Execução de Título Extrajudicial 5319396-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319396-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização dos Ofícios expedidos compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização dos Ofícios e a juntada do seus comprovantes aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA., lastreada em "Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios" celebrado em 18 de maio de 2009, no qual se ajustou o pagamento de honorários ad exitum no percentual de 10% sobre o proveito econômico decorrente do Mandado de Segurança nº 0011288-38.2009.4.01.3500 (3ª Vara Federal de Goiânia), cuja decisão favorável transitou em julgado em 29/09/2023, com habilitação de crédito perante a Receita Federal do Brasil no montante de R$ 1.110.327,09. A execução foi distribuída em 24/04/2024 com valor original de R$ 111.032,70, fundamentada nos arts. 783 e seguintes do CPC e no art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. A executada foi citada (evento nº 15) e não efetuou o pagamento voluntário do débito. Sobreveio bloqueio via SISBAJUD, contra o qual a executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 22), aduzindo a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de repasses do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022 e ADI 7222 do STF). Por decisão do evento nº 28, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores, com fundamento no art. 833, IX, do CPC, ordenando-se a respectiva liberação. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados (evento nº 41). Deferida nova investida via SISBAJUD, o bloqueio recaiu sobre quantia depositada na conta da executada junto ao SICOOB Unicentro BR, ensejando nova impugnação (evento nº 54). Pela decisão do evento nº 57, foi acolhida parcialmente a impugnação, determinando: (i) a liberação dos valores bloqueados na conta SICOOB nº 9.909-0; (ii) que futuras pesquisas SISBAJUD excluíssem expressamente referida conta; (iii) o deferimento de penhora de 10% sobre o faturamento decorrente dos convênios médicos UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN, nos termos do art. 866 do CPC, com expedição de ofícios às operadoras; e (iv) a nomeação do representante legal da executada como administrador-depositário, com ônus de apresentar plano de pagamento e prestar contas mensais. No evento nº 99 houve bloqueio equivocado, novamente sobre a conta SICOOB ressalvada, o que ensejou a decisão do evento nº 112, determinando a liberação imediata dos valores e a apresentação, pela executada, dos extratos bancários das contas mantidas no Itaú Unibanco S/A e no SICOOB no período de abril a agosto de 2025. As operadoras de plano de saúde, por sua vez, juntaram comprovantes de depósito relativos aos meses de julho a setembro de 2025 (eventos nº 111, 128 e 137). A executada efetuou depósito espontâneo de R$ 49.900,90 (evento nº 146) e impugnou os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 126, suscitando ausência de intimação prévia (art. 437, § 1º, do CPC), excesso de execução por desconsideração das constrições já operadas e pretendido bis in idem executório. Em manifestação subsequente (evento nº 149), a exequente concordou com a base de cálculo de R$ 160.643,91 indicada pela executada, acrescendo-lhe R$ 7.425,36 a título de reembolso de custas processuais, perfazendo o total de R$ 168.069,33, e refutou que os valores apontados pela executada como penhorados houvessem sido efetivamente depositados. Diante da divergência, os autos foram remetidos ao Sr. Contador Judicial, o qual apresentou cálculo consolidado em 17/03/2026 (evento nº 159), apurando saldo remanescente bruto de R$ 93.949,33, dos quais R$ 85.826,28 destinados ao crédito do exequente e R$ 8.123,04 aos honorários sucumbenciais. O cálculo da contadoria considerou, como deduções, apenas os depósitos judiciais formalizados nos autos (UNIMED — R$ 11.319,02, R$ 11.935,18 e R$ 2.184,24; e o depósito espontâneo de R$ 49.900,90 efetuado pela executada). Sobreveio decisão do evento nº 165, que, equivocadamente sem decidir sobre a impugnação, deferiu novas medidas constritivas. Eis que, no evento 173, sobreveio petição da executada postulando o chamamento do feito à ordem e a imediata suspensão da pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165, sustentando, em síntese, que: (i) UNIMED Goiânia e IPASGO efetivaram, na origem, retenções administrativas de 10% sobre os valores das notas fiscais emitidas pela executada, em cumprimento à decisão do evento 57, sem, contudo, transferi-las para conta judicial vinculada ao processo; (ii) tais retenções, devidamente comprovadas mediante notas fiscais, totalizariam R$ 83.579,90 quanto à UNIMED (englobando as competências de novembro/2025 a março/2026, com destaque para a NF nº 21663, de dezembro/2025, no valor de R$ 21.843,30 retidos) e R$ 138.304,60 quanto à IPASGO (competências de junho/2025 a março/2026); (iii) somando-se os valores administrativamente retidos (R$ 221.884,50) ao depósito espontâneo (R$ 49.900,90) e aos depósitos UNIMED já formalizados (R$ 25.438,44), o total constritivo já alcançaria R$ 271.785,40, valor amplamente superior ao débito atualizado apurado pela contadoria; (iv) a executada estaria sendo "duplamente penalizada", pois sofre as retenções na fonte e ainda se sujeita à iminência de novo bloqueio via SISBAJUD; (v) impõe-se a remessa dos autos à Contadoria para nova análise, com expedição de ofícios às operadoras determinando a transferência dos valores retidos à conta judicial vinculada aos autos. É o breve relatório. Decido: A pretensão deduzida no evento nº 173 desafia, neste momento processual, juízo acautelatório, antes da efetivação da medida constritiva deferida no evento nº 165, sob pena de irreversibilidade prática do prejuízo eventualmente decorrente do bloqueio. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade da execução, estabelecendo que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Esse princípio convive em equilíbrio com o axioma da efetividade, segundo o qual a execução tende à satisfação integral do direito do credor (art. 797 do CPC), competindo ao juízo conduzir o procedimento de modo a harmonizar tais vetores normativos. A execução não pode ser utilizada como meio de aniquilamento do executado, devendo o juízo recusar medidas que extrapolem a justa medida da satisfação do crédito. Não menos relevante é o art. 874 do CPC, que autoriza, a qualquer tempo, a redução ou transferência da penhora caso o valor dos bens constritos se revele significativamente superior ao crédito exequendo. A doutrina é uníssona em reconhecer que a constrição patrimonial deve guardar estrita correspondência com o valor do débito atualizado, descontando-se, obrigatoriamente, as quantias já alcançadas pelas medidas constritivas anteriores, sob pena de configuração de excesso vedado pelo ordenamento. No caso vertente, é incontroverso que a decisão do evento nº 57 determinou a penhora de 10% sobre as receitas mensais decorrentes dos convênios médicos firmados com UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN, com expedição de ofícios às respectivas operadoras. A executada, no evento nº 173, traz aos autos planilha discriminada e cópias de notas fiscais que indicam, prima facie, a efetiva retenção dos percentuais determinados — em especial pela UNIMED (que parcialmente formalizou depósitos judiciais nos eventos nº 111, 128 e 137) e pela IPASGO (cujas retenções, segundo a executada, não chegaram a ser depositadas em conta judicial vinculada a estes autos). A controvérsia, neste ponto, possui contornos eminentemente fáticos: cumpre verificar se, e em que medida, as operadoras de plano de saúde efetivamente reteram os percentuais determinados, e, sendo positiva a verificação, qual o destino dado aos respectivos valores. Tal apuração é prejudicial à efetivação de qualquer nova medida constritiva, pois eventual nova penhora SISBAJUD, sem o prévio cotejo das retenções administrativas já operadas, importaria em risco real de duplicidade executória — vedada pelo sistema processual em razão dos princípios da menor onerosidade (art. 805) e da proporcionalidade na execução (art. 8º do CPC). Cumpre destacar que a omissão das operadoras quanto ao depósito dos valores retidos — caso confirmada — não pode ser oposta à executada, à qual não é dado controlar a conduta de terceiros sobre os quais já se exerceu a constrição judicial. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo apresentado pela contadoria judicial no evento nº 159 considerou, como deduções, apenas os valores formalmente depositados nos autos, o que, à luz dos elementos novos trazidos no evento nº 173 — notadamente a comprovação documental, mediante notas fiscais, das retenções operadas administrativamente pelas operadoras — recomenda nova passagem dos autos pela contadoria, com prévia certificação das informações junto às fontes pagadoras. Em prol da segurança jurídica e da economia processual, e considerando que a pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165 ainda não foi efetivada (a exequente apenas comprovou o recolhimento das custas no evento nº 171, sem que tenha havido bloqueio), impõe-se o sobrestamento provisório da medida, até que se obtenha cognição segura sobre o saldo executivo remanescente. Diante do exposto: (1) Recebo a petição do evento nº 173 como requerimento de chamamento do feito à ordem e, à luz do art. 805 do CPC, DETERMINO a suspensão imediata da pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165, oficiando-se à CENOPES para que se abstenha de efetivar o bloqueio até ulterior deliberação deste juízo. Em havendo bloqueios eventualmente já efetivados, proceda-se, com urgência, o seu desbloqueio. (2) Expeçam-se ofícios à UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ 02.476.067/0001-22) e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás — IPASGO Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo, de forma discriminada, mês a mês, desde o recebimento do ofício oriundo da decisão do evento nº 57: (a) os valores brutos faturados pela executada Hospital São Silvestre Ltda. (CNPJ 03.420.437/0001-72); (b) os valores efetivamente retidos a título de cumprimento da ordem judicial de penhora de 10% sobre receitas (art. 866 do CPC); (c) o destino dado aos valores retidos, esclarecendo se foram depositados em conta judicial vinculada a estes autos ou se permanecem em poder da operadora; (d) a juntada dos comprovantes de retenção e, eventualmente, dos comprovantes de depósito judicial. Caso constatada a retenção sem o respectivo depósito em conta judicial, deverão as operadoras providenciar a imediata transferência dos valores retidos para a conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responsabilização nos termos do art. 77, IV, e § 2º, do CPC, e configuração de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. (3) Aplica-se idêntica determinação, no que couber, às demais operadoras oficiadas por força da decisão do evento nº 57 (AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN), que deverão informar, no mesmo prazo, se houve faturamento da executada no período e, em caso positivo, prestar idênticos esclarecimentos. (4) Aportadas as respostas, REMETAM-SE os autos novamente ao Sr. Contador Judicial para reformulação do cálculo de liquidação consolidado, nele incluindo, como deduções, todos os valores comprovadamente retidos pelas operadoras, sejam aqueles depositados em conta judicial, sejam aqueles que vierem a ser depositados em razão deste comando, observada a data de cada retenção como termo a quo da respectiva dedução para efeito de evolução do débito. (5) Apresentado o novo cálculo, DIGAM as partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. (6) DEFIRO, desde já, o pedido formulado pela exequente nos eventos nº 149, d3, e 173 da contraparte, no que houver convergência, para a expedição de alvará em favor do exequente quanto aos valores incontroversos efetivamente depositados em conta judicial vinculada a estes autos (eventos nº 111, 128, 137 e 146), considerando a natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. A expedição deverá observar os dados bancários indicados pela exequente no evento nº 149. (7) Ao chamamento do feito à ordem ora deferido não se atribui efeito infringente sobre as decisões anteriores deste juízo, prestando-se exclusivamente à reorganização do procedimento executivo, sem prejuízo do direito de defesa das partes quanto às questões de fundo já decididas e preclusas. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível BOB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 4 de maio de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos. De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO: 1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada. Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC. Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD: 2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo. 3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos. 4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER. 5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado. 6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD. 7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED. 8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD. 9) DEFIRO a pesquisa patrimonial por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, que constitui ferramenta de uso do Poder Judiciário, acessível mediante cadastro na Plataforma Digital do Poder Judiciário, independentemente de convênio local. A consulta possui natureza informativa e subsidiária, compatível com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da proporcionalidade e da máxima utilidade da jurisdição executiva, nos termos dos arts. 4º, 139, IV, 772, III e 797 do CPC. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que "a inexistência de convênio local não impede a utilização do sistema SERP-JUD pelo Poder Judiciário, por se tratar de ferramenta nacional regulamentada pelo CNJ", sendo legítima sua utilização como meio subsidiário para localização de bens do devedor após frustradas as diligências patrimoniais ordinárias, sob pena de se configurar "óbice desproporcional à satisfação do crédito exequendo" (TJGO, AI 5981463-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe 27/02/2026; AI 5773559-23.2025.8.09.0142, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, j. 28/01/2026; AI 5623239-96.2025.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 29/10/2025; AI 5330195-07.2025.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25/09/2025). 10) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 11) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 12) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais. Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido. Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores. O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia kgg/mvbc

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:42

Petição

01/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:22

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:42

Petição

18/03/2026, 17:43

Cálculo de Liquidação

17/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:07

Documento

27/01/2026, 13:46

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA., lastreada em "Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios" celebrado em 18 de maio de 2009, no qual se ajustou o pagamento de honorários ad exitum no percentual de 10% sobre o proveito econômico decorrente do Mandado de Segurança nº 0011288-38.2009.4.01.3500 (3ª Vara Federal de Goiânia), cuja decisão favorável transitou em julgado em 29/09/2023, com habilitação de crédito perante a Receita Federal do Brasil no montante de R$ 1.110.327,09. A execução foi distribuída em 24/04/2024 com valor original de R$ 111.032,70, fundamentada nos arts. 783 e seguintes do CPC e no art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. A executada foi citada (evento nº 15) e não efetuou o pagamento voluntário do débito. Sobreveio bloqueio via SISBAJUD, contra o qual a executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 22), aduzindo a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de repasses do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022 e ADI 7222 do STF). Por decisão do evento nº 28, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores, com fundamento no art. 833, IX, do CPC, ordenando-se a respectiva liberação. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados (evento nº 41). Deferida nova investida via SISBAJUD, o bloqueio recaiu sobre quantia depositada na conta da executada junto ao SICOOB Unicentro BR, ensejando nova impugnação (evento nº 54). Pela decisão do evento nº 57, foi acolhida parcialmente a impugnação, determinando: (i) a liberação dos valores bloqueados na conta SICOOB nº 9.909-0; (ii) que futuras pesquisas SISBAJUD excluíssem expressamente referida conta; (iii) o deferimento de penhora de 10% sobre o faturamento decorrente dos convênios médicos UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN, nos termos do art. 866 do CPC, com expedição de ofícios às operadoras; e (iv) a nomeação do representante legal da executada como administrador-depositário, com ônus de apresentar plano de pagamento e prestar contas mensais. No evento nº 99 houve bloqueio equivocado, novamente sobre a conta SICOOB ressalvada, o que ensejou a decisão do evento nº 112, determinando a liberação imediata dos valores e a apresentação, pela executada, dos extratos bancários das contas mantidas no Itaú Unibanco S/A e no SICOOB no período de abril a agosto de 2025. As operadoras de plano de saúde, por sua vez, juntaram comprovantes de depósito relativos aos meses de julho a setembro de 2025 (eventos nº 111, 128 e 137). A executada efetuou depósito espontâneo de R$ 49.900,90 (evento nº 146) e impugnou os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 126, suscitando ausência de intimação prévia (art. 437, § 1º, do CPC), excesso de execução por desconsideração das constrições já operadas e pretendido bis in idem executório. Em manifestação subsequente (evento nº 149), a exequente concordou com a base de cálculo de R$ 160.643,91 indicada pela executada, acrescendo-lhe R$ 7.425,36 a título de reembolso de custas processuais, perfazendo o total de R$ 168.069,33, e refutou que os valores apontados pela executada como penhorados houvessem sido efetivamente depositados. Diante da divergência, os autos foram remetidos ao Sr. Contador Judicial, o qual apresentou cálculo consolidado em 17/03/2026 (evento nº 159), apurando saldo remanescente bruto de R$ 93.949,33, dos quais R$ 85.826,28 destinados ao crédito do exequente e R$ 8.123,04 aos honorários sucumbenciais. O cálculo da contadoria considerou, como deduções, apenas os depósitos judiciais formalizados nos autos (UNIMED — R$ 11.319,02, R$ 11.935,18 e R$ 2.184,24; e o depósito espontâneo de R$ 49.900,90 efetuado pela executada). Sobreveio decisão do evento nº 165, que, equivocadamente sem decidir sobre a impugnação, deferiu novas medidas constritivas. Eis que, no evento 173, sobreveio petição da executada postulando o chamamento do feito à ordem e a imediata suspensão da pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165, sustentando, em síntese, que: (i) UNIMED Goiânia e IPASGO efetivaram, na origem, retenções administrativas de 10% sobre os valores das notas fiscais emitidas pela executada, em cumprimento à decisão do evento 57, sem, contudo, transferi-las para conta judicial vinculada ao processo; (ii) tais retenções, devidamente comprovadas mediante notas fiscais, totalizariam R$ 83.579,90 quanto à UNIMED (englobando as competências de novembro/2025 a março/2026, com destaque para a NF nº 21663, de dezembro/2025, no valor de R$ 21.843,30 retidos) e R$ 138.304,60 quanto à IPASGO (competências de junho/2025 a março/2026); (iii) somando-se os valores administrativamente retidos (R$ 221.884,50) ao depósito espontâneo (R$ 49.900,90) e aos depósitos UNIMED já formalizados (R$ 25.438,44), o total constritivo já alcançaria R$ 271.785,40, valor amplamente superior ao débito atualizado apurado pela contadoria; (iv) a executada estaria sendo "duplamente penalizada", pois sofre as retenções na fonte e ainda se sujeita à iminência de novo bloqueio via SISBAJUD; (v) impõe-se a remessa dos autos à Contadoria para nova análise, com expedição de ofícios às operadoras determinando a transferência dos valores retidos à conta judicial vinculada aos autos. É o breve relatório. Decido: A pretensão deduzida no evento nº 173 desafia, neste momento processual, juízo acautelatório, antes da efetivação da medida constritiva deferida no evento nº 165, sob pena de irreversibilidade prática do prejuízo eventualmente decorrente do bloqueio. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade da execução, estabelecendo que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Esse princípio convive em equilíbrio com o axioma da efetividade, segundo o qual a execução tende à satisfação integral do direito do credor (art. 797 do CPC), competindo ao juízo conduzir o procedimento de modo a harmonizar tais vetores normativos. A execução não pode ser utilizada como meio de aniquilamento do executado, devendo o juízo recusar medidas que extrapolem a justa medida da satisfação do crédito. Não menos relevante é o art. 874 do CPC, que autoriza, a qualquer tempo, a redução ou transferência da penhora caso o valor dos bens constritos se revele significativamente superior ao crédito exequendo. A doutrina é uníssona em reconhecer que a constrição patrimonial deve guardar estrita correspondência com o valor do débito atualizado, descontando-se, obrigatoriamente, as quantias já alcançadas pelas medidas constritivas anteriores, sob pena de configuração de excesso vedado pelo ordenamento. No caso vertente, é incontroverso que a decisão do evento nº 57 determinou a penhora de 10% sobre as receitas mensais decorrentes dos convênios médicos firmados com UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN, com expedição de ofícios às respectivas operadoras. A executada, no evento nº 173, traz aos autos planilha discriminada e cópias de notas fiscais que indicam, prima facie, a efetiva retenção dos percentuais determinados — em especial pela UNIMED (que parcialmente formalizou depósitos judiciais nos eventos nº 111, 128 e 137) e pela IPASGO (cujas retenções, segundo a executada, não chegaram a ser depositadas em conta judicial vinculada a estes autos). A controvérsia, neste ponto, possui contornos eminentemente fáticos: cumpre verificar se, e em que medida, as operadoras de plano de saúde efetivamente reteram os percentuais determinados, e, sendo positiva a verificação, qual o destino dado aos respectivos valores. Tal apuração é prejudicial à efetivação de qualquer nova medida constritiva, pois eventual nova penhora SISBAJUD, sem o prévio cotejo das retenções administrativas já operadas, importaria em risco real de duplicidade executória — vedada pelo sistema processual em razão dos princípios da menor onerosidade (art. 805) e da proporcionalidade na execução (art. 8º do CPC). Cumpre destacar que a omissão das operadoras quanto ao depósito dos valores retidos — caso confirmada — não pode ser oposta à executada, à qual não é dado controlar a conduta de terceiros sobre os quais já se exerceu a constrição judicial. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo apresentado pela contadoria judicial no evento nº 159 considerou, como deduções, apenas os valores formalmente depositados nos autos, o que, à luz dos elementos novos trazidos no evento nº 173 — notadamente a comprovação documental, mediante notas fiscais, das retenções operadas administrativamente pelas operadoras — recomenda nova passagem dos autos pela contadoria, com prévia certificação das informações junto às fontes pagadoras. Em prol da segurança jurídica e da economia processual, e considerando que a pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165 ainda não foi efetivada (a exequente apenas comprovou o recolhimento das custas no evento nº 171, sem que tenha havido bloqueio), impõe-se o sobrestamento provisório da medida, até que se obtenha cognição segura sobre o saldo executivo remanescente. Diante do exposto: (1) Recebo a petição do evento nº 173 como requerimento de chamamento do feito à ordem e, à luz do art. 805 do CPC, DETERMINO a suspensão imediata da pesquisa SISBAJUD deferida no evento nº 165, oficiando-se à CENOPES para que se abstenha de efetivar o bloqueio até ulterior deliberação deste juízo. Em havendo bloqueios eventualmente já efetivados, proceda-se, com urgência, o seu desbloqueio. (2) Expeçam-se ofícios à UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ 02.476.067/0001-22) e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás — IPASGO Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo, de forma discriminada, mês a mês, desde o recebimento do ofício oriundo da decisão do evento nº 57: (a) os valores brutos faturados pela executada Hospital São Silvestre Ltda. (CNPJ 03.420.437/0001-72); (b) os valores efetivamente retidos a título de cumprimento da ordem judicial de penhora de 10% sobre receitas (art. 866 do CPC); (c) o destino dado aos valores retidos, esclarecendo se foram depositados em conta judicial vinculada a estes autos ou se permanecem em poder da operadora; (d) a juntada dos comprovantes de retenção e, eventualmente, dos comprovantes de depósito judicial. Caso constatada a retenção sem o respectivo depósito em conta judicial, deverão as operadoras providenciar a imediata transferência dos valores retidos para a conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responsabilização nos termos do art. 77, IV, e § 2º, do CPC, e configuração de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. (3) Aplica-se idêntica determinação, no que couber, às demais operadoras oficiadas por força da decisão do evento nº 57 (AMIL, HAPVIDA, IMAS e CAESAN), que deverão informar, no mesmo prazo, se houve faturamento da executada no período e, em caso positivo, prestar idênticos esclarecimentos. (4) Aportadas as respostas, REMETAM-SE os autos novamente ao Sr. Contador Judicial para reformulação do cálculo de liquidação consolidado, nele incluindo, como deduções, todos os valores comprovadamente retidos pelas operadoras, sejam aqueles depositados em conta judicial, sejam aqueles que vierem a ser depositados em razão deste comando, observada a data de cada retenção como termo a quo da respectiva dedução para efeito de evolução do débito. (5) Apresentado o novo cálculo, DIGAM as partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. (6) DEFIRO, desde já, o pedido formulado pela exequente nos eventos nº 149, d3, e 173 da contraparte, no que houver convergência, para a expedição de alvará em favor do exequente quanto aos valores incontroversos efetivamente depositados em conta judicial vinculada a estes autos (eventos nº 111, 128, 137 e 146), considerando a natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. A expedição deverá observar os dados bancários indicados pela exequente no evento nº 149. (7) Ao chamamento do feito à ordem ora deferido não se atribui efeito infringente sobre as decisões anteriores deste juízo, prestando-se exclusivamente à reorganização do procedimento executivo, sem prejuízo do direito de defesa das partes quanto às questões de fundo já decididas e preclusas. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível BOB

11/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO/MANDADO Processo nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de manifestações apresentadas pelas partes em ação de execução de título extrajudicial em que são partes RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (exequente) e HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA (executado), versando sobre divergências quanto aos cálculos de atualização do débito executado e extensão dos valores já garantidos nos autos. Depreende-se dos autos que, em cumprimento à determinação constante da decisão do evento 139, a parte executada apresentou manifestação no evento 145, acompanhada de planilha de cálculos elaborada por contador profissional, indicando o valor atualizado do débito em R$ 160.643,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos). Na mesma oportunidade, o executado suscitou questões relativas à ausência de intimação prévia para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente no evento 126, alegando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Questionou, ainda, a omissão de valores já penhorados na planilha do credor e requereu o reconhecimento de bis in idem executório. Subsequentemente, no evento 146, o Hospital depositou judicialmente o montante de R$ 49.900,90 (quarenta e nove mil, novecentos reais e noventa centavos), afirmando tratar-se do saldo remanescente da execução após dedução dos valores já penhorados junto aos convênios médicos. Em resposta, a parte exequente manifestou-se no evento 149, concordando com o valor base de R$ 160.643,91, porém acrescendo ao cálculo o montante de R$ 7.425,36 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao reembolso de custas processuais devidamente comprovadas nos autos. Apresentou planilha atualizada totalizando R$ 168.069,33 (cento e sessenta e oito mil, sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O exequente destacou, ainda, que os valores efetivamente depositados nos autos até o momento perfazem apenas R$ 75.339,34 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), subsistindo diferença de R$ 92.729,99 (noventa e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para a satisfação integral do crédito. Em sendo assim, diante das divergências apresentadas pelas partes, ao Sr. Contador Judicial para atualizar o valor do débito, devendo observar para tanto os valores bloqueados nos autos. Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias, volvendo-me, por fim, conclusos aos autos. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 18 de maio de 2009.Conforme narrativa inicial, o exequente prestou serviços advocatícios ao executado, propondo mandado de segurança (processo nº 0011288-38.2009.4.01.3500) perante a 3ª Vara Federal de Goiânia, visando afastar a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de natureza indenizatória. A ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 29/09/2023, resultando em crédito habilitado junto à Receita Federal no valor de R$ 1.110.327,09.O exequente alega que, de acordo com o contrato de honorários, faz jus ao recebimento de 10% sobre o proveito econômico obtido, o que corresponde a R$ 111.032,70, valor este que foi devidamente atualizado para R$ 152.393,92 quando do pedido de penhora via SISBAJUD.Em 30/04/2024, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, bem como determinando a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.O executado foi devidamente citado, conforme certidão do evento 15.No evento 22, o executado apresentou impugnação à primeira tentativa de penhora, alegando que os valores bloqueados eram oriundos de repasses públicos destinados ao pagamento do piso salarial dos enfermeiros, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.Em 11/11/2024, foi proferida decisão (evento 28) que acolheu a impugnação do executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação.O exequente apresentou embargos de declaração (evento 37), que foram rejeitados por decisão do evento 41.Em 21/02/2025, o exequente requereu nova tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 46), argumentando que o executado possui outras fontes de receita além dos repasses públicos, como atendimentos particulares e por planos de saúde.Por decisão do evento 48, foi deferida nova tentativa de penhora via SISBAJUD, a qual restou frutífera, conforme relatório do evento 52, tendo sido bloqueado o valor total de R$ 152.393,92.Em 06/05/2025, o executado apresentou nova impugnação à penhora (evento 54), alegando que os valores bloqueados são oriundos de repasses públicos da União Federal destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e da Lei Complementar nº 223/2023. Juntou extratos bancários da conta mantida junto ao SICOOB, ficha orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, CNPJ do referido fundo e declaração indicando que 67% de seu faturamento é proveniente do SUS.O exequente manifestou-se sobre a impugnação (evento 55), sustentando que o executado não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de verbas públicas, uma vez que dispõe de outras fontes de receita. Argumentou ainda que o bloqueio foi realizado em duas contas bancárias distintas (SICOOB e Itaú Unibanco S/A) e que o executado apresentou extratos apenas da conta SICOOB, onde supostamente são recebidos os repasses públicos.Em decisão do evento 57, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pelo executado e determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta mantida junto ao SICOOB, por se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Também determinou nova tentativa de penhora via SISBAJUD, com as seguintes especificações: a) O bloqueio deverá ser direcionado EXCLUSIVAMENTE às contas mantidas pelo executado junto ao Itaú Unibanco S/A e demais instituições financeiras, EXCETO a conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), onde são recebidos os repasses públicos; b) O valor do bloqueio permanecendo limitado a R$ 152.393,92, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. Ainda, deferiu a penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos (UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN), nos termos do art. 866 do CPC, limitada ao valor do débito executado.No evento 67, o executado indicou como bens passíveis de penhora dois créditos a receber junto ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS, representados pelas seguintes notas fiscais: Nota Fiscal nº 19.261, no valor de R$ 112.859,83 e Nota Fiscal nº 18.173, no valor de R$ 89.487,10.O exequente manifestou-se no evento 81, não aceitando a indicação de bens oferecida pelo executado, por entender que as notas fiscais apresentadas apenas representam expectativa de recebimento, sem comprovação de que ainda não foram quitadas e sem previsão de quando ocorrerá o pagamento.Foram expedidos ofícios às operadoras de planos de saúde, que apresentaram respostas nos eventos 93 (UNIMED) e 94 (IPASGO), confirmando que procederiam à retenção e repasse do percentual penhorado em estrita observância à ordem judicial. A CAESAN informou, no evento 97, que não há valor de crédito em favor do executado no presente momento.Apesar das determinações constantes no evento 57, foi realizada nova pesquisa SISBAJUD no evento 96, que resultou em bloqueio de valores na conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR, contrariando expressamente a determinação deste Juízo.No evento 101, o executado requereu a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratar de recurso público impenhorável, nos termos do artigo 833, IV e IX, do CPC.O exequente manifestou-se nos eventos 102 e 110, argumentando que não houve declaração de impenhorabilidade de qualquer recurso existente junto à conta mantida no banco SICOOB UNICENTRO BR, mas apenas dos recursos financeiros originários do SUS. Sustenta que o executado transferiu todos os seus recursos financeiros para a conta mantida junto ao Banco SICOOB, uma vez que em recente pesquisa (evento 52) havia sido localizado o saldo de R$ 147.526,06 junto ao banco Itaú, que "simplesmente sumiu" das contas bancárias da executada. Requer que, preliminarmente a qualquer decisão acerca do pedido de desbloqueio, seja determinado que a parte executada apresente cópia de seus extratos bancários, da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú e Banco Sicoob, desde a data da última pesquisa SISBAJUD, que se deu em abril de 2025, até a presente data, agosto de 2025. Requer, ainda, a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.No evento 108, o executado alega que a insurgência da parte exequente é manifestamente improcedente, por se tratar de mero inconformismo em face de decisão preclusa e juridicamente acertada. Sustenta que o bloqueio de valores registrado no evento 99 decorreu de mero equívoco operacional do CENOPES/SISBAJUD, que inadvertidamente alcançou quantia em conta já resguardada por determinação judicial anterior.A UNIMED juntou comprovante de depósito no evento 111, referente à produção do mês de 07/2025, em cumprimento à determinação de penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos.É o relatório. Decido:A questão a ser analisada neste momento processual cinge-se à possibilidade de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 96, na conta nº 9.909-0 mantida pelo executado junto ao SICOOB UNICENTRO BR. Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo já havia se manifestado expressamente, na decisão do evento 57, acerca da impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, por se tratar de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, especificamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022 e Lei Complementar nº 223/2023. Conforme exposto na decisão do evento 57, ficou comprovado que os valores depositados na conta do SICOOB são provenientes de repasses públicos destinados especificamente ao pagamento do piso salarial da enfermagem, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.Naquela oportunidade, este Juízo, inclusive, determinou expressamente que nova tentativa de penhora via SISBAJUD deveria ser direcionada EXCLUSIVAMENTE às contas mantidas pelo executado junto ao Itaú Unibanco S/A e demais instituições financeiras, EXCETO a conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), onde são recebidos os repasses públicos.Portanto, o bloqueio realizado no evento 99, que atingiu justamente a conta que este Juízo havia determinado que fosse excluída da pesquisa SISBAJUD, configura verdadeiro equívoco, que deve ser imediatamente corrigido, com a liberação dos valores indevidamente bloqueados.Quanto à alegação do exequente de que o executado teria transferido todos os seus recursos financeiros para a conta mantida junto ao Banco SICOOB, não há nos autos elementos suficientes que comprovem tal conduta. Ademais, mesmo que isso tivesse ocorrido, o fato é que os valores bloqueados encontram-se depositados na conta que já foi objeto de expressa declaração de impenhorabilidade por este Juízo.Nesse ponto, a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco esclarece:"A impenhorabilidade é uma proteção que a lei confere a determinados bens ou direitos, em razão de sua natureza ou destinação, independentemente da conduta do devedor. Assim, ainda que o executado tenha agido com o intuito de frustrar a execução, concentrando seus recursos em conta bancária protegida pela impenhorabilidade, tal circunstância, por si só, não afasta a proteção legal, embora possa caracterizar, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça, a ser apurado em sede própria." