Reintegração / Manutenção de Posse 0085741-73.2016.8.09.0146 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0085741-73.2016.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0085741-73.2016.8.09.0146Parte autora: WALTER ERNESTO TAVARESParte ré: ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO) DECISÃONos termos da decisão de movimento 171, que chamou o feito à ordem e tornou sem efeito o recebimento do cumprimento de sentença recebido pelo condutor anterior do feito, retorne-se os autos ao arquivo, conforme determinado no mencionado ato. Ressalto que a realização de pedidos protelatórios no feito ensejarão a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, prontamente.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0085741-73.2016.8.09.0146Parte autora: WALTER ERNESTO TAVARESParte ré: ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO) DECISÃONos termos da decisão de movimento 171, que chamou o feito à ordem e tornou sem efeito o recebimento do cumprimento de sentença recebido pelo condutor anterior do feito, retorne-se os autos ao arquivo, conforme determinado no mencionado ato. Ressalto que a realização de pedidos protelatórios no feito ensejarão a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, prontamente.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:14

Confirmada

27/05/2025, 20:14

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:05

Arquivamento

22/05/2025, 07:33

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0085741-73.2016.8.09.0146Parte autora: WALTER ERNESTO TAVARESParte ré: ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO) DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a decisão do evento n. 171, indeferiu o cumprimento de sentença por não haver comprovação de mudança financeira do executado, apta a ensejar a revogação dos benefícios da assistência judiciária.Dessa forma, constato que não suporta análise o pedido de disponibilidade de bens do executado, junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.Com efeito, constato que é ônus de quem incumbe, comprovar a alteração financeira da parte beneficiária da gratuidade da justiça.Sobre o assunto, consigno o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE MANTIDA. PENHORA ONLINE. VALOR QUE IMPOSSIBILITA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a um das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua concessão, o que não restou cabalmente demonstrado no presente caso pelo impugnante/apelante. Portanto, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente/apelada. 2. Sendo demonstrado que a penhora online dos ativos financeiros da executada, pessoa jurídica, inviabiliza o exercício de suas atividades, devem ser desbloqueados os valores no limite necessário para manutenção da empresa, em observância dos princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5296041- 57.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DEVIDOS DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS/PASEP C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MULTA. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não merece acolhimento o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora/agravada, em observância ao artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o banco agravante não logrou êxito em demonstrar a privilegiada condição financeira da recorrida.2observância a proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação, não há falar em redução do valor estabelecido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331923- 20.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024, g.)Dessa forma, INDEFIRO o pedido constante no evento n. 180.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alteração da capacidade financeira do executado, sob pena de arquivamento.,INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

