Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5484966-52.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5484966-52.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:41

Petição

07/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5484966-52.2023.8.09.0051 Exequente: Nilson Nicoli Filho e outra Executado(a): Moisés Calixto Barbosa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento das custas relativas à Contadoria Judicial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte executada de que o silêncio ou a inércia quanto ao recolhimento das custas no prazo assinalado importará na preclusão do direito de produzir a prova contábil e de questionar os cálculos apresentados, com o consequente indeferimento do pleito de remessa à contadoria e o regular prosseguimento da execução com base na última planilha de débitos apresentada pela parte exequente (evento 97). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5484966-52.2023.8.09.0051 Exequente: Nilson Nicoli Filho e outra Executado(a): Moisés Calixto Barbosa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento das custas relativas à Contadoria Judicial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte executada de que o silêncio ou a inércia quanto ao recolhimento das custas no prazo assinalado importará na preclusão do direito de produzir a prova contábil e de questionar os cálculos apresentados, com o consequente indeferimento do pleito de remessa à contadoria e o regular prosseguimento da execução com base na última planilha de débitos apresentada pela parte exequente (evento 97). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5484966-52.2023.8.09.0051 Exequente: Nilson Nicoli Filho e outra Executado(a): Moisés Calixto Barbosa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento das custas relativas à Contadoria Judicial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte executada de que o silêncio ou a inércia quanto ao recolhimento das custas no prazo assinalado importará na preclusão do direito de produzir a prova contábil e de questionar os cálculos apresentados, com o consequente indeferimento do pleito de remessa à contadoria e o regular prosseguimento da execução com base na última planilha de débitos apresentada pela parte exequente (evento 97). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:08

