Cumprimento de sentença 0205440-79.2015.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0205440-79.2015.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

27/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se as parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a última parte do despacho contido no evento nº 136:. Caçu, 15 de setembro de 2025. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 15:13

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:49

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:48

Expedição de documento

15/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0205440-79.2015.8.09.0021Promovente(s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉD. FINANCEIROSEDPromovido(s):TRANSPORTADORA ALVARO JUNIOR LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem.O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, devendo ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137.No caso, imperioso destacar o artigo 134, do aludido código: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Evidencia-se que essa previsão legislativa visa consagrar o Princípio do Contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido, impondo-se a observância da ritualística procedimental legalmente estabelecida. Logo, a dispensa de instauração em autos apartados, só ocorre quando a parte autora solicita em sua inicial, caso que não ocorreu nos autos. Assim sendo, o incidente deve ser instaurado em autos apartados.Nesse sentido caminha a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040831-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) (TJ-PR - AI: 00408311120198160000 PR 0040831-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07186121220198070000 DF 0718612-12.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desse modo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido, instaurando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

20/08/2025, 22:10

Outras Decisões

20/08/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - –– +55 (11) 3330-2299 Av. das Nações Unidas, 12.901 7º, 17º e 25º andar Torre Oeste - Brooklin - 04578-910 nwadv.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACU – GO PROCESSO Nº: 0205440-79.2015.8.09.0021 ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.437.257/0001-29, com sede Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 01, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 5º andar, Parte A, Brasília-DF, CEP 70.073-901, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe em que é parte TRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em sua fase de cumprimento de sentença, para, com suporte no art. 133 e segs. do Código de Processo Civil, requerer a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em razão das justificativas abaixo delineadas. Ciente da realização da pesquisa SNIPER, com resultado negativo juntado aos autos e cujas custas requer-se a juntada do comprovante de pagamento no processo nesta oportunidade para regularização. Sem prejuízo, é a presente para se requerer a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO QUADRO FÁTICO A presente demanda encontra-se em fase de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Com o propósito de delimitar considerações acerca da continuidade do pedido de constrição de bens, vem a Exequente evidenciar suas considerações. Antes de tudo, urge asseverar que houve entre as partes litigantes uma relação de consumo, nos moldes do que rege o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como se depreende dos autos, a presente ação judicial se originou em razão da inadimplencia do contrato firmado entre a executada e o banco cedente, conforme documentos anexados nos autos com a petição inicial. As pesquisas de ativos financeiros, a fim de locaizar bens passíveis de penhora, restaram todas negativas e o débito ainda se encontra em aberto. Como se percebe pelo quadro fático encontrado, a Executada se encontra manipulando ardilosamente seus recursos financeiros, com o propósito único de fraudar credores. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MENOR Dos requisitos preenchidos (CPC, art. 133, § 1º c/c CDC, art. 28, § 5º) Inegavelmente houvera relação de consumo entre as partes demandantes. Tanto é assim que a própria sentença, ao condenar a Executada ao pagamento de quantia certa à esta Exequente se deu com base nos documentos anexados aos autos e com fundamento em nosso Código de Process Civil. Na espécie, de bom alvitre considerar que, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que se depare com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros. Como consabido, à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor. No tocante à teoria menor, disciplina o Código de Defesa do Consumidor, verbo ad verbum: CÓDIGO CIVIL Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Urge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor se atrela tão somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Já quanto à teoria maior, como se percebe, além do obstáculo ao recebimento do crédito, há, além disso, a necessidade de provar-se o “abuso da personalidade jurídica”. Portanto, há mais requisitos a serem atendidos. Nesse compasso, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce, o qual, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca ad litteram: “Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso..., 2005, v. 2, p.35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC. “ (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240) No mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Não fosse bastante, o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor autoriza, ainda, que a personalidade da pessoa jurídica venha a ser desconsiderada quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Trata-se, assim, da possibilidade de aplicação da disregard doctrine mediante apenas a impossibilidade de ressarcimento do danos com o patrimônio da empresa, ampliando significativamente as hipóteses de cabimento da teoria. Obviamente, essa hipótese é restrita às relação consumeristas, não sendo aplicável nas relações privadas em geral. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Parte geral e LINDB. Vol. 1. 10ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 458) (destaques nossos) PRESSUPOSTO ÚNICO: “ÓBICE NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO” É inconteste que há, de fato, explícito embaraço ao recebimento do crédito perseguido. Bem a propósito, confira-se a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da Executada. Quanto à desconsideração da personalidade, esse é, a propósito, o único requisito que se faz necessário: demonstrar-se algum óbice no recebimento pelo credor consumerista (CDC, art. 28). Lapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO BACENJUD. SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A alegação no recurso, de matéria não arguida perante o juízo a quo, que não foi objeto da decisão recorrida, constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nesta sede processual, sob pena de supressão de instância. 