Execução de Título Extrajudicial 5000497-21.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5000497-21.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5000497-21.2019.8.09.0006 Parte autora/exequente: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA Parte ré/executada: DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada (DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 18.450.012/0001-83), tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO conforme Ofício Circular n. 286/2022. Para tanto, intime-se a parte exequente para promover o pagamento da guia de constrição em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. Juntada a guia, certifique-se à UPJ acerca do recolhimento correto e insira a pendência - "Envio Cace Interior" para a realização do ato. Realizada a consulta no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito T

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5000497-21.2019.8.09.0006 Nos termos do Provimento nº 26/2018, em conformidade com o Art. 1º, inciso XLIX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do Art. 921, do CPC. Anápolis, 24 de fevereiro de 2026. LUDMILLA CAMARGOS DE ABREU Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 16:35

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 16:45

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:34

Documento

23/12/2025, 15:03

Expedição de documento

10/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5000497-21.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDAParte ré/executada: DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Requerida pesquisa via sistema (s) conveniado (s) (mov. 128).Pois bem!Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem, assim como figuram na lista veículos (inciso IV), bens imóveis (inciso V), e, também, bens móveis em geral (inciso VI).Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos e veículo (s) e a restrição (modalidade transferência) daquele (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte executada DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 18.450.012/0001-83, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Da mesma forma, autorizo a consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (s) executado (s) via INFOJUD.As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF/0324 - BB junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104)/Banco do Brasil - BB (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas na modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.Autorizo a minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD ser protocolizada com a modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias).Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação.Inerte, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5000497-21.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDAParte ré/executada: DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A exceção de pré-executividade apresentada pela executada traz, em síntese, as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva / nulidade parcial da execução em relação a determinados títulos que teriam sido emitidos contra pessoa jurídica diversa; (ii) prescrição intercorrente; (iii) ausência de requisitos formais de exequibilidade de algumas duplicata.Pois bem!1. Da admissibilidade e do ônus probatórioÉ pacífico que a exceção de pré-executividade é instrumento admitido para arguição de matérias de ordem pública passíveis de exame imediato e sem dilação probatória. No entanto, não se presta a resolver conflitos fáticos ou controvérsias cuja solução dependa de produção probatória ampla — nesse caso o procedimento adequado é o das impugnações próprias (embargos à execução).Incumbe ao excipiente demonstrar, de forma inequívoca e documental, a ocorrência de vício apto a ensejar a extinção da execução sem o regular processamento dos embargos. A mera alegação, sem prova robusta e incontroversa nos autos, não basta.2. Da alegada ilegitimidade passiva / nulidade parcial (títulos em nome de outra pessoa jurídica)A parte sustenta que alguns documentos (notas fiscais / protestos) apontam devedor diverso daquele constante na execução, o que, segundo a defesa, tornou tais títulos inexigíveis em face da executada.Analisados os autos, verifica-se que a documentação juntada pela excipiente apresenta, no mínimo, indícios de discrepância nominal em alguns documentos. Todavia, não há prova documental incontroversa nos autos de que os títulos reclamados pertençam a pessoa jurídica diversa e absolutamente estranha à relação jurídica deduzida na inicial (por exemplo: certidão pública ou expediente probatório que comprove, de forma inequívoca, a existência de pessoa jurídica distinta e sem qualquer relação de sucessão/alteração societária com a executada).A identificação do sujeito passivo em título extrajudicial exige prova clara e cabal. Questões relativas à cadeia negocial, eventual confusão entre nomes empresariais, sucessões, alterações cadastrais ou ligações entre empresas demandam dilação probatória — matéria própria para embargos. Assim, sendo a divergência documental não suficientemente robusta a ponto de autorizar, de imediato e sem dilação probatória, o reconhecimento da ilegitimidade, não assiste razão à exceção quanto a esse ponto.Com isso, rejeito a alegação de nulidade/ilegitimidade passiva formulada na forma em que foi apresentada.3. Da prescrição e da prescrição intercorrente.Quanto à alegação de prescrição intercorrente, essa só se configura quando demonstrado que o processo ficou efetivamente paralisado por prazo que autorize a declaração de prescrição nos termos do art. 921 do CPC (especialmente §§ 1º e 4º) — isto é, quando restar comprovado que ocorreu suspensão da execução por falta de localização do executado ou de bens penhoráveis e que, passado o prazo legal, o exequente permaneceu inerte, sem prática de atos que permitissem o prosseguimento ou sem requerer o desarquivamento.Nos autos não há prova inequívoca de paralisação prolongada e atribuível exclusivamente à parte exequente por período que autorize a declaração de prescrição intercorrente. Ao contrário, registre-se que foram efetivadas diligências de localização e tentativa de citação (constando, por exemplo, mandado de citação datado de 22/07/2019 e posterior citação editalícia), o que evidencia atuação do exequente. A nomeação de curador especial, por sua vez, decorre de providência legítima do juízo diante da citação por edital, não sendo suficiente, por si só, para reconhecer prescrição que extinga o feito.Portanto, a alegação de prescrição intercorrente não restou demonstrada de forma incontroversa nos autos e não comporta acolhimento na via da exceção de pré-executividade.4. Das formalidades das duplicatas / inexigibilidade dos títulos por vício formalSustenta o excipiente que determinadas duplicatas/nota fiscal não atenderiam aos requisitos formais exigidos pela Lei nº 5.474/1968 (ausência de indicação de vencimento, falta de aceite etc.), o que tornaria os títulos inexequíveis.Trata-se de matéria que, em muitos casos, exige exame probatório e confronto entre o título, os documentos de cobrança, eventual comprovante de entrega/recebimento e demais elementos que demonstrem a existência do débito e sua liquidez. A irregularidade formal que enseja nulidade automática da execução deve ser clara e manifesta no próprio título. Nos autos, as alegações da excipiente não trazem, com a precisão e contundência exigíveis para decidir a extinção do processo sem dilação probatória, a inexistência absoluta dos requisitos exigidos por lei. Eventual insuficiência ou inconsistência formal aferível somente mediante prova pericial ou produção de provas documentais complementar deve ser deduzida por meio de embargos à execução.Dessa forma, não acolho a alegação de inexigibilidade por vícios formais, por ausência de prova inequívoca no estado atual dos autos.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por insuficiência de prova documental nos autos capaz de demonstrar, de forma incontroversa, a ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente ou a inexigibilidade dos títulos alegada pela excipiente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento.Inerte, certifique-se e arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA2

