Apelação Criminal 5363693-41.2024.8.09.0029 - TJGO

Apelação Criminal 5363693-41.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2025, 17:01

Trânsito em julgado

29/09/2025, 17:01

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:54

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:35

Confirmada

08/09/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5363693-41.2024.8.09.0029 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMB. WILSON DIAS APELANTE: DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS [SOLTO] ADVOGADO: MICHEL DE LACERDA BENTO – OAB/GO 57.123 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JOANA DARC CORRÊA DA SLVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por paciente condenado pelos crimes de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) e ameaça (Art. 147 do CP), em concurso material (Art. 69 do CP). A pena definitiva foi fixada em dois anos de reclusão para a injúria racial e um mês de detenção para a ameaça, além de multa, em regime aberto. A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta de ameaça e por insuficiência probatória da injúria racial. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de ameaça é atípica por não haver demonstração objetiva de temor; (ii) saber se existem elementos suficientes para corroborar a prática do delito de injúria racial; e (iii) saber se é aplicável a suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas documentais (Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial) e prova oral (depoimentos da vítima e testemunhas). 4. O crime de ameaça é formal e se configura pelo dolo de intimidar, sendo irrelevante se a vítima, de fato, sentiu medo, bastando a potencialidade da ameaça de atemorizar o homem comum. No caso, as ameaças geraram temor à vítima e à comunidade escolar, culminando na suspensão de aulas e mudança de local do curso. 5. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial foram cabalmente demonstradas por áudios de WhatsApp, nos quais a voz do acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi concedida em primeiro grau, não havendo interesse no pleito. 7. A suspensão condicional do processo não é cabível, pois, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas ultrapassa o limite legal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. O crime de ameaça (Art. 147 do CP) é de natureza formal, e sua caracterização independe da efetiva intimidação da vítima, bastando que a ameaça seja idônea a incutir temor, e que, no caso concreto, gerou perturbação no ambiente escolar. 2. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) são comprovadas por áudios em que o acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 3. Incabível a suspensão condicional do processo em caso de concurso material de crimes, quando a soma das penas mínimas cominadas supera o limite legal, nos termos da Súmula 243 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 69, 147; CPP, art. 394 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 243/STJ. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5363693-41.2024.8.09.0029 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMB. WILSON DIAS APELANTE: DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS [SOLTO] ADVOGADO: MICHEL DE LACERDA BENTO – OAB/GO 57.123 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JOANA DARC CORRÊA DA SLVA OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer parcialmente e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal como incurso nas penas do Art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Injúria Racial) em relação à vítima Eliene da Silva Monteiro e Art. 147 do Código Penal (Ameaça) em relação à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão para o crime de injúria racial e 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça, além de 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento aberto. A pena de reclusão foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, porém a pena de detenção (ameaça) não foi substituída devido à grave ameaça. Não houve fixação de valor para reparação dos danos, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. A denúncia [mov. 29] in verbis: Segundo consta no incluso inquérito policial, em 22/11/2023, às 19h, na Escola CAIC São Francisco de Assis, localizada na Rua Ten. Cel. João Cerqueira Neto, Bairro Jardim Primavera, Catalão/GO, o denunciado injuriou a vítima Eliene da Silva Monteiro, ofendendo-lhe o decoro. Ato contínuo, o denunciado ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. I - DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL: Exsurge que o denunciado, por motivos inexplicáveis, enviou áudios ofensivos para Lucas Souza de Oliveira, seu colega do curso de Mecânica Automotiva, ministrado na Escola CAIC São Francisco de Assis. Em um dos áudios o denunciado chama Eliene, em nítido som, de"macaca de óculos", diz ainda que, para ele,"aquela nega é uma macaca de óculo", de modo a ofender em razão dos atributos da cor da vítima. II- DO CRIME DE AMEAÇA: Conforme uníssonas declarações prestadas pelos colegas do curso de Mecânica Automotiva, tem-se que o denunciado ameaçou o professor Vitor Hugo de morte, dizendo para todos ouvirem que a cova da vítima já estava pronta e seus dias contados, incutindo-lhe, dessa forma, medo do mal injusto e grave. Por tal razão, a referida vítima, ao ser ouvida perante a autoridade policial, manifestou seu desejo de representar em face do denunciado, dando azo à procedibilidade da presente ação. As mídias contendo os áudios gravados pelo denunciado e demais provas documentais foram acostadas aos autos, demonstrando com fidúcia a prática delitiva. Com esse proceder delituoso, DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS incorreu nas sanções do artigo 2-A da Lei 7.716/89 c/c art. 147, do Código Penal, em concurso material pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, após o recebimento desta, seja o denunciado citado, devendo o feito ter prosseguimento no iter do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação, intimando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para comparecerem em juízo, sob as penas da lei. A denúncia foi recebida em 19/08/2024 [mov. 31]. A sentença condenatória foi publicada em 27/05/2025 [mov. 84], apelação foi interposta em 30/05/2025 [mov. 90]. Nas razões recursais [mov. 90], o apelante requereu: i) absolvição por atipicidade da conduta pelo crime de ameaça por não haver demonstração objetiva do temor; ii) absolvição pelo delito de injuria racial, pois não existem elementos que corroborem os fatos narrados; Subsidiariamente, aplicação da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões [mov. 95], o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença, na íntegra. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de seu representante, Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 106]. É o relatório, que submeto à douta Revisão. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator VOTO 1. Admissibilidade A defesa requer concessão do direito em recorrer em liberdade. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Entretanto, visualizo que primeiramente o apelante não está preso e que o juiz sentenciante já aplicou duas penas substitutivas: Quanto à pena de reclusão, à luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Dessa forma, não conheço dos pleitos específicos por ausência de interesse. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade das demais teses, conheço do recurso. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito. 3.1 Contextualização Trata-se de Apelação Criminal interposta por DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal como incurso nas penas do Art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Injúria Racial) em relação à vítima Eliene da Silva Monteiro e Art. 147 do Código Penal (Ameaça) em relação à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão para o crime de injúria racial e 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça, além de 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento aberto. A pena de reclusão foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, porém a pena de detenção (ameaça) não foi substituída devido à grave ameaça. Não houve fixação de valor para reparação dos danos, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Nas razões recursais [mov. 90], o apelante requereu: i) absolvição por atipicidade da conduta pelo crime de ameaça por não haver demonstração objetiva do temor; ii) absolvição pelo delito de injuria racial, pois não existem elementos que corroborem os fatos narrados; Subsidiariamente, aplicação da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões [mov. 95], o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença, na íntegra. 3.2 Atipicidade da conduta de ameaça. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta nos seguintes termos: “em momento algum restou provado as alegações postulada na denúncia, tendo em vista que os argumentos são baseados em conversas de terceiros, como um telefone sem fio, não havendo prova contundente no presnete processo que indique com a certexa a conduta delituosa do denunciado”. Sem razão. A materialidade encontra-se positivada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33010442 [mov. 0, arq. 06], Inquérito Policial nº 23063071 [mov. 01, arq. 8]. Quanto a autoria, também não identifico fragilidade ou dúvida capaz de afastar a condenação. A vítima, na fase administrativa, narrou o episódio da seguinte maneira: “Relatam as comunicantes que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação e relatam que No dia 16 de outubro de 2023, a Coordenadora Geral do Pronatec, Ludmilla Alves Danas Gonçalves, compareceu a cidade de Catalão/GO, a pedido dos servidores bolsistas que atuam no Programa Pronatec Qualifica Mais Emprega Mais MAPA de Demanda, nos cursos de Qualificação Profissional de Operador de Empilhadeira-160h e Mecânico de Automóveis- Leves-360h. Os cursos acontecem em parceria com a Prefeitura, naEscola CAIC São Francisco de Assis, setor Jardim Primavera, para tratativas pedagógica, acerca do comportamento inoportuno e inadequado do aluno do curso de Mecânico de Automóveis Leves, Dennis de Oliveira Ramos. Realizamos a reunião com a Assistente Pedagógica Vanessa Bitencourt dos Santos, com o Instrutor regente Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, com a Coordenadora Geral Ludmilla Danas e com o aluno Dennis de Oliveira Ramos. Foi relatado ao aluno, as reclamações de TODA A TURMA, acerca do possível crime que ele estava cometendo de racismo e injúria