Execução da Pena 6111902-54.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6111902-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 15:15

Desarquivamento

16/04/2026, 15:15

Documento

16/04/2026, 15:11

Documento

16/04/2026, 15:11

Definitivo

22/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Processo nº: 6111902-54.2024.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Nesta data, foram prestadas as informações requisitadas no Habeas Corpus n.º 230501 - GO (2026/0005918-5) ao Excelentíssimo Relator MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, conforme documento anexo. Determino o encaminhamento imediato dessas informações ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a devida urgência. Esta decisão confere força de Mandado/Ofício, dispensada a geração de outro documento em apartado, bastando seu devido cadastro em sistema próprio e encaminhamento ao destinatário ou Oficial de Justiça para cumprimento, se necessário. Cumpra-se. Intime-se. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito em Substituição Eventual Ofício/Gabinete nº 009/2026 Inhumas - GO, 21 de janeiro de 2026. Exmo. Sr. Dr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Relator do HC nº 230501 - GO (2026/0005918-5) Eminente Ministro Relator, Trata-se de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Vicente Junio Borges de Oliveira, que foi acusado da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, cumulado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Em 11 de junho de 2025 foi proferida a sentença (evento 113), a qual julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória. O réu, Vicente Junio Borges de Oliveira, foi, portanto, condenado pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, e a pena definitiva foi fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, com regime inicial semiaberto. Após a prolação da sentença, o réu foi devidamente intimado do teor da decisão (evento 120). Posteriormente, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em datas distintas para as partes (evento 121): para o Réu, em 17 de junho de 2025; e tanto para o Ministério Público quanto para a Defesa Técnica, em 23 de junho de 2025. Com o trânsito em julgado, foi expedida a Guia de Execução Definitiva (GED), conforme registrado no evento 122, e esta foi cadastrada no SEEU. Diante disso, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, conforme consta no evento 129. Estas são as informações cruciais sobre o caso. Coloco-me à disposição para qualquer complemento necessário e, na expectativa de ter cumprido satisfatoriamente o requisitório, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito em Substituição Eventual

Confirmada

21/01/2026, 17:08

Confirmada

21/01/2026, 15:20

Documento

21/01/2026, 15:10

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:04

Requisição de Informações

21/01/2026, 15:00

Documento

20/01/2026, 18:17

Desarquivamento

20/01/2026, 18:16

Definitivo

17/09/2025, 15:48

Documento

17/09/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Processo nº: 6111902-54.2024.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Nesta data, foram prestadas as informações requisitadas no Habeas Corpus n.º 230501 - GO (2026/0005918-5) ao Excelentíssimo Relator MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, conforme documento anexo. Determino o encaminhamento imediato dessas informações ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a devida urgência. Esta decisão confere força de Mandado/Ofício, dispensada a geração de outro documento em apartado, bastando seu devido cadastro em sistema próprio e encaminhamento ao destinatário ou Oficial de Justiça para cumprimento, se necessário. Cumpra-se. Intime-se. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito em Substituição Eventual Ofício/Gabinete nº 009/2026 Inhumas - GO, 21 de janeiro de 2026. Exmo. Sr. Dr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Relator do HC nº 230501 - GO (2026/0005918-5) Eminente Ministro Relator, Trata-se de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Vicente Junio Borges de Oliveira, que foi acusado da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, cumulado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Em 11 de junho de 2025 foi proferida a sentença (evento 113), a qual julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória. O réu, Vicente Junio Borges de Oliveira, foi, portanto, condenado pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, e a pena definitiva foi fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, com regime inicial semiaberto. Após a prolação da sentença, o réu foi devidamente intimado do teor da decisão (evento 120). Posteriormente, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em datas distintas para as partes (evento 121): para o Réu, em 17 de junho de 2025; e tanto para o Ministério Público quanto para a Defesa Técnica, em 23 de junho de 2025. Com o trânsito em julgado, foi expedida a Guia de Execução Definitiva (GED), conforme registrado no evento 122, e esta foi cadastrada no SEEU. Diante disso, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, conforme consta no evento 129. Estas são as informações cruciais sobre o caso. Coloco-me à disposição para qualquer complemento necessário e, na expectativa de ter cumprido satisfatoriamente o requisitório, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito em Substituição Eventual

