Procedimento Comum Cível 5859565-91.2024.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5859565-91.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5859565-91.2024.8.09.0134Polo Ativo: Bruno De Medeiros SantosPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do processo.Trata-se de “ação de responsabilidade civil do estado: danos morais” ajuizada por Bruno De Medeiros Santos, em face do Estado de Goiás, na qual alegou, em síntese, que: a) cumpriu pena em regime semiaberto entre 05/07/2023 e 23/04/2024, utilizando tornozeleira eletrônica instalada pela administração prisional, com significativa folga no ajuste; b) em razão da ausência de meios de locomoção e da necessidade de circular pelas ruas para buscar trabalho e manter vínculos sociais, a movimentação constante da tornozeleira causou intenso desconforto e resultou em lesão grave no pé; c) a lesão, supostamente no extensor longo do hálux ou em tendão adjacente, comprometeu sua mobilidade e lhe causou dores intensas; d) o dano decorreu diretamente da omissão estatal em garantir condições adequadas para o cumprimento da pena e vigilância por meio eletrônico, contrariando os deveres impostos. Ao final, requereu a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00.Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 13), na qual arguiu, em suma, que: a) a pretensão do autor está fundada em alegações genéricas, sem qualquer comprovação técnica ou documental de lesões decorrentes do uso da tornozeleira eletrônica; b) a responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, o que não se verifica no caso, diante da ausência de provas que indiquem a existência ou gravidade do alegado ferimento, bem como do próprio uso da tornozeleira; c) não há qualquer relatório médico, laudo pericial ou documento que ateste lesão física ou psicológica sofrida em decorrência do uso do equipamento de monitoramento; d) o autor não demonstrou minimamente que a tornozeleira estava defeituosa, mal instalada ou que sua utilização violou direitos fundamentais; e) a narrativa apresentada não passa de declaração unilateral, sem respaldo em elementos objetivos de prova, configurando situação típica da chamada "indústria do dano moral"; f) inexiste falar em danos morais e, na remota hipótese de condenação, a indenização seja fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Pugnou a improcedência da ação.Houve réplica (evento n. 15).Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora requereu a produção da prova pericial médica (evento n. 20), enquanto a autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do saneamento do feito:Não havendo arguição de preliminares, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Dos pontos controvertidos e das questões de direito:Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) ocorrência, caracterização e extensão dos danos morais alegados; b) existência de lesão em decorrência do uso da tornozeleira eletrônica; c) existência de nexo de causalidade entre o dano (lesão) e a conduta estatal; d) correta utilização da tornozeleira eletrônica.Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslindem da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. Do ônus da prova:Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). Das provas:Como sabido, é o julgador o destinatário final da prova, razão pela qual cabe a ele a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, ex vi do art. 370 do CPC. Dessa forma, é plenamente lícito que "o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/12/2023).No presente caso, observa-se que a parte autora requereu a produção da prova pericial, enquanto a ré, quando instada a especificar as provas pretendidas, nada requereu. Logo, para resolução da controvérsia, DEFIRO a realização das seguintes provas:a) prova pericial;b) juntada de documentos, observado o contido no art. 435 do CPC. Da prova pericial:Para a produção de prova pericial, NOMEIO o(a) Dr. LEONARDO JORGE DA SILVA, o(a) qual pode ser localizado(a) através dos telefones (62) 8589-0150 (62) 8589-0150 e do e-mail [email protected], médico ortopedista e traumatologista devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do TJGO para, independentemente de compromisso, atuar como perito(a), devendo ser intimado(a) para indicar aceite do encargo, ficando cientificado(a) de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC).Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição dos peritos e, se for o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos.No que se refere ao arbitramento dos honorários periciais, reputa-se por correto utilizar como parâmetro o Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, devidamente atualizado pelo Decreto Judiciário 2.000/2023, ambos do TJGO, porquanto a parte que pleiteou a produção da prova pericial – e, portanto, responsável pelo pagamento (art. 95, caput, do CPC) – é beneficiária da gratuidade da justiça.Sobre o tema, há previsão específica para perícia médica, dispondo que os honorários periciais estão limitados ao valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), conforme item "3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos" (Decreto Judiciário nº 2.000/2023). Todavia, ao fixar os honorários, poderá o juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 6º, do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021).Dessa forma, considerando que as perícias determinadas exigem a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, grau de zelo e de especialização do profissional designado, bem como o razoável dispêndio necessário para o trabalho específico, muitas das vezes com o deslocamento do perito para outra cidade, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).CONTATE-SE o(a) expert nomeado para informar, no prazo de 5 (cinco dias), acerca do interesse na realização da perícia, observando-se o valor fixado a título de honorários, considerando tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme exposto acima. Inexistindo impugnação e aceita a nomeação, REQUISITE-SE junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás o depósito dos honorários em conta judicial vinculada a este processo, conforme previsto nos Decretos Judiciários 1068/2021 e 2640/2021.O(a) Sr(a). perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância com o valor dos honorários arbitrados. Anote-se que o laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC, devendo trazer: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica e/ou cientifica realizada pelo perito; c) indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialista da respectiva área de conhecimento; d) respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo (art. 473, § 1º, do CPC).Entregue o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo quesitos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, INTIME-SE o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Dos quesitos do Juízo:1 – É possível afirmar que a tornozeleira eletrônica instalada possuía significativa folga no ajuste?2 – A movimentação constante da tornozeleira causou intenso desconforto ao autor?3 – O uso da tornozeleira resultou em lesão no pé do autor? Caso positivo, essa lesão é leve, média ou grave?4 – Caso existente lesão, essa ocorreu no extensor longo do hálux ou em tendão adjacente?5 – Caso existente lesão, é possível afirmar que essa comprometeu a mobilidade do autor e lhe causou dores intensas? 6 – É possível afirmar que a lesão decorreu da omissão estatal em garantir condições adequadas para o cumprimento da pena e vigilância eletrônica? Ou seja, há indícios de que o dano alegado pelo autor é proveniente do uso da tornozeleira eletrônica ou esse pode ser decorrente de outros fatores? 7 – Houve sofrimento físico ou psicológico exclusivamente em decorrência do uso da tornozeleira eletrônica?8 – O autor está impedido de exercer atividades laborativas em razão da lesão?9 – Há nexo de causalidade entre o uso da tornozeleira eletrônica e a lesão alegada pelo autor? Disposições finais:Faculto às partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Confirmada

Confirmada

Perito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(34)

legal