Execução de Título Extrajudicial 5224331-63.2017.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224331-63.2017.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:08

Petição

24/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5224331-63.2017.8.09.0160 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua dos Otoni, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº -- Requerido: ADRIANA XAVIER MOURA,, CPF/CNPJ: 072.262.221-08, endereço: Q. 3, Lote 10 Parque Estrela Dalva VI,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vislumbro dos autos que a parte foi devidamente citada por telefone. Na sequência, a intimação foi destinada ao mesmo número, sendo que, neste outro momento, a diligência restou infrutífera. Todavia, a parte executada não compareceu nos autos, depois de citada, tampouco indicou endereço ou novo número para intimação. Ademais, foi nomeado curador especial para representação da parte. Sobre o tema, o art. 274, parágrafo único do CPC prevê que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A citação consubstancia ato processual por meio do qual o demandado é convocado a integrar a lide, passando a ter inequívoca ciência a respeito de todos os contornos da pretensão expendida em juízo contra si (inclusive, no que diz respeito ao endereço indicado para a sua localização), bem como das advertências inerentes ao ato citatório, sobretudo no que alude às consequências decorrentes da eventual adoção de uma postura inerte. Cabe, pois, ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses em juízo, como também comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. (RECURSO ESPECIAL Nº 2028157 - MT (2022/0298518-8) STJ). Dito isso, dou a parte executada por intimada acerca dos valores constritos no evento 286. Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente, por meio de transferência bancária, ou ofício ao banco. Fica autorizado o levantamento em nome do advogado, caso haja poderes para tanto. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, bem como instruir o feito com a planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores já transferidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Deverá a parte manifestar se há interesse na suspensão do feito pelo art. 921 do CPC, considerando a data da distribuição e o lapso temporal sem que fossem constritos valores capazes de quitar a dívida na totalidade. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 13:32

Confirmada

15/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:24

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 13:17

Outras Decisões

27/03/2026, 21:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:53

Petição

26/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL RUA 11, FUNDOS C/RUA 09 QD 13, SEÇÃO BK 101-A, CENTRO DE VIVÊNCIA DO CONJUNTO 11 HC, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA/GO - CEP 72.860-211 TEL: (61) 3110 2206 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da intimação não realizada, ante a frustração da diligência empreendida (evento nº 303), no prazo de 10 (dez) dias. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:28

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:18

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5224331-63.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua dos Otoni, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: ADRIANA XAVIER MOURA,, CPF/CNPJ: 072.262.221-08, endereço: Q. 3, Lote 10 Parque Estrela Dalva VI,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema CCS.Intimada, a parte requerida apresentou manifestação no evento 272.É o breve relato. DECIDO. O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade. Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste à embargante que, na verdade, busca apenas rediscutir matéria já analisada, elegendo, entretanto, a via inadequada.Com efeito, os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão.Assim, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho a incólume a decisão objurgada.Em tempo, advirto à parte exequente que a oposição de embargos de declaração, com o objetivo apenas de rediscutir matéria já analisada, não é aceitável, já que tal comportamento não guarda nenhuma relação com o exercício regular de direito. Ao contrário, a insistência em reiterar questão já decidida consiste em tumulto a via processual e poderá ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação das sanções processuais cabíveis. Assim, intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para promover andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5224331-63.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua dos Otoni, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: ADRIANA XAVIER MOURA,, CPF/CNPJ: 072.262.221-08, endereço: Q. 3, Lote 10 Parque Estrela Dalva VI,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema CCS.Instada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte (evento 247).É o breve relato. DECIDO. O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade. Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste à parte embargante que, na verdade, busca apenas rediscutir matéria já julgada.Nesse ponto, é preciso destacar que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão,Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho a incólume a decisão objurgada.Outrossim, indefiro o pedido formulado no evento 246, pois, conforme já ressaltado (evento 167), não se revela viável o deferimento do pedido de inclusão do nome da requerida no cadastro de inadimplentes neste momento, tendo em vista que já houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da dívida.Assim, intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para promover andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5224331-63.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua dos Otoni, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: ADRIANA XAVIER MOURA,, CPF/CNPJ: 072.262.221-08, endereço: Q. 3, Lote 10 Parque Estrela Dalva VI,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão proferida no evento 218, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, ao argumento que o decisum padece de omissão e contradição.Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo improvimento dos aclaratórios (mov. 225). É o breve relato. DECIDO.O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade.Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material.Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos.Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante que, na verdade, busca, por meio dos presentes aclaratórios, apenas rediscutir matéria já julgada.Nesse ponto, repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão.Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo. Vale dizer: utilizar os embargos para desconstituir a fundamentação de julgado, quando este não apresenta as hipóteses cabíveis é, igualmente, usar o recurso inadequado.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a decisão proferida no evento 218.Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para promover andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5224331-63.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua dos Otoni, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: ADRIANA XAVIER MOURA,, CPF/CNPJ: 072.262.221-08, endereço: Q. 3, Lote 10 Parque Estrela Dalva VI,,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro o pedido expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS por considerá-lo completamente ineficazes.Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Portanto, eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. Como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, é inútil a expedição de ofício ao INSS, com o fim de localizar eventual empregador da executada. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07268086820198070000 DF 0726808-68.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Assim, intime-se a parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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legal

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