Execução de Título Extrajudicial 5045976-12.2020.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045976-12.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5045976-12.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sicredi Planalto Central Requerido: Maria Ines Mendes D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – SICREDI Planalto Central, em desfavor de Maria Inês Mendes, partes qualificadas. Alega a parte exequente ter celebrado com a executada, cédula de crédito bancário sob o n. B90330902-3, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser paga em 48 parcelas, com vencimento inicial em 10 de maio de 2019 e vencimento final em 10 de abril de 2023. Relata que a executada deixou de pagar as parcelas avençadas, a partir da quinta parcela, vencida em 10 de setembro de 2019. Afirma que a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, estando o débito no valor de R$ 18.938,80 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Requer o recebimento da petição inicial, com a consequente citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Junta documentos (mov. 01). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da executada (mov. 05). Citação efetivada (mov. 09). Requerimento de penhora on-line, face o não pagamento voluntário do débito (mov. 12). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 17). Minuta Bacenjud, no valor de R$ 404,41 (mov. 22). Intimação da penhora (mov. 24). Decisão deferindo a expedição de alvará do valor objeto da indisponibilidade (mov. 30). Pedido Renajud e Infojud (mov. 39). Decisão deferindo a pesquisa de bens no Renajud e Infojud (mov. 41). Pesquisa Renajud positiva e Infojud (mov. 43). Ofício do Detran/RS (mov. 67). Manifestação da exequente informando desinteresse no veículo encontrado no Renajud, haja vista constar débitos, bem como ante o fato de estar em Estado diverso, requerendo ofício ao CAGED (mov. 73). Decisão deferindo a expedição de ofício ao CAGED (mov. 75). Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 82). Decisão deferindo o pedido CNIB (mov. 87). Restrição de indisponibilidade lançada (mov. 91). Pedido Sniper (mov. 94). Decisão deferindo a utilização do sistema Sniper (mov. 99). Consulta Sniper infrutífera (mov. 102). Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito (mov. 105). Decisão indeferindo a suspensão da CNH e Passaporte da executada (mov. 108). Pedido de teimosinha permanente (mov. 110). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros pelo período de 30 dias (mov. 116). Minuta Sisbajud no valor de R$ 2.209,73 (mov. 121). Impugnação à penhora, sob o fundamento que os valores são impenhoráveis, uma vez que se tratam de verba alimentar, oriunda do exercício de atividade autônoma para sua sobrevivência (mov. 125). Manifestação da exequente (mov. 128). Decisão acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora (mov. 130). Pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada no sistema CRC-JUD (mov. 142). Decisão deferindo o CRC-JUD (mov. 143). Pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da ação, com a juntada da certidão de casamento da devedora (mov. 155). Decisão esclarecendo as possibilidades de inclusão do cônjuge, abrindo prazo para a exequente comprovar que o empréstimo se reverteu em favor da família da executada (mov. 157). Manifestação da exequente (mov. 160). Manifestação da executada informada que seu cônjuge é falecido, motivo pelo qual não é possível sua inclusão no polo passivo (mov. 165). Manifestação da exequente pela apuração dos bens adquiridos na constância do casamento (mov. 169). Manifestação da executada pelo julgamento antecipado (mov. 174). Na mov. 176, determinou-se a baixa da restrição renajud, indeferiu-se a inclusão do falecido no polo passivo e ordenou-se que a parte indicasse bens à penhora. A parte exequente se manifesta à mov. 181. Argumenta que todas as diligências realizadas até o momento não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis ou informações suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Defende que a utilização do sistema CENSEC é fundamental para a identificação de bens e recursos que possam ser penhorados ou arrestados. Requer o deferimento da utilização do sistema CENSEC para realização de consultas e investigações patrimoniais. