Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5454152-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5454152-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5454152-96.2019.8.09.0051 Autor(res): HYPERMARCAS S/A Réu(s): SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. À vista do que dispõe o Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados no evento 270. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5454152-96.2019.8.09.0051 Autor: HYPERMARCAS S/A Réus SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Preliminarmente, é cediço que o direito de ação, na definição do jurista Humberto Theodoro Júnior, "consiste no poder jurídico que dispõe a parte, materializado na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª ed., p. 47). 1.1 Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros de Jorge Kuwabara (Carlos, Milene e Flávia) nas impugnações de movimentações 257 e 258. Sustentam os requeridos que a responsabilidade por dívidas do falecido recairia exclusivamente sobre o espólio e que teriam renunciado aos seus direitos hereditários. Compulsando os autos, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Conforme documentação constante na movimentação 263, o inventário dos bens deixados por Jorge Kuwabara (Arrolamento Comum nº 0026876-22.2020.8.16.0017) já foi encerrado, com sentença de partilha homologada em 29/06/2024 e trânsito em julgado certificado em 02/08/2024. Dessa forma, operou-se a extinção da figura jurídica do espólio. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, após a partilha, a responsabilidade pelas obrigações do de cujus transmite-se aos herdeiros, na proporção da parte que lhes coube na herança. No que tange à alegação de renúncia, tal matéria confunde-se com o mérito da causa, notadamente sob o prisma da eficácia perante credores (Art. 1.813, CC) e eventual fraude à execução, não sendo óbice à manutenção dos herdeiros no polo passivo nesta fase processual. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual afasto as preliminares e declaro o processo saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos - para os quais a atividade probatória deverá se dirigir- a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa SHOMEI DO BRASIL LTDA. e seus sócios/sucessores; a caracterização de encerramento irregular das atividades da devedora principal e a sucessão empresarial de fato pela empresa SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI; a utilização de elementos comuns (nome fantasia, sítio eletrônico e clientela) como indício de fraude à execução e esvaziamento patrimonial; a validade e eficácia da renúncia à herança operada pelos herdeiros frente ao crédito do autor, sob a ótica da fraude aos credores ou à execução. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). 4. Atento aos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC) e visando possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 4.1- indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC); 4.2- articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (arts. 357, III, do CPC); 4.3- indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos. Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, na forma de praxe. Após, sendo o caso, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

16/04/2026, 17:23

Confirmada

16/04/2026, 17:23

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:10

Decisão de Saneamento e Organização

16/04/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:56

Petição

17/03/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5454152-96.2019.8.09.0051 Autor(res): HYPERMARCAS S/A Réu(s): SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca dos petitórios colacionados nos eventos 257/258. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:12

