Requerimento de Reintegração de Posse 6011575-30.2024.8.09.0164 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 6011575-30.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 14:25

Confirmada

15/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:51

Expedição de documento

15/04/2026, 14:41

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:07

Confirmada

17/03/2026, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6011575-30.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Dourival Almeida Da Silva Polo Passivo: Simone Meira Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse SENTENÇA RELATÓRIO Trata a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SELMA RODRIGUES DA COSTA SILVA E DOURIVAL ALMEIDA DA SILVA em face do SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Os requerentes alegam que são legítimos possuidores do imóvel invadido desde 14 de junho de 2023. No ato da aquisição do terreno, a parte autora mandou murar, registrou o IPTU. No dia 5 de outubro de 2024, os autores tiveram notícia de que haviam “arrombado” o cadeado e, visitando o local, providenciaram o conserto do fecho e do portão que cerca o lote invadido. Na ocasião, perceberam também algumas madeiras ali nos arredores, que acharam terem sido deixadas pelos vizinhos. No dia 26 de outubro, sábado, os autores tomaram conhecimento de que haviam invadido novamente seu lote e colocaram dentro madeiras para escoramento, e ficaram sabendo, por meio de vizinho, que ali seria erguida uma construção, que alguém do Estado do Rio de Janeiro teria “ganhado” esse terreno na justiça. O autor foi à delegacia da Cidade Ocidental registrar a ocorrência, mas não obteve êxito, pois o agente policial alegou não ser crime pois não havia ameaça ou lesão. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, para facilitar a localização do terreno; c) a citação de todos os invasores no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato; d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores; Documentos acostados ao ev. 01. Foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela autora (ev. 9). Foi realizada a audiência de justificação (ev. 20 e 22). Foi deferida a liminar pleiteada pela autora (ev. 25). A parte ré apresentou contestação no ev. 68, alegando em síntese que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel ainda nos anos 2000, nele residindo juntamente com a requerida e com seus filhos desde então, o que afasta qualquer tipo de tese de invasão ou esbulho possessório. Isso só reafirma o erro de que a parte ré é ilegítima, pois não é a moradora do imóvel Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO e sim do imóvel Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO. O réu encerra a contestação pleiteando: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) subsidiariamente, o indeferimento e/ou revogação da liminar de reintegração de posse, haja vista que o réu não ocupa o imóvel objeto da lide; c) Requer que seja deferida a gratuidade de justiça; A parte ré requereu a análise de preliminar de mérito arguida (ev. 75). Foi acolhido o pedido de ilegitimidade passiva e determinado a emenda pela parte autora (ev. 76), que se manteve inerte (ev. 81). É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido. Compulsando os autos, observa-se que é ausente, neste caso, alguns elementos da ação, qual seja dos pedidos. Pelo defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, onde o requerente foi devidamente intimado a promover a Emenda. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por inépcia da petição inicial. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA EXTINGUIU FEITO SEM ANÁLISE MÉRITO. NÃO EMENDA INICIAL. NÃO JUNTADA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA RECURSO. 1. Ficando o autor inerte ao ato processual determinado pelo Juiz de Direito, mediante o qual ordenou a realização de emenda à petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15). 2. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Gratuidade da justiça deferida tão somente para o presente recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5560758-85.2018.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Conforme dispõe a Súmula nº 47 do TJGO, o não atendimento para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamentos no parágrafo único do artigo 321 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

