Execução de Título Extrajudicial 5386562-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386562-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5386562-92.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento em que figura como partes as já qualificadas nos autos. Antes de efetivada a citação, a parte autora, formulou pedido de desistência. “Tendo em vista que o pedido de desistência foi realizado antes da citação do réu, inexistiam motivos para a sua não homologação, conforme reza o art. 485, § 4º do CPC. Nesse sentido: TJGO. Agravo de Instrumento 5509471-71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora julgando extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Relativizada a regra do artigo 90, caput, do CPC, diante da desistência ter sido formulada antes da citação do réu. Nesse sentido: STJ/REsp 1.442.134, rel. Min. Gurgel de Farias, DJ 17.12.20. Sem pagamento de custas, pois. Honorários advocatícios, nihil. Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5386562-92.2025.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se do evento nº 34 que a parte exequente requereu a citação da parte executada por hora certa. A citação por hora certa constitui modalidade de citação ficta, aplicável quando há suspeita de que o citando esteja se ocultando para não receber o mandado de citação, conforme previsto no art. 252 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em apreço, verifico que não há nos autos qualquer certificação do Oficial de Justiça que indique a ocorrência de situação de ocultação do réu. A simples alegação da parte autora, sem qualquer respaldo em diligência anterior do Oficial de Justiça, não autoriza, por si só, a determinação de citação por hora certa. Importante ressaltar que a suspeita de ocultação deve ser aferida pelo Oficial de Justiça, a quem compete certificar tal circunstância, e não pela parte requerente. Em sendo assim, oportunizando ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que promova as diligências necessárias ou pleiteie o que entender pertinente a fim de efetivar a citação da parte demandada, não olvidando que ao Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização de partes. Cumprida a diligência, cite-se e intime-se a parte ré, concedendo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, não olvidando que, evidenciada a tentativa de ocultação do requerido, efetivar-se-á a citação por hora certa. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição LZM

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 10:51

Mero expediente

04/12/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

01/11/2025, 14:20

Expedida/certificada

01/11/2025, 14:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/11/2025, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 11:10

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5386562-92.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELO GREINER DA CUNHA em desfavor de SEBASTIÃO VIRGULINO DA SILVA, ambos já qualificados.O exequente alega ser credor do executado na quantia principal de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), referente a nove cheques emitidos entre os dias 09/12/2024 e 23/12/2024, todos sacados contra o Banco Itaú (341), agência 9374, conta corrente 39792-6.Segundo o autor, os cheques foram emitidos ao portador, estavam em circulação e foram por ele recebidos de terceiros. Quando apresentados para pagamento dentro do prazo legal, foram devolvidos pelo banco sacado com a alínea 21 (desacordo comercial).O exequente afirma ter tentado, sem sucesso, receber o valor dos cheques por meios amigáveis, razão pela qual ajuíza a presente execução.O valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária, totaliza R$ 127.883,28 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).Custas iniciais devidamente pagas.Decido.Em se tratando de título passível de circulação, deverá ser ele depositado na secretaria deste juízo, salvo justificada impossibilidade. É que em casos que tais, a jurisprudência, a qual perfilho-me, exige que a petição inicial da execução seja instruída com o seu original. Nesse sentido: STF-RT 636/230, STJ-RT 701/191.Destarte, se for o caso, intime-se a parte autora para cumprir tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos. Feito isso, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º).Caso o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Admite-se, em casos que tais, o arresto de bens na modalidade on-line" ( AgRg no AREsp: 655318/RJ). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, CPC).A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, pedido este desde já deferido. Faça constar do mandado de citação, além das regras do caput do art. 830, e seu § 1º,(CPC), a advertência de que eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Ainda, cientifique-se a parte devedora de que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado.Nos termo do art. 846, do CPC, se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento. Em se tratando de penhora de bens imóveis e veículos automotores, observem-se as regras do § 1º, do art. 845, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar destinados a tal fim em tantos quantos bastem à satisfação de seu crédito. Quanto a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para o fim de localização de bens e ativos financeiros, atente-se a arte credora que não cabe ao magistrado substituir as partes em atos que lhes são próprios. Os sistemas conveniados ao e. TJGO têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. (Nesse sentido: TJDF/Acórdão 1934401, 0730073-05.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.). Consoante entendimento do e. STJ, (…) A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. (RECURSO ESPECIAL Nº 2087896 - MS (2023/0263470-9).Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gcb/mvbc

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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