Execução de Título Extrajudicial 5235357-88.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5235357-88.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 30 de janeiro de 2026. ANA LUIZA MARTINS FERREIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:16

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/12/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5235357-88.2024.8.09.0006 Requerente: BRADESCO SAÚDE S/A Requerido: UNIVERSIDADE CONSULTORIA LTDA Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Verifica-se nos autos que a citação da parte executada ainda não fora efetivada. Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021). Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301). De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online. Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de arresto e determino a remessa dos autos à CACE, para que a central proceda à efetivação da medida através do SISBAJUD, autorizada a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como promover o pagamento das custas relativas aos atos constritivos, sob pena de extinção do feito. Fica condicionada a remessa dos autos à comprovação do pagamento das custas. Fornecido o endereço, cite-se a parte devedora. Citada a parte executada e transcorrido o prazo legal para o pagamento sem o cumprimento da obrigação, tornar-se-á o arresto em penhora, automaticamente (art. 830, § 3º, CPC). Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

Confirmada

07/11/2025, 20:15

Expedida/certificada

07/11/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5235357-88.2024.8.09.0006 Requerente: BRADESCO SAÚDE S/A Requerido: UNIVERSIDADE CONSULTORIA LTDA Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Verifica-se nos autos que a citação da parte executada ainda não fora efetivada. Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021). Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301). De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online. Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de arresto e determino a remessa dos autos à CACE, para que a central proceda à efetivação da medida através do SISBAJUD, autorizada a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como promover o pagamento das custas relativas aos atos constritivos, sob pena de extinção do feito. Fica condicionada a remessa dos autos à comprovação do pagamento das custas. Fornecido o endereço, cite-se a parte devedora. Citada a parte executada e transcorrido o prazo legal para o pagamento sem o cumprimento da obrigação, tornar-se-á o arresto em penhora, automaticamente (art. 830, § 3º, CPC). Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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