12/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:47

Ausência das condições da ação

11/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:28

Confirmada

15/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 6011575-30.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Dourival Almeida Da Silva Polo Passivo: Simone Meira Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SELMA RODRIGUES DA COSTA SILVA E DOURIVAL ALMEIDA DA SILVA em face do SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Os requerentes alegam que são legítimos possuidores do imóvel invadido desde 14 de junho de 2023. No ato da aquisição do terreno, a parte autora mandou murar, registrou o IPTU. No dia 5 de outubro de 2024, os autores tiveram notícia de que haviam “arrombado” o cadeado e, visitando o local, providenciaram o conserto do fecho e do portão que cerca o lote invadido. Na ocasião, perceberam também algumas madeiras ali nos arredores, que acharam terem sido deixadas pelos vizinhos. No dia 26 de outubro, sábado, os autores tomaram conhecimento de que haviam invadido novamente seu lote e colocaram dentro madeiras para escoramento, e ficaram sabendo, por meio de vizinho, que ali seria erguida uma construção, que alguém do Estado do Rio de Janeiro teria “ganhado” esse terreno na justiça. O autor foi à delegacia da Cidade Ocidental registrar a ocorrência, mas não obteve êxito, pois o agente policial alegou não ser crime pois não havia ameaça ou lesão. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, para facilitar a localização do terreno; c) a citação de todos os invasores no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato; d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores; Documentos acostados ao ev. 01. Foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela autora (ev. 9). Foi realizada a audiência de justificação (ev. 20 e 22). Foi deferida a liminar pleiteada pela autora (ev. 25). A parte ré apresentou contestação no ev. 68, alegando em síntese que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel ainda nos anos 2000, nele residindo juntamente com a requerida e com seus filhos desde então, o que afasta qualquer tipo de tese de invasão ou esbulho possessório. Isso só reafirma o erro de que a parte ré é ilegítima, pois não é a moradora do imóvel Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO e sim do imóvel Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO. O réu encerra a contestação pleiteando: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) subsidiariamente, o indeferimento e/ou revogação da liminar de reintegração de posse, haja vista que o réu não ocupa o imóvel objeto da lide; c) Requer que seja deferida a gratuidade de justiça; A parte ré requereu a análise de preliminar de mérito arguida (ev. 75). É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em primeiro plano, verifica-se pelos documentos comprobatórios apresentados nos autos que não se trata do mesmo imóvel, pois a parte ré apresentou na contestação: documento de compra e venda do imóvel, IPTU, conta de luz, declaração de quitação do imóvel e acordo de transferência de propriedade do imóvel. Com isso, evidencia-se pelo vasto lastro probatório apresentado, que o referido imóvel de endereço Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO é de propriedade do réu. Nesse sentido, cabe maior diligência da parte autora na informação do endereço, pois o endereço indicado pelo autor (Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO) não se refere ao imóvel de propriedade do réu. Paralelo a isso, torna-se importante trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS NÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em ação de reintegração de posse, afiguram-se como partes legítimas a ocupar o polo passivo as pessoas que praticaram o esbulho, a turbação, ou a ameaça de prejudicar ou conturbar a posse alheia. 2. A despeito de a parte autora possuir ou não o direito de ser reintegrada na posse do imóvel descrito na certidão de matrícula acostada à exordial, o fato é que os recorrentes nunca exerceram a posse efetiva sobre o referido bem, mas sobre imóvel diverso, de modo que não podem ser responsabilizados pelo ato de esbulho praticado sobre ele, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa, o que acarreta a extinção do processo na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA OFICIOSAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA. (TJ-GO 0080432-83.2014.8.09.0100, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2022) Outrossim, vale ressaltar que a parte autora alega ter registrado IPTU em seu nome e no nome de sua esposa, bem como ter contratado os serviços de água e luz e estar pagando tais serviços regularmente, porém não apresentou nenhuma comprovação documental de tais alegações. Desse modo, a despeito de a parte autora possuir ou não o direito de ser reintegrada na posse do imóvel relatado na exordial, o fato é que a parte ré nunca exerceu a posse efetiva sobre o referido bem, mas sobre imóvel diverso, de maneira que não pode ser responsabilizada pela prática de esbulho, turbação ou ameaça de prejudicar ou conturbar a posse alheia, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso VI do NCPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA REQUERIDA SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora Dourival Almeida Da Silva a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da parte autora para emendar sua exordial no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o polo passivo da presente demanda, informando o endereço correto do imóvel, bem como sua efetiva localização, para a efetiva citação e cumprimento de diligências pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 319, 321 e 485, todos do CPC. No mesmo prazo a parte autora deverá anexar certidão de matrícula atualizada do imóvel, para individualizar e identificar o referido imóvel. Assim, se após a intimação o autor não corrige nem fornece endereço idôneo ou dados mínimos à citação, é dever do julgador extinguir o feito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CITAÇÃO. ENDEREÇO VÁLIDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A ausência de indicação de endereço válido para citação do réu, não suprida após a intimação do autor, configura irregularidade insanável que impede o desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).” (STJ – AgInt no AREsp 1.597.784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/08/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] Não diligenciando a parte autora para viabilizar a citação da parte ré, mesmo após as oportunidades concedidas, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porquanto a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] Agravo interno não provido." (STJ – AgInt no REsp 1.536.299/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/12/2019) “Não fornecendo o autor os elementos necessários à citação da parte ré, após intimação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, CPC).” (TJGO – Apelação Cível nº 5522713-09.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 14/02/2023) Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinada e datada eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

