Execução de Título Extrajudicial 5150342-89.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150342-89.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.A. em face de Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho, qualificados. Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206). Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188). Determinou-se a suspensão do leilão frente a alegação de que Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel. Na oportunidade, as partes foram intimadas para informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus, do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentação nº 355). Decisão determinando intimação da parte Autora para juntar aos autos memorial descritivo do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 409 e 426). A Demandante peticionou informando a plena vigência e oponibilidade da hipoteca constituída em favor da Travessia sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 6.867 (antiga 4.091). Em razão disso, requer penhora da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.867, supostamente pertencente ao Espólio de José Eufrosino Vilela, complementando a constrição já existente sobre os 50% do Executado, de modo que a penhora passe a incidir sobre a integralidade do bem; retomada e o prosseguimento do leilão judicial, agora sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 6.867, com área total de 224,7308 ha, procedendo-se à atualização do edital para refletir a nova extensão da penhora; intimação do Espólio de José Eufrosino Vilela, na pessoa do inventariante Sr. Joveci da Silva, para ciência da penhora sobre a fração de 50% do imóvel; e que o produto da alienação judicial seja destinado, com preferência, à quitação integral do crédito da Travessia, sendo o eventual saldo remanescente revertido ao Juízo do Inventário nº 5285307-43.2017.8.09.0093 para subsequente partilha entre os herdeiros, (movimentação nº 462). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a questão central da presente análise reside no pedido da Exequente para penhorar a integralidade do imóvel de matrícula n. 6.867, incluindo a fração de 50% que foi restituída ao Espólio de José Eufrosino Vilela, para prosseguir com o leilão sobre a totalidade do bem. Nota-se que a Demandante fundamenta seu pedido em duas decisões judiciais principais: a primeira, proferida na Ação Anulatória nº 5148630-69.2018.8.09.0093, que, embora tenha determinado a retificação da partilha, ressalvou expressamente a validade das hipotecas constituídas em favor de credores de boa-fé; a segunda, proferida no bojo do Inventário nº 5285307-43.2017.8.09.0093, que excluiu o imóvel em questão do plano de partilha, reconhecendo a prevalência dos direitos dos credores hipotecários. Extrai-se dos documentos juntados (movimentação nº 462, documentos nº 1 e 2) que o Juízo do inventário, de fato, determinou a exclusão do imóvel de matrícula nº 6.867 do plano de partilha, ao consignar que "os direitos dos adquirentes e credores de boa-fé devem ser resguardados, nos termos da sentença proferida nos autos de n. 5148630-69". Essa decisão, ao reconhecer a necessidade de resguardar os direitos dos credores de boa-fé, implicitamente confirma que a integralidade do bem hipotecado permanece vinculada à satisfação do crédito da Exequente. A hipoteca, como direito real de garantia, adere ao imóvel e o acompanha, independentemente de quem seja seu titular, nos moldes do artigo 1.419 do Código Civil, a posterior decisão judicial que alterou a titularidade de parte do bem não tem o condão de desconstituir retroativamente a garantia real regularmente registrada, especialmente quando a própria decisão ressalva os direitos de terceiros de boa-fé. Assim, entendo que a pretensão da Exequente de estender a penhora sobre a totalidade do imóvel encontra amparo nas decisões judiciais proferidas tanto na ação anulatória quanto no inventário, a lógica jurídica impõe que, se o imóvel foi excluído do monte partível para resguardar o credor hipotecário, sua integralidade deve responder pela dívida garantida. Ante o exposto, DEFIRO a penhora da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.867, pertencente ao Espólio de José Eufrosino Vilela, a fim de que a constrição recaia sobre a integralidade do bem. INTIME-SE o Espólio de José Eufrosino Vilela, na pessoa de seu inventariante, Sr. Joveci da Silva, para ciência da penhora sobre a fração de 50% do imóvel. Após, PROSSIGA-SE com a realização do leilão judicial do bem penhorado e avaliado (integralidade do imóvel de matrícula nº 6.867, com área total de 224,7308 ha), a ser realizado pelo leiloeiro público (art. 881, §1º, do CPC), Sr. Rodrigo Schmitz (JUCEG nº 069/2019), que designará data para os trabalhos. O ato ocorrerá eletronicamente1, observando-se as garantias processuais das partes; autenticidade; segurança; ampla publicidade / divulgação, inclusive no site www.hammer.lel.br (art. 882, §1º e §2º c/c art. 887, do CPC). Incumbe ao leiloeiro publicar novo edital que reflita a extensão total da penhora, conforme artigo 886, do Código de Processo Civil; executar o leilão; expor o bem ou amostra da mercadoria aos pretendentes; receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Havendo êxito, o leiloeiro receberá: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser pago pelo(a) Arrematante; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo(a) Exequente, em caso de adjudicação ou comissão; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo(a) Executado(a), em caso de remição ou acordo. 