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6111902-54.2024.8.09.0011 Comarca: INHUMAS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada no evento 130. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 24 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 6111902-54.2024.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA, considerando-o incurso na conduta descrita no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Denúncia oferecida em 19/12/2024 (evento 35). Denúncia recebida em 20/12/2024 (evento 37). Resposta à acusação apresentada via defensora constituída (evento 58). Decisão recebendo a resposta acusação apresentada e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2025 às 13h45 (evento 60). Antecedentes criminais (evento 89). Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas Alvarenga Vasconcelos Rezende e Ronaldo Alves da Costa Targino Júnior e foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício à Autoridade Policial para juntar o laudo de eficiência da arma de fogo. Ao final, o pedido foi deferido, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais de forma oral (evento 93). Mídias juntadas (eventos 90 e 91). Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (evento 100). Decisão determinando a intimação do Ministério Público e da defesa para ra/retificarem as alegações finais anteriormente apresentadas (evento 103). O Ministério Público e a defesa ratificaram as alegações finais anteriormente apresentadas (eventos 106 e 111). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inexistindo vícios processuais a serem supridos ou preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. O delito tipificado no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 consiste em “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para a configuração do delito basta que o agente possua, porte, detenha, adquira, forneça, receba, tenha em depósito, transporte, ceda, ainda que gratuitamente, empreste, remeta, empregue, mantenha sob guarda ou oculte arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a propriedade da arma, bastando o cometimento de um dos verbos do núcleo do tipo penal. Trata-se de crime de mera conduta, pois o perigo é presumido de forma absoluta, bastando a constatação de que o acusado possuía a arma sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal proibitivo é a incolumidade pública e o controle da propriedade de armas de fogo. Trata-se, igualmente, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça: “O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (AgRg no AREsp 1.219.142/SP, j. 17/04/2018). Portanto, o delito em tela gera perigo presumido à incolumidade pública, razão de ser da referida proibição, a fim de evitar que a vida, a saúde, a integridade física e a segurança da comunidade sejam maculadas. A materialidade do crime restou devidamente comprovada, vez que o acusado possuía e transportava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca: Taurus, modelo: G2C, calibre: 9mm, número: ADA801325 e 1 (um) carregador de arma de fogo do tipo pistola, contendo 9 (nove) munições de calibre 9mm, ambos de uso restrito, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Declarações perante Autoridade Policial, Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições e provas orais colhidas. Convém destacar que a arma deve ser apta a efetuar disparos, caracterizando a sua potencialidade lesiva. Acerca da matéria, Guilherme de Souza Nucci ensina: “Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando um projétil.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. 7. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 47). Assim, devidamente apreendida a arma e as munições e realizado Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munição (evento 100), concluiu-se que a arma periciada encontrava-se em condições de funcionamento e apresentava potencialidade lesiva pois estava apta à realização de disparos e que os cartuchos de munição apresentavam correto funcionamento, sendo eficientes para a produção de tiros. A autoria é, igualmente, induvidosa. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o acusado ficou em silêncio. Em juízo, o acusado negou a prática criminosa. Vejamos: “Que não foi pego com a arma. Que a arma estava dentro de seu carro. Que o carro é seu. Que aluga o veículo para festa automotiva. Que na noite anterior, ele alugou o veículo para uma moça. Que tem o nome dela. Que sem saber de nada, ele saiu de casa para levar um remédio controlado para a sua sobrinha e na volta ele foi abordado. Que o som estava alto. Que jamais imaginaria que essa arma estaria em seu carro, porque alugou o veículo um dia antes. Que não deu o nome da pessoa no dia da prisão em flagrante, pois estava de tornozeleira e sob pressão psicológica, com medo de morrer. Que essa mulher que alugou a 'saveiro' ou alguém que estava nessa festa deixou essa arma lá dentro. Que não limpou e não conferiu nada, só ligou o som como de costume e a noite foi levar o remédio.” A testemunha Ronaldo Alves Costa Targino Júnior, policial militar, declarou que estava em patrulhamento nas imediações do Cemitério São Judas Tadeu com o Cabo Alvarenga quando decidiram abordar o acusado, vez que o som de seu veículo estava ligado em alto volume. Que durante a abordagem, viram que o réu estava com uma tornozeleira eletrônica e perguntaram se existia algum objeto ilícito dentro do veículo, ocasião em que o acusado respondeu que não. Que realizaram a busca veicular e localizaram a pistola 9mm embaixo do banco. A testemunha Alexandre Alvarenga Vasconcelos Rezende, policial militar, narrou que abordou o acusado em uma 'saveiro' vermelha com som automotivo em alto volume. Que após o réu descer do veículo, percebeu que ele estava com tornozeleira eletrônica fora do horário previsto, motivo pelo qual realizou a busca pessoal e veicular. Que durante a busca veicular, perguntou ao acusado se existia alguma coisa irregular no veículo, momento em que o réu respondeu que não. Que o acusado acompanhou a busca veicular. Que encontrou a pistola G2C, 9mm embaixo do banco do passageiro. Que ao indagar o réu acerca da arma de fogo, este relatou que realmente estava com a pistola porque 'ele tinha problemas' e a usava para se defender. Saliente-se que, ao depoimento prestado por policiais, deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso. O policial, agindo dentro de sua função pública, goza da presunção juris tantum de agir corretamente, presumindo-se ser legítima sua atuação. Ademais, não é por ser policial que está impedido de depor, possuindo, pois, seu depoimento valor probante como das demais pessoas, salvo prova em contrário, o que não restou demonstrado na hipótese. Ademais, tratam-se de profissionais preparados para informar os fatos de que participaram, merecendo respeito e consideração por parte da sociedade. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua posterior compensação integral com a agravante da reincidência, verifico que apesar de submetida à apreciação, por meio de embargos aclaratórios, essa insurgência não foi apreciada e, tampouco analisada pela Corte estadual, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.063/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO DO TRATAMENTO PUNITIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? Não comporta a absolvição da imputação contra a processada, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se os elementos da ação penal demonstram a atuação na difusão ilícita de entorpecentes, a certeza da conduta apurada, razão da confirmação do decreto penal adverso. 2 - Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3 ? Afasta-se a pretensão desclassificatória para o art. 28, respondendo a acusada por violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, resultando da prova produzida a certeza da mercancia, a apreensão de porções de maconha, o fato de ser usuária, por si, não descaracteriza a ocorrência do delito mais grave, razão da resposta penal desfavorável. 4 ? Constatada a ausência de fundamentação para a adoção da fração intermediária de 1/2 (metade), aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, deve a sentença ser reformada, incidindo a redução máxima, 2/3 (dois terços). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0033282-80.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Conclui-se, portanto, que os autos estão aparelhados com elementos de prova suficientemente idôneos a amparar a imputação, tanto no que diz respeito à materialidade delituosa, como em relação à autoria que se atribui ao acusado. Assim, considerando a harmonia entre todos os elementos dos autos, bem como, configurando-se a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória e, via de consequência, CONDENO o acusado VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, costureiro, nascido em 15/06/1995, natural de Inhumas-GO, portador do CPF: 051.775.061-93, filho de Marcelino Leal de Oliveira e de Maria Celia Borges, residente e domiciliado na Rua Heitor, quadra 05, lote 12-A, n° 226, Setor Paraíso, Inhumas-GO, pela prática do crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Primeira fase: 1. CULPABILIDADE: Neutro. Tendo em vista, ser normal a espécie, na prática do crime; 2. ANTECEDENTES: Negativo, vez que que o réu possui várias incidências criminais, conforme extrai-se do processo de execução penal n° 0108559-13.2017.8.09.0072. A saber: a) nº 292952-78.2014.809.0072, cujo trânsito em julgado se deu em 07/12/2015; b) nº 110864-49.2017.809.017, cujo trânsito em julgado se deu em 12/03/2018; c) nº 0124974-66.2015.8.09.0064, cujo trânsito