racial; QUE há áudios de Denis no grupo do curso, chamando outra aluna de “macaca de óculos” dizendo que mulheres de roupa curta são “putas” e estão “querendo ser estupradas”, disse que a “igreja assembleia de deus virou um puteiro” ameaçou o professor Vitor Hugo dizendo que seria bom ele ver o filho dele crescer e já tem uma “cova cavada para ele” e “para os dias dele estarem contados depende dele”, entre outras importunações registradas em áudio e texto; No dia 22 de novembro de 2023, novas reclamações de racismo e injúria racial foram feitas, dentre outras, importunação, assédio moral, com agravante, ameaça, que é crime previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa. Com tantas evidências, a Coordenação Geral do Pronatec, juntamente com o parceiro, Secretaria Municipal de Educação de Catalão optou por cancelar a matrícula do aluno Dennis de Oliveira Ramos, no Pronatec/Qualifica Mais Emprega Mais MAPA de Demanda, curso de Mecânico de Automóveis Leves, SIGA matrícula 768347 e SISTEC 20217. Na cidade de Catalão às 14:10, iniciamos a reunião com a senhora Eliana Machado Canedo Borges, diretora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Catalão, que no ato está representando o Secretário de Educação do Município de Catalão Leonardo Santa Cecília. A senhora Eliana informa a importância da secretaria estar à par principalmente por estarem cedendo o espaço e demonstra preocupação quanto à retaliação das atitudes que podem vir acontecer após próximos passos. A Coordenadora Ludmilla informa o intuito de realizar o boletim de ocorrência e a senhora Eliana demonstra apoio e diz que, inclusive com isso teremos mais apoio quanto à segurança da unidade escolar onde os cursos estão sendo ministrados. A Senhora Eliana, reforça a preocupação quanto à segurança ao retorno do curso ao saber da gravidade das acusações, e na impossibilidade de uma segurança efetiva. A coordenadora Ludmilla, levantou a possibilidade de contratar um segurança particular pelo programa PRONATEC, mas que o programa PRONATEC não prevê em seus documentos a contratação de segurança, tornando esta possibilidade inviável. A Senhora Eliana demonstrou também preocupação quanto ao momento em que o aluno será comunicado do desligamento do curso e reforça que necessita de muito cuidado e atenção. A Senhora Eliana, sugere a alteração do local do curso, pois demonstra preocupação quanto às mais de 600 crianças que a unidade recebe durante o dia onde o curso de Mecânico de Automóveis- Leves- 360h é ofertado no período noturno. Em juízo, declarou que: “[Se essa ameaça ocorreu, de que forma, o que foi dito? O que acontece?] Eu era professor da turma, correto? E o Dennis, ele desrespeitava tanto as regras da sala quanto alguns alunos. Aí tiveram uma reunião com o pessoal do gestor do curso, que é a Ludmila, a Eliane e a Vanessa, que na época tomava conta dessa gestão, com o próprio Dennis, para poder informar ele que ele tinha que parar com isso, senão ele ia ser banido do curso. Ele continuou. Foi banido do curso e após ele ser banido, ele não ameaçou diretamente no dia, mas mandou mensagem para outros alunos e para Ludmila, fazendo ameaças. [Ameaças ao senhor?] Isso. [Que tipo de ameaça o senhor se recorda?] Ameaçou matar, ameaçou fazer o que?] Para Ludmila, eu acho que ele chegou a fazer ameaça de morte. [Mas ameaça endereçada ao senhor?] Isso, a mim. [Ele enviou a mensagem para Ludmila dizendo que mataria o senhor?] Isso. [E por que especificamente o senhor?] Porque na cabeça dele, ele acha que eu trabalhava em torno de prejudicar ele. [O senhor era professor do curso?] Isso. [E ele era aluno?] Isso. [Certo. E aí ele, na cabeça dele, então ele entendia que o senhor estava querendo persegui-lo, prejudicá-lo e ameaçou o senhor de morte?] Isso. [O senhor se sentiu ameaçado, procurou a polícia? O que o senhor fez?] Eu procurei, eu procurei as informações pela Ludmila, né? E quando aconteceu dele ser desligado, a gente foi na delegacia, fez o boletim de ocorrência e após o boletim de ocorrência, o pessoal do Pronatec tomou as providências cabíveis e decisões. [Certo. Depois desse fato, teve mais algum outro problema ou acabou por aqui?] Foi, eu nunca nem mais vi ele. [Não?] Não. […] [Você falou que ele se sentia excluído dentro da turma, alegando que você o trataria de forma diferente. Por que você acha que ele faria isso? Qual que era o motivo?] Na verdade, ele não era excluído da turma, não. Ele ficava no intervalo junto conosco. Chegou a me dar presente, certo? E, tipo assim, ele só se sentia, porque a gente não praticava isso com ele. [E o Dennis era um aluno que chegava no horário, saía no horário, mandava as aulas? Como que era a frequência dele dentro do curso? O aluno mais pontual que eu tive. [E por ser o aluno mais pontual, ele cobrava vocês, a turma, a questão de aula, etc? Como é que funcionava?] A cobrança eu tinha de todos os alunos sobre o curso, né? Era um curso de mecânica, então, como ele é um curso participativo, então eu tinha cobrança de todos os alunos por igual. [Então, mas em relação a ele, qual que era o tipo de cobrança que ele fazia? Essa foi a minha pergunta.] Nenhuma cobrança excedente. [Então, diante disso aí, vocês tiveram até uma convivência boa, pelo que você está me dizendo. Era um aluno pontual, te deu presente. Quando, como, e como começou isso tudo? Por quê?] A regra da sala era não falar de política e religião, certo? E ele começou a atacar esses pontos aí. E os alunos foram cobrando disso, entendeu? E aí eu comecei a falar com ele. No geral, com a sala, eu comecei a falar que não podia aqueles assuntos, e ele insistia. Foi daí que teve a reunião com o pessoal de Goiânia, para poder tratar desse assunto presencial somente com ele. E mesmo após essa reunião, ele participando, ele ainda continuou com os mesmos assuntos. [Esse curso ao qual o senhor dava aula, ele é um curso particular, ou é um curso oferecido pelo município, pela prefeitura, ou pelo estado? Como é que funciona?] Ele é oferecido pelo governo federal, é o programado. […] Então, um dos motivos para não se falar de política dentro desse curso seria isso.” [mov. 72 – mídia 1]. Substancialmente para melhor contexto fático, os áudios de mov. 26 enviados por Lucas Souza de Oliveira à vítima, Vitor Hugo, elucidam que: “Não tenho medo de bater de frente com ninguém. Você sabe por que a inimizade do Vitor Hugo comigo? Porque eu bato de frente com ele. Você já viu isso, eu bater de frente com ele. Não tenho medo de bater de frente com ninguém não, filho. E vou te falar uma coisa. Eu até já comentei isso dentro da sala de aula. Eu fiquei sabendo que, não sei se é verdade ou se é mentira, mas uma pessoa me falou e conversou com ele no grupo de encontro gay da internet. Não sei se isso é verdade ou se é fake news como eles falam. Mas você reparou o comportamento dele com o Fabrício? Você não reparou o jeitinho delicado dele com o Fabrício? O jeitinho delicado do Fabrício com ele não? Você não percebeu nada não? Ou talvez você viu e faz de conta que não vê? O Dagmar já viu tudo o que está acontecendo ali e já conversou isso comigo também.” - [mídia 02] “Aquele dia que a gente estava falando da questão de estupro dentro da sala de aula, reconheço que não é um lugar para discutir esse assunto, mas aquela hora que, talvez você até ouviu, o meu ponto de vista é assim, o seu ponto de vista é assim, e todos acham que têm o mesmo ponto de vista que eu. Quem não quer ser estuprada não anda pelada. Você ficou sabendo que o Gilson, o marido da Cláudia, foi lá na oficina do Vitor Hugo, perguntar ao Vitor Hugo se ela está indo com sainha curta ou pelada para a sala de aula. Agora, o que eu falei lá, que a Assembleia de Deus virou um puteiro, eu vou te falar uma coisa, Lucas, se o marido da Cláudia for lá e o marido daquela macaca de óculos for lá, você sabe que aquela macaca não gosta de mim, eu também não gosto muito daquela macaca de óculos, não. Se o marido daquela macaca for lá e o marido da Cláudia for lá, perguntar se eu chamo elas de puta, você não assusta, não, porque o trem ali funciona desse jeito. Você já percebeu que eles não gostam de mim e eu não estou preocupado com quem não gosta de mim, você já percebeu quem são os protegidinhos deles ali, o Gabriel, o Jonathan, principalmente o Fabrício, você já percebeu que ele dá uma proteção, ele tem um carinho assim, com o Fabrício, como um marido cuida de uma esposa, você já reparou isso? Acho que todo mundo ali reparou a proteção que ele tem em cima do Fabrício. A Blanda também é bem protegida, mas a Blanda é super de boa, uma menina de ouro aquela ali, então a proteção ali come frouxo e todo mundo percebeu isso.” - [mídia 04] “Então, o que é que acontece? Aquela hora que ele falou que eu desrespeitei a turma, falando o que eu falei da Igreja Assembleia de Deus. Eu falei a verdade. Aquilo ali virou um puteiro. E eu vou te falar mais. São três igrejas em Catalão que são piores que puteiro. Que é a Assembleia de Deus, a Igreja do Evangelho Quadrangular, e a igreja que ele congrega. Que são as igrejas que mais têm coisa errada. As igrejas com ensinamento errado, umas igrejas cheias de sapatão, umas igrejas cheias de viado, e os pastores passando a mão na cabeça, porque estão recebendo por trás disso. A Assembleia de Deus, você vê a questão do Vanderval Flores Belo. Depois que o Vanderval foi para a Assembleia de Deus, ele ganhou cinco eleições para vereador. Porque ele transformou aquela igreja num puteiro. Ele escolheu um puteiro para congregar.” - [mídia 05] “[…] Se o Vitor Hugo vier com retaliação para cima de mim, vier com perseguição para cima de mim, você vai ficar sabendo. A hora dele ainda não chegou, não. A hora dele ainda vai chegar. Isso aí, ele pode estar ciente disso, que os dias dele estão contados. Uma hora certa vai acontecer o que deve acontecer. Só estou te pedindo isso. Da mesma forma que tratar os outros alunos, eu quero ser tratado. Tratamento igual para todos e horário seguido à risca. Se a aula começa às sete, termina às dez, ache ele bom ou não, queira ele ou não, se ele assumiu essa responsabilidade, ele tem que ter essa responsabilidade. Chegar às sete e liberar às dez. Isso chama responsabilidade.” - [mídia 09] Em um tom mais claro de ameaça [mov. 26, arq. 11]: “Eu so quero q ele viva pra ver o filho dele crescer. Uma criança de 4 meses crescer sem pai é muito triste e eu nao quero isso” “Se ele quiser levar na ignorancia ele ta mexendo com o cara certo” “Sou inteligente, frio e calculista.” “Sou inteligente ninguem é burro. Mas pra mim nao fazer nada dependerá do comportamento dele” “Ou vc acha q eu nao dou conta de mandar alguem pro buraco? Basta merecer” “E