Execução de Título Extrajudicial 5008489-63.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5008489-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5008489-63.2017.8.09.0051 Autor(res): RESIDENCIAL SALINAS Réu(s): INCORPORAÇÃO TROPICALE LIMITADA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.391, que trata da "definição sobre a natureza concursal ou extraconcursal das despesas, débitos ou cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005", intimem-se as partes para manifestação. Em primeiro lugar, intime-se a parte executada para que informe, em 05 (cinco) dias, de forma precisa, a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, juntando documento comprobatório. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, em 10 (dez) dias, indicando expressamente a data de vencimento de cada uma das cotas condominiais cobradas, a fim de possibilitar a adequada análise da eventual natureza concursal ou extraconcursal dos valores e, então, verificar se é o caso de suspensão do feito, haja vista a determinação no bojo daquele tema ao caso das taxas aqui cobradas serem anteriores ao pedido de soerguimento. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5008489-63.2017.8.09.0051 Autor(res): RESIDENCIAL SALINAS Réu(s): INCORPORAÇÃO TROPICALE LIMITADA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.391, que trata da "definição sobre a natureza concursal ou extraconcursal das despesas, débitos ou cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005", intimem-se as partes para manifestação. Em primeiro lugar, intime-se a parte executada para que informe, em 05 (cinco) dias, de forma precisa, a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, juntando documento comprobatório. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, em 10 (dez) dias, indicando expressamente a data de vencimento de cada uma das cotas condominiais cobradas, a fim de possibilitar a adequada análise da eventual natureza concursal ou extraconcursal dos valores e, então, verificar se é o caso de suspensão do feito, haja vista a determinação no bojo daquele tema ao caso das taxas aqui cobradas serem anteriores ao pedido de soerguimento. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 23:26

Petição

10/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:07

Documento

19/03/2026, 14:06

Documento

02/02/2026, 12:20

Documento

14/11/2025, 11:37

Expedição de documento

14/11/2025, 11:35

Mero expediente

13/11/2025, 23:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:11

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5008489-63.2017.8.09.0051Exequente: Residencial Salinas Executada: Incorporação Tropicale LimitadaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao crédito concursal, a exequente requer a emissão da competente certidão de crédito no valor apurado, bem como a utilização do sistema SISBAJUD para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo com relação ao extraconcursal. É o relatório. Decido. I- Com relação ao crédito concursal, antes de apreciar o pedido de expedição de certidão, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, DETERMINO a intimação da parte devedora para manifestação sobre o cálculo apresentado no evento 164.Havendo concordância expressa, expeça-se a certidão, cabendo à parte credora promover a habilitação diretamente nos autos da recuperação judicial, com a devida juntada aos presentes autos do comprovante de protocolo.II- Lado outro, com relação aos créditos extraconcursais, ante o requerimento da parte exequente, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente no evento 164 (R$ 11.964,57), no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome da empresa executada Incorporação Tropicale Limitada.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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