em julgado se deu em 20/03/2018; d) nº 0096802-45.2016.8.09.0011, cujo trânsito em julgado se deu em 28/02/2020; e) nº 0005311-70.2018.8.07.0001, cujo trânsito em julgado se deu em 12/03/2021; f) nº 0307042-23.2016.8.09.0072, cujo trânsito em julgado se deu em 22/06/2021. Por tanto, para evitar bis in idem, utilizo o processo de n° 292952-78.2014.809.0072 para desvalorar os antecedentes do réu; 3. CONDUTA SOCIAL: Não valorado. Não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; 4. PERSONALIDADE: Não valorada. A personalidade, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz; portanto, deixo de valorá-la; 5. MOTIVOS: Não valorado. São próprios do tipo penal; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: Não valorada. Normais a espécie; 7. CONSEQUÊNCIAS: Normal a espécie; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não valorada. Nesta modalidade de crime que tem a segurança pública como bem jurídico tutelado. Levando em conta a existência de uma circunstância judicial negativa ao acusado, FIXO a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Segunda fase: Não verifico circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, constato a presença da agravante insculpida no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), vez que o réu possui várias condenações, conforme exposto acima. Deste modo, ante a incidência da circunstância agravante da reincidência, agravo a pena-base em 1/6 e FIXO a pena intermediária em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Terceira fase: Inexistindo causas de diminuição ou aumento de pena, FIXO a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA DE MULTA Diante da ausência de elementos seguros para aferir a condição econômica do réu, fixo cada dia-multa no equivalente ao mínimo legal, sendo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, nos termos do arts. 49, §1º e 60, ambos do Código Penal. DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Levando em conta o quantum da pena fixado e a reincidência, em observância à literalidade do art. 33, §2°, alínea “c”e §3°, do Código Penal, FIXO o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do réu. DEIXO de aplicar, por ora, o §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, no que se refere ao tempo de prisão provisória do sentenciado (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos, sem olvidar-se, ainda, a necessidade de unificação de penas. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SURSIS Incabível a benesse da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, regrada pelo artigo 44, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente. Incabível o benefício da suspensão condicional da pena, regrada pelo artigo 77, do Código Penal, eis que a pena fixada extrapola o limite legal e o acusado é reincidente. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a liberdade é a regra, sendo o cerceamento da liberdade uma medida excepcional, permitida apenas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Assim, para que uma medida cautelar tão extrema seja decretada, é imprescindível que os fatos que a justifiquem sejam contemporâneos e devidamente comprovados. No caso, as condições pessoais negativas do réu, em especial a reincidência específica, evidenciam o risco de reiteração criminosa, o que torna sua liberdade uma ameaça à ordem pública. Ademais, verifica-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, que ainda se fazem presentes os requisitos da segregação provisória e que inexistem fatos novos aptos a mudar tal situação. Sendo assim, MANTENHO a prisão preventiva do réu, eis que adequada e necessária. DAS CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804, do Código de Processo Penal. DOS BENS APREENDIDOS DETERMINO a remessa da arma e munição apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro, para os fins estabelecidos no artigo 25, da Lei nº 10.826/2003. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva, formando-se autos de execução penal ou unificando-se a pena à outra(s) já existente(s), se o caso; d) REMETA-SE este processo ao Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação; e) Escoado o prazo sem o pagamento, EXTRAIAM-SE as Certidões, encaminhando-as à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT); f) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado. Por fim, INTIME-SE o sentenciado, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, advertindo-o que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir da intimação, conforme Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (e não da juntada do mandado aos autos). INTIMEM-SE Ministério Público e a Defesa. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Inhumas-GO, datado e assinado digitalmente. Hugo de Souza Silva Juiz de Direito - em Substituição -