outra, nao to ameaçando ninguem não” “Mas pros dias dele nao estarem contados vai depender dele” [mensagem apagada] “Eu so nao quero é tocar essa musiquinha pra ele” A defesa tenta incutir dúvida quando a intenção do apelante ao proferir a mensagem, entretanto, não há que se falar em dúvida quando se quer as ameaças foram proferidas em momento de discussão entre o apelante e a vítima a fim de incutir dúvida sobre descontrole momentâneo. A linguagem utilizada não foi ambígua, metafórica ou sujeita a múltiplas exegeses. Foi direta, objetiva e universalmente compreendida como uma promessa de violência letal. Para a caracterização do injusto previsto no art. 147 do CP, que é formal, basta que o agente, de forma livre e consciente, deseje intimidar a vítima, não sendo necessário que a ameaça tenha incutido medo no ofendido, mas que seja capaz de atemorizar o homem comum. (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) No caso em tela, apesar de não haver declaração inequívoca da vítima afirmando não sentir medo das ameaças de morte do apelante, é necessário visualização do contexto em que se deu as ameaças para afirmar que não há intimidação efetiva. Especificamente nesse caso, a análise da conduta do agressor não pode se limitar à esfera privada da vítima direta. A real dimensão e a gravidade do crime de ameaça, neste caso, revelam-se em sua capacidade de transbordar os limites individuais e contaminar todo um ambiente institucional. O medo e o terror psicológico não foram sentimentos exclusivos do professor ameaçado; eles se alastraram como uma onda de choque, atingindo alunos e o corpo docente, culminando na drástica, porém necessária, decisão de suspender as aulas e alterar o local do curso. A vítima Eliene da Silva Monteiro confirmou que estudou com o acusado. Relatou que os eventos a deixaram apreensiva. Mencionou que, quando ainda residia na cidade de Catalão, sentia medo quando o encontrava ocasionalmente. Relatou especificamente um episódio em que Dennis apareceu em seu local de trabalho (Clínica Imagem), onde trabalhava na parte administrativa, o que aumentou sua ansiedade, embora não tenha havido qualquer interação direta entre eles naquela ocasião. Isto porque, a vítima de injúria racial, Eliene da Silva Monteiro, considerava que Dennis demonstrava comportamento grosseiro e inadequado dentro da sala de aula, manifestando atitudes machistas e racistas de forma recorrente. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vanessa Martins Lourenço Netto, que trabalhava como assistente pedagógica e assumiu a gestão da turma em substituição à vítima de ameaça, Professor Vitor Hugo: […] [Então, pelo que você está me falando, o Denis tinha um comportamento agressivo, inadequado, indisciplinado dentro da sala de aula várias vezes. Ele chegou a ser divertido por vocês?] Sim, sim. Se eu não me engano, primeiro houve uma tratativa dele com a outra assistente pedagógica, que foi a Vanessa Bittencourt e o professor. Depois, dada a insistência dele, a recorrência dele nessas falas, foi chamada a nossa coordenação de Goiânia e eles se deslocaram de Goiânia exclusivamente para poder cuidar dessa situação. Também foi conversado com ele, o comportamento dele voltou a acontecer. Foi quando a pessoa de Goiânia, a coordenação, retornou novamente para a gente já tomar as medidas cabíveis, porque já estava numa situação de medo, uma situação insustentável dentro da sala de aula. […] [Vanessa, você disse aqui que o Dennis ameaçou o professor Vitor Hugo de morte, dentro da sala, pessoalmente. Como foi isso?] Olha, na época que ocorreu a questão dentro de sala de aula, eu fiquei sabendo apenas por terceiros. Igual eu falei, não era a minha gestão ainda na época. Mas depois, posteriormente, o Vitor Hugo me mostrou umas mensagens que o Dennis havia mandado para ele, inclusive citando o filho do professor Vitor Hugo. Posso estar muito enganada a respeito das palavras corretas, mas o que ele falou é que era muito triste deixar um recém-nascido sem pai, porque o professor Vitor Hugo tinha acabado de ser pai na época. Mandou uma marcha fúnebre, um álbum com uma marcha fúnebre para o professor. Então, foram fatos que eu fiquei sabendo na época. A suspensão das atividades acadêmicas e a mudança de local não foram meras precauções administrativas; foram a materialização do impacto concreto da ameaça. Tais medidas demonstram que a intimidação foi eficaz em seu propósito de perturbar a paz e a tranquilidade, não apenas da vítima visada, mas de todos que compartilhavam aquele espaço. A rotina da instituição foi rompida, o processo de ensino-aprendizagem foi prejudicado e a sensação de vulnerabilidade se instalou. A instituição, ao tomar tais providências, reconheceu a verossimilhança da ameaça e a sua potencialidade lesiva, agindo para proteger a integridade física e psicológica de toda a comunidade. Diante do exposto, rejeito a tese de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de ameaça, confirmando a tipicidade, a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo do apelante em causar temor e perturbação à vítima e à comunidade escolar. 3.2 Injúria Racial. Insuficiência probatória. A Defesa sustenta que “claramente não a prova concreta da prática da conduta delitiva descrita na denúncia, o denunciado jamais cometeu a denúncia feita na presente demanda, o que ocorreu em sala de aula, foi somente divergências de opiniões entre alunos, o acusado por não se furtar da verada de e expor seus pensamentos claramente em sala, se tornou um problema.” No entanto, vejo que não há espaço para o reconhecimento da referida alegação, como se extrai da ratio decidendi da sentença a esse respeito: “[…] O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva. Os áudios de WhatsApp juntados no evento 26, nos quais se identifica claramente a voz do acusado proferindo as expressões “macaca de óculos” e “aquela nega é uma macaca de óculos” em referência à vítima Eliene, constituem prova técnica robusta e definitiva da materialidade e autoria do crime de injúria racial. […]”. Dessa forma, o acusado não foi condenado somente pelas palavras proferidas em sala de aula, mas sim pelas mensagens de áudio compartilhadas por Lucas Souza de Oliveira em mov. 26. Dessa forma, rejeito a tese de insuficiência probatória do delito de injúria racial. 3.3 Da dosimetria. Suspensão condicional da pena. A dosimetria de pena assim foi estabelecida: Crime de Injúria Racial (Art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração; b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa; d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável; e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação; f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva; g) Consequências: não há relatos; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase de dosimetria da pena, considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de penas aplicáveis à espécie. Torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Crime de Ameaça (Art. 147, caput, do Código Penal) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração; b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa; d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável; e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação; f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva; g) Consequências: não há relatos; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase da dosimetria, considerando que as circunstâncias judiciais se mostram neutras ao acusado, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, a torno definitiva em 01 (um) mês de detenção. […] Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Tendo em vista que ambas as penas ficaram em seus respectivos mínimos legais: Ameaça (01 (um) mês de detenção) e Injuria racial (02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa), deixo de fazer modificações. Diante da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, escorreita a sentença que deixou de aplicar a suspensão condicional da pena diante do impedimento legal do art. 44 do CP. Em obediência à Súmula 243/STJ, deixo de promover a suspensão condicional do processo, vez que “não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.” 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o meu voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por paciente condenado pelos crimes de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) e ameaça (Art. 147 do CP), em concurso material (Art. 69 do CP). A pena definitiva foi fixada em dois anos de reclusão para a injúria racial e um mês de detenção para a ameaça, além de multa, em regime aberto. A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta de ameaça e por insuficiência probatória da injúria racial. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de ameaça é atípica por não haver demonstração objetiva de temor; (ii) saber se existem elementos suficientes para corroborar a prática do delito de injúria racial; e (iii) saber se é aplicável a suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas documentais (Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial) e prova oral (depoimentos da vítima e testemunhas). 4. O crime de ameaça é formal e se configura pelo dolo de intimidar, sendo irrelevante se a vítima, de fato, sentiu medo, bastando a potencialidade da ameaça de atemorizar o homem comum. No caso, as ameaças geraram temor à vítima e à comunidade escolar, culminando na suspensão de aulas e mudança de local do curso. 5. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial foram cabalmente demonstradas por áudios de WhatsApp, nos quais a voz do acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi concedida em primeiro grau, não havendo interesse no pleito. 7. A suspensão condicional do processo não é cabível, pois, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas ultrapassa o limite legal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. O crime de ameaça (Art. 147 do CP) é de natureza formal, e sua caracterização independe da efetiva intimidação da vítima, bastando que a ameaça seja idônea a incutir temor, e que, no caso concreto, gerou perturbação no ambiente escolar. 2. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) são comprovadas por áudios em que o acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 3. Incabível a suspensão condicional do processo em caso de concurso material de crimes, quando a soma das penas mínimas cominadas supera o limite legal, nos termos da Súmula 243 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 69, 147; CPP, art. 394 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 243/STJ.

