Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5316247-83.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5316247-83.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5316247-83.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 18 de dezembro de 2025. Isabelly Yucari Moraes Martins Técnico Judiciário

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 12:54

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:48

Confirmada

30/10/2025, 03:02

Confirmada

30/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5316247-83.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRARequerido: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESAD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRA em desfavor da AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA e do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes de diferenças remuneratórias por desvio de função, conforme sentença transitada em julgado (eventos n. 60, 80 e 85). O pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado no evento n. 93.Após diversas fases processuais, incluindo cálculos da Contadoria Judicial e manifestações das partes, a parte executada, AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 162), arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução. A tese central da impugnação consiste na ausência de dedução dos valores recebidos pela exequente a título de “FUNÇÃO COMISSIONADA”, sustentando que tal verba, paga em razão do próprio exercício das atividades na área jurídica, deveria ser decotada do cálculo, o que gerou um excesso de execução de R$ 61.263,74 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).A parte exequente manifestou-se em diversos momentos (eventos n. 129, 142 e 159), defendendo, inicialmente, a preclusão da matéria e, posteriormente, a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Ante a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, na certidão do evento n. 164, suscitou dúvida a este Juízo sobre a necessidade de deduzir a rubrica "FUNÇÃO COMISSIONADA" para a realização dos cálculos finais.É O RELATÓRIO. DECIDO.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA alega excesso de execução, por inobservância dos parâmetros do título executivo judicial. Conforme o art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, arguindo, entre outras matérias, o excesso de execução.A controvérsia principal reside em definir se os valores percebidos pela exequente a título de “FUNÇÃO COMISSIONADA” devem ser abatidos do montante total devido. A sentença proferida (evento n. 60) condenou a parte executada ao pagamento da “diferença entre o que a autora recebeu como assistente de gestão administrativa e o que deveria receber pela função realmente desempenhada de gestora jurídica”.Conforme demonstrado pela parte executada nos documentos do evento n. 145, notadamente a Portaria n. 1216/2011, a aludida função comissionada foi concedida à servidora justamente em razão do exercício de atividades na área jurídica, correspondentes àquelas do cargo para o qual foi desviada. Assim, a manutenção de tal verba no cômputo da remuneração paradigma, sem o devido decote do que foi efetivamente pago sob o mesmo fundamento, configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. O título executivo é claro ao determinar o pagamento da diferença, o que pressupõe o abatimento de todas as verbas pagas em decorrência da função exercida em desvio.A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, em sua última manifestação (evento n. 164), acertadamente identificou o ponto nevrálgico da controvérsia e solicitou a este Juízo posicionamento sobre a matéria. Uma vez dirimida a questão jurídica, o cálculo que melhor reflete os parâmetros do título executivo é aquele que procede à dedução da referida verba.Nesse contexto, verifica-se que o cálculo apresentado pela própria parte executada na impugnação do evento n. 162, que aponta um crédito de R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), observa integralmente os parâmetros fixados na sentença e a jurisprudência dominante (Temas 810/STF e 905/STJ), bem como a Emenda Constitucional n. 113/2021, ao realizar o correto abatimento da verba discutida. Constata-se, portanto, a correção da tese da impugnação. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento n. 162, para ajustar o valor da execução em R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela parte executada, ora validado como correto.Em atenção ao decidido no acórdão do evento n. 80, fixo os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 132.927,52), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, o que totaliza R$ 13.292,75 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).Em razão da sucumbência na impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de cumprimento, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução aqui reconhecido (R$ 61.263,74), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRA (CPF/CNPJ n.º 948.648.611-53), via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS E AGRODEFESARequisite-se à AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA e ao ESTADO DE GOIÁS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor total de R$ 13.292,75 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos a THIAGO MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n. 19.942.342/0001-59), o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, §3º, da CF, c/c o artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o Precatório e as RPVs.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

Confirmada

20/10/2025, 20:50

Acolhimento em Parte

20/10/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:51

Confirmada

06/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 15:33

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:24

Documentos

Outros

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5316247-83.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRARequerido: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESAD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRA em desfavor da AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA e do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes de diferenças remuneratórias por desvio de função, conforme sentença transitada em julgado (eventos n. 60, 80 e 85). O pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado no evento n. 93.Após diversas fases processuais, incluindo cálculos da Contadoria Judicial e manifestações das partes, a parte executada, AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 162), arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução. A tese central da impugnação consiste na ausência de dedução dos valores recebidos pela exequente a título de “FUNÇÃO COMISSIONADA”, sustentando que tal verba, paga em razão do próprio exercício das atividades na área jurídica, deveria ser decotada do cálculo, o que gerou um excesso de execução de R$ 61.263,74 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).A parte exequente manifestou-se em diversos momentos (eventos n. 129, 142 e 159), defendendo, inicialmente, a preclusão da matéria e, posteriormente, a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Ante a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, na certidão do evento n. 164, suscitou dúvida a este Juízo sobre a necessidade de deduzir a rubrica "FUNÇÃO COMISSIONADA" para a realização dos cálculos finais.É O RELATÓRIO. DECIDO.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA alega excesso de execução, por inobservância dos parâmetros do título executivo judicial. Conforme o art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, arguindo, entre outras matérias, o excesso de execução.A controvérsia principal reside em definir se os valores percebidos pela exequente a título de “FUNÇÃO COMISSIONADA” devem ser abatidos do montante total devido. A sentença proferida (evento n. 60) condenou a parte executada ao pagamento da “diferença entre o que a autora recebeu como assistente de gestão administrativa e o que deveria receber pela função realmente desempenhada de gestora jurídica”.Conforme demonstrado pela parte executada nos documentos do evento n. 145, notadamente a Portaria n. 1216/2011, a aludida função comissionada foi concedida à servidora justamente em razão do exercício de atividades na área jurídica, correspondentes àquelas do cargo para o qual foi desviada. Assim, a manutenção de tal verba no cômputo da remuneração paradigma, sem o devido decote do que foi efetivamente pago sob o mesmo fundamento, configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. O título executivo é claro ao determinar o pagamento da diferença, o que pressupõe o abatimento de todas as verbas pagas em decorrência da função exercida em desvio.A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, em sua última manifestação (evento n. 164), acertadamente identificou o ponto nevrálgico da controvérsia e solicitou a este Juízo posicionamento sobre a matéria. Uma vez dirimida a questão jurídica, o cálculo que melhor reflete os parâmetros do título executivo é aquele que procede à dedução da referida verba.Nesse contexto, verifica-se que o cálculo apresentado pela própria parte executada na impugnação do evento n. 162, que aponta um crédito de R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), observa integralmente os parâmetros fixados na sentença e a jurisprudência dominante (Temas 810/STF e 905/STJ), bem como a Emenda Constitucional n. 113/2021, ao realizar o correto abatimento da verba discutida. Constata-se, portanto, a correção da tese da impugnação. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento n. 162, para ajustar o valor da execução em R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela parte executada, ora validado como correto.Em atenção ao decidido no acórdão do evento n. 80, fixo os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 132.927,52), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, o que totaliza R$ 13.292,75 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).Em razão da sucumbência na impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de cumprimento, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução aqui reconhecido (R$ 61.263,74), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRA (CPF/CNPJ n.º 948.648.611-53), via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 132.927,52 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS E AGRODEFESARequisite-se à AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA e ao ESTADO DE GOIÁS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor total de R$ 13.292,75 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos a THIAGO MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n. 19.942.342/0001-59), o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, §3º, da CF, c/c o artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o Precatório e as RPVs.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

21/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(122)