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5000497-21.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDAParte ré/executada: DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A exceção de pré-executividade apresentada pela executada traz, em síntese, as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva / nulidade parcial da execução em relação a determinados títulos que teriam sido emitidos contra pessoa jurídica diversa; (ii) prescrição intercorrente; (iii) ausência de requisitos formais de exequibilidade de algumas duplicata.Pois bem!1. Da admissibilidade e do ônus probatórioÉ pacífico que a exceção de pré-executividade é instrumento admitido para arguição de matérias de ordem pública passíveis de exame imediato e sem dilação probatória. No entanto, não se presta a resolver conflitos fáticos ou controvérsias cuja solução dependa de produção probatória ampla — nesse caso o procedimento adequado é o das impugnações próprias (embargos à execução).Incumbe ao excipiente demonstrar, de forma inequívoca e documental, a ocorrência de vício apto a ensejar a extinção da execução sem o regular processamento dos embargos. A mera alegação, sem prova robusta e incontroversa nos autos, não basta.2. Da alegada ilegitimidade passiva / nulidade parcial (títulos em nome de outra pessoa jurídica)A parte sustenta que alguns documentos (notas fiscais / protestos) apontam devedor diverso daquele constante na execução, o que, segundo a defesa, tornou tais títulos inexigíveis em face da executada.Analisados os autos, verifica-se que a documentação juntada pela excipiente apresenta, no mínimo, indícios de discrepância nominal em alguns documentos. Todavia, não há prova documental incontroversa nos autos de que os títulos reclamados pertençam a pessoa jurídica diversa e absolutamente estranha à relação jurídica deduzida na inicial (por exemplo: certidão pública ou expediente probatório que comprove, de forma inequívoca, a existência de pessoa jurídica distinta e sem qualquer relação de sucessão/alteração societária com a executada).A identificação do sujeito passivo em título extrajudicial exige prova clara e cabal. Questões relativas à cadeia negocial, eventual confusão entre nomes empresariais, sucessões, alterações cadastrais ou ligações entre empresas demandam dilação probatória — matéria própria para embargos. Assim, sendo a divergência documental não suficientemente robusta a ponto de autorizar, de imediato e sem dilação probatória, o reconhecimento da ilegitimidade, não assiste razão à exceção quanto a esse ponto.Com isso, rejeito a alegação de nulidade/ilegitimidade passiva formulada na forma em que foi apresentada.3. Da prescrição e da prescrição intercorrente.Quanto à alegação de prescrição intercorrente, essa só se configura quando demonstrado que o processo ficou efetivamente paralisado por prazo que autorize a declaração de prescrição nos termos do art. 921 do CPC (especialmente §§ 1º e 4º) — isto é, quando restar comprovado que ocorreu suspensão da execução por falta de localização do executado ou de bens penhoráveis e que, passado o prazo legal, o exequente permaneceu inerte, sem prática de atos que permitissem o prosseguimento ou sem requerer o desarquivamento.Nos autos não há prova inequívoca de paralisação prolongada e atribuível exclusivamente à parte exequente por período que autorize a declaração de prescrição intercorrente. Ao contrário, registre-se que foram efetivadas diligências de localização e tentativa de citação (constando, por exemplo, mandado de citação datado de 22/07/2019 e posterior citação editalícia), o que evidencia atuação do exequente. A nomeação de curador especial, por sua vez, decorre de providência legítima do juízo diante da citação por edital, não sendo suficiente, por si só, para reconhecer prescrição que extinga o feito.Portanto, a alegação de prescrição intercorrente não restou demonstrada de forma incontroversa nos autos e não comporta acolhimento na via da exceção de pré-executividade.4. Das formalidades das duplicatas / inexigibilidade dos títulos por vício formalSustenta o excipiente que determinadas duplicatas/nota fiscal não atenderiam aos requisitos formais exigidos pela Lei nº 5.474/1968 (ausência de indicação de vencimento, falta de aceite etc.), o que tornaria os títulos inexequíveis.Trata-se de matéria que, em muitos casos, exige exame probatório e confronto entre o título, os documentos de cobrança, eventual comprovante de entrega/recebimento e demais elementos que demonstrem a existência do débito e sua liquidez. A irregularidade formal que enseja nulidade automática da execução deve ser clara e manifesta no próprio título. Nos autos, as alegações da excipiente não trazem, com a precisão e contundência exigíveis para decidir a extinção do processo sem dilação probatória, a inexistência absoluta dos requisitos exigidos por lei. Eventual insuficiência ou inconsistência formal aferível somente mediante prova pericial ou produção de provas documentais complementar deve ser deduzida por meio de embargos à execução.Dessa forma, não acolho a alegação de inexigibilidade por vícios formais, por ausência de prova inequívoca no estado atual dos autos.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por insuficiência de prova documental nos autos capaz de demonstrar, de forma incontroversa, a ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente ou a inexigibilidade dos títulos alegada pela excipiente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento.Inerte, certifique-se e arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA2

10/09/2025, 00:00