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, volume IV. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 395).Por outro lado, o pedido do exequente para que o executado apresente cópia de seus extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Itaú e Banco Sicoob, desde a data da última pesquisa SISBAJUD, que se deu em abril de 2025, até a presente data, agosto de 2025, mostra-se razoável e proporcional, especialmente diante da alegação de que havia saldo disponível na conta do Itaú que "simplesmente sumiu".Assim, a determinação para que o executado apresente os extratos bancários encontra respaldo no princípio da cooperação e no poder geral de efetivação do juiz, previsto no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Entretanto, tal determinação não deve obstar a imediata liberação dos valores bloqueados na conta do SICOOB, uma vez que a impenhorabilidade já foi reconhecida por este Juízo e o bloqueio ocorreu em desacordo com a decisão do evento 57.Quanto ao pedido de condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, não vislumbro, por ora, elementos suficientes que caracterizem tais condutas, especialmente porque não há prova inequívoca de que o executado tenha agido com intuito manifestamente protelatório ou de má-fé.Por fim, registro que já foram adotadas diversas medidas para garantir a satisfação do crédito exequendo, como a penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos, cujo cumprimento já foi iniciado, conforme comprova o depósito realizado pela UNIMED no evento 111. Tais medidas devem ser mantidas e, se necessário, intensificadas, mas sempre com observância das impenhorabilidades legalmente estabelecidas.Ante o exposto:1) DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, por conseguinte, DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 99, na conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), por se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do executado.2) DETERMINO que o executado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de seus extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Itaú e Banco Sicoob, desde a data da última pesquisa SISBAJUD, que se deu em abril de 2025, até a presente data (agosto de 2025);3) DETERMINO a continuidade das medidas de penhora já deferidas, especialmente a penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos (UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN), nos termos do art. 866 do CPC, limitada ao valor do débito executado.4) INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o disposto no item 4 da decisão do evento 57, apresentando plano de pagamento para quitação da dívida, bem como prestando contas mensalmente, sob pena de destituição do encargo de administrador-depositário.5) DETERMINO que o CENOPES tome as providências necessárias para evitar que futuros bloqueios via SISBAJUD atinjam a conta nº 9.909-0 mantida pelo executado junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), em cumprimento à determinação deste Juízo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes em 18 de maio de 2009.Conforme narrado na inicial, o exequente prestou serviços advocatícios ao executado, propondo mandado de segurança (processo nº 0011288-38.2009.4.01.3500) perante a 3ª Vara Federal de Goiânia, visando afastar a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de natureza indenizatória. A ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 29/09/2023, resultando em crédito habilitado junto à Receita Federal no valor de R$ 1.110.327,09.O exequente alega que, de acordo com o contrato de honorários, faz jus ao recebimento de 10% sobre o proveito econômico obtido, o que corresponde a R$ 111.032,70, valor este que foi devidamente atualizado para R$ 152.393,92 quando do pedido de penhora via SISBAJUD.Em 30/04/2024, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, bem como determinando a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.O executado foi devidamente citado, conforme certidão do evento 15.No evento 22, o executado apresentou impugnação à primeira tentativa de penhora, alegando que os valores bloqueados eram oriundos de repasses públicos destinados ao pagamento do piso salarial dos enfermeiros, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.Em 11/11/2024, foi proferida decisão (evento 28) que acolheu a impugnação do executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação.O exequente apresentou embargos de declaração (evento 37), que foram rejeitados por decisão do evento 41.Em 21/02/2025, o exequente requereu nova tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 46), argumentando que o executado possui outras fontes de receita além dos repasses públicos, como atendimentos particulares e por planos de saúde.Por decisão do evento 48, foi deferida nova tentativa de penhora via SISBAJUD, a qual restou frutífera, conforme relatório do evento 52, tendo sido bloqueado o valor total de R$ 152.393,92.Em 06/05/2025, o executado apresentou nova impugnação à penhora (evento 54), alegando que os valores bloqueados são oriundos de repasses públicos da União Federal destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e da Lei Complementar nº 223/2023. Juntou extratos bancários da conta mantida junto ao SICOOB, ficha orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, CNPJ do referido fundo e declaração indicando que 67% de seu faturamento é proveniente do SUS.O exequente manifestou-se sobre a impugnação (evento 55), sustentando que o executado não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de verbas públicas, uma vez que dispõe de outras fontes de receita. Argumentou ainda que o bloqueio foi realizado em duas contas bancárias distintas (SICOOB e Itaú Unibanco S/A) e que o executado apresentou extratos apenas da conta SICOOB, onde supostamente são recebidos os repasses públicos.É o relatório.Decido:A questão controvertida cinge-se à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária do executado. Impõe-se, portanto, verificar se os valores constritos enquadram-se na hipótese prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;"Inicialmente, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas, conforme preceitua o art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."As hipóteses de impenhorabilidade configuram-se como restrições ao direito de crédito do exequente, devendo, portanto, ser interpretadas restritivamente e comprovadas inequivocamente pela parte que as alega.No caso em análise, conforme se verifica do relatório de bloqueio do SISBAJUD juntado no evento 52, foram bloqueados valores em duas instituições financeiras distintas: R$ 152.393,92 junto ao SICOOB e R$ 147.526,06 junto ao Itaú Unibanco S/A, totalizando R$ 299.919,98. Contudo, em razão de a ordem judicial determinar o bloqueio apenas até o limite do valor executado (R$ 152.393,92), houve o desbloqueio automático do valor excedente.O executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de repasses públicos destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Para comprovar tal alegação, juntou extratos bancários da conta mantida junto ao SICOOB, nos quais é possível verificar o recebimento de transferências eletrônicas do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia para aplicação compulsória em saúde, especificamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem.De fato, os documentos juntados pelo executado demonstram que em 24/04/2025 foram recebidas as seguintes transferências do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia na conta do SICOOB: R$ 712.031,81 - "GO 520140 FMS PISO ENFERMAGEM" R$ 64.122,06 - "GO 520140 FMS PISO ENFERMAGEM" R$ 216.521,03 - "FMS APARECIDA CUSTEIO ESTADUAL"Ademais, a ficha orçamentária juntada corrobora que esses valores têm como observação expressa: "REPASSE ALUSIVO AO REPASSE PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, CONFORME LEI FEDERAL N 14.434 DE 04/08/2022".A jurisprudência é pacífica no sentido de que os recursos destinados a finalidades específicas de saúde e assistência social são impenhoráveis. Vejamos:AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os recursos penhorados, se provenientes de repasses realizados pelo Ministério da Saúde para aplicação em saúde e assistência social,, sendo imperativo a estão protegidos pela legislação processual desconstituição da penhora, em respeito ao inciso IX do artigo 833do CPC, que lhes atribui a prerrogativa da impenhorabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-82.2017.5.03.0147 (AP);Disponibilização: 10/12/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma;Relator: Antônio Carlos R. Filho)REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social é absoluta nos termos do. Assim, impõe-se reconhecer a inc. IX do art. 833, do CPC impossibilidade de bloqueio de valores com essa natureza diretamente junto ao ente público patrocinador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-46.2015.5.03.0082 (AP); Disponibilização: 11/10/2019;Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Marcio Jose Zebende).RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC O interesse é de índole constitucional e sobrepõe-se ao próprio direito do credor trabalhista. In casu, a Executada comprovou que a conta bancária objeto de penhora era destinada à execução de convenio firmado com a União Federal. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011126-56.