Execução de Título Extrajudicial 6024551-98.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6024551-98.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 6024551-98.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas LtdaPolo passivo: Tatiane De Oliveira LoboTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 34. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Saliento, que havendo valores transferidos à conta Judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em face da parte executada. Determino que seja expedido alvará de transferência conforme acordo pactuado nos autos, para levantamento da quantia constrita e transferida, em face da parte exequente, no valor de R$ 123,29, com devidos acréscimos. Oficie-se a instituição financeira para que proceda com a transferência eletrônica, devendo o alvará ser enviado junto com o ofício. Desde já, determino que se intime a respectiva parte, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, para confecção do alvará. Ressalto que o alvará poderá ser expedido ao patrono constituído aos autos, havendo procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso solicitado. Saliento que no ev. 29 foi determinado o desbloqueio de verba alimentar, onde foi acostado minuta comprovando a efetividade na ordem. No mais havendo apenas bloqueio dos valores, determino que proceda a serventia com a efetiva transferência, bem como quanto ao saldo remanescente, proceda o desbloqueio ou expedição de alvará em face da parte executada. Sem custas. P.R.I. Diante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 6024551-98.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas LtdaPolo passivo: Tatiane De Oliveira LoboTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que foi efetivado o bloqueio da importância de R$597,86 em contas bancárias de titularidade da executada. Observando os documentos jungidos pela executada, extrai-se que o salário da executada é depositado junto à Caixa Econômica Federal. Assim, entendo que a executada comprovou que tão somente o valor de R$ 597,86 é proveniente de salário. O bloqueio de valores oriundo de salário encontra amparo jurisprudencial. Vejamos: " A G R A V O D E I N S T R U M E N T O N º 5 3 3 9 2 7 8 - 46.2022.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GILBERTO FRANK BARBOSA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA Juiz Substituto e m S e g u n d o G r a u E M E N T A. A G R A V O D E INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E P E N H O R A D E V E R B A S R E S C I S Ó R I A S. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n. 1.582.475/MG, adotou o entendimento de que o instituto da impenhorabilidade deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e, ao mesmo tempo, a ofensa ao princípio da dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. A adoção do percentual de 30% (trinta por cento) é uma solução justa e que atende à equidade, à dignidade da pessoa humana e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, sem ignorar o seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do trabalhador e de sua família. 3. No caso, o valor bloqueado e convertido em penhora pelo Juízo de Primeiro Grau (R$ 4.229,50) corresponde precisamente a 30% (trinta por cento) do total das verbas rescisórias auferidas pelo Executado/Recorrente (R$ 14.098,34), e mostra-se razoável, sem ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência própria e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de I n s tr u m e n t o 5 3 3 9 2 7 8 - 4 6. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 2, R e l. Des(a).RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" Ante exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido liminar de impugnação quanto a impenhorabilidade no evento 16 e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada tão somente quanto ao valor de R$ 597,86 conforme comprovado no evento 16, para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$597,86 junto à Caixa Econômica Federal. Determino que a secretaria promova a juntada da respectiva minuta de penhora. Além disso, com fulcro no poder geral de cautela, determino a suspensão da ordem de penhora online determinada nestes autos. Quanto aos embargos à execução, verifico que o juízo não está suficientemente garantido. Sobre o assunto, observe o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Resta claro que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução. Desta feita, intime-se a parte Executada/Embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos no evento 16. Caso a executada não cumpra com a determinação no tempo ofertado, intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

28/04/2025, 00:00

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