2. Não configura cerceamento de defesa a decretação da desconsideração da personalidade da jurídica da sociedade sem a prévia citação de seus sócios, uma vez que o exercício a posteriori da ampla defesa e do contraditório são assegurados aos sócios atingidos pela medida, com a sua intimação de eventual constrição que venha a incidir sobre o seu patrimônio. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. Precedentes deste c. TJDFT. 4. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica com apoio no artigo 28, § 5º, do CDC, é desnecessário verificar a ocorrência de fraude ou de abuso de direito, pois a chamada. Teoria menor da desconsideração. Se contenta com o simples fato de a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidor. Precedentes do e. STJ. 5. Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-a § 2º e precedentes do STJ). 6. Nos termos do § 1º, do artigo 475-j do CPC, somente depois de formalizada a penhora. Ato processual que efetiva a garantia do juízo e possibilita a impugnação ao cumprimento de sentença. E intimado o executado (em uma das formas previstas no referido dispositivo legal) é que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a preclusão temporal da faculdade processual da agravante de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e, confirmando a antecipação de tutela recursal, determinar a restrição incidente sobre os veículos encontrados na pesquisa rejanud (fl. 529) se limite à transferência de propriedade, autorizando-se sua circulação. (TJDF; Rec 2015.00.2.024468-5; Ac. 910.200; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 03/02/2016; Pág. 210) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE ÍNDOLE CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA DENOMINADA "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de pedido de reparação decorrente de relação de consumerista, aplica-se, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a denominada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, sendo desnecessária, nesse caso, a prova do desvio de finalidade, da ocorrência de confusão patrimonial, ou do abuso por parte dos sócios. (TJMG; AI 1.0024.14.167072- 9/001; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 17/12/2015; DJEMG 22/01/2016) AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cuidando-se de crédito originário de relação de consumo, possível a desconsideração da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a mera prova da insolvência, visto ter o legislador adotado na espécie a teoria menor da desconsideração, conforme dispõem o art. 28, caput, do CDC e seu respectivo § 5º. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; AI 2241545-13.2015.8.26.0000; Ac. 9062313; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 09/12/2015; DJESP 17/12/2015) É de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara eficazmente o pressuposto único à desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º ). PEDIDOS e REQUERIMENTOS Posto isso, a Exequente pleiteia que Vossa Excelência se digne de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º) e, para tanto, pede-se: Requerimentos ( I ) requer-se seja cientificado o setor de distribuição acerca da instauração do presente incidente (CPC, art. 134, § 1º); ( II ) solicita-se, mais, a citação dos sócios da sociedade empresária executada, para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 135): ALVARO LUIS MUNARETTO, podendo ser localizados na Av. Ministro Joao Alberto 574, Quadra 13 Lote 05, Setor Araguaia, Aragarças, GO, 76240-000 Pedidos ( I ) Uma vez provada a ocorrência de obstáculo ao recebimento de crédito em relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º), pede-se, por isso, seja proferida decisão interlocutória (CPC, art. 136, caput) de sorte a desconsiderar-se a personalidade jurídica da sociedade empresária acima identificada, incluindo- a, assim, no polo passivo da presente execução. Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/GO 27.024-S, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC para os fins do artigo 287, do CPC: [email protected]. Termos em que, Pede deferimento. Caçu, 23/05/2025. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/GO 27.024-S 14/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:54:11 188001880 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: NELSON W & A ASSOCIADOS AGENCIA: 1880-5 CONTA: 33.044-2 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169308889442821905220006310970000005508 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDI CNPJ: 05.437.257/0001-29 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 51.437 DATA DE VENCIMENTO 30/05/2025 DATA DO PAGAMENTO 14/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 55,08 VALOR COBRADO 55,08 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.023.2DF.0F8.63A.1B3 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 14/05/2025, 12:54 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fapf-apj-central-pagamentos%23~2Fpagamentos 1/1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01930888-9 Nosso Número 09/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01930888-9 Num. Documento 09/05/2025 Data do Documento R$ 55,08 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 55,08 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 30/05/2025 Vencimento 30/05/2025 Vencimento R$ 55,08 Valor do Documento R$ 55,08 Valor do Documento 09/05/2025 Data Documento 09/05/2025 Dt. de Processamento 109/01930888-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 05.437.257/0001-29 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF DF UF 74130-011 CEP CEP 70740--54 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS Pagador SEPN Quadra 508 Conjunto C, Asa Norte Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01930888-9 Nosso Número 7819619-1/50 7819619-1/50 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 05.437.257/0001-29 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 0205440-79.2015.8.09.0021 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/fa3656e5-656a-428f-b7a5- 585a49ea45cc5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63045B58 Pix Copia e Cola 34191.09016 93088.894428 21905.220006 3 10970000005508 Ficha de Autenticação mecânica