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 13/05/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 599; Órgão Julgador: Terceira Turma;Relator: Emilia Facchini).Por outro lado, o exequente sustenta que o executado não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de verbas públicas, argumentando que o hospital possui outras fontes de receita, como atendimentos particulares e por planos de saúde, conforme declaração do próprio executado, que indica que 67% de seu faturamento é proveniente do SUS, restando 33% de outras fontes.Analisando detidamente os documentos juntados, verifico que o bloqueio judicial ocorreu em 25/04/2025, conforme se observa do extrato bancário (movimento 54): "25/04 DÉB BLOQ JUDICIAL 152.393,92 D 53193967720248090051".O extrato demonstra que, no dia anterior (24/04/2025), houve o recebimento dos repasses públicos acima mencionados, que totalizaram R$ 992.674,90, e que, no dia 25/04/2025, além do bloqueio judicial, houve diversas outras movimentações de saída, totalizando R$ 178.414,24, restando ainda saldo positivo de R$ 514.759,67.O ponto crucial a ser analisado é se os valores bloqueados são efetivamente provenientes dos repasses públicos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem ou se são recursos de outras fontes de receita do hospital.De acordo com a jurisprudência consolidada, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC não se estende a todos os recursos financeiros de instituições privadas que atuam na área da saúde, mas apenas àqueles provenientes de repasses públicos com destinação específica e compulsória.No caso em tela, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários e da ficha orçamentária, que os valores recebidos na conta do SICOOB são provenientes de repasses públicos destinados especificamente ao pagamento do piso salarial da enfermagem, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.Observo, contudo, que o relatório do SISBAJUD (evento 52) indica que o bloqueio foi realizado tanto na conta do SICOOB quanto na conta do Itaú Unibanco S/A, tendo sido mantido apenas o bloqueio na conta do SICOOB até o limite do valor executado. Este fato é relevante porque, embora o executado tenha comprovado a natureza pública dos recursos mantidos na conta do SICOOB, não apresentou extratos ou documentos referentes à conta do Itaú Unibanco S/A.Ademais, a própria declaração juntada pelo executado (evento 54) indica que 33% de seu faturamento é proveniente de fontes privadas (convênios médicos e atendimentos particulares), o que corrobora a alegação do exequente de que nem todos os recursos financeiros do hospital são impenhoráveis.Não obstante, analisando os extratos bancários juntados, verifico que no dia do bloqueio (25/04/2025) o saldo da conta do SICOOB era composto majoritariamente pelos repasses públicos recebidos no dia anterior (24/04/2025), o que indica que o bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde.Cabe ressaltar que a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde visa proteger não apenas a instituição privada, mas principalmente o interesse público subjacente, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população.Portanto, embora o executado não tenha apresentado extratos da conta mantida junto ao Itaú Unibanco S/A, os documentos juntados são suficientes para demonstrar que o bloqueio efetivado na conta do SICOOB recaiu sobre recursos públicos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.Por outro lado, não se pode ignorar que o exequente é credor de honorários advocatícios contratuais, verba de natureza alimentar e privilegiada, conforme reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC e pelos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).Diante desse cenário, mostra-se necessário equilibrar a proteção aos recursos públicos destinados à saúde com o direito do exequente de receber seus honorários advocatícios. A solução mais adequada, portanto, é determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do SICOOB, por se tratar de recursos públicos impenhoráveis, e ordenar nova tentativa de penhora especificamente sobre as contas e receitas privadas do executado.Ante o exposto:1) ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no evento 54 e, por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta mantida junto ao SICOOB, por se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do executado, caso necessário;2) Considerando que o executado possui outras fontes de receita além dos repasses públicos, como atendimentos particulares e por planos de saúde, conforme declaração juntada aos autos, DETERMINO nova tentativa de penhora via SISBAJUD, com as seguintes especificações: a) O bloqueio deverá ser direcionado EXCLUSIVAMENTE às contas mantidas pelo executado junto ao Itaú Unibanco S/A e demais instituições financeiras, EXCETO a conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), onde são recebidos os repasses públicos; b) O valor do bloqueio permanece limitado a R$ 152.393,92, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente.3) DEFIRO a penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos (UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN), nos termos do art. 866 do CPC, limitada ao valor do débito executado.4) Para efetivação da penhora sobre o faturamento, NOMEIO como administrador-depositário o representante legal do próprio executado, que deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, plano de pagamento para quitação da dívida, bem como prestar contas mensalmente, sob pena de destituição.5) DETERMINO a expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde mencionadas para que retenham 10% dos valores a serem pagos ao Hospital São Silvestre Ltda, depositando-os diretamente em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor executado.6) INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o cumprimento das determinações e eventual indicação de outros bens penhoráveis.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes em 18 de maio de 2009.Conforme narrado na inicial, o exequente prestou serviços advocatícios ao executado, propondo mandado de segurança (processo nº 0011288-38.2009.4.01.3500) perante a 3ª Vara Federal de Goiânia, visando afastar a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de natureza indenizatória. A ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 29/09/2023, resultando em crédito habilitado junto à Receita Federal no valor de R$ 1.110.327,09.O exequente alega que, de acordo com o contrato de honorários, faz jus ao recebimento de 10% sobre o proveito econômico obtido, o que corresponde a R$ 111.032,70, valor este que foi devidamente atualizado para R$ 152.393,92 quando do pedido de penhora via SISBAJUD.Em 30/04/2024, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, bem como determinando a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.O executado foi devidamente citado, conforme certidão do evento 15.No evento 22, o executado apresentou impugnação à primeira tentativa de penhora, alegando que os valores bloqueados eram oriundos de repasses públicos destinados ao pagamento do piso salarial dos enfermeiros, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.Em 11/11/2024, foi proferida decisão (evento 28) que acolheu a impugnação do executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação.O exequente apresentou embargos de declaração (evento 37), que foram rejeitados por decisão do evento 41.Em 21/02/2025, o exequente requereu nova tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 46), argumentando que o executado possui outras fontes de receita além dos repasses públicos, como atendimentos particulares e por planos de saúde.Por decisão do evento 48, foi deferida nova tentativa de penhora via SISBAJUD, a qual restou frutífera, conforme relatório do evento 52, tendo sido bloqueado o valor total de R$ 152.393,92.Em 06/05/2025, o executado apresentou nova impugnação à penhora (evento 54), alegando que os valores bloqueados são oriundos de repasses públicos da União Federal destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e da Lei Complementar nº 223/2023. Juntou extratos bancários da conta mantida junto ao SICOOB, ficha orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, CNPJ do referido fundo e declaração indicando que 67% de seu faturamento é proveniente do SUS.O exequente manifestou-se sobre a impugnação (evento 55), sustentando que o executado não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de verbas públicas, uma vez que dispõe de outras fontes de receita. Argumentou ainda que o bloqueio foi realizado em duas contas bancárias distintas (SICOOB e Itaú Unibanco S/A) e que o executado apresentou extratos apenas da conta SICOOB, onde supostamente são recebidos os repasses públicos.