Confirmada

05/09/2025, 16:05

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:41

Publicação

04/09/2025, 15:27

Confirmada

18/08/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalProcesso nº: 5363693-41.2024.8.09.0029 DESPACHO Concordo com o relatório.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 19:10

Expedição de documento

15/08/2025, 19:06

Para julgamento de mérito

15/08/2025, 19:04

Documentos

Outros

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5363693-41.2024.8.09.0029 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMB. WILSON DIAS APELANTE: DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS [SOLTO] ADVOGADO: MICHEL DE LACERDA BENTO – OAB/GO 57.123 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JOANA DARC CORRÊA DA SLVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por paciente condenado pelos crimes de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) e ameaça (Art. 147 do CP), em concurso material (Art. 69 do CP). A pena definitiva foi fixada em dois anos de reclusão para a injúria racial e um mês de detenção para a ameaça, além de multa, em regime aberto. A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta de ameaça e por insuficiência probatória da injúria racial. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de ameaça é atípica por não haver demonstração objetiva de temor; (ii) saber se existem elementos suficientes para corroborar a prática do delito de injúria racial; e (iii) saber se é aplicável a suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas documentais (Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial) e prova oral (depoimentos da vítima e testemunhas). 4. O crime de ameaça é formal e se configura pelo dolo de intimidar, sendo irrelevante se a vítima, de fato, sentiu medo, bastando a potencialidade da ameaça de atemorizar o homem comum. No caso, as ameaças geraram temor à vítima e à comunidade escolar, culminando na suspensão de aulas e mudança de local do curso. 5. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial foram cabalmente demonstradas por áudios de WhatsApp, nos quais a voz do acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi concedida em primeiro grau, não havendo interesse no pleito. 7. A suspensão condicional do processo não é cabível, pois, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas ultrapassa o limite legal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. O crime de ameaça (Art. 147 do CP) é de natureza formal, e sua caracterização independe da efetiva intimidação da vítima, bastando que a ameaça seja idônea a incutir temor, e que, no caso concreto, gerou perturbação no ambiente escolar. 2. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) são comprovadas por áudios em que o acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 3. Incabível a suspensão condicional do processo em caso de concurso material de crimes, quando a soma das penas mínimas cominadas supera o limite legal, nos termos da Súmula 243 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 69, 147; CPP, art. 394 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 243/STJ. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5363693-41.2024.8.09.0029 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMB. WILSON DIAS APELANTE: DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS [SOLTO] ADVOGADO: MICHEL DE LACERDA BENTO – OAB/GO 57.123 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JOANA DARC CORRÊA DA SLVA OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer parcialmente e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal como incurso nas penas do Art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Injúria Racial) em relação à vítima Eliene da Silva Monteiro e Art. 147 do Código Penal (Ameaça) em relação à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão para o crime de injúria racial e 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça, além de 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento aberto. A pena de reclusão foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, porém a pena de detenção (ameaça) não foi substituída devido à grave ameaça. Não houve fixação de valor para reparação dos danos, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. A denúncia [mov. 29] in verbis: Segundo consta no incluso inquérito policial, em 22/11/2023, às 19h, na Escola CAIC São Francisco de Assis, localizada na Rua Ten. Cel. João Cerqueira Neto, Bairro Jardim Primavera, Catalão/GO, o denunciado injuriou a vítima Eliene da Silva Monteiro, ofendendo-lhe o decoro. Ato contínuo, o denunciado ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. I - DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL: Exsurge que o denunciado, por motivos inexplicáveis, enviou áudios ofensivos para Lucas Souza de Oliveira, seu colega do curso de Mecânica Automotiva, ministrado na Escola CAIC São Francisco de Assis. Em um dos áudios o denunciado chama Eliene, em nítido som, de"macaca de óculos", diz ainda que, para ele,"aquela nega é uma macaca de óculo", de modo a ofender em razão dos atributos da cor da vítima. II- DO CRIME DE AMEAÇA: Conforme uníssonas declarações prestadas pelos colegas do curso de Mecânica Automotiva, tem-se que o denunciado ameaçou o professor Vitor Hugo de morte, dizendo para todos ouvirem que a cova da vítima já estava pronta e seus dias contados, incutindo-lhe, dessa forma, medo do mal injusto e grave. Por tal razão, a referida vítima, ao ser ouvida perante a autoridade policial, manifestou seu desejo de representar em face do denunciado, dando azo à procedibilidade da presente ação. As mídias contendo os áudios gravados pelo denunciado e demais provas documentais foram acostadas aos autos, demonstrando com fidúcia a prática delitiva. Com esse proceder delituoso, DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS incorreu nas sanções do artigo 2-A da Lei 7.716/89 c/c art. 147, do Código Penal, em concurso material pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, após o recebimento desta, seja o denunciado citado, devendo o feito ter prosseguimento no iter do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação, intimando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para comparecerem em juízo, sob as penas da lei. A denúncia foi recebida em 19/08/2024 [mov. 31]. A sentença condenatória foi publicada em 27/05/2025 [mov. 84], apelação foi interposta em 30/05/2025 [mov. 90]. Nas razões recursais [mov. 90], o apelante requereu: i) absolvição por atipicidade da conduta pelo crime de ameaça por não haver demonstração objetiva do temor; ii) absolvição pelo delito de injuria racial, pois não existem elementos que corroborem os fatos narrados; Subsidiariamente, aplicação da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões [mov. 95], o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença, na íntegra. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de seu representante, Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 106]. É o relatório, que submeto à douta Revisão. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator VOTO 1. Admissibilidade A defesa requer concessão do direito em recorrer em liberdade. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Entretanto, visualizo que primeiramente o apelante não está preso e que o juiz sentenciante já aplicou duas penas substitutivas: Quanto à pena de reclusão, à luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Dessa forma, não conheço dos pleitos específicos por ausência de interesse. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade das demais teses, conheço do recurso. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito. 3.1 Contextualização Trata-se de Apelação Criminal interposta por DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal como incurso nas penas do Art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Injúria Racial) em relação à vítima Eliene da Silva Monteiro e Art. 147 do Código Penal (Ameaça) em relação à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão para o crime de injúria racial e 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça, além de 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento aberto. A pena de reclusão foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, porém a pena de detenção (ameaça) não foi substituída devido à grave ameaça. Não houve fixação de valor para reparação dos danos, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Nas razões recursais [mov. 90], o apelante requereu: i) absolvição por atipicidade da conduta pelo crime de ameaça por não haver demonstração objetiva do temor; ii) absolvição pelo delito de injuria racial, pois não existem elementos que corroborem os fatos narrados; Subsidiariamente, aplicação da suspensão condicional do processo. Em contrarrazões [mov. 95], o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença, na íntegra. 3.2 Atipicidade da conduta de ameaça. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta nos seguintes termos: “em momento algum restou provado as alegações postulada na denúncia, tendo em vista que os argumentos são baseados em conversas de terceiros, como um telefone sem fio, não havendo prova contundente no presnete processo que indique com a certexa a conduta delituosa do denunciado”. Sem razão. A materialidade encontra-se positivada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33010442 [mov. 0, arq. 06], Inquérito Policial nº 23063071 [mov. 01, arq. 8]. Quanto a autoria, também não identifico fragilidade ou dúvida capaz de afastar a condenação. A vítima, na fase administrativa, narrou o episódio da seguinte maneira: “Relatam as comunicantes que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação e relatam que No dia 16 de outubro de 2023, a Coordenadora Geral do Pronatec, Ludmilla Alves Danas Gonçalves, compareceu a cidade de Catalão/GO, a pedido dos servidores bolsistas que atuam no Programa Pronatec Qualifica Mais Emprega Mais MAPA de Demanda, nos cursos de Qualificação Profissional de Operador de Empilhadeira-160h e Mecânico de Automóveis- Leves-360h. Os cursos acontecem em parceria com a Prefeitura, naEscola CAIC São Francisco de Assis, setor Jardim Primavera, para tratativas pedagógica, acerca do comportamento inoportuno e inadequado do aluno do curso de Mecânico de Automóveis Leves, Dennis de Oliveira Ramos. Realizamos a reunião com a Assistente Pedagógica Vanessa Bitencourt dos Santos, com o Instrutor regente Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, com a Coordenadora Geral Ludmilla Danas e com o aluno Dennis de Oliveira Ramos. Foi relatado ao aluno, as reclamações de TODA A TURMA, acerca do possível crime que ele estava cometendo de racismo e injúria racial; QUE há áudios de Denis no grupo do curso, chamando outra aluna de “macaca de óculos” dizendo que mulheres de roupa curta são “putas” e estão “querendo ser estupradas”, disse que a “igreja assembleia de deus virou um puteiro” ameaçou o professor Vitor Hugo dizendo que seria bom ele ver o filho dele crescer e já tem uma “cova cavada para ele” e “para os dias dele estarem contados depende dele”, entre outras importunações registradas em áudio e texto; No dia 22 de novembro de 2023, novas reclamações de racismo e injúria racial foram feitas, dentre outras, importunação, assédio moral, com agravante, ameaça, que é crime previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa. Com tantas evidências, a Coordenação Geral do Pronatec, juntamente com o parceiro, Secretaria Municipal de Educação de Catalão optou por cancelar a matrícula do aluno Dennis de Oliveira Ramos, no Pronatec/Qualifica Mais Emprega Mais MAPA de Demanda, curso de Mecânico de Automóveis Leves, SIGA matrícula 768347 e SISTEC 20217. Na cidade de Catalão às 14:10, iniciamos a reunião com a senhora Eliana Machado Canedo Borges, diretora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Catalão, que no ato está representando o Secretário de Educação do Município de Catalão Leonardo Santa Cecília. A senhora Eliana informa a importância da secretaria estar à par principalmente por estarem cedendo o espaço e demonstra preocupação quanto à retaliação das atitudes que podem vir acontecer após próximos passos. A Coordenadora Ludmilla informa o intuito de realizar o boletim de ocorrência e a senhora Eliana demonstra apoio e diz que, inclusive com isso teremos mais apoio quanto à segurança da unidade escolar onde os cursos estão sendo ministrados. A Senhora Eliana, reforça a preocupação quanto à segurança ao retorno do curso ao saber da gravidade das acusações, e na impossibilidade de uma segurança efetiva. A coordenadora Ludmilla, levantou a possibilidade de contratar um segurança particular pelo programa PRONATEC, mas que o programa PRONATEC não prevê em seus documentos a contratação de segurança, tornando