Procedimento Comum Cível 5050534-65.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5050534-65.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:58

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 18:11

Confirmada

28/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5050534-65.2023.8.09.0021Promovente(s): Rodolfo Severino De OliveiraPromovido(s):Prefeitura Municipal De CaçuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇARODOLFO SEVERINO DE OLIVEIRA ajuizou ação de aposentadoria por invalidez em face do MUNICÍPIO DE CAÇU/GO e do INSTITUTO DOS SERVIDORES DE CAÇU - CAÇUPREV, partes já qualificadas na exordial.O autor menciona ser servidor é ocupante do cargo de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Nível II, Símbolo MA-2, e com fundamento na Lei Municipal n° 1.424/2005 de 27 de abril de 2005 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu — GO), e que encontra-se com Cardiopatia Grave, que o torna definitivamente incapaz de exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Por isso, pleiteou pela concessão administrativa de Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido. Assim, por conta da negativa da parte requerida, ajuizou a ação visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 13/10/2022, e o pagamento das parcelas vencidas.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor – ev. 08.Município de Caçu citado no evento 09, e defesa apresentada no evento 12, impugnando o valor dado a causa e denunciando a lide em face de Caçuprev. No mérito, defende a inexistência de incapacidade que justifique a aposentadoria pleiteada.Réplica em evento 15 e pedido de realização de avaliação médica no autor apresentado pela ré no evento 21.Por meio da decisão de evento 27 foi deferida a denunciação da lide com inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores de Caçu – Caçuprev, no polo passivo.CaçuPrev apresentou defesa no evento 29, pugnando pelo processamento do feito pelo rito estabelecido na Lei n.º 12.153/2009 e, no mérito, aduzindo que a Junta Médica do Município entendeu pela readaptação do servidor com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações e que, por não verificar os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, os pedidos iniciais são improcedentes.Réplica no evento 31.Pedido de Julgamento antecipado apresentado pela CaçuPrev no evento 35. Na decisão de saneamento e organização (mov. 39) as preliminares foram rejeitadas e foi nomeada perita para realização da perícia.Laudo médico pericial anexado no evento 54.Manifestação da parte autora apresentada no evento 59, discordando do laudo, em razão da perita ter afirmado que a autora padece de Cardiomiopatia e insuficiência cardíaca, contudo, concluiu que não há incapacidade laboral ou invalidez física.Manifestação de anuência com o laudo anexadas pelos requeridos nos eventos 60 e 61.Em decisão de mov. 66, foi homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais.A AUTORA apresentou alegações finais no mov. 72.O município requereu a substituição de advogados e prorrogação de prazos (mov. 71).Conclusão para sentença no evento 73.Juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais em evento 74. Alvará de transferência de dinheiro expedido no evento 75.É o que basta relatar. Decido.O artigo 12, inciso IX, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, estabelece o seguinte:Art. 12 – São assegurados aos servidores públicos municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:(...)IX – aposentadoria.§ 1º - O servidor público será aposentado:I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;O art. 78, inciso I, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Caçu – GO, estabelece o servidor será aposentado (art. 78): “I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;”Já o artigo 19, § 7º da Lei Municipal nº 1424/05, que dispõe sobre a Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu/GO, estabelece o seguinte:(...)Assim, tem-se que o servidor deve ser submetido a avaliação médica que ateste a incapacidade para o desempenho das suas atribuições ou verificada a impossibilidade de readaptação, bem assim, poderá ser precedida de auxílio-doença e o §7° lista as doenças a serem consideradas para a concessão do benefício perseguido que, ressalta-se, é rol exemplificativo.No caso, o servidor é ocupante do cargo de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Nível II, Símbolo MA-2, demonstrando, por certo, sua qualidade de segurado estatutário. Por meio dos documentos médicos e laudo médico pericial anexado ao encarte processual, infere-se que o autor está acometido de cardiomiopatia e insuficiência cardíaca, contudo, apresenta cardiopatia estável, que não está comprometendo severamente a função do coração, não causando limitação significativa em suas atividades diárias e na sua capacidade laboral. A perita médica relatou que em avaliação clinica realizada em 19/08/2024 foi relatada uma significativa melhora funcional no padrão cardiológico do autor, confirmando sua recuperação e concluiu que não há incapacidade laboral ou invalidez física que o impeça de exercer suas atividades profissionais.Isto posto, e tendo em conta que a doença que enseja aposentadoria por invalidez, conforme artigo 19, § 7º da Lei Municipal nº 1424/05, se trata de cardiopatia grave, que não é o caso dos autos, haja vista se tratar de cardiopatia estável que não causa a incapacidade laboral do autor, não há se falar em preenchimento de todos os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria perseguida.Outrossim, o parecer jurídico emitido pelo setor responsável do entre requerido (ev. 01. Arquivo 08), com base no relatório da avaliação realizada pela Junta Médica do Município, entendeu pela readaptação do servidor, com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, cumprindo, a contento, o disposto na legislação de regência, notadamente artigo 19, § 1º da Lei Municipal nº 1424/05, conforme pode ser observado do recorte anexo:Entrementes, oportuno mencionar que o fato de o autor estar acometido de alguma enfermidade e/ou debilidade, por si, não configura incapacidade laboral, devendo, como dito, ser comprovada a inaptidão permanente e impeditiva do exercício laboral do pleiteante.Com efeito, a aposentadoria por invalidez decorre da impossibilidade física ou psíquica do servidor para exercer as funções de seu cargo, desde que preenchidos os requisitos legais e comprovada a incapacidade laborativa total e permanente do requerente. Ausente a incapacidade laboral total e permanente, revela-se correta a improcedência da pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, por não se verificar os requisitos necessários.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Rodolfo Severino De Oliveira, em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e do INSTITUTO DOS SERVIDORES DE CAÇU - CAÇUPREV, e declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, contudo, de exigibilidade suspensa, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça – ev. 08 (CPC, art. 98, §3°). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Implementado o trânsito em julgado e inexistindo questões pendentes de análise, ARQUIVE-SE.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

