Execução de Título Extrajudicial 0409760-35.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0409760-35.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0409760-35.2014.8.09.0051 Autor(res): Paulo Alberto Fachin Réu(s): DIRCEU CARLOS DE MARCHI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, originariamente, por PAULO ALBERTO FACHIN em face de DIRCEU CARLOS DE MARCHI, ambos já qualificados nos autos. Em decisão proferida no evento 280, após constatar a inércia da parte executada em impugnar a penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (evento 261), determinou-se a intimação das partes habilitadas para que comprovassem a atual titularidade do crédito exequendo. Tal medida se fez necessária em razão das petições de eventos 272 a 274, que noticiavam cessões de crédito, demandando a regularização do polo ativo para o prosseguimento do feito, especialmente para a liberação dos valores constritos. Atendendo ao chamado judicial, o peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS protocolou as petições e documentos acostados no evento 286. Por meio destes, busca demonstrar a cadeia de cessões que o legitimam a figurar no polo ativo da presente execução. Sustenta, em síntese, que o crédito originário, detido por PAULO ALBERTO FACHIN, foi cedido à CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., conforme "Termo de Cessão de Crédito" e respectivo "Aditamento", ambos juntados aos autos. Posteriormente, a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. teria cedido o mesmo crédito ao ora peticionante, conforme instrumento de cessão previamente colacionado no evento 272. Reitera, assim, o pedido de habilitação para todos os fins de direito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da regularidade da sucessão processual no polo ativo da execução, em decorrência das cessões de crédito noticiadas. A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, denominado cedente, transfere a um terceiro, o cessionário, sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor. O Código de Processo Civil, em seu Art. 778, disciplina a sucessão na execução, estabelecendo em seu § 1º, inciso III, que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Para que a sucessão processual seja deferida, o § 2º do mesmo artigo exige que o cessionário apresente o título da cessão e que o devedor seja devidamente cientificado. A respeito da eficácia da cessão perante o devedor, o Art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. No caso em apreço, a peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS logrou êxito em comprovar a cadeia sucessória do crédito. A documentação carreada no evento 286, notadamente o "Aditamento ao Termo de Cessão de Crédito", firmado entre o credor originário, PAULO ALBERTO FACHIN (Cedente), e a empresa CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (Cessionária), demonstra que o crédito objeto desta execução foi expressamente incluído na transação, sanando a omissão apontada anteriormente. Somado a isso, o instrumento de cessão juntado no evento 272 comprova a transferência subsequente do mesmo crédito da CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. para o fundo de investimento ora peticionante. Os documentos apresentam as formalidades legais necessárias, com a identificação clara das partes, do objeto e da natureza do negócio jurídico. Dessa forma, restou devidamente comprovada a legitimidade ativa do cessionário para prosseguir na presente execução. A sucessão processual, portanto, é medida que se impõe, a fim de garantir a regularidade do feito e o direito do novo credor em buscar a satisfação de seu crédito. Uma vez regularizado o polo ativo, não subsistem óbices ao deferimento do levantamento da quantia penhorada no evento 261, sobre a qual já se operou a preclusão para a parte executada, conforme decidido no evento 280. Diante do exposto, com fundamento no Art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de sucessão processual para determinar a retificação do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar como exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 21.332.846/0001-49), em sucessão a PAULO ALBERTO FACHIN. À UPJ para que proceda às alterações e anotações de praxe no sistema, inclusive no que tange aos procuradores constituídos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, acerca da cessão de crédito e da sucessão processual ora deferida, para os efeitos do Art. 290 do Código Civil. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, expeça-se o competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da parte exequente ora habilitada, na pessoa de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da quantia de R$ 22.353,56 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescida dos rendimentos legais, penhorada por meio do sistema SISBAJUD (evento 261), cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito remanescente e indicando bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0409760-35.2014.8.09.0051 Autor(res): Paulo Alberto Fachin Réu(s): DIRCEU CARLOS DE MARCHI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, originariamente, por PAULO ALBERTO FACHIN em face de DIRCEU CARLOS DE MARCHI, ambos já qualificados nos autos. Em decisão proferida no evento 280, após constatar a inércia da parte executada em impugnar a penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (evento 261), determinou-se a intimação das partes habilitadas para que comprovassem a atual titularidade do crédito exequendo. Tal medida se fez necessária em razão das petições de eventos 272 a 274, que noticiavam cessões de crédito, demandando a regularização do polo ativo para o prosseguimento do feito, especialmente para a liberação dos valores constritos. Atendendo ao chamado judicial, o peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS protocolou as petições e documentos acostados no evento 286. Por meio destes, busca demonstrar a cadeia de cessões que o legitimam a figurar no polo ativo da presente execução. Sustenta, em síntese, que o crédito originário, detido por PAULO ALBERTO FACHIN, foi cedido à CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., conforme "Termo de Cessão de Crédito" e respectivo "Aditamento", ambos juntados aos autos. Posteriormente, a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. teria cedido o mesmo crédito ao ora peticionante, conforme instrumento de cessão previamente colacionado no evento 272. Reitera, assim, o pedido de habilitação para todos os fins de direito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da regularidade da sucessão processual no polo ativo da execução, em decorrência das cessões de crédito noticiadas. A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, denominado cedente, transfere a um terceiro, o cessionário, sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor. O Código de Processo Civil, em seu Art. 778, disciplina a sucessão na execução, estabelecendo em seu § 1º, inciso III, que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Para que a sucessão processual seja deferida, o § 2º do mesmo artigo exige que o cessionário apresente o título da cessão e que o devedor seja devidamente cientificado. A respeito da eficácia da cessão perante o devedor, o Art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. No caso em apreço, a peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS logrou êxito em comprovar a cadeia sucessória do crédito. A documentação carreada no evento 286, notadamente o "Aditamento ao Termo de Cessão de Crédito", firmado entre o credor originário, PAULO ALBERTO FACHIN (Cedente), e a empresa CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (Cessionária), demonstra que o crédito objeto desta execução foi expressamente incluído na transação, sanando a omissão apontada anteriormente. Somado a isso, o instrumento de cessão juntado no evento 272 comprova a transferência subsequente do mesmo crédito da CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. para o fundo de investimento ora peticionante. Os documentos apresentam as formalidades legais necessárias, com a identificação clara das partes, do objeto e da natureza do negócio jurídico. Dessa forma, restou devidamente comprovada a legitimidade ativa do cessionário para prosseguir na presente execução. A sucessão processual, portanto, é medida que se impõe, a fim de garantir a regularidade do feito e o direito do novo credor em buscar a satisfação de seu crédito. Uma vez regularizado o polo ativo, não subsistem óbices ao deferimento do levantamento da quantia penhorada no evento 261, sobre a qual já se operou a preclusão para a parte executada, conforme decidido no evento 280. Diante do exposto, com fundamento no Art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de sucessão processual para determinar a retificação do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar como exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 21.332.846/0001-49), em sucessão a PAULO ALBERTO FACHIN. À UPJ para que proceda às alterações e anotações de praxe no sistema, inclusive no que tange aos procuradores constituídos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, acerca da cessão de crédito e da sucessão processual ora deferida, para os efeitos do Art. 290 do Código Civil. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, expeça-se o competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da parte exequente ora habilitada, na pessoa de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da quantia de R$ 22.353,56 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescida dos rendimentos legais, penhorada por meio do sistema SISBAJUD (evento 261), cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito remanescente e indicando bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:06