Confirmada

10/12/2025, 18:52

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6011575-30.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Dourival Almeida Da Silva Polo Passivo: Simone Meira Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse SENTENÇA RELATÓRIO Trata a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SELMA RODRIGUES DA COSTA SILVA E DOURIVAL ALMEIDA DA SILVA em face do SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Os requerentes alegam que são legítimos possuidores do imóvel invadido desde 14 de junho de 2023. No ato da aquisição do terreno, a parte autora mandou murar, registrou o IPTU. No dia 5 de outubro de 2024, os autores tiveram notícia de que haviam “arrombado” o cadeado e, visitando o local, providenciaram o conserto do fecho e do portão que cerca o lote invadido. Na ocasião, perceberam também algumas madeiras ali nos arredores, que acharam terem sido deixadas pelos vizinhos. No dia 26 de outubro, sábado, os autores tomaram conhecimento de que haviam invadido novamente seu lote e colocaram dentro madeiras para escoramento, e ficaram sabendo, por meio de vizinho, que ali seria erguida uma construção, que alguém do Estado do Rio de Janeiro teria “ganhado” esse terreno na justiça. O autor foi à delegacia da Cidade Ocidental registrar a ocorrência, mas não obteve êxito, pois o agente policial alegou não ser crime pois não havia ameaça ou lesão. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, para facilitar a localização do terreno; c) a citação de todos os invasores no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato; d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores; Documentos acostados ao ev. 01. Foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela autora (ev. 9). Foi realizada a audiência de justificação (ev. 20 e 22). Foi deferida a liminar pleiteada pela autora (ev. 25). A parte ré apresentou contestação no ev. 68, alegando em síntese que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel ainda nos anos 2000, nele residindo juntamente com a requerida e com seus filhos desde então, o que afasta qualquer tipo de tese de invasão ou esbulho possessório. Isso só reafirma o erro de que a parte ré é ilegítima, pois não é a moradora do imóvel Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO e sim do imóvel Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO. O réu encerra a contestação pleiteando: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) subsidiariamente, o indeferimento e/ou revogação da liminar de reintegração de posse, haja vista que o réu não ocupa o imóvel objeto da lide; c) Requer que seja deferida a gratuidade de justiça; A parte ré requereu a análise de preliminar de mérito arguida (ev. 75). Foi acolhido o pedido de ilegitimidade passiva e determinado a emenda pela parte autora (ev. 76), que se manteve inerte (ev. 81). É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido. Compulsando os autos, observa-se que é ausente, neste caso, alguns elementos da ação, qual seja dos pedidos. Pelo defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, onde o requerente foi devidamente intimado a promover a Emenda. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por inépcia da petição inicial. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA EXTINGUIU FEITO SEM ANÁLISE MÉRITO. NÃO EMENDA INICIAL. NÃO JUNTADA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA RECURSO. 1. Ficando o autor inerte ao ato processual determinado pelo Juiz de Direito, mediante o qual ordenou a realização de emenda à petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15). 2. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Gratuidade da justiça deferida tão somente para o presente recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5560758-85.2018.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Conforme dispõe a Súmula nº 47 do TJGO, o não atendimento para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamentos no parágrafo único do artigo 321 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 6011575-30.