Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5310595-64.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5310595-64.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} D E S P A C H O A Resolução TJGO n. 301, de 10 de Setembro de 2025, a qual alterou os arts. 1º e 3º da Resolução TJGO n. 236, de 31 de maio de 2023, designou o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal a prestar apoio às unidades judiciais com competência em Ação de Execução Fiscal, bem como em apoio à Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, para atuação em processos que: I - versem sobre matérias relativas a servidores públicos municipais; II - estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro na Resolução TJGO n. 301/2025, REMETA-SE os presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:55

Confirmada

25/08/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 10:50

Ato ordinatório

14/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:15

Petição (Contestação)

15/07/2025, 13:37

Confirmada

03/07/2025, 03:27

Confirmada

27/06/2025, 03:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 13:35

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5310595-64.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Sirlene Garcia Napoles Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL proposta por SIRLENE GARCIA NAPOLIS, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Juntou documentos no evento n. 01 e 07. Após, vieram-me conclusos. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Convém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância. Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95. II – DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. III – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, devendo ser observado o disposto nos arts. 183 e 247, III, ambos do CPC. Cuida-se de demanda onde figura como parte requerida Fazenda Pública, a qual, de rigor, não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos. Por tal razão, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. No entanto, ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

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