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada de tramitação, tendo sido empreendidas inúmeras diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis em nome da executada. A exequente busca, neste momento processual, a autorização para utilização do sistema CENSEC, sustentando a necessidade de ampliar o campo de investigações patrimoniais. Ocorre que, da análise detida do histórico processual, nos termos acima relatados, constata-se que foram realizadas sucessivas e exaustivas pesquisas patrimoniais, abrangendo os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e CRC-JUD, todos sem êxito significativo na localização de bens passíveis de penhora. A simples alegação de necessidade de ampliação do campo de investigações, desacompanhada de qualquer elemento concreto que indique a existência de bens ou direitos específicos da executada passíveis de constrição, não se mostra suficiente para justificar a utilização de mais um sistema de busca patrimonial. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Impõe-se, dessarte, ao credor o ônus de apontar concretamente bens do devedor aptos à satisfação do crédito exequendo, não se admitindo a perpetuação de diligências genéricas e indefinidas à custa do Poder Judiciário. No caso dos autos, todas as ferramentas disponíveis ao Juízo foram devidamente empregadas, sem que houvesse a localização de patrimônio suficiente para garantir a execução. A autorização para novas buscas patrimoniais, sem a apresentação de indícios mínimos de existência de bens específicos, configuraria medida inócua, incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, a parte exequente foi regularmente intimada, por meio da decisão proferida na mov. 176, para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. O requerimento de utilização do sistema CENSEC não atende ao comando judicial anteriormente proferido, uma vez que não indica concretamente bens ou direitos da executada passíveis de constrição. A mera expectativa de que novas pesquisas possam eventualmente revelar patrimônio desconhecido não se mostra juridicamente suficiente para o prosseguimento indefinido da fase de localização de bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CENSEC e DETERMINO a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista. DETERMINO, ainda, o cumprimento da ordem anteriormente proferida na decisão de mov. 176, no sentido de efetivar a baixa da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de propriedade da executada, ante a manifestação expressa de desinteresse da exequente. Intime-se a exequente acerca da suspensão do processo, alertando-a de que o feito permanecerá suspenso até que sejam localizados bens penhoráveis ou até que promova o andamento do feito, indicando concretamente patrimônio do devedor passível de constrição. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalte-se que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo com o arquivamento, correrá normalmente o prazo de prescrição intercorrente, o qual, segundo a Súmula 150 do STF, se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, com termo inicial da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Fica consignado que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º do CPC. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5045976-12.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sicredi Planalto Central Requerido: Maria Ines Mendes D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – SICREDI Planalto Central, em desfavor de Maria Inês Mendes, partes qualificadas. Alega a parte exequente ter celebrado com a executada, cédula de crédito bancário sob o n. B90330902-3, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser paga em 48 parcelas, com vencimento inicial em 10 de maio de 2019 e vencimento final em 10 de abril de 2023. Relata que a executada deixou de pagar as parcelas avençadas, a partir da quinta parcela, vencida em 10 de setembro de 2019. Afirma que a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, estando o débito no valor de R$ 18.938,80 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Requer o recebimento da petição inicial, com a consequente citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Junta documentos (mov. 01). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da executada (mov. 05). Citação efetivada (mov. 09). Requerimento de penhora on-line, face o não pagamento voluntário do débito (mov. 12). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 17). Minuta Bacenjud, no valor de R$ 404,41 (mov. 22). Intimação da penhora (mov. 24). Decisão deferindo a expedição de alvará do valor objeto da indisponibilidade (mov. 30). Pedido Renajud e Infojud (mov. 39). Decisão deferindo a pesquisa de bens no Renajud e Infojud (mov. 41). Pesquisa Renajud positiva e Infojud (mov. 43). Ofício do Detran/RS (mov. 67). Manifestação da exequente informando desinteresse no veículo encontrado no Renajud, haja vista constar débitos, bem como ante o fato de estar em Estado diverso, requerendo ofício ao CAGED (mov. 73). Decisão deferindo a expedição de ofício ao CAGED (mov. 75). Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 82). Decisão deferindo o pedido CNIB (mov. 87). Restrição de indisponibilidade lançada (mov. 91). Pedido Sniper (mov. 94). Decisão deferindo a utilização do sistema Sniper (mov. 99). Consulta Sniper infrutífera (mov. 102). Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito (mov. 105). Decisão indeferindo a suspensão da CNH e Passaporte da executada (mov. 108). Pedido de teimosinha permanente (mov. 110). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros pelo período de 30 dias (mov. 116). Minuta Sisbajud no valor de R$ 2.209,73 (mov. 121). Impugnação à penhora, sob o fundamento que os valores são impenhoráveis, uma vez que se tratam de verba alimentar, oriunda do exercício de atividade autônoma para sua sobrevivência (mov. 125). Manifestação da exequente (mov. 128). Decisão acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora (mov. 130). Pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada no sistema CRC-JUD (mov. 142). Decisão deferindo o CRC-JUD (mov. 143). Pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da ação, com a juntada da certidão de casamento da devedora (mov. 155). Decisão esclarecendo as possibilidades de inclusão do cônjuge, abrindo prazo para a exequente comprovar que o empréstimo se reverteu em favor da família da executada (mov. 157). Manifestação da exequente (mov. 160). Manifestação da executada informada que seu cônjuge é falecido, motivo pelo qual não é possível sua inclusão no polo passivo (mov. 165). Manifestação da exequente pela apuração dos bens adquiridos na constância do casamento (mov. 169). Manifestação da executada pelo julgamento antecipado (mov. 174). Na mov. 176, determinou-se a baixa da restrição renajud, indeferiu-se a inclusão do falecido no polo passivo e ordenou-se que a parte indicasse bens à penhora. A parte exequente se manifesta à mov. 181. Argumenta que todas as diligências realizadas até o momento não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis ou informações suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Defende que a utilização do sistema CENSEC é fundamental para a identificação de bens e recursos que possam ser penhorados ou arrestados. Requer o deferimento da utilização do sistema CENSEC para realização de consultas e investigações patrimoniais. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada de tramitação, tendo sido empreendidas inúmeras diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis em nome da executada. A exequente busca, neste momento processual, a autorização para utilização do sistema CENSEC, sustentando a necessidade de ampliar o campo de investigações patrimoniais. Ocorre que, da análise detida do histórico processual, nos termos acima relatados, constata-se que foram realizadas sucessivas e exaustivas pesquisas patrimoniais, abrangendo os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e CRC-JUD, todos sem êxito significativo na localização de bens passíveis de penhora. A simples alegação de necessidade de ampliação do campo de investigações, desacompanhada de qualquer elemento concreto que indique a existência de bens ou direitos específicos da executada passíveis de constrição, não se mostra suficiente para justificar a utilização de mais um sistema de busca patrimonial. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Impõe-se, dessarte, ao credor o ônus de apontar concretamente bens do devedor aptos à satisfação do crédito exequendo, não se admitindo a perpetuação de diligências genéricas e indefinidas à custa do Poder Judiciário. No caso dos autos, todas as ferramentas disponíveis ao Juízo foram devidamente empregadas, sem que houvesse a localização de patrimônio suficiente para garantir a execução. A autorização para novas buscas patrimoniais, sem a apresentação de indícios mínimos de existência de bens específicos, configuraria medida inócua, incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, a parte exequente foi regularmente intimada, por meio da decisão proferida na mov. 176, para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. O requerimento de utilização do sistema CENSEC não atende ao comando judicial anteriormente proferido, uma vez que não indica concretamente bens ou direitos da executada passíveis de constrição. A mera expectativa de que novas pesquisas possam eventualmente revelar patrimônio desconhecido não se mostra juridicamente suficiente para o prosseguimento indefinido da fase de localização de bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CENSEC e DETERMINO a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista. DETERMINO, ainda, o cumprimento da ordem anteriormente proferida na decisão de mov. 176, no sentido de efetivar a baixa da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de propriedade da executada, ante a manifestação expressa de desinteresse da exequente. Intime-se a exequente acerca da suspensão do processo, alertando-a de que o feito permanecerá suspenso até que sejam localizados bens penhoráveis ou até que promova o andamento do feito, indicando concretamente patrimônio do devedor passível de constrição. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalte-se que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo com o arquivamento, correrá normalmente o prazo de prescrição intercorrente, o qual, segundo a Súmula 150 do STF, se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, com termo inicial da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Fica consignado que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º do CPC. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz de Direito

Confirmada

02/12/2025, 18:02

Execução frustrada

02/12/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5045976-12.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sicredi Planalto CentralRequerido: Maria Ines MendesD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – SICREDI Planalto Central, em desfavor de Maria Inês Mendes, partes qualificadas.Alega a parte exequente ter celebrado com a executada, cédula de crédito bancário sob o n. B90330902-3, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser paga em 48 parcelas, com vencimento inicial em 10 de maio de 2019 e vencimento final em 10 de abril de 2023.Relata que a executada deixou de pagar as parcelas avençadas, a partir da quinta parcela, vencida em 10 de setembro de 2019.Afirma que a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, estando o débito no valor de R$ 18.938,80 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).Requer o recebimento da petição inicial, com a consequente citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora.Junta documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da executada (mov. 05).Citação efetivada (mov. 09).Requerimento de penhora on-line, face o não pagamento voluntário do débito (mov. 12).Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 17).Minuta Bacenjud, no valor de R$ 404,41 (mov. 22).Intimação da penhora (mov. 24).Decisão deferindo a expedição de alvará do valor objeto da indisponibilidade (mov. 30).Pedido Renajud e Infojud (mov. 39).Decisão deferindo a pesquisa de bens no Renajud e Infojud (mov. 41).Pesquisa Renajud positiva e Infojud (mov. 43).Ofício do Detran/RS (mov. 67).Manifestação da exequente informando desinteresse no veículo encontrado no Renajud, haja vista constar débitos, bem como ante o fato de estar em Estado diverso, requerendo ofício ao CAGED (mov. 73).Decisão deferindo a expedição de ofício ao CAGED (mov. 75).Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 82).Decisão deferindo o pedido CNIB (mov. 87).Restrição de indisponibilidade lançada (mov. 91).Pedido Sniper (mov. 94).Decisão deferindo a utilização do sistema Sniper (mov. 99).Consulta Sniper infrutífera (mov. 102).Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito (mov. 105).Decisão indeferindo a suspensão da CNH e Passaporte da executada (mov. 108).Pedido de teimosinha permanente (mov. 110).Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros pelo período de 30 dias (mov. 116).Minuta Sisbajud no valor de R$ 2.209,73 (mov. 121).Impugnação à penhora, sob o fundamento que os valores são impenhoráveis, uma vez que se tratam de verba alimentar, oriunda do exercício de atividade autônoma para sua sobrevivência (mov. 125).Manifestação da exequente (mov. 128).Decisão acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora (mov. 130).Pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada no sistema CRC-JUD (mov. 142).Decisão deferindo o CRC-JUD (mov. 143).Pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da ação, com a juntada da certidão de casamento da devedora (mov. 155).Decisão esclarecendo as possibilidades de inclusão do cônjuge, abrindo prazo para a exequente comprovar que o empréstimo se reverteu em favor da família da executada (mov. 157).Manifestação da exequente (mov. 160).Manifestação da executada informada que seu cônjuge é falecido, motivo pelo qual não é possível sua inclusão no polo passivo (mov. 165).Manifestação da exequente pela apuração dos bens adquiridos na constância do casamento (mov. 169).Manifestação da executada pelo julgamento antecipado (mov. 174).