Execução de Título Extrajudicial 5403396-54.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403396-54.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:54

Expedição de documento

14/04/2026, 12:54

Petição

10/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 18 de março de 2026. Lucas Machado Carvalho - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 09:02

Expedição de documento

18/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5403396-54.2017.8.09.0051 Autor(res): Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. Réu(s): Fernando Almeida Canabrava Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante da juntada do contrato social (evento 264), DEFIRO o pedido formulado no evento 268 e, por conseguinte, DETERMINO que a UPJ reduza a termo a penhora das cotas sociais da empresa pertencente ao devedor, qual seja, SECURITY CONSERVAÇÃO LTDA, limitada a cota social do devedor, devendo a credora proceder à averbação na junta comercial, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de penhora das cotas, que o devedor possui junto à empresa supramencionada. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, intime-se a empresa, via postal, para os termos do Art. 861 do CPC, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal. Ainda, intimem-se as partes sobre o ora deliberado, devendo a parte devedora ser intimada de forma pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:03

Outras Decisões

17/03/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 11:50

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5403396-54.2017.8.09.0051Exequente: Adubos Araguaia Indústria e Comércio LTDA.Executado: Fernando Almeida CanabravaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora requer a penhora do veículo encontrado em evento 241, concomitantemente com a averiguação e remoção do citado bem. Ato contínuo, informa que o executado é sócio administrador da empresa Security Conservação Ltda., cujo o CNPJ é 04.953.182/0001-76, pugnando então pela penhora de ações ou quotas do devedor. É o relatório. Decido. I- Inicialmente, a fim de deliberar acerca da penhora sobre as cotas sociais ou ações da empresa informada, determino que a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão e contrato social atualizado da pessoa jurídica Security Conservação Ltda. (CNPJ 04.953.182/0001-76). Fica, desde logo, indeferido eventual pedido de diligências junto à JUCEG, vez que desnecessária a intervenção judicial para obtenção de informações de natureza pública, ao alcance da própria parte interessada, como ocorre em relação aos registros comerciais. Atendida a intimação, volvam os autos conclusos para deliberação.II- Ato seguinte, diante do requerimento, DEFIRO o pedido de evento 255, sob conta e risco da credora, haja vista que o registro de veículo apenas presume quem seja seu proprietário, devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado/carta precatória para penhora, avaliação e intimação referente ao veículo RENAULT/ MEGANESD DYN 16, PLACA NKK3491 encontrado em pesquisa RENAJUD (evento 241), incumbido ao senhor Oficial de Justiça, no cumprimento do ato, averiguar a efetiva existência do bem, sua localização, posse e atual estado de conservação.Cumprido ou não o mandado, DETERMINO a intimação da parte credora para fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme praxe observada da UPJ.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5403396-54.2017.8.09.0051Exequente: Adubos Araguaia Indústria e Comércio LTDA. Executado: Fernando Almeida CanabravaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a intimação do executado acerca das restrições que recaíram sobre o veículo encontrado em nome do devedor, conforme evento 241; além de requerer a pesquisa de informações via PREVJUD. É o relatório. Decido. I- Inicialmente, esclareço à parte credora que ante o lapso temporal da pesquisa que encontrou o veículo indicado (evento 47), e o requerimento da parte exequente (evento 227), foi determinado na decisão de evento 229, diligências para a análise do veículo. Ante o resultado RENAJUD, em evento 241, intime-se a parte credora para informar se remanesce interesse na penhora do veículo informado. II- Lado outro, quanto ao requerimento de pesquisa PREVJUD, informo que integra as bases de dados do INSS e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP).Contudo, verifica-se que o referido sistema é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários, o que não é o caso do presente feito.Ademais, o pedido formulado nos autos em nada se relaciona com a execução do quantum devido, não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações, uma vez que, para eventual penhora de proventos o devedor, ele deve receber mensalmente valores superiores a 50 salários mínimos mensais (Art. 833, §2, CPC).Diante do exposto e por não se tratar de ação previdenciária, INDEFIRO o pedido de consulta via PREVJUD. III- Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5403396-54.2017.8.09.0051Exequente: Adubos Araguaia Indústria e Comércio LTDA. Executado: Fernando Almeida CanabravaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora requer a realização de penhora do veículo de propriedade do executado, com a devida averbação da restrição administrativa quanto ao licenciamento, circulação e transferência, por meio do sistema RENAJUD, encontrado em evento 47, referente ao bem descrito a seguir: RENAULT/MEGANE SEDAN DYNAMIQUE 1.6, placa NKK-3491, RENAVAM nº 952364301. É o relatório. Decido. Ante o lapso temporal da pesquisa outrora realizada, e considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, DETERMINO a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, confirmada a titularidade do veículo informado em evento 227 e, remanescendo interesse da parte credora, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5403396-54.2017.8.09.0051Autor(res): Adubos Araguaia Indústria e Comércio LTDARéu(s): Fernando Almeida CanabravaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do requerimento da parte interessada, determino que seja realizado o bloqueio do valor do débito, via sistema SISBAJUD, em eventuais contas bancárias existentes em nome do executado Fernando Almeida Canabrava sendo autorizada a nova modalidade "teimosinha" que permite a renovação automática da pesquisa de bens dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, observando o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, em eventuais contas bancárias existentes em nome dos executados, na tentativa de encontrar valores.Assim, determino que remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto ao órgão conveniado, conforme acima deferido.Ressalto que em havendo o bloqueio de numerários nas contas bancárias do executado, será procedida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para os sujeitos processuais, a transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, na qual os valores são corrigidos monetariamente.Havendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836, do diploma processual civil. Retornando os autos à UPJ, intime-se o advogado do executado, não o tendo, ele pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II, do § 3º, do artigo 854, do CPC. Não apresentada manifestação dos executados, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Havendo custas, determino a devolução dos autos a UPJ para que proceda a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017 do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu §1º, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a cobrança é pela realização do serviço, independendo o resultado da diligência, devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, a ter valores constritos.Com a resposta da CENOPES, intime-se a parte credora para requerer o que for a bem de seus interesses, indicando bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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