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 6111902-54.2024.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal movida contra Vicente Júnio Borges de Oliveira pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, em conjunto com o artigo 61, inciso I, do Código Penal.A denúncia foi oferecida em 19/12/2024 (evento 35) e recebida em 20/12/2024 (evento 37).Após ser citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação por meio de advogada constituída (evento 58).Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2025, às 13h45.O acusado foi devidamente intimado (evento 75).Consta no evento 79 certidão informando a intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de revisão da prisão preventiva decretada nestes autos, uma vez que o prazo de 90 dias está se aproximando.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção da prisão preventiva (evento 83).Realizada audiência de instrução e julgamento as partes apresentaram alegações orais(evento 93). Laudo de eficiência de drogas (evento 100). Pois bem. A fim de evitar eventual nulidade processual, tendo em vista a apresentação de alegações finais pelas partes e a posterior juntada de novo documento aos autos, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique ou, se for o caso, retifique as alegações finais anteriormente apresentadas. Decorrido o prazo, INTIME-SE a defesa para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceda da mesma forma Ato contínuo, renove-se a conclusão para sentença. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INHUMAS - GO Rua dos Alpes, qd. 240, lt, 03, Setor Nipo-Brasileiro – Inhumas – Goiás - CEP 75407-052 Telefone/Fax: (62) 3514-4458 e 3514-1222 e Whatsapp: (62)9433-1174 Home Page: www.mpgo.mp.br e e-mail: [email protected] Processo Nº: 6111902-54.2024.8.09.0011 1.Dados Processo Juízo...............................: Inhumas - V ara Criminal Prioridade.......................: Réu Preso Tipo Ação.......................: Ação Penal - Procedimento Ordinário 2. Partes Processos: Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA 26/05/2025 Página 1 Senhor(a) Juiz(a), Trata o presente feito de ação penal movida em desfavor de Vicente Júnio Borges de Oliveira face a prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 c/c Art. 61, inciso I, do Código Penal. Denúncia oferecida aos 19.12.2024 e recebida aos 20.12.2024, evento 37. Citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação, via advogada constituída, no evento 58. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28.03.2025, às 13h45. Realizada na data aprazada, passou-se a inquirição das testemunhas Alvarenga Vasconcelos Rezende e Ronaldo Alves da Costa Targino Júnior. Ato contínuo, o acusado foi qualificado e interrogado. Foram apresentadas Alegações Finais Orais pelas partes processuais. Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições no evento 100. Decisão no evento 103 determinou a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 5 dias, ratifique ou, se for o caso, retifique as alegações finais anteriormente apresentadas, diante do Laudo juntado ao feito. É o relato. Em que pese a juntada do Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições no evento 100, após a apresentação das Alegações Finais pelo Ministério Público, tem-se que o respectivo laudo pericial concluiu que a arma apreendida “estava apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada” e que era de uso restrito. Por tais razões, este Órgão de Execução ratifica as Alegações Finais Orais apresentadas em sede de audiência de instrução e julgamento. Gabinete da Promotoria de Justiça da Comarca de Inhumas-Goiás, 26 de maio de 2025. Maurício Alexandre Gebrim Promotor de Justiça

