Execução de Título Extrajudicial 0442298-19.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0442298-19.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 15:27

Petição

01/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0442298-19.2015.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NATALIA JUNQUEIRA ALVES Promovido: SILVIO BORGES CABRAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 30 de março de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:32

Documento

28/03/2026, 01:50

Expedida/Certificada

14/03/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:43

Expedição de documento

11/03/2026, 13:41

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0442298-19.2015.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NATALIA JUNQUEIRA ALVES Promovido: SILVIO BORGES CABRAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intime-se o autor para informar se concorda com os endereços obtidos. Caso concorde, deverá indicar quais endereços serão utilizados e comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para cumprimento do ato. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 9 de fevereiro de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 08:20

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:11

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0442298-19.2015.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NATALIA JUNQUEIRA ALVES Promovido: SILVIO BORGES CABRAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intime-se o autor para informar se concorda com os endereços obtidos. Caso concorde, deverá indicar quais endereços serão utilizados e comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para cumprimento do ato. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 9 de fevereiro de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

10/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0442298-19.2015.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NATALIA JUNQUEIRA ALVES Promovido: SILVIO BORGES CABRAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre a certidão anexa aos autos, requerendo o que entender de direito. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 8 de outubro de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0442298-19.2015.8.09.0024 Demandante(s): NATALIA JUNQUEIRA ALVES Demandado(s): SILVIO BORGES CABRAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Natalia Junqueira Alves em face da decisão do evento 69, sob o argumento de que este juízo teria sido contraditório ao indeferir as pesquisas junto ao PREVJUD e ao SIDAGO, alegando que o próprio documento disponibilizado pela Escrivania como modelo de pesquisa prevê o uso de tais plataformas, bem como que esta busca já foi deferida por outros juízos. É o relatório. Decido. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos no evento 71 e passo à análise de seus fundamentos. Antes, todavia, cumpre ressaltar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise das alegações esboçadas, entendo que assiste razão à embargante, porquanto, de fato, é possível a consulta nos sistemas PREVJUD e SIDAGO. No que se refere ao pleito de utilização do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), cabe mencionar que este foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. Levando em conta que a finalidade do processo de execução é buscar efetivo resultado em favor do credor, e que no caso concreto, a consulta via SISBAJUD restou frutífera em parte, entende-se que a pesquisa via PREVJUD pode auxiliar a parte exequente a localizar informações sobre a existência de vínculos empregatícios ativos e renda em nome da parte executada, não havendo óbice a sua realização. Ainda, tem-se que deve ser deferida a consulta junto ao Sistema de Defesa Agropecuária – SIDAGO, vez que este possui a finalidade de consulta de cadastro existente dos produtores rurais e agropecuários, rebanhos bovinos, bufalinos, suínos, caprinos e ainda a localização de rebanhos e as áreas produtoras, o que pode levar a encontrar meios para liquidar o débito exequendo. Ante o exposto, dou provimento aos aclaratórios, para deferir a busca de bens e valores penhoráveis junto aos sistemas PREVJUD e SIDAGO. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0442298-19.2015.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: NATALIA JUNQUEIRA ALVESRÉU: SILVIO BORGES CABRAL DECISÃO O exequente postulou no ev.66 para pedir a varredura das siglas DECRED e DOI, as quais encontram-se sob o controle da ferramenta Infojud. Assim, verificando que restaram frustradas as buscas de bens pelas vias convencionais, e que a parte devedora quedou-se inerte na oportunidade de oferecer bens à penhora, determino a requisição, via INFOJUD, de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, também a cargo da CACE, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode sobrepor-se à necessidade da prestação jurisdicional. Deverá o Cartório intimar a parte postulante para o recolhimento das custas necessárias, para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, salvo se beneficiária da justiça gratuita ou se já recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do executado, a fim de conferir celeridade ao ato.Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.DEFIRO o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com vistas à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, e à busca de relação do executado com empresas (eventual grupo econômico), para a satisfação do crédito exequendo, com fulcro no art.139, I a IV do CPC.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.DEFIRO a expedição de ofício à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro para a consulta de registro de arma de fogo a fim de apreensão de armas para pagamento de dívida em execução forçada. Apesar de a Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impor obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis e expropriada, observando-se a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Segundo o Colegiado, as armas de fogo, embora tenham requisitos específicos para sua comercialização e guarda, não estão no rol de bens impenhoráveis elencados no artigo 833 do CPC, e a Justiça do Trabalho tem competência para a realização de sua penhora e hasta pública. Caso a pesquisa de existência de arma de fogo registrada em nome do executado seja positiva, e posteriormente reste frutífera a sua penhora, a sua guarda e conservação deverá ser transferida para este Juízo na pessoa do Oficial Avaliador, devendo o exequente providenciar que seja leiloada.INDEFIRO o acesso ao PREVIJUD e ao SIDAGO (Plataforma do Sistema de Agrodefesa) por não haver convênio entre o Poder Judiciário e os respectivos órgãos responsáveis por administrar tais bancos de dados na forma colimada com o fim pleiteado, quais sejam, INSS e o Ministério da Saúde, podendo o exequente, neste último caso, consultar Portal Único ms.gov.br para verificar saldo de gado de seu interesse.INDEFIRO a consulta ao sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), por esta se constituir em uma medida atípica fundada na evidência de fraudes ou de lavagem de dinheiro, o que não se aplica ao caso em tela, contrariando o que prediz o mandamento do artigo 139, IV do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento sumulado de que "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada" (Súmula 77 do TJGO).Assim, ante a ausência de previsão legal para a decretação de indisponibilidade de bens no caso dos autos, INDEFIRO o pedido.INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofício à JUCEG para de anotação da presente demanda no registro da empresa SBC CONSTRUTORA EIRELI porque a medida ultrapassa a na natureza assecuratória da ação, com fulcro no artigo 492 do Código de Processo Civil.Ao final, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(115)