1. DA ARREMATAÇÃO 1.1. Vedação ao preço vil (art. 891, do CPC) O bem não poderá ser alienado a preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Em caso de alienação em preço superior ao da dívida principal, o quantum remanescente será revertido ao Juízo do Inventário nº 5285307-43.2017.8.09.0093 para subsequente partilha entre os herdeiros. Na hipótese de avaliação parcial (hectares ou alqueires), é válida a arrematação do montante suficiente para saldar o débito, consoante atualização. O(a) Executado(a) poderá, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, do CPC). 1.2. Formas de pagamento (art. 892 c/c art. 895, do CPC) O pagamento será efetivado de imediato, pelo(a) arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. No entanto, sobrevindo qualquer impossibilidade de adimplemento, autorizo o parcelamento2 em até 30 (trinta) meses, desde que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance seja pago à vista (art. 895, §1º, do CPC). Os pagamentos efetuados pelo(a) arrematante pertencerão (a)o Exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao(a) Executado(a) (art. 895, §9º, do CPC). 1.2.1. Inadimplemento (art. 895, §4º e §5º, do CPC) Sobrevindo atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela não paga com as vincendas (art. 895, §4º, do CPC). Todavia, se a ausência de pagamento ocorrer por existência de caso fortuito ou de força maior, ou qualquer causa não imputável ao(a) arrematante, não incidirá os efeitos da mora, e o parcelamento deverá ser mantido (art. 396, do CC). Advirto que o inadimplemento autoriza o(a) Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do(a) arrematante, a execução do valor devido3 (art. 895, §5º, do CPC). 2. INCUMBÊNCIA DA ESCRIVANIA a) Providenciar nova avaliação, caso a última seja antiga; b) Remeter o feito ao contador para atualização do débito, caso necessário; c) Conferir todos os atos legais que precedem o leilão (ex.: auto de penhora, avaliação, intimação de devedores, eventuais credores hipotecários e adquirentes etc) e remeter o processo ao leiloeiro responsável; d) Intimar o leiloeiro por e-mail ([email protected]) e/ou telefone (64 9.9654-8766), a fim de que execute as diligências de sua responsabilidade. 2.1. Diligências a serem executadas após o recebimento do edital a) Se o bem for imóvel, intimar por AR (caso não possua advogado) ou Diário da Justiça (caso possua advogado), eventuais credores hipotecários e preferenciais inseridos na certidão da propriedade; b) Intimar o(a) Exequente, na pessoa do procurador, acerca da data do leilão; c) Intimar o(a) Executado(a), na pessoa do procurador, acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; c.1) Se o(a) Devedor(a) não tiver advogado, autorizo a intimação por AR, mandado, edital ou outro meio eletrônico; c.2) Intimar as demais pessoas elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil; d) Expedir Carta Precatória, se necessário; e) Lavrar a respectiva carta, em caso de arrematação (art. 901, do CPC). Proceda-se com as providências necessárias Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - ( x) Fica a parte (x) requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento 391, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () Fica a parte autora intimada a manifestar sobre a proposta de acordo do requerido, que pode ser consultada pelo aviso na capa do processo e na aba "Conciliação Proposta", localizada logo acima das movimentações do feito. 28 - () Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __26____. Jataí, 5 de dezembro de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - (x) Fica a parte (x)requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () Fica a parte autora intimada a manifestar sobre a proposta de acordo do requerido, que pode ser consultada pelo aviso na capa do processo e na aba "Conciliação Proposta", localizada logo acima das movimentações do feito. 