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 6111902-54.2024.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal movida contra Vicente Júnio Borges de Oliveira pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, em conjunto com o artigo 61, inciso I, do Código Penal.A denúncia foi oferecida em 19/12/2024 (evento 35) e recebida em 20/12/2024 (evento 37).Após ser citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação por meio de advogada constituída (evento 58).Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2025, às 13h45.O acusado foi devidamente intimado (evento 75).Consta no evento 79 certidão informando a intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de revisão da prisão preventiva decretada nestes autos, uma vez que o prazo de 90 dias está se aproximando.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção da prisão preventiva (evento 83).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento. Decido.Considerando que a última revisão da prisão preventiva nos presentes autos ocorreu há mais 90 dias no evento 37, procedo ao reexame da prisão preventiva do acusado Tiago Pereira Damas de ofício.A Lei n.º 13.964/19 introduziu alterações substanciais na legislação processual penal, estabelecendo, no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a obrigação judicial de revisar a necessidade de manutenção (ou não) da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O texto do artigo é o seguinte: “Art. 316. (…). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”A norma processual estabelece um sistema legal de controle da prisão preventiva por meio da reanálise periódica.No presente caso, o acusado está preso há mais de 90 (noventa) dias sem que sua situação prisional tenha sido revista. A restrição antecipada da liberdade do acusado é excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). A medida deve ser fundamentada judicialmente (art. 93, IX, da CF), demonstrando a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, que dispõe:A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se as lições de Nucci que a garantia da ordem pública visa manter a estabilidade social, especialmente quando crimes graves causam impacto negativo e geram sensação de impunidade e insegurança. Já a conveniência da instrução processual assegura um processo justo e imparcial, evitando interferências do acusado, como intimidações ou fuga. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal garante que o Estado possa exercer seu poder de punir, assegurando que o réu cumpra a eventual sanção imposta.Além disso, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige motivação concreta na decisão, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Quando a extrema periculosidade do agente se destaca, a prisão preventiva pode estabelecer um vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública (STF, HC 94.979/TO, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 09.09.2008, DJ 03.04.2009).O Superior Tribunal de Justiça também confirma que a gravidade concreta dos fatos é um fundamento válido para a decretação da prisão preventiva (STJ, HC 348.130/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28.03.2016).Consta nos autos, em resumo, que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do crime e no histórico criminal do acusado, que já possuía condenações anteriores e descumpriu regras do monitoramento eletrônico. A decisão foi fundamentada na necessidade de manter a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, considerando que medidas cautelares alternativas seriam ineficazes. O acusado foi flagrado com uma arma de fogo de uso restrito e justificou o porte para defesa pessoal. A decisão seguiu os requisitos legais e não afronta o princípio da presunção de inocência.Com base nos artigos 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi considerada legal, pois há indícios suficientes de autoria e o crime possui pena superior a quatro anos. A jurisprudência reforça que a segregação é necessária, especialmente diante da possibilidade de reiteração criminosa.As circunstâncias concretas do delito em questão evidenciam a necessidade de proteger a ordem pública devido ao risco considerável de reiteração de ações delituosas, dada a periculosidade do agente e a necessidade de afastamento do envolvido do convívio social. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 11) demonstrou claramente os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.Além disso, o periculum libertatis está evidente, especialmente em razão do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. De mais a mais, saliento que não há excesso na condução da ação, uma vez que já foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 60). Portanto, a prisão cautelar está regular, não havendo ilegalidade ou circunstância que justifique sua revogação. Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado Vicente Júnio Borges de Oliveira. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 6111902-54.2024.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA, considerando-o como incurso na conduta descrita no art. 16, da Lei nº 10.826/06 c/c art. 61, inciso I, todos do Código Penal.Denúncia oferecida em 19/12/2024 (evento 35).Denúncia recebida em 20/12/2024 (evento 37).Resposta à acusação apresentada via defensora constituída (evento 58).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.1. RECEBO a resposta apresentada (evento 58).2. Na espécie, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, razão pela qual não absolvo o réu sumariamente.Destaco, por oportuno, que o acusado não arguiu preliminares processuais e reservou-se o direito de apresentar teses defensivas após a regular instrução probatória.3. É importante destacar que, no processo criminal, a acusação deve apresentar sua lista de testemunhas na denúncia inicial, enquanto a defesa o faz na resposta à acusação ou defesa prévia. Caso não indiquem testemunhas ou documentos nesse momento, ocorre a preclusão, ou seja, perdem o direito de fazê-lo mais tarde. Assim, não será permitido arrolar novas testemunhas ou substituí-las sem justificativa para concessão fora do prazo legal. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2025, às 13:45, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.5. Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:5.1. Testemunhas de acusação e de defesa:a) PM Alexandre Alvarenga Vasconcelos Rezende;b) PM Ronaldo Alves da Costa Targino Junior.5.3. Interrogatório do réu:a) Vicente Junio Borges de Oliveira – Dra. Danyella Cardoso Chiarini 6. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.6.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332ID da reunião: 490 680 43326.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.6.3. REGISTRO que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário-mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.6.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.6.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.6.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, EXPEÇA-SE carta precatória.6.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, INTIME-SE a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.7. ATENTE-SE, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.8. INTIME(M)-SE, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).CUMPRA-SE, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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