Mero expediente

23/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:04

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 22:41

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 21:34

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5454152-96.2019.8.09.0051 Autor: HYPERMARCAS S/A Réus SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Preliminarmente, é cediço que o direito de ação, na definição do jurista Humberto Theodoro Júnior, "consiste no poder jurídico que dispõe a parte, materializado na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª ed., p. 47). 1.1 Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros de Jorge Kuwabara (Carlos, Milene e Flávia) nas impugnações de movimentações 257 e 258. Sustentam os requeridos que a responsabilidade por dívidas do falecido recairia exclusivamente sobre o espólio e que teriam renunciado aos seus direitos hereditários. Compulsando os autos, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Conforme documentação constante na movimentação 263, o inventário dos bens deixados por Jorge Kuwabara (Arrolamento Comum nº 0026876-22.2020.8.16.0017) já foi encerrado, com sentença de partilha homologada em 29/06/2024 e trânsito em julgado certificado em 02/08/2024. Dessa forma, operou-se a extinção da figura jurídica do espólio. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, após a partilha, a responsabilidade pelas obrigações do de cujus transmite-se aos herdeiros, na proporção da parte que lhes coube na herança. No que tange à alegação de renúncia, tal matéria confunde-se com o mérito da causa, notadamente sob o prisma da eficácia perante credores (Art. 1.813, CC) e eventual fraude à execução, não sendo óbice à manutenção dos herdeiros no polo passivo nesta fase processual. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual afasto as preliminares e declaro o processo saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos - para os quais a atividade probatória deverá se dirigir- a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa SHOMEI DO BRASIL LTDA. e seus sócios/sucessores; a caracterização de encerramento irregular das atividades da devedora principal e a sucessão empresarial de fato pela empresa SHOMEI ILUMINAÇÃO - EIRELI; a utilização de elementos comuns (nome fantasia, sítio eletrônico e clientela) como indício de fraude à execução e esvaziamento patrimonial; a validade e eficácia da renúncia à herança operada pelos herdeiros frente ao crédito do autor, sob a ótica da fraude aos credores ou à execução. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). 4. Atento aos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC) e visando possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 4.1- indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC); 4.2- articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (arts. 357, III, do CPC); 4.3- indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos. Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, na forma de praxe. Após, sendo o caso, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 26 de setembro de 2025. Yago Felipe Sousa Lucena Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 24 de julho de 2025. Yago Felipe Sousa Lucena Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de maio de 2025. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5454152-96.2019.8.09.0051Autora: Hypermarcas S/ARéus: Shomei Iluminação - EIRELI e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requer a citação por edital de Flavia Kuwabara e Carlos Hiroaki Kuwabara, diante do insucesso das diligências anteriores, bem como a realização de pesquisa de endereços via SISBAJUD em nome de Milene Kuwabara. É o relatório. Decido. I- Incialmente, DEFIRO a busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, em nome da ré MILENE KUWUBARA. Fica desde já autorizada a citação/intimação nos endereços que vierem a ser informados pela CENOPES e indicados pela parte autora, desde que estejam completos, independentemente de nova conclusão.II- Lado outro, cuida-se de requerimento de citação dos réus CARLOS HIROAKI KUWABARA e FLÁVIA KUWUBARA por edital, nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso em tela, entendo que a parte autora não esgotou, ainda, os meios legais para descoberta do endereço dos réus CARLOS HIROAKI KUWABARA e FLÁVIA KUWUBARA. Assim, por enquanto, descabida a citação por edital.Em verdade, a parte autora poderá solicitar as buscas de endereços dos réus CARLOS HIROAKI KUWABARA e FLÁVIA KUWUBARA mediante a intervenção do Poder Judiciário junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, via CENOPES, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada, desde já, a citação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte autora, desde que completos, independentemente de nova conclusão.Ainda, caso a tentativa de citação nos endereços encontrados pelos sistemas conveniados seja infrutífera, havendo pedido, CONCEDO ao patrono da parte autora, ou seu representante legal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os meios necessários para requerer junto às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (EQUATORIAL / SANEAGO / VIVO / TIM e CLARO), mediante diligências próprias, informações sobre o endereço da parte ré, utilizando-se desta decisão, a qual sua cópia serve como mandado/ofício (Art. 136 do Código de Normas).Advirta-se as empresas concessionárias de serviço público e de telefonia que deverão responder formalmente a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive, quanto a eventual ausência de dados da parte em seus sistemas.Com a resposta ou decorrido o prazo de trinta dias acima referido, a parte autora deverá informar o endereço e/ou contato telefônico para a tentativa de citação, sob pena de extinção.Atendida a intimação, cite-se a parte ré nos endereços informados, ficando, desde já deferida a citação por meio do aplicativo de mensagem por celular (WhatsApp), caso seja indicada a existência de número telefônico de titularidade da parte ré, cabendo à parte não beneficiária da gratuidade da justiça providenciar o recolhimento da taxa, com fulcro na Resolução 207/2022.Nessa hipótese, o ato de citação deverá, preferencialmente, ser cumprido por número oficial do Poder Judiciário e, caso não implantado na UPJ, o cumprimento se dará por meio de oficial de justiça (Art. 4º e 5º, § 1º do Provimento Conjunto 09/2021). Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o (a) servidor (a) da UPJ ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o Art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.Novamente frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do Art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (Art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, nomeio, desde já, como defensor público o Dr. Guilherme Vaz, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar compromisso e tomar as providências inerentes ao cargo.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(18)