Mero expediente

25/03/2026, 16:40

Petição

18/03/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:25

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5601111-26.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: Moises Calixto Barbosa APELADO: Carlos Henrique Loução - Juiz Da 24ª Vara Cível E Arbitragem De Goiânia VOTO 1- CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Cuida-se de exceção de suspeição (mov. 01) oposta por MOISÉS CALIXTO BARBOSA, nos autos da “Execução de Sentença Arbitral” (PJD nº 5484966-52.2023.8.09.0051), em face do MM. Juiz de Direito Carlos Henrique Loução, que atua perante a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia. A exceção foi deduzida com fundamento nos arts. 145, IV, 146, 148, § 3º, e 313, III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal, com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Na exordial, o Excipiente narra que, em 14/10/2021, NILSON NICOLI FILHO e CLARISSE MAIA LANA NICOLI ajuizaram a Reclamação Arbitral nº 164/2021 perante a 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, visando indenização por alegados vícios construtivos (infiltrações) em imóvel alienado pelo ora Excipiente em 03/10/2007. A seguir, o Excipiente discorre que, na data de 24/04/2023 foi proferida sentença arbitral, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. Aponta, contudo, que à época os reclamantes omitiram fato essencial, qual seja, a alienação do mesmo imóvel a terceiros em 18/11/2010 (matrícula nº 58.802, R-8). Tal circunstância, segundo defende, evidencia a ilegitimidade ativa para pleitear reparação por vícios construtivos relacionados a direito real que já não lhes pertencia. A par desse panorama, narra o Excipiente que, após ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no bojo do processo originário, na data de 03/10/2024, o magistrado rejeitou sua peça defensiva sem enfrentar as teses ali deduzidas, qualificando-as como matérias já decididas e acobertadas pela coisa julgada. Tal postura, segundo alega, configuraria decisão surpresa, cerceamento de defesa e favorecimento indevido à parte exequente, hipótese subsumível ao disposto no art. 145, IV, do CPC, concernente à suspeição do juiz em razão de sua parcialidade manifesta. Em suas palavras, ponderou o Excipiente que “se os exequentes não possuem a propriedade do imóvel, a indenização por danos materiais ou defeitos de construção sequer poderia ter sido julgada pela corte arbitral, o que reflete em uma sentença arbitral nula de pleno direito e na notória parcialidade do Excepto”. À vista dessas premissas, o Excipiente formulou os seguintes pedidos: (i) recebimento da exceção, com suspensão imediata dos atos processuais e remessa dos autos principais e apensos ao substituto legal; (ii) intimação do excepto para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; (iii) reconhecimento da possibilidade de autodeclaração de suspeição por motivo de foro íntimo (parágrafo único do art. 145 do CPC); (iv) após a instrução, julgamento do incidente para declarar a suspeição do magistrado excepto, com a consequente nulidade de todas as decisões proferidas nos autos nº 5484966-52.2023.8.09.0051 e apensos, determinando-se a redistribuição ao substituto legal. A presente exceção foi inicialmente arguida no bojo do processo originário (mov. 98, PJD nº 5484966- 52.2023.8.09.0051), sendo rejeitada pelo magistrado excepto por meio da decisão de mov. 100. A seguir, o magistrado de primeiro grau determinou a remessa do presente incidente a este Tribunal. Distribuídos os autos a esta Relatoria, o Excipiente foi intimado a promover o recolhimento das custas iniciais (mov. 04). Custas recolhidas (mov. 14). Por via da decisão de mov. 16, o presente incidente foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, inciso I, CPC. Intimado o juízo excepto para, o prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do presente incidente nesta instância recursal, o prazo transcorreu in albis. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, sobreveio o parecer de mov. 27 pela ausência de interesse em intervir no feito. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 2. ADMISSIBILIDADE Verificados os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, uma vez observada a disciplina procedimental estabelecida no artigo 146 do Código de Processo Civil, conheço da exceção. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS A exceção de suspeição constitui instrumento processual de natureza excepcional, voltado exclusivamente à preservação da imparcialidade subjetiva do julgador, valor estruturante do devido processo legal e pressuposto indispensável da jurisdição. Contudo, o referido incidente não se presta à revisão do mérito das decisões judiciais, tampouco à correção de eventuais ilegalidades ou nulidades processuais, as quais dispõem de vias próprias no sistema recursal. Ao revés, o seu âmbito cognitivo é necessariamente restrito, impondo-se ao órgão julgador examinar, com rigor técnico, se os fatos narrados pelo excipiente são aptos a subsumir-se, de forma concreta e objetiva, a alguma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, quais sejam: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." No caso específico do inciso IV do referido dispositivo, invocado pelo excipiente, exige-se a demonstração de interesse pessoal do magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Tal interesse não se confunde com o convencimento jurídico formado a partir da análise das provas e dos argumentos deduzidos nos autos, tampouco pode ser inferido da simples circunstância de o julgador haver decidido de modo desfavorável a uma das partes. Trata-se, em verdade, de