Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0228851-35.2017.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0228851-35.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0228851-35.2017.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Geraldo Antonio Martins em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Da análise do caderno processual, observa-se que a decisão proferida no evento 93 homologou os valores de evento 82 e determinou a expedição das respectivas requisições de pagamento, da seguinte forma: “a) Débito principal, no importe de R$ 115.115,07 (cento e quinze mil, cento e quinze reais e sete centavos); b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 9.934,11 (nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos)”.Após a preclusão da decisão (evento 98), e a expedição da respectiva RPV para pagamento dos honorários advocatícios (evento 101), a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV certificou o seguinte (evento 104): “Certifico que, na presente data, procedi o cadastro no sistema e-PrecWeb da Requisição de Pequeno Valor - RPV referente aos honorários advocatícios, contudo deixei de expedir o precatório da parte credora, haja vista que o sistema retorna com uma mensagem de erro, conforme documento em anexo. Sendo assim, devolvo a presente pendência, ficando esse servidor à disposição para ulteriores diligências”. Diante da constatação de óbito da parte autora, houve requerimento de habilitação realizado pelos herdeiros (eventos 107 e 119).No evento 115, adveio, do Juízo da Vara de Família a Sucessões - I desta Comarca, Ofício informando a necessidade de transferência de eventuais valores a serem recebidos nos presentes autos, aos autos n.º 6051011-86.2024.8.09.0134, em virtude da litigiosidade instalada a cerca dos bens do espólio.A decisão do evento 121, determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: “i) certidão de inexistência de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus ou documento que ateste finda a partilha – ainda que se busque a anulação dessa, consoante informações de evento n. 115; ii) caso existe inventário em trâmite, deverá ser anexado o respectivo termo de inventariante; iii) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte de Geraldo Antonio Martins.” Bem como a intimação do INSS para manifestação.Evento 124, a Sr.ᵃ Geralda Valentin Martins, cônjuge sobrevivente, apresentou carta de concessão do benefício de pensão por morte, bem com termo de inventariante.O INSS, manifestou ciência, pugnando pela suspensão dos autos até a regular substituição processual (evento 127).No evento 128, o herdeiro, Ronailtom Pereira Martins, manifestou pela sua exclusão do presente feito, face à concessão da pensão por morte à Sr.ᵃ Geralda Valentim Martins.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário.Fundamento e DECIDO.A questão central a ser dirimida é a definição da titularidade do crédito previdenciário executado, ante o falecimento do autor e a existência de dependente habilitada à pensão por morte.A matéria encontra disciplina expressa no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece uma regra de legitimação específica e preferencial, afastando a aplicação da lei civil sucessória geral. Vejamos:Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.A norma cria uma ordem de vocação própria para os créditos previdenciários não pagos em vida, conferindo primazia absoluta aos dependentes habilitados perante o INSS. O objetivo do legislador foi claro: desvincular tais verbas do acervo hereditário e do procedimento, por vezes moroso, do inventário, a fim de garantir que os valores, de natureza alimentar, cheguem rapidamente a quem já dependia economicamente do segurado.Trata-se, portanto, de um crédito que, por ficção legal, não integra o espólio para fins de partilha, tendo destinação certa e preferencial.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057), pacificou a matéria, conferindo força vinculante à seguinte tese:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.III - Recurso especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1856969 RJ 2020/0005708-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2021). Grifei.A tese é inequívoca ao confirmar que a regra do art. 112 se aplica tanto na via administrativa quanto na judicial e que a convocação dos sucessores da lei civil (herdeiros do inventário) é medida subsidiária, a ser adotada apenas e tão somente na ausência de dependentes habilitados à pensão.No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), corte com vasta expertise em matéria previdenciária, aplica o entendimento de forma consistente:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. TEMA 1.057/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, tem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus. Precedentes: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; REsp 1.833.851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. 856.967/ES, REsp 1.856.968/ES, e REsp 1.856.969/RJ, submetidos ao rito dos repetitivos, relatora a Ministra REGINA HELENA COSTA (Tema 1.057/STJ), firmou as seguintes teses, no tocante à pretensão de adequação do benefício original: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. 3. Na ocasião, pontuou a eminente Relatora do acórdão repetitivo, Ministra Regina Helena Costa, que, uma vez incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado por regular ato de concessão, eventual alteração assume natureza econômica, sendo, assim, passível de transferência 4. Como se vê, confere-se legitimidade ativa para a revisão do benefício previdenciário do instituidor, pois tal direito, ao contrário do direito à concessão de benefício previdenciário, é direito econômico, agregando-se ao patrimônio do falecido e, por isto, transferido aos seus sucessores. 