É o relatório.Decido:A questão controvertida cinge-se à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária do executado. Impõe-se, portanto, verificar se os valores constritos enquadram-se na hipótese prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;"Inicialmente, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas, conforme preceitua o art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."As hipóteses de impenhorabilidade configuram-se como restrições ao direito de crédito do exequente, devendo, portanto, ser interpretadas restritivamente e comprovadas inequivocamente pela parte que as alega.No caso em análise, conforme se verifica do relatório de bloqueio do SISBAJUD juntado no evento 52, foram bloqueados valores em duas instituições financeiras distintas: R$ 152.393,92 junto ao SICOOB e R$ 147.526,06 junto ao Itaú Unibanco S/A, totalizando R$ 299.919,98. Contudo, em razão de a ordem judicial determinar o bloqueio apenas até o limite do valor executado (R$ 152.393,92), houve o desbloqueio automático do valor excedente.O executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de repasses públicos destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Para comprovar tal alegação, juntou extratos bancários da conta mantida junto ao SICOOB, nos quais é possível verificar o recebimento de transferências eletrônicas do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia para aplicação compulsória em saúde, especificamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem.De fato, os documentos juntados pelo executado demonstram que em 24/04/2025 foram recebidas as seguintes transferências do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia na conta do SICOOB: R$ 712.031,81 - "GO 520140 FMS PISO ENFERMAGEM" R$ 64.122,06 - "GO 520140 FMS PISO ENFERMAGEM" R$ 216.521,03 - "FMS APARECIDA CUSTEIO ESTADUAL"Ademais, a ficha orçamentária juntada corrobora que esses valores têm como observação expressa: "REPASSE ALUSIVO AO REPASSE PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, CONFORME LEI FEDERAL N 14.434 DE 04/08/2022".A jurisprudência é pacífica no sentido de que os recursos destinados a finalidades específicas de saúde e assistência social são impenhoráveis. Vejamos:AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os recursos penhorados, se provenientes de repasses realizados pelo Ministério da Saúde para aplicação em saúde e assistência social,, sendo imperativo a estão protegidos pela legislação processual desconstituição da penhora, em respeito ao inciso IX do artigo 833do CPC, que lhes atribui a prerrogativa da impenhorabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-82.2017.5.03.0147 (AP);Disponibilização: 10/12/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma;Relator: Antônio Carlos R. Filho)REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social é absoluta nos termos do. Assim, impõe-se reconhecer a inc. IX do art. 833, do CPC impossibilidade de bloqueio de valores com essa natureza diretamente junto ao ente público patrocinador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-46.2015.5.03.0082 (AP); Disponibilização: 11/10/2019;Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Marcio Jose Zebende).RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC O interesse é de índole constitucional e sobrepõe-se ao próprio direito do credor trabalhista. In casu, a Executada comprovou que a conta bancária objeto de penhora era destinada à execução de convenio firmado com a União Federal. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011126-56.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 13/05/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 599; Órgão Julgador: Terceira Turma;Relator: Emilia Facchini).Por outro lado, o exequente sustenta que o executado não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de verbas públicas, argumentando que o hospital possui outras fontes de receita, como atendimentos particulares e por planos de saúde, conforme declaração do próprio executado, que indica que 67% de seu faturamento é proveniente do SUS, restando 33% de outras fontes.Analisando detidamente os documentos juntados, verifico que o bloqueio judicial ocorreu em 25/04/2025, conforme se observa do extrato bancário (movimento 54): "25/04 DÉB BLOQ JUDICIAL 152.393,92 D 53193967720248090051".O extrato demonstra que, no dia anterior (24/04/2025), houve o recebimento dos repasses públicos acima mencionados, que totalizaram R$ 992.674,90, e que, no dia 25/04/2025, além do bloqueio judicial, houve diversas outras movimentações de saída, totalizando R$ 178.414,24, restando ainda saldo positivo de R$ 514.759,67.O ponto crucial a ser analisado é se os valores bloqueados são efetivamente provenientes dos repasses públicos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem ou se são recursos de outras fontes de receita do hospital.De acordo com a jurisprudência consolidada, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC não se estende a todos os recursos financeiros de instituições privadas que atuam na área da saúde, mas apenas àqueles provenientes de repasses públicos com destinação específica e compulsória.No caso em tela, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários e da ficha orçamentária, que os valores recebidos na conta do SICOOB são provenientes de repasses públicos destinados especificamente ao pagamento do piso salarial da enfermagem, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.Observo, contudo, que o relatório do SISBAJUD (evento 52) indica que o bloqueio foi realizado tanto na conta do SICOOB quanto na conta do Itaú Unibanco S/A, tendo sido mantido apenas o bloqueio na conta do SICOOB até o limite do valor executado. Este fato é relevante porque, embora o executado tenha comprovado a natureza pública dos recursos mantidos na conta do SICOOB, não apresentou extratos ou documentos referentes à conta do Itaú Unibanco S/A.Ademais, a própria declaração juntada pelo executado (evento 54) indica que 33% de seu faturamento é proveniente de fontes privadas (convênios médicos e atendimentos particulares), o que corrobora a alegação do exequente de que nem todos os recursos financeiros do hospital são impenhoráveis.Não obstante, analisando os extratos bancários juntados, verifico que no dia do bloqueio (25/04/2025) o saldo da conta do SICOOB era composto majoritariamente pelos repasses públicos recebidos no dia anterior (24/04/2025), o que indica que o bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde.Cabe ressaltar que a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde visa proteger não apenas a instituição privada, mas principalmente o interesse público subjacente, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população.Portanto, embora o executado não tenha apresentado extratos da conta mantida junto ao Itaú Unibanco S/A, os documentos juntados são suficientes para demonstrar que o bloqueio efetivado na conta do SICOOB recaiu sobre recursos públicos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.Por outro lado, não se pode ignorar que o exequente é credor de honorários advocatícios contratuais, verba de natureza alimentar e privilegiada, conforme reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC e pelos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).Diante desse cenário, mostra-se necessário equilibrar a proteção aos recursos públicos destinados à saúde com o direito do exequente de receber seus honorários advocatícios. A solução mais adequada, portanto, é determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do SICOOB, por se tratar de recursos públicos impenhoráveis, e ordenar nova tentativa de penhora especificamente sobre as contas e receitas privadas do executado.Ante o exposto:1) ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no evento 54 e, por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta mantida junto ao SICOOB, por se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do executado, caso necessário;2) Considerando que o executado possui outras fontes de receita além dos repasses públicos, como atendimentos particulares e por planos de saúde, conforme declaração juntada aos autos, DETERMINO nova tentativa de penhora via SISBAJUD, com as seguintes especificações: a) O bloqueio deverá ser direcionado EXCLUSIVAMENTE às contas mantidas pelo executado junto ao Itaú Unibanco S/A e demais instituições financeiras, EXCETO a conta nº 9.909-0 mantida junto ao SICOOB UNICENTRO BR (agência 5004-0), onde são recebidos os repasses públicos; b) O valor do bloqueio permanece limitado a R$ 152.393,92, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente.3) DEFIRO a penhora de 10% sobre as receitas provenientes de convênios médicos (UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN), nos termos do art. 866 do CPC, limitada ao valor do débito executado.4) Para efetivação da penhora sobre o faturamento, NOMEIO como administrador-depositário o representante legal do próprio executado, que deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, plano de pagamento para quitação da dívida, bem como prestar contas mensalmente, sob pena de destituição.5) DETERMINO a expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde mencionadas para que retenham 10% dos valores a serem pagos ao Hospital São Silvestre Ltda, depositando-os diretamente em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor executado.6) INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o cumprimento das determinações e eventual indicação de outros bens penhoráveis.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5319396-77.2024.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, com fundamento em contrato de honorários advocatícios.Segundo o exequente, as partes firmaram "Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios" em 18 de maio de 2009, tendo como objeto a propositura de ação judicial visando afastar a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de natureza indenizatória, com a previsão contratual de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Afirma que, em cumprimento ao contrato, impetrou o Mandado de Segurança nº 0011288-38.2009.4.01.3500, perante a 3ª Vara Cível Federal de Goiânia, obtendo decisão favorável transitada em julgado em 29/09/2023, o que resultou em crédito habilitado junto à Receita Federal do Brasil no valor de R$ 1.110.327,09 (um milhão, cento e dez mil, trezentos e vinte e sete reais e nove centavos). Assim, sustenta que faz jus ao pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% desse valor, totalizando R$ 111.032,70 (cento e onze mil, trinta e dois reais e setenta centavos).A inicial veio instruída com o contrato de honorários e documentos comprobatórios da existência do crédito habilitado perante a Receita Federal, bem como da apuração dos valores. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 111.032,70 (cento e onze mil, trinta e dois reais e setenta centavos).Despacho inicial (evento 6) foi proferido em 30/04/2024, determinando a citação da parte executada e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito. O despacho também determinou a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.O executado foi citado em 13/09/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 15).Em 17/10/2024 foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas do executado, tendo sido encontrado o valor total de R$ 157.637,54 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 148.468,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) bloqueados no SICOOB e R$ 9.169,50 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) bloqueados no Mercado Pago (evento 25).Em 22/10/2024, o executado apresentou impugnação à penhora (evento 22), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de recursos públicos repassados pelo Governo Federal através do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO, destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos enfermeiros que atuam na instituição hospitalar, nos termos da Lei 14.434/2022 e conforme modulação determinada pelo STF no julgamento da ADI 7222. Juntou extratos bancários, comprovante de repasse pelo SUS no valor total de R$ 457.053,70 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e três reais e setenta centavos), e declaração detalhando seu faturamento, no qual afirma que 67% dos atendimentos do hospital são destinados ao SUS.O exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora (evento 26).Em 11/11/2024, foi proferida decisão (evento 28) que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por entender que se tratavam de recursos públicos destinados à saúde, com base no artigo 833, IX, do CPC. Foi determinada a liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD.Em 14/11/2024, foi expedido alvará (evento 32) para levantamento do valor bloqueado em favor do executado, tendo o resgate sido efetivado em 18/11/2024, conforme documento juntado no evento 35.O exequente interpôs embargos de declaração (evento 37) em face da decisão do evento 28, alegando obscuridade e contradição, argumentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados. Sustentou que, na data do bloqueio judicial (17/10/2024), o executado possuía saldo disponível na conta bancária junto ao SICOOB no valor de R$ 512.293,43 (quinhentos e doze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), sendo que o repasse pelo SUS foi no valor de R$ 457.053,70 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e três reais e setenta centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$ 55.293,73 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) que não seria proveniente de verbas públicas e, consequentemente, não estaria abrangida pela impenhorabilidade. Requereu, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que fosse mantido bloqueado o valor correspondente à diferença apurada.Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão proferida em 10/01/2025 (evento 41), por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de mero inconformismo da parte exequente.Em 21/02/2025, o exequente peticionou (evento 46) requerendo nova tentativa de penhora online de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor atualizado do débito de R$ 152.393,92 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme planilha anexa. Alternativamente, requereu a penhora de 10% sobre as receitas originárias dos convênios UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN e IMAS, com a intimação dessas empresas para realizar os pagamentos devidos ao hospital executado por meio de depósito judicial nos autos até a satisfação integral do débito.É o relatório. Decido:A execução em análise tem por base título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços jurídicos e honorários advocatícios celebrado entre as partes, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).O pedido do exequente (evento 46) abrange duas pretensões: (i) nova tentativa de penhora online via SISBAJUD; e (ii) alternativamente, penhora de 10% sobre as receitas originárias de convênios médicos.1. Da nova tentativa de penhora online via SISBAJUDNo que tange à primeira pretensão, verifico que o exequente busca nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, sob a alegação de que o executado possui fontes de renda originárias de atendimentos particulares e planos de saúde/convênios, não sendo suas receitas exclusivamente provenientes de verbas públicas do SUS.A questão merece análise cuidadosa. Embora a primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD tenha resultado na constrição de valores que foram posteriormente liberados por serem considerados impenhoráveis (art. 833, IX, do CPC), nada impede a realização de nova tentativa, desde que haja indícios de que o executado possua ativos financeiros penhoráveis.No caso em tela, o próprio executado admitiu, em sua impugnação à penhora anterior (evento 22), que cerca de 67% dos seus atendimentos são destinados ao SUS, o que significa, a contrario sensu, que aproximadamente 33% correspondem a atendimentos particulares ou via convênios. Tal fato é corroborado pelas informações constantes no site do Hospital São Silvestre, conforme print apresentado pelo exequente, que demonstra a aceitação de diversos convênios médicos.Sendo assim, embora os valores provenientes do SUS sejam impenhoráveis por força do art. 833, IX, do CPC, pois constituem recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, o mesmo não se pode dizer dos valores recebidos de pacientes particulares ou de convênios médicos, que representam receitas privadas do estabelecimento hospitalar, sujeitas, portanto, à constrição judicial.Dessa forma, entendo pertinente o deferimento de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, com a ressalva de que, caso sejam novamente bloqueados valores em contas que recebam repasses do SUS ou de outros órgãos públicos para aplicação compulsória em saúde, o executado poderá apresentar nova impugnação, demonstrando a impenhorabilidade específica dos valores constritos.2. Da penhora sobre receitas originárias de convênios médicosQuanto à pretensão alternativa, o exequente requer a penhora de 10% sobre as receitas originárias dos convênios UNIMED, IPASGO, AMIL, HAPVIDA, IMAS, CAESAN e IMAS, com a intimação dessas empresas para realizar os pagamentos devidos ao hospital executado por meio de depósito judicial nos autos até a satisfação integral do débito.A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional, aplicável quando não houver outros bens passíveis de constrição ou quando estes forem insuficientes para garantir a execução, conforme se depreende do art. 866 do CPC.No caso, verifico que o exequente não comprovou a inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora, requisito essencial para o deferimento da medida excepcional de penhora sobre percentual de faturamento. Não consta dos autos informação sobre tentativas de localização de outros bens, como imóveis, veículos ou outros ativos, nem mesmo certidões negativas de propriedade, o que seria necessário para justificar a medida extrema pleiteada.Além disso, a penhora de percentual do faturamento de empresa prestadora de serviços de saúde deve ser analisada com redobrada cautela, considerando a essencialidade da atividade desenvolvida e o impacto que tal medida poderia causar no funcionamento do hospital, com potencial prejuízo aos pacientes atendidos pela instituição, incluindo os particulares e conveniados.O artigo 866 do CPC dispõe expressamente que, quando determinada a penhora sobre percentual de faturamento de empresa, o juiz nomeará administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente, o que demonstra a complexidade da medida e sua natureza excepcional.Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, somente admitida quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de bens passíveis de constrição ou insuficiência destes; (ii) nomeação de administrador-depositário; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial.Portanto, entendo que o pedido alternativo do exequente não merece acolhimento, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais para a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de que, frustrada a tentativa de penhora online via SISBAJUD e esgotadas as diligências para localização de outros bens, o exequente renove o pedido, comprovando o preenchimento dos requisitos legais.Ante o exposto:1) DEFIRO A PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada, ressalvando que, caso sejam bloqueados valores em contas que recebam repasses de órgãos públicos para aplicação compulsória em saúde, o executado poderá impugnar a penhora, comprovando a impenhorabilidade dos valores específicos;Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.12) INDEFIRO, por ora, o pedido alternativo de penhora sobre percentual de faturamento da empresa executada oriundo de convênios médicos, por não estarem preenchidos os requisitos legais para adoção dessa medida excepcional, sem prejuízo de sua renovação, caso restem frustradas outras tentativas de constrição e sejam comprovados os requisitos previstos no art. 866 do CPC;Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

01/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(33)