Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5285774-15.2021.8.09.0050 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5285774-15.2021.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 17:45

Outras Decisões

01/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5285774-15.2021.8.09.0050Exequente: Art´s E Luxo Ltda-meExecutado(a): Washington Muniz De Freitas DESPACHO Compulsando o feito, verifico que a parte exequente pleiteia a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), e suspensão da carteira nacional de trânsito dos executados e de seus cartões de crédito.Quanto ao pedido de consulta junto ao SREI, vale ressaltar que, trata-se de plataforma disponibilizada pela Organização Nacional de Registros Públicos (ONR), a fim de fornecer informações sobre imóveis e suas matrículas.Entretanto, tais informações podem ser obtidas individualmente pelo próprio interessado, não havendo necessidade de intervenção judicial.Quando ao pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados, estes não merecem prosperar, conforme as razões a seguir expostas:Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto.A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte.Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH e suspensão do passaporte não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema.Assim sendo, INDEFIRO todos os pedidos formulados no evento 138.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

Confirmada

27/05/2025, 20:23

Mero expediente

27/05/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5285774-15.2021.8.09.0050Reclamante: Art´s E Luxo Ltda-meReclamado(a): Washington Muniz De Freitas DECISÃOTrata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, formulado por Art´s E Luxo Ltda-me, já qualificada.A parte exequente manifesta pelo direcionamento da execução contra a empresa de propriedade do executado, A.D.M.P Prudutos Opticos Ltda e para a empresa de suposta propriedade de sua irmã, Vânia Márcia Muniz Fagundes (empresário individual).Em resposta, o executado alega não ter vínculo com nenhumas das empresas mencionadas. Vânia, defende não constituir vínculo empresarial com executado e que este é prestador de serviço como técnico óptico em sua empresa. É o relato. Fundamento e Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em autos apartados e apensos, conforme a determinação contida na Nota Técnica 13/2025. Contudo, em razão de este juízo já ter instaurado o incidente e já ter ocorrido a citação da empresa indicada, excepcionalmente, autorizo a continuidade do incidente nestes autos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre-me salientar o que dispõe o Art. 50 do Código Civil, em rol taxativo, as possibilidades de aplicação do instituto, veja-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.No caso, a parte exequente não juntou documentos hábeis a comprovar a existência da confusão patrimonial alegada, tanto na empresa de “propriedade” do executado, quando na empresa de propriedade de sua “irmã”.Apesar de afirmar no curso processual a confusão patrimonial da pessoa física do executado com a pessoa jurídica localizada via consulta SNIPER, a parte exequente sequer se incumbiu do ônus de efetuar a juntada dos documentos elementares da referida empresa, como certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).Outrossim, sobre o eventual vínculo com a empresa de suposta propriedade de sua irmã, Vânia Marcia Muniz Fagundes, não há elemento probatório que dê amparo a alegação, eis que único documento juntado no processo mostra a natureza individual da empresa, logo, sem participação do executado. Imprescindível destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e prescinde da demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, o que não deixa margem para a instauração sob mera alegação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Goiano, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração).2. A ausência de bens penhoráveis, o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5665146-61.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020 – grifou-se).Ora, o ônus de provar os aludidos pressupostos é exclusivo da parte exequente, pois não se presumem alegações. No caso, mesmo tendo oportunidades processuais de efetuar a juntada de documentos, deixou de cumprir a exigência estampada no § 4° do art. 134, CPC.Porquanto, não demonstrado o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, por meio de elementos mínimos probatórios, cujo ônus recai sobre quem a alega, o indeferimento é medida que se impõe.Ante o exposto, considerando a ausência de prova do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido, com fundamento no art. 134, CPC c/c o art. 50, CC.Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora em nome do executado ou para formulação de requerimento de entender de direito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

Outras Decisões

29/04/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:02

Mero expediente

16/12/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 18:24

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5285774-15.2021.8.09.0050Reclamante: Art´s E Luxo Ltda-meReclamado(a): Washington Muniz De Freitas DECISÃOTrata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, formulado por Art´s E Luxo Ltda-me, já qualificada.A parte exequente manifesta pelo direcionamento da execução contra a empresa de propriedade do executado, A.D.M.P Prudutos Opticos Ltda e para a empresa de suposta propriedade de sua irmã, Vânia Márcia Muniz Fagundes (empresário individual).Em resposta, o executado alega não ter vínculo com nenhumas das empresas mencionadas. Vânia, defende não constituir vínculo empresarial com executado e que este é prestador de serviço como técnico óptico em sua empresa. É o relato. Fundamento e Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em autos apartados e apensos, conforme a determinação contida na Nota Técnica 13/2025. Contudo, em razão de este juízo já ter instaurado o incidente e já ter ocorrido a citação da empresa indicada, excepcionalmente, autorizo a continuidade do incidente nestes autos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre-me salientar o que dispõe o Art. 50 do Código Civil, em rol taxativo, as possibilidades de aplicação do instituto, veja-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.No caso, a parte exequente não juntou documentos hábeis a comprovar a existência da confusão patrimonial alegada, tanto na empresa de “propriedade” do executado, quando na empresa de propriedade de sua “irmã”.Apesar de afirmar no curso processual a confusão patrimonial da pessoa física do executado com a pessoa jurídica localizada via consulta SNIPER, a parte exequente sequer se incumbiu do ônus de efetuar a juntada dos documentos elementares da referida empresa, como certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).Outrossim, sobre o eventual vínculo com a empresa de suposta propriedade de sua irmã, Vânia Marcia Muniz Fagundes, não há elemento probatório que dê amparo a alegação, eis que único documento juntado no processo mostra a natureza individual da empresa, logo, sem participação do executado. Imprescindível destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e prescinde da demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, o que não deixa margem para a instauração sob mera alegação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Goiano, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração).2. A ausência de bens penhoráveis, o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5665146-61.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020 – grifou-se).Ora, o ônus de provar os aludidos pressupostos é exclusivo da parte exequente, pois não se presumem alegações. No caso, mesmo tendo oportunidades processuais de efetuar a juntada de documentos, deixou de cumprir a exigência estampada no § 4° do art. 134, CPC.Porquanto, não demonstrado o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, por meio de elementos mínimos probatórios, cujo ônus recai sobre quem a alega, o indeferimento é medida que se impõe.Ante o exposto, considerando a ausência de prova do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido, com fundamento no art. 134, CPC c/c o art. 50, CC.Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora em nome do executado ou para formulação de requerimento de entender de direito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

30/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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