esta possibilidade inviável. A Senhora Eliana demonstrou também preocupação quanto ao momento em que o aluno será comunicado do desligamento do curso e reforça que necessita de muito cuidado e atenção. A Senhora Eliana, sugere a alteração do local do curso, pois demonstra preocupação quanto às mais de 600 crianças que a unidade recebe durante o dia onde o curso de Mecânico de Automóveis- Leves- 360h é ofertado no período noturno. Em juízo, declarou que: “[Se essa ameaça ocorreu, de que forma, o que foi dito? O que acontece?] Eu era professor da turma, correto? E o Dennis, ele desrespeitava tanto as regras da sala quanto alguns alunos. Aí tiveram uma reunião com o pessoal do gestor do curso, que é a Ludmila, a Eliane e a Vanessa, que na época tomava conta dessa gestão, com o próprio Dennis, para poder informar ele que ele tinha que parar com isso, senão ele ia ser banido do curso. Ele continuou. Foi banido do curso e após ele ser banido, ele não ameaçou diretamente no dia, mas mandou mensagem para outros alunos e para Ludmila, fazendo ameaças. [Ameaças ao senhor?] Isso. [Que tipo de ameaça o senhor se recorda?] Ameaçou matar, ameaçou fazer o que?] Para Ludmila, eu acho que ele chegou a fazer ameaça de morte. [Mas ameaça endereçada ao senhor?] Isso, a mim. [Ele enviou a mensagem para Ludmila dizendo que mataria o senhor?] Isso. [E por que especificamente o senhor?] Porque na cabeça dele, ele acha que eu trabalhava em torno de prejudicar ele. [O senhor era professor do curso?] Isso. [E ele era aluno?] Isso. [Certo. E aí ele, na cabeça dele, então ele entendia que o senhor estava querendo persegui-lo, prejudicá-lo e ameaçou o senhor de morte?] Isso. [O senhor se sentiu ameaçado, procurou a polícia? O que o senhor fez?] Eu procurei, eu procurei as informações pela Ludmila, né? E quando aconteceu dele ser desligado, a gente foi na delegacia, fez o boletim de ocorrência e após o boletim de ocorrência, o pessoal do Pronatec tomou as providências cabíveis e decisões. [Certo. Depois desse fato, teve mais algum outro problema ou acabou por aqui?] Foi, eu nunca nem mais vi ele. [Não?] Não. […] [Você falou que ele se sentia excluído dentro da turma, alegando que você o trataria de forma diferente. Por que você acha que ele faria isso? Qual que era o motivo?] Na verdade, ele não era excluído da turma, não. Ele ficava no intervalo junto conosco. Chegou a me dar presente, certo? E, tipo assim, ele só se sentia, porque a gente não praticava isso com ele. [E o Dennis era um aluno que chegava no horário, saía no horário, mandava as aulas? Como que era a frequência dele dentro do curso? O aluno mais pontual que eu tive. [E por ser o aluno mais pontual, ele cobrava vocês, a turma, a questão de aula, etc? Como é que funcionava?] A cobrança eu tinha de todos os alunos sobre o curso, né? Era um curso de mecânica, então, como ele é um curso participativo, então eu tinha cobrança de todos os alunos por igual. [Então, mas em relação a ele, qual que era o tipo de cobrança que ele fazia? Essa foi a minha pergunta.] Nenhuma cobrança excedente. [Então, diante disso aí, vocês tiveram até uma convivência boa, pelo que você está me dizendo. Era um aluno pontual, te deu presente. Quando, como, e como começou isso tudo? Por quê?] A regra da sala era não falar de política e religião, certo? E ele começou a atacar esses pontos aí. E os alunos foram cobrando disso, entendeu? E aí eu comecei a falar com ele. No geral, com a sala, eu comecei a falar que não podia aqueles assuntos, e ele insistia. Foi daí que teve a reunião com o pessoal de Goiânia, para poder tratar desse assunto presencial somente com ele. E mesmo após essa reunião, ele participando, ele ainda continuou com os mesmos assuntos. [Esse curso ao qual o senhor dava aula, ele é um curso particular, ou é um curso oferecido pelo município, pela prefeitura, ou pelo estado? Como é que funciona?] Ele é oferecido pelo governo federal, é o programado. […] Então, um dos motivos para não se falar de política dentro desse curso seria isso.” [mov. 72 – mídia 1]. Substancialmente para melhor contexto fático, os áudios de mov. 26 enviados por Lucas Souza de Oliveira à vítima, Vitor Hugo, elucidam que: “Não tenho medo de bater de frente com ninguém. Você sabe por que a inimizade do Vitor Hugo comigo? Porque eu bato de frente com ele. Você já viu isso, eu bater de frente com ele. Não tenho medo de bater de frente com ninguém não, filho. E vou te falar uma coisa. Eu até já comentei isso dentro da sala de aula. Eu fiquei sabendo que, não sei se é verdade ou se é mentira, mas uma pessoa me falou e conversou com ele no grupo de encontro gay da internet. Não sei se isso é verdade ou se é fake news como eles falam. Mas você reparou o comportamento dele com o Fabrício? Você não reparou o jeitinho delicado dele com o Fabrício? O jeitinho delicado do Fabrício com ele não? Você não percebeu nada não? Ou talvez você viu e faz de conta que não vê? O Dagmar já viu tudo o que está acontecendo ali e já conversou isso comigo também.” - [mídia 02] “Aquele dia que a gente estava falando da questão de estupro dentro da sala de aula, reconheço que não é um lugar para discutir esse assunto, mas aquela hora que, talvez você até ouviu, o meu ponto de vista é assim, o seu ponto de vista é assim, e todos acham que têm o mesmo ponto de vista que eu. Quem não quer ser estuprada não anda pelada. Você ficou sabendo que o Gilson, o marido da Cláudia, foi lá na oficina do Vitor Hugo, perguntar ao Vitor Hugo se ela está indo com sainha curta ou pelada para a sala de aula. Agora, o que eu falei lá, que a Assembleia de Deus virou um puteiro, eu vou te falar uma coisa, Lucas, se o marido da Cláudia for lá e o marido daquela macaca de óculos for lá, você sabe que aquela macaca não gosta de mim, eu também não gosto muito daquela macaca de óculos, não. Se o marido daquela macaca for lá e o marido da Cláudia for lá, perguntar se eu chamo elas de puta, você não assusta, não, porque o trem ali funciona desse jeito. Você já percebeu que eles não gostam de mim e eu não estou preocupado com quem não gosta de mim, você já percebeu quem são os protegidinhos deles ali, o Gabriel, o Jonathan, principalmente o Fabrício, você já percebeu que ele dá uma proteção, ele tem um carinho assim, com o Fabrício, como um marido cuida de uma esposa, você já reparou isso? Acho que todo mundo ali reparou a proteção que ele tem em cima do Fabrício. A Blanda também é bem protegida, mas a Blanda é super de boa, uma menina de ouro aquela ali, então a proteção ali come frouxo e todo mundo percebeu isso.” - [mídia 04] “Então, o que é que acontece? Aquela hora que ele falou que eu desrespeitei a turma, falando o que eu falei da Igreja Assembleia de Deus. Eu falei a verdade. Aquilo ali virou um puteiro. E eu vou te falar mais. São três igrejas em Catalão que são piores que puteiro. Que é a Assembleia de Deus, a Igreja do Evangelho Quadrangular, e a igreja que ele congrega. Que são as igrejas que mais têm coisa errada. As igrejas com ensinamento errado, umas igrejas cheias de sapatão, umas igrejas cheias de viado, e os pastores passando a mão na cabeça, porque estão recebendo por trás disso. A Assembleia de Deus, você vê a questão do Vanderval Flores Belo. Depois que o Vanderval foi para a Assembleia de Deus, ele ganhou cinco eleições para vereador. Porque ele transformou aquela igreja num puteiro. Ele escolheu um puteiro para congregar.” - [mídia 05] “[…] Se o Vitor Hugo vier com retaliação para cima de mim, vier com perseguição para cima de mim, você vai ficar sabendo. A hora dele ainda não chegou, não. A hora dele ainda vai chegar. Isso aí, ele pode estar ciente disso, que os dias dele estão contados. Uma hora certa vai acontecer o que deve acontecer. Só estou te pedindo isso. Da mesma forma que tratar os outros alunos, eu quero ser tratado. Tratamento igual para todos e horário seguido à risca. Se a aula começa às sete, termina às dez, ache ele bom ou não, queira ele ou não, se ele assumiu essa responsabilidade, ele tem que ter essa responsabilidade. Chegar às sete e liberar às dez. Isso chama responsabilidade.” - [mídia 09] Em um tom mais claro de ameaça [mov. 26, arq. 11]: “Eu so quero q ele viva pra ver o filho dele crescer. Uma criança de 4 meses crescer sem pai é muito triste e eu nao quero isso” “Se ele quiser levar na ignorancia ele ta mexendo com o cara certo” “Sou inteligente, frio e calculista.” “Sou inteligente ninguem é burro. Mas pra mim nao fazer nada dependerá do comportamento dele” “Ou vc acha q eu nao dou conta de mandar alguem pro buraco? Basta merecer” “E outra, nao to ameaçando ninguem não” “Mas pros dias dele nao estarem contados vai depender dele” [mensagem apagada] “Eu so nao quero é tocar essa musiquinha pra ele” A defesa tenta incutir dúvida quando a intenção do apelante ao proferir a mensagem, entretanto, não há que se falar em dúvida quando se quer as ameaças foram proferidas em momento de discussão entre o apelante e a vítima a fim de incutir dúvida sobre descontrole momentâneo. A linguagem utilizada não foi ambígua, metafórica ou sujeita a múltiplas exegeses. Foi direta, objetiva e universalmente compreendida como uma promessa de violência letal. Para a caracterização do injusto previsto no art. 147 do CP, que é formal, basta que o agente, de forma livre e consciente, deseje intimidar a vítima, não sendo necessário que a ameaça tenha incutido medo no ofendido, mas que seja capaz de atemorizar o homem comum. (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) No caso em tela, apesar de não haver declaração inequívoca da vítima afirmando não sentir medo das ameaças de morte do apelante, é necessário visualização do contexto em que se deu as ameaças para afirmar que não há intimidação efetiva. Especificamente nesse caso, a análise da conduta do agressor não pode se limitar à esfera privada da vítima direta. A real dimensão e a gravidade do crime de ameaça, neste caso, revelam-se em sua capacidade de transbordar os limites individuais e contaminar todo um ambiente institucional. O medo e o terror psicológico não foram sentimentos exclusivos do professor ameaçado; eles se alastraram como uma onda de choque, atingindo alunos e o corpo docente, culminando na drástica, porém necessária, decisão de suspender as aulas e alterar o local do curso. A vítima Eliene da Silva Monteiro confirmou que estudou com o acusado. Relatou que os eventos a deixaram apreensiva. Mencionou que, quando ainda residia na cidade de Catalão, sentia medo quando o encontrava ocasionalmente. Relatou especificamente um episódio em que Dennis apareceu em seu local de trabalho (Clínica Imagem), onde trabalhava na parte administrativa, o que aumentou sua ansiedade, embora não tenha havido qualquer interação direta entre eles naquela ocasião. Isto porque, a vítima de injúria racial, Eliene da Silva Monteiro, considerava que Dennis demonstrava comportamento grosseiro e inadequado dentro da sala de aula, manifestando atitudes machistas e racistas de forma recorrente. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vanessa Martins Lourenço Netto, que trabalhava como assistente pedagógica e assumiu a gestão da turma em substituição à vítima de ameaça, Professor Vitor Hugo: […] [Então, pelo que você está me falando, o Denis tinha um comportamento agressivo, inadequado, indisciplinado dentro da sala de aula várias vezes. Ele chegou a ser divertido por vocês?] Sim, sim. Se eu não me engano, primeiro houve uma tratativa dele com a outra assistente pedagógica, que foi a Vanessa Bittencourt e o professor. Depois, dada a insistência dele, a recorrência dele nessas falas, foi chamada a nossa coordenação de Goiânia e eles se deslocaram de Goiânia exclusivamente para poder cuidar dessa situação. Também foi conversado com ele, o comportamento dele voltou a acontecer. Foi quando a pessoa de Goiânia, a coordenação, retornou novamente para a gente já tomar as medidas cabíveis, porque já estava numa situação de medo, uma situação insustentável dentro da sala de aula. […] [Vanessa, você disse aqui que o Dennis ameaçou o professor Vitor Hugo de morte, dentro da sala, pessoalmente. Como foi isso?] Olha, na época que ocorreu a questão dentro de sala de aula, eu fiquei sabendo apenas por terceiros. Igual eu falei, não era a minha gestão ainda na época. Mas depois, posteriormente, o Vitor Hugo me mostrou umas mensagens que o Dennis havia mandado para ele, inclusive citando o filho do professor Vitor Hugo. Posso estar muito enganada a respeito das palavras corretas, mas o que ele falou é que era muito triste deixar um recém-nascido sem pai, porque o professor Vitor Hugo tinha acabado de ser pai na época. Mandou uma marcha fúnebre, um álbum com uma marcha fúnebre para o professor. Então, foram fatos que eu fiquei sabendo na época. A suspensão das atividades acadêmicas e a mudança de local não foram meras precauções administrativas; foram a materialização do impacto concreto da ameaça. Tais medidas demonstram que a intimidação foi eficaz em seu propósito de perturbar a paz e a tranquilidade, não apenas da vítima visada, mas de todos que compartilhavam aquele espaço. A rotina da instituição foi rompida, o processo de ensino-aprendizagem foi prejudicado e a sensação de vulnerabilidade se instalou. A instituição, ao tomar tais providências, reconheceu a verossimilhança da ameaça e a sua potencialidade lesiva, agindo para proteger a integridade física e psicológica de toda a comunidade. Diante do exposto, rejeito a tese de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de ameaça, confirmando a tipicidade, a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo do apelante em causar temor e perturbação à vítima e à comunidade escolar. 