28 - () Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): ___25___. Jataí, 3 de novembro de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados.Houve penhora da cota parte de propriedade do Executado do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentações nº 86, 105 e 206).Foi deferida realização de leilão do bem penhorado, (movimentação nº 188).Determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).Ofício a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que tomar ciência do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, pois o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem, (movimentações nº 321 e 332).O SICOOB manifestou informando que em 05/10/2022 recebeu, via SISBAJUD, ordem que resultou no bloqueio de R$ 894,36 e de R$ 0,92 na conta corrente de titularidade do Executado. Diz que até o momento os valores encontram-se bloqueados, entretanto, o Devedor não faz mais parte do quadro de associados da Cooperativa, e o encerramento de sua conta corrente está vinculado à inexistência de qualquer pendência, inclusive bloqueios judiciais. Em razão disso, requer que seja encaminhada a esta Cooperativa ordem de transferência ou de desbloqueio das quantias, para que o encerramento do relacionamento seja concluído, (movimentações nº 334 e 335).A Autora requer certificação do valor total bloqueado nos autos; conversão do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta vinculada a este juízo, (movimentação nº 347).Os Executados manifestaram pelo cancelamento do leilão. Dizem que há nulidades no procedimento expropriatório; levantam ausência de intimação do inventariante representante do coproprietário falecido; laudo de avaliação defasado; ausência de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel; excesso de penhora; ausência de fotos do imóvel no site do leiloeiro; ausência de informações claras sobre visitação do imóvel; e ausência de disponibilização do edital em material impresso. Ao final requerem: cancelamento da hasta pública designada para o dia 06/10/2025; intimação válida e tempestiva do inventariante do espólio coproprietário; nova avaliação do imóvel; redução da penhora; determinação para que o leiloeiro disponibilize imagens do bem e comprove ampla divulgação do edital por meio de material impresso, (movimentação nº 348).O Espólio de José Eufrosino Vilela, representado pelo inventariante Joveci da Silva Vilela, informou que o Executado Jesus Welinton Vilela não detém 50% do imóvel que será levado a leilão. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do leilão até o julgamento final da ação de inventário, (movimentação nº 353).Pois bem.I - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUDCompulsando aos autos, verifica-se que houve bloqueio de R$ 91.247,73, nas contas dos Devedores via SISBAJUD, conforme consta da movimentação nº 64. Assim, evidencio que não há necessidade de certificação do valor total bloqueado, uma vez que a própria movimentação já informa a quantia total bloqueada.Ademais, nota-se que os Requeridos foram devidamente intimados acerca do bloqueio.Desta feita, PROCEDA-SE à transferência dos valores bloqueados, inclusive aqueles junto ao SICOOB, a uma conta judicial vinculada ao processo.Após, EXPEÇA-SE alvará da quantia total bloqueada e acréscimos legais, em benefício da Exequente.II - MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOSAnalisando a petição da parte Executada, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar, pois se tratam de mero inconformismo com as decisões proferidas nos autos, uma vez que todas as formalidades foram cumpridas no que tange ao leilão.III - MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ EUFROSINO VILELANo sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência.Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.Já o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoNa presente, o Demandante sustenta que o Executado Jesus não detém 50% do imóvel que será levado a leilão.Compulsando aos autos, verifica-se que AV-15 do imóvel de matrícula nº 6.867, especifica que os herdeiros receberam apenas 50% do imóvel, cabendo a outra metade para José Eufrosino Vilela. Isto é, houve uma interpretação equivocada de que 50% do bem seria de propriedade do Executado Jesus.Ademais, em consulta ao processo de petição de herança nº 5148630-69.2018.8.09.0093, nota-se que os 50% do imóvel de matrícula nº 6.867 não ficou apenas para o Devedor, Jesus Welinton Vilela. Explico, a fração supracitada do bem é de propriedade simultânea de Jesus Welinton Vilela, Rozivaldo Martins Vivela, Cíntia Martins Vivela, e Lazara Keila Vilela Carvalho.O Espólio de José demonstrou a probabilidade do direito / fumaça do bom direito (fumus boni iuris) por meio da juntada dos documentos que comprovam que a área levada a leilão (50% do imóvel de matrícula nº 6.867) não pertence integralmente ao Devedor.Demonstrou, também, o perigo de dano / perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a manutenção do leilão, ou a consolidação da arrematação, pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte peticionante e para aquele que eventualmente arrematar, como a perda definitiva do imóvel.A medida é dotada de reversibilidade.Isto posto, e considerando que a área que está indo a leilão não pertence exclusivamente ao Devedor, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867.INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos qual é a área pertencente ao Devedor, Jesus Welinton Vilela, do imóvel de matrícula 6.867.Após, volvam-me CONCLUSO para determinação de retificação do termo de penhora.INTIME-SE o Leiloeiro para que se abstenha de realizar o leilão ou qualquer ato de alienação do referido bem, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5150342-89.