Confirmada

27/05/2025, 20:13

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0205440-79.2015.8.09.0021Promovente(s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉD. FINANCEIROSEDPromovido(s):TRANSPORTADORA ALVARO JUNIOR LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem.O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, devendo ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137.No caso, imperioso destacar o artigo 134, do aludido código: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Evidencia-se que essa previsão legislativa visa consagrar o Princípio do Contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido, impondo-se a observância da ritualística procedimental legalmente estabelecida. Logo, a dispensa de instauração em autos apartados, só ocorre quando a parte autora solicita em sua inicial, caso que não ocorreu nos autos. Assim sendo, o incidente deve ser instaurado em autos apartados.Nesse sentido caminha a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040831-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) (TJ-PR - AI: 00408311120198160000 PR 0040831-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07186121220198070000 DF 0718612-12.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desse modo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido, instaurando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - –– +55 (11) 3330-2299 Av. das Nações Unidas, 12.901 7º, 17º e 25º andar Torre Oeste - Brooklin - 04578-910 nwadv.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACU – GO PROCESSO Nº: 0205440-79.2015.8.09.0021 ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.437.257/0001-29, com sede Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 01, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 5º andar, Parte A, Brasília-DF, CEP 70.073-901, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe em que é parte TRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em sua fase de cumprimento de sentença, para, com suporte no art. 133 e segs. do Código de Processo Civil, requerer a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em razão das justificativas abaixo delineadas. Ciente da realização da pesquisa SNIPER, com resultado negativo juntado aos autos e cujas custas requer-se a juntada do comprovante de pagamento no processo nesta oportunidade para regularização. Sem prejuízo, é a presente para se requerer a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO QUADRO FÁTICO A presente demanda encontra-se em fase de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Com o propósito de delimitar considerações acerca da continuidade do pedido de constrição de bens, vem a Exequente evidenciar suas considerações. Antes de tudo, urge asseverar que houve entre as partes litigantes uma relação de consumo, nos moldes do que rege o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como se depreende dos autos, a presente ação judicial se originou em razão da inadimplencia do contrato firmado entre a executada e o banco cedente, conforme documentos anexados nos autos com a petição inicial. As pesquisas de ativos financeiros, a fim de locaizar bens passíveis de penhora, restaram todas negativas e o débito ainda se encontra em aberto. Como se percebe pelo quadro fático encontrado, a Executada se encontra manipulando ardilosamente seus recursos financeiros, com o propósito único de fraudar credores. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MENOR Dos requisitos preenchidos (CPC, art. 133, § 1º c/c CDC, art. 28, § 5º) Inegavelmente houvera relação de consumo entre as partes demandantes. Tanto é assim que a própria sentença, ao condenar a Executada ao pagamento de quantia certa à esta Exequente se deu com base nos documentos anexados aos autos e com fundamento em nosso Código de Process Civil. Na espécie, de bom alvitre considerar que, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que se depare com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros. Como consabido, à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor. No tocante à teoria menor, disciplina o Código de Defesa do Consumidor, verbo ad verbum: CÓDIGO CIVIL Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Urge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor se atrela tão somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Já quanto à teoria maior, como se percebe, além do obstáculo ao recebimento do crédito, há, além disso, a necessidade de provar-se o “abuso da personalidade jurídica”. Portanto, há mais requisitos a serem atendidos. Nesse compasso, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce, o qual, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca ad litteram: “Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso..., 2005, v. 2, p.35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC. “ (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240) No mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Não fosse bastante, o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor autoriza, ainda, que a personalidade da pessoa jurídica venha a ser desconsiderada quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Trata-se, assim, da possibilidade de aplicação da disregard doctrine mediante apenas a impossibilidade de ressarcimento do danos com o patrimônio da empresa, ampliando significativamente as hipóteses de cabimento da teoria. Obviamente, essa hipótese é restrita às relação consumeristas, não sendo aplicável nas relações privadas em geral. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Parte geral e LINDB. Vol. 1. 10ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 458) (destaques nossos) PRESSUPOSTO ÚNICO: “ÓBICE NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO” É inconteste que há, de fato, explícito embaraço ao recebimento do crédito perseguido. Bem a propósito, confira-se a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da Executada. Quanto à desconsideração da personalidade, esse é, a propósito, o único requisito que se faz necessário: demonstrar-se algum óbice no recebimento pelo credor consumerista (CDC, art. 28). Lapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO BACENJUD. SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A alegação no recurso, de matéria não arguida perante o juízo a quo, que não foi objeto da decisão recorrida, constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nesta sede processual, sob pena de supressão de instância. 