3.2 Injúria Racial. Insuficiência probatória. A Defesa sustenta que “claramente não a prova concreta da prática da conduta delitiva descrita na denúncia, o denunciado jamais cometeu a denúncia feita na presente demanda, o que ocorreu em sala de aula, foi somente divergências de opiniões entre alunos, o acusado por não se furtar da verada de e expor seus pensamentos claramente em sala, se tornou um problema.” No entanto, vejo que não há espaço para o reconhecimento da referida alegação, como se extrai da ratio decidendi da sentença a esse respeito: “[…] O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva. Os áudios de WhatsApp juntados no evento 26, nos quais se identifica claramente a voz do acusado proferindo as expressões “macaca de óculos” e “aquela nega é uma macaca de óculos” em referência à vítima Eliene, constituem prova técnica robusta e definitiva da materialidade e autoria do crime de injúria racial. […]”. Dessa forma, o acusado não foi condenado somente pelas palavras proferidas em sala de aula, mas sim pelas mensagens de áudio compartilhadas por Lucas Souza de Oliveira em mov. 26. Dessa forma, rejeito a tese de insuficiência probatória do delito de injúria racial. 3.3 Da dosimetria. Suspensão condicional da pena. A dosimetria de pena assim foi estabelecida: Crime de Injúria Racial (Art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração; b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa; d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável; e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação; f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva; g) Consequências: não há relatos; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase de dosimetria da pena, considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de penas aplicáveis à espécie. Torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Crime de Ameaça (Art. 147, caput, do Código Penal) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração; b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa; d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável; e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação; f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva; g) Consequências: não há relatos; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase da dosimetria, considerando que as circunstâncias judiciais se mostram neutras ao acusado, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, a torno definitiva em 01 (um) mês de detenção. […] Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Tendo em vista que ambas as penas ficaram em seus respectivos mínimos legais: Ameaça (01 (um) mês de detenção) e Injuria racial (02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa), deixo de fazer modificações. Diante da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, escorreita a sentença que deixou de aplicar a suspensão condicional da pena diante do impedimento legal do art. 44 do CP. Em obediência à Súmula 243/STJ, deixo de promover a suspensão condicional do processo, vez que “não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.” 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o meu voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por paciente condenado pelos crimes de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) e ameaça (Art. 147 do CP), em concurso material (Art. 69 do CP). A pena definitiva foi fixada em dois anos de reclusão para a injúria racial e um mês de detenção para a ameaça, além de multa, em regime aberto. A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta de ameaça e por insuficiência probatória da injúria racial. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de ameaça é atípica por não haver demonstração objetiva de temor; (ii) saber se existem elementos suficientes para corroborar a prática do delito de injúria racial; e (iii) saber se é aplicável a suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas documentais (Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial) e prova oral (depoimentos da vítima e testemunhas). 4. O crime de ameaça é formal e se configura pelo dolo de intimidar, sendo irrelevante se a vítima, de fato, sentiu medo, bastando a potencialidade da ameaça de atemorizar o homem comum. No caso, as ameaças geraram temor à vítima e à comunidade escolar, culminando na suspensão de aulas e mudança de local do curso. 5. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial foram cabalmente demonstradas por áudios de WhatsApp, nos quais a voz do acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi concedida em primeiro grau, não havendo interesse no pleito. 7. A suspensão condicional do processo não é cabível, pois, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas ultrapassa o limite legal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. O crime de ameaça (Art. 147 do CP) é de natureza formal, e sua caracterização independe da efetiva intimidação da vítima, bastando que a ameaça seja idônea a incutir temor, e que, no caso concreto, gerou perturbação no ambiente escolar. 2. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/1989) são comprovadas por áudios em que o acusado profere expressões de cunho discriminatório em referência à vítima. 3. Incabível a suspensão condicional do processo em caso de concurso material de crimes, quando a soma das penas mínimas cominadas supera o limite legal, nos termos da Súmula 243 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 69, 147; CPP, art. 394 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 243/STJ.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5363693-41.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DENNIS DE OLIVEIRA RAMOSS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Injúria Racial e Ameaça. Artigos 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 e 147, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Concurso material. Regime inicial aberto. Regime inicial aberto. Substituição da pena de reclusão por 2 restritivas de direitos. Não aplicada a substituição para a pena de detenção (crime com grave ameaça). 1 – Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 (injúria racial) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro e art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (concurso material). Narra a peça de acusação: “em 22/11/2023, às 19h, na Escola CAIC São Francisco de Assis, localizada na Rua Ten. Cel. João Cerqueira Neto, Bairro Jardim Primavera, Catalão/GO, o denunciado injuriou a vítima Eliene da Silva Monteiro, ofendendo-lhe o decoro. Ato contínuo, o denunciado ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. Exsurge que o denunciado, por motivos inexplicáveis, enviou áudios ofensivos para Lucas Souza de Oliveira, seu colega do curso de Mecânica Automotiva, ministrado na Escola CAIC São Francisco de Assis. Em um dos áudios o denunciado chama Eliene, em nítido som, de“macaca de óculos”, diz ainda que, para ele,“aquela nega é uma macaca de óculo”, de modo a ofender em razão dos atributos da cor da vítima. Conforme uníssonas declarações prestadas pelos colegas do curso de Mecânica Automotiva, tem-se que o denunciado ameaçou o professor Vitor Hugo de morte, dizendo para todos ouvirem que a cova da vítima já estava pronta e seus dias contados, incutindo-lhe, dessa forma, medo do mal injusto e grave. Por tal razão, a referida vítima, ao ser ouvida perante a autoridade policial, manifestou seu desejo de representar em face do denunciado, dando azo à procedibilidade da presente ação.” A denúncia foi recebida em 19/08/2024 (evento 31), oportunidade em que foi determinada a extinção da punibilidade em relação aos crimes de injúria religiosa (art. 140, §3º, do CP) e difamação (art. 139, caput, do CP), em razão da decadência. O réu foi regularmente citado para apresentar resposta à acusação (evento 49), o que foi feito por meio de advogado constituído, alegando ausência de provas, ausência de dolo e pugnando pela absolvição. Subsidiariamente, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, iniciou-se a instrução do feito (evento 52). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 14/05/2025 (evento 77), foram ouvidas as vítimas Eliene da Silva Monteiro e Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, bem como as testemunhas Ludimila Alves Danas Gonçalves e Vanessa Martins Lourenço Netto. A testemunha Cláudia Michele Cista Silva foi dispensada pelas partes. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu por manifesta inocência ou por ausência de provas (art. 386, II, V e VII do CPP). Argumentou que as próprias vítimas confirmaram nunca terem sido diretamente ameaçadas pelo acusado, tomando conhecimento dos fatos somente por intermédio de terceiros. Destacou contradições nos depoimentos e ausência de provas concretas, invocando o princípio "in dubio pro reo" e a presunção de inocência. Sustentou ainda a ausência de dolo, elemento essencial para os crimes imputados. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu: pena mínima legal, direito de apelar em liberdade (art. 283 do CPP), regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c" do CP) e responder em liberdade até o trânsito em julgado (evento 81). É o relatório. Passo à fundamentação. 2 – Fundamentação. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 (injúria racial) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro e art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (concurso material). Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo à nulidade. Inexiste prazo prescricional implementado ou preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise dos delitos imputados. 2.1 – Mérito. Do crime previsto no artigo Art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 – Injúria Racial. O crime de injúria racial encontra-se previsto no art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, introduzido pela Lei 14.532/2023, com a seguinte redação: "Art. 2º-A. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." Trata-se de conduta que foi equiparada ao crime de racismo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADO 26/DF e MI 4733/DF), o que posteriormente foi confirmado pelo legislador ordinário com a edição da Lei 14.532/2023, que retirou a injúria racial do rol de crimes contra a honra do Código Penal (art. 140, §3º) e a inseriu na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Para a caracterização do delito, exige-se que a ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima tenha como motivação elementos relacionados à sua raça, cor, etnia ou procedência nacional. É um crime de dolo específico, que exige a finalidade especial de ofender a honra subjetiva da vítima tendo por base critérios discriminatórios. Do crime previsto no artigo 147 do Código Penal – Ameaça. Quanto ao crime de ameaça, dispõe o art. 147, caput, do Código Penal: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um mês a seis meses, ou multa." O tipo penal exige a promessa de causar mal injusto e grave à vítima, sendo necessário que a ameaça seja idônea a provocar temor na pessoa ameaçada. O mal deve ser futuro, injusto (contrário ao direito) e grave. a) Materialidade. A materialidade dos delitos de injúria racial (art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) encontra-se satisfatoriamente demonstrada no conjunto probatório. O Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 240210167, o Registro de Atendimento Integrado 33010442 e os áudios de WhatsApp juntados no evento 26 corroboram a existência concreta dos fatos criminosos narrados na denúncia. Quanto ao crime de injúria racial, os elementos probatórios registram que, em 22/11/2023, durante o curso de Mecânica Automotiva do Pronatec, Dennis ofendeu Eliene com as expressões “macaca de óculos” e “aquela nega é uma macaca de óculos”, empregadas em tom pejorativo e depreciativo. No tocante ao delito de ameaça, os mesmos documentos comprovam que, na mesma data, o acusado proferiu ameaças contra o professor Vitor Hugo, afirmando que “a cova dele já estava pronta” e que “os dias dele estavam contados”. b) Autoria. Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva. Por ocasião de seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Dennis de Oliveira Ramos negou categoricamente todas as acusações. Quando questionado especificamente sobre ter chamado Eliene pelos termos pejorativos mencionados, respondeu que não havia ofendido nem ela nem qualquer outra pessoa. Também negou ter feito qualquer ameaça ao professor Vitor Hugo, incluindo as declarações sobre a cova estar pronta. Quando indagado sobre os motivos pelos quais as vítimas fariam essas alegações, o acusado declarou não saber as razões para tais acusações. O depoimento das vítimas, prestados de forma coerente tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, identifica categoricamente o acusado como autor da expressão injuriosa de cunho racial e da ameaça. A vítima Eliene da Silva Monteiro, relatou que estava frequentando um curso do Pronatec junto com o acusado quando os eventos se desenrolaram. Segundo seu depoimento, Dennis demonstrava comportamento grosseiro e inadequado dentro da sala de aula, manifestando atitudes machistas e racistas de forma recorrente. Eliene afirmou que Dennis se referia a ela de forma pejorativa como “aquela negrinha” durante as aulas, o que a deixava extremamente incomodada. Além disso, alegou ter tomado conhecimento, através de terceiros, que o acusado teria se referido a ela como “macaca de óculos” em conversas fora da sala de aula. A vítima esclareceu que não ouviu diretamente essas ofensas, mas foi informada por um colega de curso, cujo nome não conseguia recordar no momento do depoimento. Este colega teria mostrado a ela um áudio de WhatsApp onde Dennis fazia tais comentários depreciativos sobre sua pessoa. Durante o depoimento, Eliene descreveu outros episódios que considerou problemáticos no comportamento de Dennis, incluindo comentários machistas sobre mulheres e declarações polêmicas sobre aborto e violência sexual. Ela relatou que em uma ocasião confrontou o acusado sobre seus comentários inadequados, sendo esta a única discussão direta que tiveram dentro da sala de aula. Após tomar conhecimento dos supostos comentários racistas, a vítima procurou as autoridades competentes e registrou boletim de ocorrência. Ela enfatizou que sua cor não deveria interferir em suas relações pessoais ou profissionais. Eliene relatou que os eventos a deixaram apreensiva. Mencionou que, quando ainda residia na cidade de Catalão, sentia medo quando o encontrava ocasionalmente. Relatou especificamente um episódio em que Dennis apareceu em seu local de trabalho (Clínica Imagem), onde trabalhava na parte administrativa, o que aumentou sua ansiedade, embora não tenha havido qualquer interação direta entre eles naquela ocasião. A vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra relatou que atuava como professor do curso de mecânica oferecido pelo Pronatec (programa do governo federal), no qual Dennis era aluno. O professor descreveu Dennis como o aluno mais pontual da turma, que chegava e saía rigorosamente no horário e comparecia a todas as aulas. A vítima relatou que Dennis desrespeitava tanto as regras da sala de aula quanto alguns colegas. Especificamente, Dennis insistia em abordar temas políticos e religiosos durante as aulas, contrariando as normas estabelecidas para o curso. O professor esclareceu que, por se tratar de um curso oferecido pelo governo federal, havia restrições quanto à discussão de temas políticos em sala de aula. Diante do comportamento inadequado persistente de Dennis, foi organizada uma reunião com os gestores do curso (Ludimila, Eliene e Vanessa) para orientar o aluno sobre a necessidade de cessar tais condutas, sob pena de ser desligado do programa. Dennis participou desta reunião, mas continuou com o comportamento após o encontro. Após a continuidade dos comportamentos inadequados, Dennis foi efetivamente banido do curso. O professor relatou que, embora Dennis não tenha feito ameaças diretas no dia do desligamento, posteriormente enviou mensagens para outros alunos e para Ludimila contendo ameaças. Segundo o relato de Vitor Hugo, Dennis teria enviado mensagens para Ludimila fazendo ameaças de morte especificamente direcionadas ao professor. O motivo alegado pelo professor era que Dennis acreditava que ele havia trabalhado para prejudicá-lo e excluí-lo do curso. Após tomar conhecimento das ameaças através de Ludimila, o professor e os gestores do curso procuraram a delegacia e registraram boletim de ocorrência. Posteriormente, o pessoal do Pronatec tomou as medidas administrativas cabíveis. O professor esclareceu que, contrariamente ao que Dennis poderia ter pensado, não havia tentativa de exclusão ou perseguição. Dennis participava normalmente dos intervalos com os demais alunos e chegou inclusive a dar presente ao professor, demonstrando que inicialmente mantinham uma relação cordial. Após os eventos relatados, o professor afirmou que nunca mais teve contato visual ou qualquer tipo de encontro com Dennis, indicando que não houve outros incidentes posteriores. Corroborando as declarações das vítimas, a testemunha Ludimila Alves Danas Gonçalves relatou que o Estado de Goiás, em parceria com a Prefeitura de Catalão, oferecia cursos de qualificação profissional, incluindo o curso de mecânica de automóveis leves com carga horária de 360 horas, Dennis era aluno deste curso. Ludimila declarou que tomou conhecimento das ameaças proferidas por Dennis contra o professor Vitor Hugo por meio de mensagens de WhatsApp enviadas no grupo da turma. Segundo seu relato, Dennis teria dito ao professor “que para ele não custava nada acabar com a vida dele” e que “a cova da vítima já estava pronta e seus dias estavam contados”. A testemunha esclareceu que soube dos fatos inicialmente por terceiros através das mensagens do grupo, e posteriormente Vitor Hugo confirmou tanto as mensagens quanto as declarações verbais feitas pelo acusado. Quanto ao crime de injúria racial, Ludimila confirmou que Dennis chamou a colega Eliene de “negra, macaca de óculos” e também fez comentários depreciativos sobre sua religião, dizendo “que só poderia ser crente mesmo”. Estes comentários teriam sido feitos na presença de toda a turma durante as aulas, não em conversa privada. A informação chegou ao conhecimento da coordenação através do grupo de WhatsApp e posteriormente foi confirmada pela própria vítima. A testemunha relatou que o comportamento problemático de Dennis não constituiu fato isolado. Desde o início do curso, ele se mostrava “problemático e não cooperativo”, causando “intercorrências constantes” com toda a turma. O curso havia sido “bem conturbado” devido à presença do acusado. Em função do comportamento inadequado, a instituição adotou medidas pedagógicas progressivas: Primeiramente uma advertência oral; posteriormente uma advertência por escrito (em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Catalão) e por fim o cancelamento da matrícula do aluno. Ludimila mencionou que a coordenação tentou realizar “intercorrências pedagógicas” para melhorar a situação e evitar chegar ao ponto de ter que excluir o aluno. A testemunha relatou que, durante tratativa individual, Dennis foi “bastante radical” e “ríspido e agressivo”, usando “palavras chulas” tanto com ela quanto com o professor. Ela chegou a comentar com o acusado sobre sua postura destemida em relação a possíveis punições. Quando questionada sobre possíveis justificativas para o comportamento agressivo de Dennis, Ludimila declarou que ele nunca reclamou de sofrer bullying, discriminação ou exclusão por parte dos colegas. Mencionou apenas que os fatos ocorreram em período político e que Dennis alegava que a turma era “contra ele” devido às suas posições políticas de direita, contrastando com o que ele percebia como posicionamento de esquerda dos demais. A testemunha confirmou que as mensagens do WhatsApp foram encaminhadas ao delegado quando Eliene registrou boletim de ocorrência, e que realizou reuniões com todos os envolvidos para tratar das questões, ocasião em que os fatos foram confirmados pelas vítimas. Ainda, a testemunha Vanessa Martins Lourenço Netto relatou que trabalhava como assistente pedagógica, em conjunto com outra assistente chamada Vanessa Bittencourt. Ambas eram responsáveis por fazer assessoria aos professores e alunos para garantir o bom andamento dos cursos. Inicialmente, Vanessa Bittencourt era a responsável pela turma do curso de mecânica ministrado pelo professor Vitor Hugo, mas devido a problemas pessoais, Vanessa Neto assumiu posteriormente a gestão da turma. Vanessa declarou que quando assumiu a turma, já foi informada de que Dennis apresentava “comportamento inadequado para dentro de sala”, com “falas de teor racista e homofóbico”. Segundo seu relato, o acusado abordava esses temas “de uma forma muito despreocupada” dentro da sala de aula. A testemunha confirmou que Dennis proferiu palavras racistas contra a aluna Eliane, chamando-a de “macaca de óculos” dentro da sala de aula. Ela mencionou que havia outra aluna envolvida, mas não conseguiu lembrar o nome completo. Vanessa relatou que Dennis começou a ameaçar “de forma explícita” o professor Vitor Hugo, tanto pessoalmente quanto dentro da sala de aula, como também via mensagens de WhatsApp. Especificamente, ela declarou que posteriormente o professor Vitor Hugo lhe mostrou mensagens enviadas por Dennis, incluindo uma que citava o filho recém-nascido do professor, com dizeres de que “era muito triste deixar um recém-nascido sem pai”. Também mencionou que Dennis enviou uma “marcha fúnebre” para o professor. A testemunha relatou que inicialmente tentaram resolver a situação conversando pessoalmente com Dennis. Como a questão não foi resolvida, acionaram os superiores em Goiânia (coordenadora Ludimila). Segundo Vanessa, houve tratativas progressivas: Primeiramente uma abordagem pela assistente pedagógica Vanessa Bittencourt, seguido de uma Intervenção da coordenação de Goiânia devido à insistência e recorrência das falas inadequadas, posteriormente uma nova conversa com o acusado e por fim a exclusão do aluno da sala de aula. A testemunha revelou que a situação chegou ao ponto de suspender as aulas que aconteciam no Colégio Caíque em Catalão. As aulas ficaram suspensas “durante um bom tempo” até conseguirem outra instituição para retomar as atividades “de uma forma mais segura, que ele não soubesse onde era a instituição”. A própria direção do Colégio Caíque, após ser notificada sobre os ocorridos, ficou insegura em manter as aulas na instituição. Vanessa explicou que, por se tratar de um curso gratuito com caráter social e considerando que Dennis recebia bolsa de estudos, foi necessário explicar detalhadamente os motivos da exclusão do aluno. A equipe tomou “medidas legais cabíveis” para manter a integridade dos demais alunos e do professor. A testemunha esclareceu que ficou sabendo dos fatos inicialmente por terceiros, uma vez que não estava na gestão da turma quando os incidentes começaram. Posteriormente, quando assumiu a turma, foi informada pela coordenadora Ludimila sobre toda a situação, que lhe mostrou mensagens e áudios relacionados aos fatos. O professor Vitor Hugo também lhe mostrou as mensagens recebidas do acusado. Vanessa explicou que não tinha acesso direto ao grupo de WhatsApp da turma, pois a administradora era Vanessa Bittencourt, que era a responsável inicial pela gestão da turma. Portanto, provavelmente foi esta colega quem teve acesso inicial às mensagens problemáticas enviadas por Dennis. A testemunha confirmou que Dennis tinha um comportamento “agressivo, inadequado e indisciplinado” dentro da sala de aula, várias vezes, não se tratando de fatos isolados. Ela descreveu a situação como tendo chegado a um estado de “medo” e “situação insustentável dentro de sala de aula”. O conjunto probatório produzido durante a instrução processual é uniforme, coerente e convergente no sentido da comprovação inequívoca tanto da materialidade quanto da autoria dos crimes imputados ao acusado Dennis de Oliveira Ramos. Os depoimentos das vítimas Eliene da Silva Monteiro e Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, corroborados pelas declarações das testemunhas Ludimila Alves Danas Gonçalves e Vanessa Martins Lourenço Netto, revelam um padrão consistente de comportamento discriminatório e ameaçador por parte do acusado durante sua participação no curso de Mecânica Automotiva do Pronatec. Não se tratou de episódios isolados ou pontuais, mas sim de condutas reiteradas e escaladas que culminaram com as ofensas raciais dirigidas à vítima Eliene e as ameaças proferidas contra o professor Vitor Hugo. O contexto probatório demonstra que o acusado, após sucessivas advertências pedagógicas e tentativas de correção de conduta, persistiu em comportamento inadequado, culminando com a prática dos crimes ora apurados. Os áudios de WhatsApp juntados no evento 26, nos quais se identifica inequivocamente a voz do acusado proferindo as expressões discriminatórias e ameaçadoras, constituem prova técnica robusta e definitiva da materialidade e autoria delitivas. Tais elementos de prova, aliados aos depoimentos harmônicos colhidos em juízo, formam um quadro probatório sólido, coeso e inquestionável. Importante destacar que o comportamento do acusado não se limitou às condutas tipificadas na denúncia, mas se inseriu em um contexto mais amplo de intolerância, agressividade e desrespeito sistemático às regras de convivência social e às normas institucionais do curso. As testemunhas relataram de forma unânime que Dennis apresentava “comportamento inadequado”, “falas de teor racista e homofóbico”, conduta “agressiva, inadequada e indisciplinada”, chegando ao ponto de criar um ambiente de “medo” e “situação insustentável dentro de sala de aula”. A gravidade da situação foi tamanha que as aulas precisaram ser suspensas e transferidas para outra instituição, “de uma forma mais segura, que ele não soubesse onde era a instituição”, conforme relatado pela testemunha Vanessa. Tal circunstância evidencia o impacto concreto e a seriedade das condutas praticadas pelo acusado, que extrapolaram o âmbito meramente disciplinar para alcançar a esfera criminal. 