5. Sendo possível à parte exequente requerer a revisão do benefício originário, há que ser reconhecida, da mesma forma, a sua legitimidade ativa para a execução das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, ainda que o óbito do beneficiário originário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação coletiva. 6. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que o executado não foi citado. 7. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da execução. (TRF-1 - (AC): 10122253620204013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/06/2023 PAG PJe 14/06/2023). Grifei.Ainda nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Não havendo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos a seus sucessores, na forma da lei civil, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AG: 50470228220214040000 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 19/07/2022, 10ª Turma). Grifei.No caso concreto, a Sra. GERALDA VALENTIM demonstrou, por meio de documento oficial do INSS (evento 128), ser a única dependente habilitada à pensão por morte. Tal fato atrai a aplicação direta e imediata da primeira parte do art. 112, conferindo-lhe a titularidade exclusiva sobre o crédito em execução.A existência de um processo de inventário (n.º 5751065-62.2023.8.09.0134, em trâmite na Vara de Família e Sucessões desta comarca) não altera essa conclusão, uma vez que o crédito previdenciário em questão não compõe o acervo a ser partilhado entre os herdeiros, por expressa disposição legal.Sendo assim, a habilitação da pensionista é medida que se impõe, com o consequente pagamento direto a ela, independentemente do desfecho do inventário.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:a) DEFIRO a habilitação de GERALDA VALENTIM MARTINS, no polo ativo da demanda, na qualidade de dependente habilitada à pensão por morte do autor originário;b) RECONHEÇO sua legitimidade e direito preferencial ao recebimento integral do crédito principal devido nestes autos, com fundamento no art. 112 da Lei n.º 8.213/91 e na tese firmada no Tema Repetitivo 1057 do STJ;c) HOMOLOGO a desistência manifestada pelo herdeiro RONAILTOM PEREIRA MARTINS (evento 128);d) DETERMINO a expedição do precatório/RPV referente ao crédito principal em nome de GERALDA VALENTIM MARTINS, CPF nº 466.741.441-34;e) DETERMINO, com o fito de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, a expedição de OFÍCIO ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Quirinópolis-GO, com cópia da presente decisão, para ciência nos autos do Processo de Inventário nº 5751065-62.2023.8.09.0134, bem como aos autos n.º 6051011-86.2024.8.09.0134, informando que o crédito previdenciário aqui executado não integra o espólio e será pago diretamente à dependente habilitada.Proceda à Secretaria às anotações e comunicações de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO).Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0228851-35.2017.8.09.0134Polo Ativo: GERALDO ANTONIO MARTINSPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GERALDO ANTONIO MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Da análise do caderno processual, observa-se que a decisão proferida no evento n. 93 homologou os valores de evento n. 82 e determinou a expedição das respectivas requisições de pagamento, da seguinte forma: “a) Débito principal, no importe de R$ 115.115,07 (cento e quinze mil, cento e quinze reais e sete centavos); b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 9.934,11 (nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos)”. Após a preclusão da decisão (evento n. 98), e a expedição da respectiva RPV para pagamento dos honorários advocatícios (evento n. 101), a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV certificou o seguinte (evento n. 104): “Certifico que, na presente data, procedi o cadastro no sistema e-PrecWeb da Requisição de Pequeno Valor - RPV referente aos honorários advocatícios, contudo deixei de expedir o precatório da parte credora, haja vista que o sistema retorna com uma mensagem de erro, conforme documento em anexo. Sendo assim, devolvo a presente pendência, ficando esse servidor à disposição para ulteriores diligências”. Nesse contexto, não obstante a constatação de óbito da parte autora e o requerimento de habilitação realizado pelos herdeiros (eventos n. 107 e 119), é sabido que a legitimidade dos herdeiros é subsidiária.Assim, INTIME-SE a parte autora, através da causídica habilitada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: i) certidão de inexistência de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus ou documento que ateste finda a partilha – ainda que se busque a anulação dessa, consoante informações de evento n. 115; ii) caso existe inventário em trâmite, deverá ser anexado o respectivo termo de inventariante; iii) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte de Geraldo Antonio Martins.A propósito, registre-se que especificamente nas ações previdenciárias, eventual valor a ser recebido só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 112.Com a resposta, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifesta-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 10 do CPC.Sem prejuízo do cumprimento dos ‘itens’ anteriores, anote-se a necessidade de transferência de eventuais valores recebidos pelo de cujus credor aos autos n. 6051011-86.2024.8.09.0134, conforme determinação de evento n. 115.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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