27/05/2025, 20:24

Confirmada

27/05/2025, 20:24

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:11

Improcedência

27/05/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:33

Expedição de documento (Alvará)

02/04/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5050534-65.2023.8.09.0021Promovente(s): Rodolfo Severino De OliveiraPromovido(s):Prefeitura Municipal De CaçuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇARODOLFO SEVERINO DE OLIVEIRA ajuizou ação de aposentadoria por invalidez em face do MUNICÍPIO DE CAÇU/GO e do INSTITUTO DOS SERVIDORES DE CAÇU - CAÇUPREV, partes já qualificadas na exordial.O autor menciona ser servidor é ocupante do cargo de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Nível II, Símbolo MA-2, e com fundamento na Lei Municipal n° 1.424/2005 de 27 de abril de 2005 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu — GO), e que encontra-se com Cardiopatia Grave, que o torna definitivamente incapaz de exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Por isso, pleiteou pela concessão administrativa de Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido. Assim, por conta da negativa da parte requerida, ajuizou a ação visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 13/10/2022, e o pagamento das parcelas vencidas.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor – ev. 08.Município de Caçu citado no evento 09, e defesa apresentada no evento 12, impugnando o valor dado a causa e denunciando a lide em face de Caçuprev. No mérito, defende a inexistência de incapacidade que justifique a aposentadoria pleiteada.Réplica em evento 15 e pedido de realização de avaliação médica no autor apresentado pela ré no evento 21.Por meio da decisão de evento 27 foi deferida a denunciação da lide com inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores de Caçu – Caçuprev, no polo passivo.CaçuPrev apresentou defesa no evento 29, pugnando pelo processamento do feito pelo rito estabelecido na Lei n.º 12.153/2009 e, no mérito, aduzindo que a Junta Médica do Município entendeu pela readaptação do servidor com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações e que, por não verificar os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, os pedidos iniciais são improcedentes.Réplica no evento 31.Pedido de Julgamento antecipado apresentado pela CaçuPrev no evento 35. Na decisão de saneamento e organização (mov. 39) as preliminares foram rejeitadas e foi nomeada perita para realização da perícia.Laudo médico pericial anexado no evento 54.Manifestação da parte autora apresentada no evento 59, discordando do laudo, em razão da perita ter afirmado que a autora padece de Cardiomiopatia e insuficiência cardíaca, contudo, concluiu que não há incapacidade laboral ou invalidez física.Manifestação de anuência com o laudo anexadas pelos requeridos nos eventos 60 e 61.Em decisão de mov. 66, foi homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais.A AUTORA apresentou alegações finais no mov. 72.O município requereu a substituição de advogados e prorrogação de prazos (mov. 71).Conclusão para sentença no evento 73.Juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais em evento 74. Alvará de transferência de dinheiro expedido no evento 75.É o que basta relatar. Decido.O artigo 12, inciso IX, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, estabelece o seguinte:Art. 12 – São assegurados aos servidores públicos municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:(...)IX – aposentadoria.