interesse concreto, identificável e externo ao exercício regular da função jurisdicional, cuja comprovação incumbe integralmente à parte que suscita o incidente, porquanto a suspeição não se presume. Examinando detidamente as razões deduzidas pelo excipiente, verifica-se que a arguição de suspeição está integralmente alicerçada em críticas dirigidas ao conteúdo e à forma das decisões proferidas no processo de cumprimento de sentença. Em suma, a alegação de que a impugnação apresentada teria sido rejeitada sem o enfrentamento adequado das teses defensivas traduz inconformismo com a fundamentação adotada pelo magistrado, matéria que, ainda que se admitisse a existência de eventual deficiência decisória, situa-se no campo do error in procedendo ou do error in judicando, passível de correção pelos meios impugnativos próprios, mas absolutamente insuficiente para caracterizar interesse pessoal do julgador no desfecho da causa. No mesmo sentido, a suposta ocorrência de decisão surpresa e o alegado cerceamento de defesa, ainda que hipoteticamente configurados, não guardam relação necessária com a imparcialidade subjetiva do magistrado. Tais vícios, quando existentes, dizem respeito à regularidade do procedimento e à observância das garantias processuais das partes, não se confundindo com as causas legais de suspeição. A atribuição de parcialidade ao julgador a partir da mera discordância quanto à condução do processo ou à interpretação jurídica adotada representa indevida ampliação do instituto, incompatível com sua natureza excepcional e com a lógica do sistema processual. Cumpre salientar, ademais, que o excipiente não aponta qualquer fato concreto externo ao exercício da jurisdição que possa, objetivamente, comprometer a isenção do magistrado excepto. Não se alega a existência de vínculo pessoal com as partes, relação econômica, aconselhamento, recebimento de vantagem, animosidade manifesta ou qualquer outra circunstância fática capaz de revelar interesse pessoal no resultado do julgamento. Portanto, a tentativa de utilizar a exceção de suspeição como instrumento indireto de invalidação de decisões judiciais ou de reabertura de discussões relativas ao mérito da controvérsia subjacente não encontra amparo no ordenamento jurídico. Admitir-se tal utilização implicaria esvaziar o sistema recursal e comprometer a estabilidade das decisões judiciais, convertendo o incidente de suspeição em verdadeiro sucedâneo recursal, o que se mostra incompatível com sua finalidade legal e constitucional. Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. RELACIONAMENTO ACADÊMICO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de exceção de suspeição interposta por advogado contra magistrado, alegando relacionamento acadêmico pretérito (professor-aluno), convivência social posterior, desentendimento processual e decisões desfavoráveis reiteradas. O excipiente sustenta comprometimento da imparcialidade judicial, invocando as hipóteses dos incisos I e IV do art. 145 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o relacionamento acadêmico pretérito entre magistrado e advogado, ocorrido há mais de quinze anos, associado a alegada convivência social posterior e decisões judiciais desfavoráveis, configura amizade íntima ou interesse no julgamento da causa capaz de comprometer a imparcialidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de suspeição constitui medida excepcional para afastar o magistrado da condução do processo, aplicável apenas quando demonstradas as hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC. 4. O mero relacionamento acadêmico pretérito (professor-aluno) ocorrido há mais de quinze anos, sem demonstração de proximidade pessoal atual, não configura amizade íntima capaz de comprometer a imparcialidade judicial. 5. O fato de o juiz decidir de forma contrária aos interesses do excipiente não demonstra a existência de suspeição, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio das vias impugnativas próprias. 6. A ausência de prova contundente capaz de demonstrar comprometimento da imparcialidade judicial impõe a rejeição do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Exceção de suspeição rejeitada. "1. O relacionamento acadêmico pretérito entre magistrado e advogado, limitado ao ambiente universitário e ocorrido há mais de quinze anos, não configura amizade íntima nos termos do art. 145, I, do CPC." "2. A insatisfação com decisões judiciais desfavoráveis não constitui fundamento para suspeição, devendo eventual inconformismo ser deduzido através dos recursos próprios previstos na sistemática processual." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Suspeição Cível, 5618839-80.2025.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2025 14:10:57) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de exceção de suspeição oposta contra magistrada sob alegação de que teria extrapolado os limites da imparcialidade judicial, em razão da exclusão da defesa de audiência e condenação sem alegações finais do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos narrados configuram suspeição da magistrada, comprometendo sua imparcialidade para julgar a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição do magistrado exige a demonstração de fatos ou circunstâncias que evidenciem a ausência de imparcialidade para conduzir o processo, conforme as hipóteses do art. 254, do CPP. 4. A alegação de vícios processuais já foi apreciada em recurso próprio, com a declaração da nulidade da audiência, exaurindo a discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Rejeita-se a exceção de suspeição. "1. A suspeição do magistrado exige a demonstração de animosidade, favorecimento ou interesse na causa. 