Cumprimento de sentença 5470123-24.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5470123-24.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Rua 04, nº 515, Ed. Parthenon Center, sala 1.315, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.020 - 045 Fone: 62 3088 – 6204 / www.hdladvogados.com.br / [email protected] 1 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Referências: Processo nº 5470123-24.2019.8.09.0051 PAULO VICTOR DA COSTA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), já de- vidamente qualificado nos autos do processo (evento 164), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento aos despachos proferidos no evento 169 e 128, expor e requerer o que segue: 1. Após análise detalhada da decisão proferida no evento 128, requer-se a expedição de alvará judicial referente a 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado na conta conjunta (evento 132), correspondente à cota-parte do terceiro PAULO VICTOR DA COSTA RODRIGUES, que não figura como parte executada no presente feito. 2. Vale lembrar que a exequente SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA será liberada apenas a quantia R$ 13.541,24 (treze mil reais quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) sem os rendimentos, nos termos do acordo celebrado no evento 155, onde fixou a liberação a in- tuição a penas a quantia liquida. 3. Assim, devendo a quantia de R$ 13.541,24 (treze mil reais qui- nhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), ser devi- damente acompanhado de todos os rendimentos ao PAULO VICTOR DA COSTA RODRIGUES, a ser expedido nos moldes das Porta- rias 142/2020 e 144/2020, para que o alvará seja encaminhado para a instituição financeira por meio do endereço eletrônico [email protected] (Caixa Econômica Federal) e [email protected] (Banco do Brasil), contendo a determinação de transferência na conta do procurador: Frederico Horácio de Luiz Lo- pes, CPF 030.670.531-17, Banco Bradesco S.A (237), Agência: 1423, Conta: 23590-3, conta corrente. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. FREDERICO HORÁCIO LOPES OAB/GO 43.374

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5470123-24.2019.8.09.0051Exequente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAExecutado(s): DIEGO COSTA RODRIGUESNatureza: Cumprimento de SentençaSENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, e como executado DIEGO COSTA RODRIGUES, oportunamente qualificados.Verifica-se dos autos que as partes entabularam acordo, conforme evento nº 155, requerendo ao final a extinção do feito.É o relatório. Decido.As partes entabularam acordo (evento nº 155), requerendo sua homologação para que surtam os efeitos legais.O artigo 487, inciso III, alínea " b ", do Código Processual Civil elucida:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(..)b) a transação.”Pelo que consta dos autos, não vislumbro qualquer vício que possa impedir a homologação do acordo entabulado entre os sujeitos processuais.Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DO EVENTO Nº 155 E JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, III “b” do Diploma Processual Civil.Cumprida as diligências, arquive-se, sendo desde já facultado o desarquivamento, sem ônus, dentro do prazo do acordo e até 180 (cento e oitenta) dias do seu término, no caso de pedido de cumprimento de sentença.Custas finais, se houver, pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma pactuada entre as partes.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Cumpra-se.GOIÂNIA, 13 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5470123-24.2019.8.09.0051Promovente: Sociedade Goiana de CulturaPromovido: Diego Costa Rodrigues DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Diego Costa Rodrigues, partes devidamente qualificadas.Alega o Embargante, em síntese: (i) a prescrição da pretensão executória; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos e possuírem natureza alimentar; (iii) a ilegalidade da penhora integral sobre conta conjunta, por atingir patrimônio de terceiro estranho à execução; (iv) excesso de execução.Intimada, a Embargada sustenta preliminarmente a intempestividade dos embargos. No mérito, defende: (i) a inocorrência da prescrição, considerando o prazo contado do vencimento das parcelas; (ii) a legalidade da penhora sobre conta conjunta; (iii) inexistência de provas da impenhorabilidade alegada; (iv) ausência de excesso de execução.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade alegada pela Embargada. Verifico que os embargos foram apresentados tempestivamente, na forma do art. 854, §3º, do CPC.Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao Embargante. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição quinquenal em obrigações líquidas, como o caso, ocorre do vencimento de cada parcela. No caso dos autos, a ação foi proposta antes de completado o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), razão pela qual rejeito a alegação de prescrição.Sobre a alegação de impenhorabilidade, verifica-se que o valor bloqueado, embora alegado como verba alimentar, não restou devidamente comprovado ser a única fonte de renda ou essencial para manutenção mínima da subsistência do Embargante e sua família, ônus que competia ao Embargante, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.No entanto, observo que o valor bloqueado é mantido em conta conjunta, cuja titularidade é compartilhada com terceiro estranho à lide. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o TJ-GO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - EREsp: 1734930 MG 2018/0083302-5, Data de Julgamento: 21/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/09/2022)APELAÇÃO CÍVEL N.º 5520553-17.2021.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: MARIA JOSE TORRES SETIME NUNES APELADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. IAC/STJ (TEMA 12). IMPENHORABILIDADE DE 50% DA QUANTIA DEPOSITADA. PENHORA APENAS DA METADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ, em Incidente de Assunção de Competência (IAC ? Tema 12), cujo entendimento é de observação obrigatória (art. 927, III, CPC), assentou a tese jurídica de que: a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles; b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. 2. No caso, tendo em vista a comprovação de que se trata de conta corrente conjunta e ausente a comprovação nos autos dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, devendo ser reformada a sentença para determinar o desbloqueio de 50% do valor penhorado, além do valor já comprovado e liberado relativo à aposentadoria da Apelante/Embargante. 3. Em razão do provimento do presente apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser, integralmente, suportados pela parte Apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5520553-17.2021.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, deve a constrição recair apenas sobre 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na conta conjunta, salvo comprovação da titularidade exclusiva dos valores, o que não ocorreu nos autos.Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, também não procede. Os cálculos realizados pela exequente estão adequadamente atualizados conforme critérios legais e contratuais.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Penhora opostos por DIEGO COSTA RODRIGUES, apenas para determinar a limitação da penhora a 50% (cinquenta por cento) do saldo bloqueado na conta conjunta, devendo ser desbloqueados os valores restantes pertencentes ao terceiro não executado.Rejeito os demais pedidos formulados pelo Embargante.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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