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a.REQUERIDOS / EXECUTADOS: Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela CarvalhoAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO – OFÍCIO:Trata-se de ação de execução proposta por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. em face de Jesus Welinton Vilela, Elviro Sebastiao De Carvalho e Lazara Keila Vilela Carvalho, qualificados.Foi deferido leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentação nº 188).Houve determinação de intimação do Sr. Joveci da Silva Vilela, na qualidade de inventariante do coproprietário José Eufrosino Vilela, (movimentação nº 299).A Autora requer expedição de ofício ao juízo da Vara de Família e Sucessões de Jataí, a fim de que este seja informado do certame, já que se trata do juízo em que corre processo de inventário no qual o imóvel está parcialmente incluído, (movimentação nº 319).Pois bem.OFICIE-SE a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, a fim de que seja informada do leilão do imóvel de matrícula nº 6.867, uma vez que o de cujus José Eufrosino Vilela é coproprietário do bem.Encaminhe-se o ofício por meio do Malote Digital. Ademais, CUMPRA-SE a integralidade da decisão de movimentação nº 299, isto é, INTIME-SE o inventariante Joveci da Silva Vilela acerca da realização do leilão.O Autor deverá recolher as custas necessárias para intimação do supracitado inventariante. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) _____________________________________REQUERENTE: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a., inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 46.077.051/0001-12, residente e domiciliado(a) na TABAPUA, nº 41, setor Zona Rural I, cidade de SAO PAULO, Estado de SP (CEP nº 45339000).REQUERIDO(A): Jesus Welinton Vilela, inscrito(a) no CPF /CNPJ nº 777.315.141-53, residente e domiciliado(a) na IMÓVEL RURAL DENOMINADO CAMPO REDONDO DA PONTE DE PEDRA, nº 00, setor Zona Rural I, cidade de SERRANOPOLIS, Estado de GO (CEP nº 75804009).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - (x) Junte o autor no prazo de 10 dias, certidão atualizada do imóvel penhorado, uma vez que a constante nos autos é do ano de 2023. Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 27. Jataí, 7 de agosto de 2025 EMILY FERNANDA DE ALMEIDA SIERRA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- (x) Dilate-se o prazo para o autor manifestar por 15 dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 21______. Jataí, 6 de agosto de 2025 CRISTIANE ASSIS SILVA Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JATAÍ Jataí - 1ª Vara Cível Avenida Norte, 1612, QD 33, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Portal do Sol, telefone: (64) 3632-3387, Jataí - GO - cep: 75805902 TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA E DEPÓSITO processo: 5150342-89.2021.8.09.0093 natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(res): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. - CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 advogado do autor: Dr. Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres - OAB/SP 237773 Requerido(s): Jesus Welinton Vilela- CPF/CNPJ: 777.315.141-53 Requerido(s): Elviro Sebastiao De Carvalho - CPF/CNPJ: 337.124.091-68 Requerido(s): Lazara Keila Vilela Carvalho - CPF/CNPJ: 546.528.041-72 advogado dos Requeridos: Dr. João Domingos da Costa Filho - OAB/GO 7.181-GO Valor da Ação: R$ 1.303.411,27 Juiz: SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Na data abaixo transcrita, horário da assinatura eletrônica, em cumprimento ao pronunciamento judicial exarado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Jataí, Estado de Goiás, doutor SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, eu Servidor abaixo subscrito, lavrei o presente Termo de Retificação da Penhora, para que doravante seja tido como retificada a Penhora realizada nos presentes autos mencionada no Termo de mov. 105, para constar como credora a empresa Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. DESPACHO: "Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil S A em face de Jesus Welinton Vilela, qualificados. Houve penhora do imóvel de matrícula nº 6.867, (movimentação nº 105). O polo ativo foi alterado frente a cessão do crédito objeto da presente lide, (movimentação nº 188). O novo credor requer expedição de novo termo de penhora, (movimentação nº 202). Pois bem. RETIFIQUE-SE o termo de penhora da movimentação nº 105, a fim de que passe a constar como Credora a empresa Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível" Jataí, 27 de maio de 2025. por ordem: KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (x) Recolha a parte ( x) autora / () ré - as custas narrativa_________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): ___03___. Jataí, 26 de março de 2025 JOELIA MARIA DE SANTANA Analista Judiciário

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(88)