Petição

07/04/2026, 12:01

Petição

01/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0409760-35.2014.8.09.0051 Exequente: Paulo Alberto Fachin Executado: DIRCEU CARLOS DE MARCHI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO ALBERTO FACHIN em face de DIRCEU CARLOS DE MARCHI, partes já qualificadas. Conforme se extrai dos autos, houve a formalização da constrição judicial de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 22.353,56 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) - movimentação 261. Devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora realizada - movimentação 268, nos termos do Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer em branco o prazo legal para arguir eventual impenhorabilidade ou excesso de execução. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto à faculdade processual para impugnação à penhora, operou-se a preclusão temporal. Não havendo qualquer óbice legal à disposição do montante, a satisfação parcial do crédito é medida que se impõe. Todavia, para o levantamento do valor já penhorado e, repiso, para o qual operou a preclusão, necessária a adequação do polo ativo, a fim de constar o atual legitimado à execução. Isso porque as petições das movimentações 272 a 274, informa a aquisição de crédito de parte que, até então, não havia sido substituída processualmente. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias às partes habilitadas para que, no interesse, mencionem e fundamentem a atual posição de credora, sob pena de obstáculo ao prosseguimento do feito. Após, autos conclusos para apreciação acerca da substituição processual e liberação do alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 19:45