03/04/2025, 16:44

Outras Decisões

27/03/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0085741-73.2016.8.09.0146Parte autora: WALTER ERNESTO TAVARESParte ré: ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente face a decisão de evento 171.Aduz o embargante, em suma, que são necessários esclarecimentos face a decisão de evento 171, que indeferiu o início da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos de declaração opostos no evento 174, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar o seu acolhimento.Infere-se da decisão de mov. 171 que este Juízo fundamentou o motivo do indeferimento do início do cumprimento de sentença, restando esclarecido que tanto as questões relativas as custas e honorários, quanto o pedido de ressarcimento do animal ou de valor a ele equivalente. Assim, vê-se que o embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 174 e mantenho incólume a decisão proferida no evento n. 171, tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0085741-73.2016.8.09.0146Parte autora: WALTER ERNESTO TAVARESParte ré: ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO) DECISÃO Trata-se de “ação de manutenção de posse c/c pedido de declaração de propriedade” proposta por Walter Ernesto Tavares em face do Espólio de Ana Morais Tavares. Em suma, infere-se dos autos que a demanda foi julgada improcedente (sentença de evento 94), sendo, na oportunidade, declarada a propriedade do animal como sendo do Espólio de Ana Morais Tavares. Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração para suspender a exigibilidade das custas e honorários para os quais foi condenado o autor, em razão da assistência judiciária deferida, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC (evento 99). Após o arquivamento da ação de conhecimento, o vencedor intentou por três vezes o cumprimento de sentença (eventos 106, 125 e 132), restando os pedidos indeferidos pela ausência de comprovação de mudança financeira do vencido. Interposto agravo de instrumento, este restou desprovido pelo Eg. TJGO (evento 143). Nada obstante, no evento 154, o vencedor novamente intentou cumprimento de sentença, pleiteando a intimação do vencido para que efetuasse o pagamento do semovente declarado como sendo do espólio, que atualmente possui o valor de R$60.429,52. O Juízo anterior condutor do feito recebeu o cumprimento de sentença (evento 158), determinando a intimação do executado para pagamento do suposto débito. O executado compareceu aos autos no evento 162, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo que não cabe a determinação de pagamento nos termos requeridos pelo exequente, pelo fato de que não houve condenação neste sentido, sendo que tão somente ocorreu a declaração da propriedade do animal como sendo do espólio de Ana Morais Tavares. No evento 163, o exequente apresentou resposta à impugnação. Por intermédio da decisão de evento 165, o Juízo da Vara da Família, que anteriormente havia recebido o cumprimento de sentença, declinou da competência em favor deste Juízo Cível. No evento 166, o exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença, postulando pela intimação do executado para pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Autos conclusos. Decido.Inicialmente, analisando com acuidade o presente feito, verifico que a demanda inicial foi travada em razão da necessidade de se declarar a propriedade de semovente que supostamente se encontrava na posse do autor, e era discutido/objeto de partilha em processo de inventário. Um apontamento necessário a ser realizado é de que as partes que litigaram neste processo, assim como os advogados que os representam, são irmãos e herdeiros no processo de inventário onde restava a discussão do semovente. De tal constatação se retira que no curso da demanda surgiram diversos conflitos entre as partes, sendo necessário em certa oportunidade, que esta magistrada, durante audiência de instrução e julgamento, solicitasse apoio do vigilante para resguardar a integridade dos presentes. De outra forma não tem sido após a sentença de improcedência proferida. Isto porque, embora determinada a suspensão da exigibilidade das custas, despesas e honorários para os quais foi condenado o autor inicial, o vencedor da demanda tem, incessantemente, postulado pelo cumprimento de sentença neste procedimento. Pela análise do caderno processual, verifica-se que esta é a quarta vez que o vencedor postula o cumprimento de sentença, sendo que o pleito restou indeferido inclusive em sede recursal. É cediço que cabe a revogação dos benefícios da assistência judiciária se restar comprovado nos autos a mudança de situação financeira da parte condenada. No entanto, tal fato, assim como não evidenciado nos pedidos anteriores, de igual forma não foi comprovado neste novo pedido de cumprimento de sentença. Esclareço ao exequente que, embora formalizada a partilha dos bens no inventário, não restou comprovado que a cota parte do executado foi suficiente para mudar sua situação financeira a ponto de tornar-se pessoa capaz de arcar com as custas, despesas e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento. É importante ressaltar que os documentos anexados pelo exequente em nada conferem liquidez ou mudança de status social na vida do executado. Ademais, o que se vê no procedimento, tanto em fase inicial quanto no pedido de cumprimento de sentença, é de que as partes, em razão do vínculo familiar e da discussão de partilha no inventário, buscam junto ao Poder Judiciário formas incessantes de prejudicarem um ao outro, praticando atos impertinentes. Ainda que assim não fosse, quanto ao pleito de cumprimento de sentença realizado no evento 154, onde se requereu a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do semovente declarado como sendo do espólio, que atualmente possui o valor de R$60.429,52, devo esclarecer que a sentença de evento 94 é meramente declaratória, eis que apenas declarou a propriedade do semovente como sendo do espólio, sem condenar qualquer parte ao ressarcimento seja do animal ou de valor a ele equivalente. Por todo o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro sem efeito o recebimento de cumprimento sentença realizado no evento 158, bem como INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença do evento 166, por não haver comprovação de mudança financeira do executado, apta a ensejar a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a presente, retorne-se os autos ao arquivo. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"103257"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 0085741-73.2016.8.09.0146Autor(a): WALTER ERNESTO TAVARESRé(u): ANA MORAIS TAVARES (ESPOLIO)Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Declaração de Propriedade proposta por Walter Ernesto Tavares em face do Espólio de Ana Morais Tavares.Foi prolatada sentença no evento n. 94, julgando improcedente o pedido de declaração de propriedade do semovente em favor do autor.Foi requerido o cumprimento de sentença no evento n. 154, o qual foi recebido no evento n. 154.É o suficiente relatório. DECIDO. Revendo melhor os autos, verifico que este juízo de família e sucessões é incompetente para dar continuidade ao feito, conforme passo a expor. O Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe: Seção IIDos Juízos CíveisArt. 57. Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes:I – processar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões;II – cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível. Seção VDos Juízos de SucessõesArt. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;IX – ações de prestação de contas do inventariante;X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha. Note-se que, nos termos do caput do artigo 57 do Código de Organização Judiciária deste Tribunal de Justiça, “Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação”. Paralelamente, é de se ressaltar que o juízo privativo de sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação que carecem de outras provas reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente.Dessa forma, no caso em apreço, considerando que a presente "Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Declaração de Propriedade" demanda dilação probatória, bem como não guarda nenhuma relação com questões sucessórias propriamente ditas, estreme de dúvidas que o juízo competente para o processamento e julgamento da ação ajuizada é o juízo cível. O fato de o processo estar na fase de cumprimento de sentença em nada altera este raciocínio, pois a presente fase processual é apenas uma consequência da fase de conhecimento. Acredita-se que o processo possa ter sido remetido a este juízo sucessório por engano, isto quando da reestruturação da Comarca, em que as matérias foram divididas. Nessa perspectiva, é de se reconhecer a competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento da presente ação, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente, circunstâncias que refogem da competência do juízo sucessório. Ante ao exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo sucessório para apreciar e julgar a presente ação, determinando a remessa do feito à Vara Cível desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #LHR

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(149)