§ 1º - O servidor público será aposentado:I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;O art. 78, inciso I, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Caçu – GO, estabelece o servidor será aposentado (art. 78): “I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;”Já o artigo 19, § 7º da Lei Municipal nº 1424/05, que dispõe sobre a Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu/GO, estabelece o seguinte:(...)Assim, tem-se que o servidor deve ser submetido a avaliação médica que ateste a incapacidade para o desempenho das suas atribuições ou verificada a impossibilidade de readaptação, bem assim, poderá ser precedida de auxílio-doença e o §7° lista as doenças a serem consideradas para a concessão do benefício perseguido que, ressalta-se, é rol exemplificativo.No caso, o servidor é ocupante do cargo de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Nível II, Símbolo MA-2, demonstrando, por certo, sua qualidade de segurado estatutário. Por meio dos documentos médicos e laudo médico pericial anexado ao encarte processual, infere-se que o autor está acometido de cardiomiopatia e insuficiência cardíaca, contudo, apresenta cardiopatia estável, que não está comprometendo severamente a função do coração, não causando limitação significativa em suas atividades diárias e na sua capacidade laboral. A perita médica relatou que em avaliação clinica realizada em 19/08/2024 foi relatada uma significativa melhora funcional no padrão cardiológico do autor, confirmando sua recuperação e concluiu que não há incapacidade laboral ou invalidez física que o impeça de exercer suas atividades profissionais.Isto posto, e tendo em conta que a doença que enseja aposentadoria por invalidez, conforme artigo 19, § 7º da Lei Municipal nº 1424/05, se trata de cardiopatia grave, que não é o caso dos autos, haja vista se tratar de cardiopatia estável que não causa a incapacidade laboral do autor, não há se falar em preenchimento de todos os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria perseguida.Outrossim, o parecer jurídico emitido pelo setor responsável do entre requerido (ev. 01. Arquivo 08), com base no relatório da avaliação realizada pela Junta Médica do Município, entendeu pela readaptação do servidor, com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, cumprindo, a contento, o disposto na legislação de regência, notadamente artigo 19, § 1º da Lei Municipal nº 1424/05, conforme pode ser observado do recorte anexo:Entrementes, oportuno mencionar que o fato de o autor estar acometido de alguma enfermidade e/ou debilidade, por si, não configura incapacidade laboral, devendo, como dito, ser comprovada a inaptidão permanente e impeditiva do exercício laboral do pleiteante.Com efeito, a aposentadoria por invalidez decorre da impossibilidade física ou psíquica do servidor para exercer as funções de seu cargo, desde que preenchidos os requisitos legais e comprovada a incapacidade laborativa total e permanente do requerente. Ausente a incapacidade laboral total e permanente, revela-se correta a improcedência da pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, por não se verificar os requisitos necessários.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Rodolfo Severino De Oliveira, em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e do INSTITUTO DOS SERVIDORES DE CAÇU - CAÇUPREV, e declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, contudo, de exigibilidade suspensa, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça – ev. 08 (CPC, art. 98, §3°). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Implementado o trânsito em julgado e inexistindo questões pendentes de análise, ARQUIVE-SE.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00