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Dourival Almeida Da Silva Polo Passivo: Simone Meira Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SELMA RODRIGUES DA COSTA SILVA E DOURIVAL ALMEIDA DA SILVA em face do SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Os requerentes alegam que são legítimos possuidores do imóvel invadido desde 14 de junho de 2023. No ato da aquisição do terreno, a parte autora mandou murar, registrou o IPTU. No dia 5 de outubro de 2024, os autores tiveram notícia de que haviam “arrombado” o cadeado e, visitando o local, providenciaram o conserto do fecho e do portão que cerca o lote invadido. Na ocasião, perceberam também algumas madeiras ali nos arredores, que acharam terem sido deixadas pelos vizinhos. No dia 26 de outubro, sábado, os autores tomaram conhecimento de que haviam invadido novamente seu lote e colocaram dentro madeiras para escoramento, e ficaram sabendo, por meio de vizinho, que ali seria erguida uma construção, que alguém do Estado do Rio de Janeiro teria “ganhado” esse terreno na justiça. O autor foi à delegacia da Cidade Ocidental registrar a ocorrência, mas não obteve êxito, pois o agente policial alegou não ser crime pois não havia ameaça ou lesão. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, para facilitar a localização do terreno; c) a citação de todos os invasores no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato; d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores; Documentos acostados ao ev. 01. Foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela autora (ev. 9). Foi realizada a audiência de justificação (ev. 20 e 22). Foi deferida a liminar pleiteada pela autora (ev. 25). A parte ré apresentou contestação no ev. 68, alegando em síntese que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel ainda nos anos 2000, nele residindo juntamente com a requerida e com seus filhos desde então, o que afasta qualquer tipo de tese de invasão ou esbulho possessório. Isso só reafirma o erro de que a parte ré é ilegítima, pois não é a moradora do imóvel Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO e sim do imóvel Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO. O réu encerra a contestação pleiteando: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) subsidiariamente, o indeferimento e/ou revogação da liminar de reintegração de posse, haja vista que o réu não ocupa o imóvel objeto da lide; c) Requer que seja deferida a gratuidade de justiça; A parte ré requereu a análise de preliminar de mérito arguida (ev. 75). É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em primeiro plano, verifica-se pelos documentos comprobatórios apresentados nos autos que não se trata do mesmo imóvel, pois a parte ré apresentou na contestação: documento de compra e venda do imóvel, IPTU, conta de luz, declaração de quitação do imóvel e acordo de transferência de propriedade do imóvel. Com isso, evidencia-se pelo vasto lastro probatório apresentado, que o referido imóvel de endereço Quadra 34, Lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO é de propriedade do réu. Nesse sentido, cabe maior diligência da parte autora na informação do endereço, pois o endereço indicado pelo autor (Quadra 34, Lote Y, Bairro Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO) não se refere ao imóvel de propriedade do réu. Paralelo a isso, torna-se importante trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS NÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em ação de reintegração de posse, afiguram-se como partes legítimas a ocupar o polo passivo as pessoas que praticaram o esbulho, a turbação, ou a ameaça de prejudicar ou conturbar a posse alheia. 2. A despeito de a parte autora possuir ou não o direito de ser reintegrada na posse do imóvel descrito na certidão de matrícula acostada à exordial, o fato é que os recorrentes nunca exerceram a posse efetiva sobre o referido bem, mas sobre imóvel diverso, de modo que não podem ser responsabilizados pelo ato de esbulho praticado sobre ele, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa, o que acarreta a extinção do processo na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA OFICIOSAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA. (TJ-GO 0080432-83.2014.8.09.0100, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2022) Outrossim, vale ressaltar que a parte autora alega ter registrado IPTU em seu nome e no nome de sua esposa, bem como ter contratado os serviços de água e luz e estar pagando tais serviços regularmente, porém não apresentou nenhuma comprovação documental de tais alegações. Desse modo, a despeito de a parte autora possuir ou não o direito de ser reintegrada na posse do imóvel relatado na exordial, o fato é que a parte ré nunca exerceu a posse efetiva sobre o referido bem, mas sobre imóvel diverso, de maneira que não pode ser responsabilizada pela prática de esbulho, turbação ou ameaça de prejudicar ou conturbar a posse alheia, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso VI do NCPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA REQUERIDA SIMONE MEIRA VASCONCELOS. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora Dourival Almeida Da Silva a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da parte autora para emendar sua exordial no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o polo passivo da presente demanda, informando o endereço correto do imóvel, bem como sua efetiva localização, para a efetiva citação e cumprimento de diligências pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 319, 321 e 485, todos do CPC. No mesmo prazo a parte autora deverá anexar certidão de matrícula atualizada do imóvel, para individualizar e identificar o referido imóvel. Assim, se após a intimação o autor não corrige nem fornece endereço idôneo ou dados mínimos à citação, é dever do julgador extinguir o feito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CITAÇÃO. ENDEREÇO VÁLIDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A ausência de indicação de endereço válido para citação do réu, não suprida após a intimação do autor, configura irregularidade insanável que impede o desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).” (STJ – AgInt no AREsp 1.597.784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/08/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] Não diligenciando a parte autora para viabilizar a citação da parte ré, mesmo após as oportunidades concedidas, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porquanto a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] Agravo interno não provido." (STJ – AgInt no REsp 1.536.299/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/12/2019) “Não fornecendo o autor os elementos necessários à citação da parte ré, após intimação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, CPC).” (TJGO – Apelação Cível nº 5522713-09.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 14/02/2023) Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinada e datada eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6011575-30.2024.8.09.0164Polo Ativo: Dourival Almeida Da SilvaPolo Passivo: DesconhecidoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SELMA RODRIGUES DA COSTA SILVA E DOURIVAL ALMEIDA DA SILVA em face do ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL.Os requerentes informam que são legítimos possuidores do imóvel invadido desde 14 de junho de 2023. No ato da aquisição do terreno, a parte autora mandou murar, registrou o IPTU.No dia 5 de outubro de 2024, os autores tiveram notícia de que haviam “arrombado” o cadeado e, visitando o local, providenciaram o conserto do fecho e do portão que cerca o lote invadido. Na ocasião, perceberam também algumas madeiras ali nos arredores, que acharam terem sido deixadas pelos vizinhos.No dia 26 de outubro, sábado, os autores tomaram conhecimento de que haviam invadido novamente seu lote e colocaram dentro madeiras para escoramento, e ficaram sabendo, por meio de vizinho, que ali seria erguida uma construção, que alguém do Estado do Rio de Janeiro teria “ganhado” esse terreno na justiça. O autor foi à delegacia da Cidade Ocidental registrar a ocorrência, mas não obteve êxito, pois o agente policial alegou não ser crime pois não havia ameaça ou lesão.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, para facilitar a localização do terreno; c) a citação de todos os invasores no endereço no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato; d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores;Documentos acostados ao ev. 01Foi indeferida a liminar pleiteada, sendo designada audiência de justificação e foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 09).Foi realizada a audiência de justificação (ev. 20 e 22).Este é o relatório. Decido.Da LiminarTutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Em audiência, ficou esclarecido que de fato a posse pertence ao requerente, estando a parte requerida no imóvel de forma indevida.Diante disso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, DETERMINO que a parte requerida desocupe o bem.Certifique-se à Escrivania a alteração na capa dos autos da classe dos autos, tendo em vista se tratar de ação de reintegração de posse.Expeça-se o competente mandado para a desocupação voluntária da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação pessoal. Ultrapassado o prazo acima, sem desocupação, expeça-se mandado de imissão de posse, com autorização de uso de força e arrombamento.Autorizo desde já ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC.Por fim, intime-se o requerente para que traga aos autos informações suficientes para satisfazer a citação da parte requerida, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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