálculos, decidir inclusive com apoio de contabilista. Precedentes do STJ. 3) Cumprimento de sentença. Ação de resilição de compra e venda de imóvel particular. Culpa da compradora. Restituição dos valores pagos corrigidos desde o desembolso com juros de mora de 1% da citação. Retenção de multa contratual de 10% do valor do contrato, com juros de mora de 1% da citação. Honorários sucumbenciais da ação de conhecimento devidos pela ré exequente desde o trânsito em julgado com incidência de correção e juros de mora. Multa por litigância de má-fé no curso da execução que deve ser interpretada de acordo com o artigo 774, §1º, do CPC, de modo que deverá incidir somente sobre valor atualizado do débito em execução (após os abatimentos dos créditos e pagamentos feitos pela executada), não incidente sobre honorários em execução nem estes sobre a multa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092768-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) (grifo nosso)Desta feita, indevida a inclusão de retenção dos valores a título de IPTU no presente cumprimento de sentença, de maneira que a executada deverá buscar os valores em autos próprios, por não constituírem matéria debatida neste feito.Adiante, INDEFIRO o pedido de compensação de créditos entre estes autos e os autos nº 5488656-44.2022.8.09.0142. A um, pois os referidos autos estão arquivados desde 16/06/2023. A dois, pois não há total identidade entre as partes, haja vista que o presente feito possui duas pessoas a mais no polo ativo do que os autos 5488656-44.2022.8.09.0142. Por fim, POSTERGO a análise sobre a possibilidade de parcelamento do pagamento para momento posterior à juntada dos cálculos corretos pela contadoria.Nesse sentido, considerando a impugnação recíproca sobre os cálculos de evento 166, REMETAM-SE, novamente, os autos à contadoria judicial, para apresentar respostas, esclarecimentos e, eventualmente, novos cálculos de liquidação.A manifestação deverá observar o teor desta decisão e das impugnações de eventos 172 e 175.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)