Outras Decisões

18/03/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0409760-35.2014.8.09.0051 Autor(res): Paulo Alberto Fachin Réu(s): DIRCEU CARLOS DE MARCHI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, originariamente, por PAULO ALBERTO FACHIN em face de DIRCEU CARLOS DE MARCHI, ambos já qualificados nos autos. Em decisão proferida no evento 280, após constatar a inércia da parte executada em impugnar a penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (evento 261), determinou-se a intimação das partes habilitadas para que comprovassem a atual titularidade do crédito exequendo. Tal medida se fez necessária em razão das petições de eventos 272 a 274, que noticiavam cessões de crédito, demandando a regularização do polo ativo para o prosseguimento do feito, especialmente para a liberação dos valores constritos. Atendendo ao chamado judicial, o peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS protocolou as petições e documentos acostados no evento 286. Por meio destes, busca demonstrar a cadeia de cessões que o legitimam a figurar no polo ativo da presente execução. Sustenta, em síntese, que o crédito originário, detido por PAULO ALBERTO FACHIN, foi cedido à CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., conforme "Termo de Cessão de Crédito" e respectivo "Aditamento", ambos juntados aos autos. Posteriormente, a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. teria cedido o mesmo crédito ao ora peticionante, conforme instrumento de cessão previamente colacionado no evento 272. Reitera, assim, o pedido de habilitação para todos os fins de direito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da regularidade da sucessão processual no polo ativo da execução, em decorrência das cessões de crédito noticiadas. A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, denominado cedente, transfere a um terceiro, o cessionário, sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor. O Código de Processo Civil, em seu Art. 778, disciplina a sucessão na execução, estabelecendo em seu § 1º, inciso III, que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Para que a sucessão processual seja deferida, o § 2º do mesmo artigo exige que o cessionário apresente o título da cessão e que o devedor seja devidamente cientificado. A respeito da eficácia da cessão perante o devedor, o Art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. No caso em apreço, a peticionante CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS logrou êxito em comprovar a cadeia sucessória do crédito. A documentação carreada no evento 286, notadamente o "Aditamento ao Termo de Cessão de Crédito", firmado entre o credor originário, PAULO ALBERTO FACHIN (Cedente), e a empresa CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (Cessionária), demonstra que o crédito objeto desta execução foi expressamente incluído na transação, sanando a omissão apontada anteriormente. Somado a isso, o instrumento de cessão juntado no evento 272 comprova a transferência subsequente do mesmo crédito da CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. para o fundo de investimento ora peticionante. Os documentos apresentam as formalidades legais necessárias, com a identificação clara das partes, do objeto e da natureza do negócio jurídico. Dessa forma, restou devidamente comprovada a legitimidade ativa do cessionário para prosseguir na presente execução. A sucessão processual, portanto, é medida que se impõe, a fim de garantir a regularidade do feito e o direito do novo credor em buscar a satisfação de seu crédito. Uma vez regularizado o polo ativo, não subsistem óbices ao deferimento do levantamento da quantia penhorada no evento 261, sobre a qual já se operou a preclusão para a parte executada, conforme decidido no evento 280. Diante do exposto, com fundamento no Art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de sucessão processual para determinar a retificação do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar como exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 21.332.846/0001-49), em sucessão a PAULO ALBERTO FACHIN. À UPJ para que proceda às alterações e anotações de praxe no sistema, inclusive no que tange aos procuradores constituídos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, acerca da cessão de crédito e da sucessão processual ora deferida, para os efeitos do Art. 290 do Código Civil. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, expeça-se o competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da parte exequente ora habilitada, na pessoa de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da quantia de R$ 22.353,56 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescida dos rendimentos legais, penhorada por meio do sistema SISBAJUD (evento 261), cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito remanescente e indicando bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 28 de maio de 2025. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0409760-35.2014.8.09.0051Exequente: Paulo Alberto FachinExecutado: Dirceu Carlos de Marchi Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Em evento 147, foi homologado acordo entabulado entre as partes. Em evento 204, pugnou a parte credora pelo prosseguimento do feito, ante o descumprimento do acordo pactuado. Em evento 214, a parte executada foi intimada sobre o pedido de cumprimento de sentença, na figura de seu causídico. Ausente manifestação da parte devedora, pugna a parte exequente pelo prosseguimento do feito, com a busca de bens e valores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. I- Inicialmente, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente no evento 222, no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome do executado Dirceu Carlos de Marchi. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II- Ademais, DEFIRO a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III- Ainda, segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, DEFIRO a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 0409760-35.2014.8.09.0051Autor(res): Paulo Alberto FachinRéu(s): DIRCEU CARLOS DE MARCHINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. I- Diante do pedido formulado pelo terceiro interessado (evento 199) e solicitação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim (evento 206), aliada a concordância expressa da parte credora (evento 211), promova-se a baixa da restrição lançada junto ao veículo M.BENZ/L1622, de placa IKR-5528.Remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento da medida via sistema RENAJUD.Em caso de impossibilidade de baixa via RENAJUD, oficie-se ao DETRAN.II- Conforme preceitua o Art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor (Art. 513, § 2º, do C.P.C.) para pagar o débito (evento 204), haja vista o descumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do referido débito, ficando ciente do início do curso do prazo para eventual impugnação.Na ausência de pagamento voluntário ou qualquer manifestação da parte devedora, promova-se a penhora eletrônica na forma de praxe, desde que a parte credora efetue o recolhimento da taxa, conforme provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sendo o caso.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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