2. Vícios processuais não configuram, por si só, fundamento para suspeição, se já foram devidamente solucionados pela via recursal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Exceção de Suspeição 5540765-93.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Exceções -> Exceção de Suspeição, 5806806-14.2025.8.09.0168, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 14/12/2025 23:12:47) Diante desse quadro, ausentes elementos concretos aptos a demonstrar interesse pessoal do magistrado no julgamento do feito em favor de qualquer das partes, impõe-se o reconhecimento de que a exceção de suspeição não se amolda à hipótese prevista no artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, revelando-se fundada exclusivamente em inconformismo com atos jurisdicionais regularmente praticados. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do incidente, mas o REJEITO, mantendo-se íntegros os atos decisórios praticados no processo originário, que deverá prosseguir em seu regular andamento. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5601111-26.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: Moises Calixto Barbosa APELADO: Carlos Henrique Loução - Juiz Da 24ª Vara Cível E Arbitragem De Goiânia ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Exceção de Suspeição nº. 5601111-26.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Exceção de Suspeição mas Rejeitar-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Rodolfo Pereira Lima Júnior. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5484966-52.2023.8.09.0051Autor(res): Nilson Nicoli Filho e outraRéu(s): Moisés Calixto BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante da divergência das partes em relação ao valor do débito, a fim de se dirimir eventuais dúvidas e decidir com segurança, determino a remessa dos autos à Central de Contadores para a confecção de planilha atualizada do débito, segundo os parâmetros estabelecidos no comando judicial - sentença arbitral -, bem como decisões deste Juízo, atentando o(a) expert às manifestações das partes (movimentações 130, 131, 138 e 139). Destaco às partes que, apesar da impugnação ao cumprimento de sentença, já rejeitada (movimentação 90), fato é que nada obsta à verificação do cálculo, matéria de ordem pública ainda não alcançada pela preclusão. A rediscussão restará vedada, tão logo seja homologado o cálculo por este Juízo. Cumprida a providência pela Central de Contadores, ouçam-se as partes, em 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5484966-52.2023.8.09.0051Autor(res): Nilson Nicoli FilhoRéu(s): Moises Calixto BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Moisés Calixto Barbosa em face de Nilson Nicoli Filho, em que pretende a nulidade do título executivo judicial (movimentação 77).A parte exequente/excepta manifestou na movimentação 82, pugnando pela rejeição da exceção oposta.Manifestação da parte exequente na movimentação 88. É o relatório. Decido. Faz-se necessário salientar que o presente feito tem como cerne a execução de título executivo judicial e, por isso, no caso de impugnação, ao executado cabe alegar algo dentro do previsto no rol taxativo presente no artigo 525 do Diploma Processual Cível. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1° Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença No presente caso, observo que o executado aduziu ausência de citação válida e consequentemente violação dos princípios do contraditório e ampla defesa; prejudicial de mérito de prescrição; coisa julgada, além de ilegitimidade ativa, argumentos que foram utilizados na ação anulatória de sentença arbitral apensada a estes autos. Dessa forma, observo que o executado busca, na realidade, rediscutir fato e tese já enfrentados e decididos por sentença (movimentação 53 dos autos em apenso de nº 5435623-87.2023.8.09.0051).Ademais, questões decididas não devem ser revisitadas nos autos (Art. 505, CPC).Nesse sentido, não há que se falar em rediscussão da matéria, sobretudo vislumbrando o princípio da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada (Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxa condominial. I. Cumprimento de sentença. Pagamento. Impugnação. Rediscussão da matéria decidida em fase anterior. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Descabida a pretensão da recorrente de discutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, as questões decididas na fase de conhecimento, ante a preclusão da coisa julgada material. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456732- 60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) (GRIFEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EXECUÇÃO. CÁLCULO. CRITÉRIOS DELINEADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Defesa a rediscussão de questão já decidida em sentença transitada em julgado, ainda que se tratando de matéria de ordem pública, por acarretar ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5188993- 13.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) (GRIFEI) Destarte, sob tal ordem de ideias, faz-se mister o não acolhimento da presente impugnação, tendo em vista que a parte executada pretende, tão somente, rediscutir a matéria.Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir regularmente.Por conseguinte, determino que a intimação da parte credora para fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, oportunidade em que deverá apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, na forma do Art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

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Decurso de Prazo

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