2.2 – Teses Defensivas. A defesa sustentou, em síntese: (I) ausência de provas da autoria delitiva; (II) contradições nos depoimentos das vítimas e testemunhas; (III) aplicação do princípio in dubio pro reo; (IV) ausência de dolo; e (V) subsidiariamente, caso haja condenação, a aplicação de pena mínima e regime aberto. 2.2.1 – Da alegada ausência de provas. A defesa argumentou que as vítimas nunca foram diretamente ameaçadas ou injuriadas pelo acusado, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas por terceiros, o que configuraria ausência de provas da autoria. Tal argumento não merece prosperar. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva. Os áudios de WhatsApp juntados no evento 26, nos quais se identifica claramente a voz do acusado proferindo as expressões “macaca de óculos” e “aquela nega é uma macaca de óculos” em referência à vítima Eliene, constituem prova técnica robusta e definitiva da materialidade e autoria do crime de injúria racial. Quanto ao crime de ameaça, as declarações harmônicas das testemunhas Ludimila e Vanessa confirmam que o acusado proferiu ameaças contra o professor Vitor Hugo, afirmando que “a cova dele já estava pronta” e que “os dias dele estavam contados”. A testemunha Vanessa ainda relatou que Dennis enviou mensagens mencionando o filho recém-nascido do professor, dizendo que “era muito triste deixar um recém-nascido sem pai”, além de ter enviado uma “marcha fúnebre”. O fato de as vítimas terem tomado conhecimento inicial através de terceiros não descaracteriza a autoria, especialmente quando há prova técnica (áudios) e depoimentos convergentes de múltiplas testemunhas que presenciaram ou tiveram acesso direto às manifestações criminosas. 2.2.2 – Das alegadas contradições nos depoimentos. A defesa apontou supostas contradições entre os depoimentos das vítimas e da coordenadora Ludimila, sustentando que tal fato geraria dúvida quanto à veracidade dos fatos.As supostas contradições mencionadas pela defesa são pontuais e periféricas, não afetando o núcleo central da imputação. Os depoimentos das vítimas e testemunhas são harmônicos e convergentes quanto aos fatos essenciais: (I) o acusado proferiu expressões racistas contra Eliene; (II) o acusado ameaçou o professor Vitor Hugo; (III) tais condutas ocorreram no contexto do curso de Mecânica Automotiva; (IV) o comportamento inadequado do acusado era reiterado e escalou até culminar nos crimes apurados. Divergências menores sobre circunstâncias secundárias são naturais e esperadas em qualquer conjunto probatório, não sendo suficientes para comprometer a credibilidade do acervo como um todo. Ao contrário, conferem maior verossimilhança aos relatos, pois depoimentos absolutamente idênticos em todos os detalhes poderiam sugerir combinação prévia. 2.2.3 – Da inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. A defesa invocou o princípio in dubio pro reo, sustentando que a dúvida deveria ser resolvida em favor do acusado ante a suposta insuficiência probatória. O princípio in dubio pro reo somente se aplica quando há dúvida real e consistente acerca da autoria ou materialidade delitiva. No caso em tela, inexiste tal dúvida. O conjunto probatório é sólido, coeso e inquestionável, formado por: a) Prova técnica: Áudios de WhatsApp com a voz inequívoca do acusado; b) Prova testemunhal: Depoimentos harmônicos de múltiplas testemunhas; c) Prova documental: Termo Circunstanciado, Registro de Atendimento e demais documentos; d) Contexto probatório: Padrão consistente de comportamento discriminatório e ameaçador. A certeza da autoria e materialidade está suficientemente demonstrada, não havendo margem para aplicação do referido princípio. 2.2.4 – Da presença do elemento subjetivo (dolo). A defesa sustentou ausência de dolo, elemento essencial para a configuração dos crimes imputados. Tal alegação é manifestamente improcedente. O dolo está claramente evidenciado pelas circunstâncias dos fatos: Quanto à injúria racial: As expressões “macaca de óculos” e “aquela nega é uma macaca de óculos” foram proferidas com evidente finalidade ofensiva e discriminatória, dirigidas especificamente aos atributos raciais da vítima Eliene. O conteúdo das palavras, o tom empregado e o contexto em que foram utilizadas demonstram inequivocamente a consciência e vontade de ofender a dignidade da vítima em razão de sua cor. Quanto à ameaça: As declarações de que “a cova dele já estava pronta”, “os dias dele estavam contados” e referências ao filho recém-nascido do professor configuram promessa inequívoca de mal injusto e grave. O acusado tinha plena consciência do caráter ameaçador de suas palavras e da capacidade de incutir temor na vítima. O comportamento reiterado e escalado do acusado, mesmo após advertências pedagógicas, evidencia não apenas o dolo, mas também a persistência na conduta criminosa. 2.2.5 – Dos pedidos subsidiários. A defesa requereu, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima, regime aberto e direito de apelar em liberdade. Quanto à pena mínima, considerando que as circunstâncias judiciais se mostraram neutras, foi aplicada a reprimenda no patamar mínimo legal para ambos os crimes. Quanto ao regime inicial aberto, será deferido, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal, considerando que o condenado é primário e a pena não excede 4 anos. Quanto ao direito de apelar em liberdade, será concedido, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. É o quanto basta. 2.3 – Do concurso material de crimes. Conforme narrado na denúncia e comprovado durante a instrução processual, o acusado praticou dois crimes, mediante condutas diversas: injúria racial (art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Aplica-se, portanto, a regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69 do Código Penal, que dispõe: "Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela." Assim, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do dispositivo legal supracitado. 3 – Dispositivo. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS como incurso nas penas do art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 (injúria racial) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro e art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (concurso material). Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Crime de Injúria Racial (Art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89) em relação a vítima Eliene da Silva Monteiro. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração;b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária;c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa;d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável;e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação;f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva;g) Consequências: não há relatos;h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase de dosimetria da pena, considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de penas aplicáveis à espécie. Torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Crime de Ameaça (Art. 147, caput, do Código Penal) em relação a vítima Vitor Hugo Rodrigues Bezerra. a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que justifiquem majoração;b) Antecedentes: não registra condenação anterior transitada em julgado, sendo primária;c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam avaliação negativa;d) Personalidade: ausentes elementos técnicos para valoração desfavorável;e) Motivos: inerentes ao tipo penal, sem particular reprovabilidade que justifique exasperação;f) Circunstâncias: normais à espécie delitiva;g) Consequências: não há relatos;h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Na primeira fase da dosimetria, considerando que as circunstâncias judiciais se mostram neutras ao acusado, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, a torno definitiva em 01 (um) mês de detenção. Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. 3.1 – Concurso material. Como ficou delineado na fundamentação desta sentença, restou reconhecido o concurso material de crimes: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” No caso, inegável que existem mais de uma ação e a prática de 02 (dois) delitos distintos (injúria racial e ameaça). Neste sentido, somo as penas aplicadas a todos os delitos cometidos pelo acusado DENNIS DE OLIVEIRA RAMOS, chegando-se à reprimenda definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Ressalto que, como se trata de penas de natureza distintas, necessário observar o cumprimento específico para cada uma delas, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS MODALIDADE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PRECEDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MODALIDADE DE RECLUSÃO. 1. O Código Penal estabelece duas modalidades de penas privativas de liberdade: a de reclusão e a de detenção. O preceito secundário de cada tipo penal incriminador determinará a espécie de pena privativa de liberdade que será imposta ao condenado. 2. A pena de reclusão deverá ser cumprida em primeiro lugar. Assim, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se em primeiro lugar a pena de reclusão. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ – REsp: 1693253 MG 2017/0221407-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018). Grifei. Assim, em atenção ao disposto no artigo 76 do Código Penal e artigo 681 do Código de Processo Penal, deverá o sentenciado dar cumprimento, inicialmente, a pena mais grave, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Posteriormente, deverá cumprir a pena de 01 (um) mês de detenção. A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa. 3.2 – Dias-multa. Ante a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3.3 – Regime de Cumprimento de Pena. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 3.4 – Substituição/ Suspensão. Quanto à pena de reclusão, à luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Deixo de pronunciar-me quanto à SUSPENSÃO condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP). No tocante à pena de detenção, não é cabível a substituição por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado mediante grave ameaça contra a vítima. Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é mais benéfico, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77 do Código Penal. 3.5 – Detração. Considerando que o acusado permaneceu em liberdade durante a persecução penal, deixo de analisar. 3.6 – Indenização. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023). 3.7 – Prisão Preventiva. Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo à ré o direito de responder a eventual apelação em liberdade. 4 – Disposições Finais. 4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 4.2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 5 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 5.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 5.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 6 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição; 7 – Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 8 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 8.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 8.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 8.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 8.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 8.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(32)