2. Não configura cerceamento de defesa a decretação da desconsideração da personalidade da jurídica da sociedade sem a prévia citação de seus sócios, uma vez que o exercício a posteriori da ampla defesa e do contraditório são assegurados aos sócios atingidos pela medida, com a sua intimação de eventual constrição que venha a incidir sobre o seu patrimônio. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. Precedentes deste c. TJDFT. 4. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica com apoio no artigo 28, § 5º, do CDC, é desnecessário verificar a ocorrência de fraude ou de abuso de direito, pois a chamada. Teoria menor da desconsideração. Se contenta com o simples fato de a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidor. Precedentes do e. STJ. 5. Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-a § 2º e precedentes do STJ). 6. Nos termos do § 1º, do artigo 475-j do CPC, somente depois de formalizada a penhora. Ato processual que efetiva a garantia do juízo e possibilita a impugnação ao cumprimento de sentença. E intimado o executado (em uma das formas previstas no referido dispositivo legal) é que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a preclusão temporal da faculdade processual da agravante de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e, confirmando a antecipação de tutela recursal, determinar a restrição incidente sobre os veículos encontrados na pesquisa rejanud (fl. 529) se limite à transferência de propriedade, autorizando-se sua circulação. (TJDF; Rec 2015.00.2.024468-5; Ac. 910.200; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 03/02/2016; Pág. 210) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE ÍNDOLE CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA DENOMINADA "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de pedido de reparação decorrente de relação de consumerista, aplica-se, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a denominada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, sendo desnecessária, nesse caso, a prova do desvio de finalidade, da ocorrência de confusão patrimonial, ou do abuso por parte dos sócios. (TJMG; AI 1.0024.14.167072- 9/001; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 17/12/2015; DJEMG 22/01/2016) AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cuidando-se de crédito originário de relação de consumo, possível a desconsideração da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a mera prova da insolvência, visto ter o legislador adotado na espécie a teoria menor da desconsideração, conforme dispõem o art. 28, caput, do CDC e seu respectivo § 5º. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; AI 2241545-13.2015.8.26.0000; Ac. 9062313; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 09/12/2015; DJESP 17/12/2015) É de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara eficazmente o pressuposto único à desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º ). PEDIDOS e REQUERIMENTOS Posto isso, a Exequente pleiteia que Vossa Excelência se digne de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º) e, para tanto, pede-se: Requerimentos ( I ) requer-se seja cientificado o setor de distribuição acerca da instauração do presente incidente (CPC, art. 134, § 1º); ( II ) solicita-se, mais, a citação dos sócios da sociedade empresária executada, para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 135): ALVARO LUIS MUNARETTO, podendo ser localizados na Av. Ministro Joao Alberto 574, Quadra 13 Lote 05, Setor Araguaia, Aragarças, GO, 76240-000 Pedidos ( I ) Uma vez provada a ocorrência de obstáculo ao recebimento de crédito em relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º), pede-se, por isso, seja proferida decisão interlocutória (CPC, art. 136, caput) de sorte a desconsiderar-se a personalidade jurídica da sociedade empresária acima identificada, incluindo- a, assim, no polo passivo da presente execução. Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/GO 27.024-S, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC para os fins do artigo 287, do CPC: [email protected]. Termos em que, Pede deferimento. Caçu, 23/05/2025. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/GO 27.024-S 14/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:54:11 188001880 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: NELSON W & A ASSOCIADOS AGENCIA: 1880-5 CONTA: 33.044-2 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169308889442821905220006310970000005508 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDI CNPJ: 05.437.257/0001-29 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 51.437 DATA DE VENCIMENTO 30/05/2025 DATA DO PAGAMENTO 14/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 55,08 VALOR COBRADO 55,08 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.023.2DF.0F8.63A.1B3 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 14/05/2025, 12:54 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fapf-apj-central-pagamentos%23~2Fpagamentos 1/1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01930888-9 Nosso Número 09/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01930888-9 Num. Documento 09/05/2025 Data do Documento R$ 55,08 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 55,08 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 30/05/2025 Vencimento 30/05/2025 Vencimento R$ 55,08 Valor do Documento R$ 55,08 Valor do Documento 09/05/2025 Data Documento 09/05/2025 Dt. de Processamento 109/01930888-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 05.437.257/0001-29 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF DF UF 74130-011 CEP CEP 70740--54 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS Pagador SEPN Quadra 508 Conjunto C, Asa Norte Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01930888-9 Nosso Número 7819619-1/50 7819619-1/50 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 05.437.257/0001-29 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 0205440-79.2015.8.09.0021 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/fa3656e5-656a-428f-b7a5- 585a49ea45cc5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63045B58 Pix Copia e Cola 34191.09016 93088.894428 21905.220006 3 10970000005508 Ficha de Autenticação mecânica

28/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Todas as movimentações(136)