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. De início, determino a baixa na restrição Renajud lançada na mov. 43, haja vista a manifestação de desinteresse da parte exequente na mov. 73.Sobre o pedido de inclusão do falecido marido da executada no polo passivo, impende registrar que tal pleito encontra óbice intransponível de ordem processual e material.Sabe-se que o falecimento de um indivíduo provoca a extinção da personalidade jurídica, tornando juridicamente impossível sua permanência ou inclusão em relação processual, conforme preconiza o artigo 6º do Código Civil, que estabelece o término da personalidade civil com a morte.Do exposto, rejeito a inclusão do falecido, ante a ausência de personalidade jurídica. Quanto ao regime da comunhão parcial de bens, cumpre esclarecer que, embora haja comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme estatuído nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil, a responsabilidade patrimonial do cônjuge sobrevivente limita-se à sua meação nos bens comuns, não se estendendo aos bens particulares ou à integralidade do patrimônio comum.Assim, atinente à apuração dos bens adquiridos na constância do matrimônio para fins de constrição da quota-parte da devedora, verifica-se a plausibilidade jurídica do requerimento.Entretanto, a apuração de eventuais bens deixados pelo falecido e, consequentemente, de eventual recebimento de cota parte pela devedora, deverá ser feita nos autos do inventário.Desta feita, rejeito o pedido de apuração dos bens, uma vez que não se compatibiliza com o presente procedimento.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos moldes do artigo 921, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Confirmada

12/09/2025, 17:14

Outras Decisões

12/09/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5045976-12.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sicredi Planalto CentralRequerido: Maria Ines MendesD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Ouça-se a parte executada sobre os pedidos formulados pela exequente à mov. 169.Prazo de 05 dias.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:15

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5045976-12.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sicredi Planalto Central Requerido: Maria Ines Mendes D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – SICREDI Planalto Central, em desfavor de Maria Inês Mendes, partes qualificadas. Alega a parte exequente ter celebrado com a executada, cédula de crédito bancário sob o n. B90330902-3, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser paga em 48 parcelas, com vencimento inicial em 10 de maio de 2019 e vencimento final em 10 de abril de 2023. Relata que a executada deixou de pagar as parcelas avençadas, a partir da quinta parcela, vencida em 10 de setembro de 2019. Afirma que a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, estando o débito no valor de R$ 18.938,80 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Requer o recebimento da petição inicial, com a consequente citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Junta documentos (mov. 01). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da executada (mov. 05). Citação efetivada (mov. 09). Requerimento de penhora on-line, face o não pagamento voluntário do débito (mov. 12). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 17). Minuta Bacenjud, no valor de R$ 404,41 (mov. 22). Intimação da penhora (mov. 24). Decisão deferindo a expedição de alvará do valor objeto da indisponibilidade (mov. 30). Pedido Renajud e Infojud (mov. 39). Decisão deferindo a pesquisa de bens no Renajud e Infojud (mov. 41). Pesquisa Renajud positiva e Infojud (mov. 43). Ofício do Detran/RS (mov. 67). Manifestação da exequente informando desinteresse no veículo encontrado no Renajud, haja vista constar débitos, bem como ante o fato de estar em Estado diverso, requerendo ofício ao CAGED (mov. 73). Decisão deferindo a expedição de ofício ao CAGED (mov. 75). Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 82). Decisão deferindo o pedido CNIB (mov. 87). Restrição de indisponibilidade lançada (mov. 91). Pedido Sniper (mov. 94). Decisão deferindo a utilização do sistema Sniper (mov. 99). Consulta Sniper infrutífera (mov. 102). Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito (mov. 105). Decisão indeferindo a suspensão da CNH e Passaporte da executada (mov. 108). Pedido de teimosinha permanente (mov. 110). Decisão deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros pelo período de 30 dias (mov. 116). Minuta Sisbajud no valor de R$ 2.209,73 (mov. 121). Impugnação à penhora, sob o fundamento que os valores são impenhoráveis, uma vez que se tratam de verba alimentar, oriunda do exercício de atividade autônoma para sua sobrevivência (mov. 125). Manifestação da exequente (mov. 128). Decisão acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora (mov. 130). Pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada no sistema CRC-JUD (mov. 142). Decisão deferindo o CRC-JUD (mov. 143). Pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da ação, com a juntada da certidão de casamento da devedora (mov. 155). Decisão esclarecendo as possibilidades de inclusão do cônjuge, abrindo prazo para a exequente comprovar que o empréstimo se reverteu em favor da família da executada (mov. 157). Manifestação da exequente (mov. 160). Manifestação da executada informada que seu cônjuge é falecido, motivo pelo qual não é possível sua inclusão no polo passivo (mov. 165). Manifestação da exequente pela apuração dos bens adquiridos na constância do casamento (mov. 169). Manifestação da executada pelo julgamento antecipado (mov. 174). Na mov. 176, determinou-se a baixa da restrição renajud, indeferiu-se a inclusão do falecido no polo passivo e ordenou-se que a parte indicasse bens à penhora. A parte exequente se manifesta à mov. 181. Argumenta que todas as diligências realizadas até o momento não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis ou informações suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Defende que a utilização do sistema CENSEC é fundamental para a identificação de bens e recursos que possam ser penhorados ou arrestados. Requer o deferimento da utilização do sistema CENSEC para realização de consultas e investigações patrimoniais. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada de tramitação, tendo sido empreendidas inúmeras diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis em nome da executada. A exequente busca, neste momento processual, a autorização para utilização do sistema CENSEC, sustentando a necessidade de ampliar o campo de investigações patrimoniais. Ocorre que, da análise detida do histórico processual, nos termos acima relatados, constata-se que foram realizadas sucessivas e exaustivas pesquisas patrimoniais, abrangendo os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e CRC-JUD, todos sem êxito significativo na localização de bens passíveis de penhora. A simples alegação de necessidade de ampliação do campo de investigações, desacompanhada de qualquer elemento concreto que indique a existência de bens ou direitos específicos da executada passíveis de constrição, não se mostra suficiente para justificar a utilização de mais um sistema de busca patrimonial. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Impõe-se, dessarte, ao credor o ônus de apontar concretamente bens do devedor aptos à satisfação do crédito exequendo, não se admitindo a perpetuação de diligências genéricas e indefinidas à custa do Poder Judiciário. No caso dos autos, todas as ferramentas disponíveis ao Juízo foram devidamente empregadas, sem que houvesse a localização de patrimônio suficiente para garantir a execução. A autorização para novas buscas patrimoniais, sem a apresentação de indícios mínimos de existência de bens específicos, configuraria medida inócua, incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, a parte exequente foi regularmente intimada, por meio da decisão proferida na mov. 176, para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. O requerimento de utilização do sistema CENSEC não atende ao comando judicial anteriormente proferido, uma vez que não indica concretamente bens ou direitos da executada passíveis de constrição. A mera expectativa de que novas pesquisas possam eventualmente revelar patrimônio desconhecido não se mostra juridicamente suficiente para o prosseguimento indefinido da fase de localização de bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CENSEC e DETERMINO a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista. DETERMINO, ainda, o cumprimento da ordem anteriormente proferida na decisão de mov. 176, no sentido de efetivar a baixa da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de propriedade da executada, ante a manifestação expressa de desinteresse da exequente. Intime-se a exequente acerca da suspensão do processo, alertando-a de que o feito permanecerá suspenso até que sejam localizados bens penhoráveis ou até que promova o andamento do feito, indicando concretamente patrimônio do devedor passível de constrição. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalte-se que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo com o arquivamento, correrá normalmente o prazo de prescrição intercorrente, o qual, segundo a Súmula 150 do STF, se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, com termo inicial da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Fica consignado que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º do CPC. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(150)