Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5325317-21.2025.8.09.0103 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5325317-21.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5325317-21.2025.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (rvc) Polo ativo: Maria Aparecida Carvalho Da Silva Polo passivo: Municipio De Minacu SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VERBAS FUNDIÁRIAS (FGTS), proposta por Maria Aparecida Carvalho Da Silva em face de Municipio De Minacu, partes regularmente qualificadas nos autos. 2. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o procedimento observa os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. A presente ação tramita sob a égide da Lei nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente as disposições das Leis nº 9.099/95 e 10.259/01, bem como do Código de Processo Civil. 4. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) Da nulidade da citação 5. No caso dos autos, em sede de contestação, o Município de Minaçu/GO suscitou a nulidade da citação eletrônica, requerendo a realização de citação pessoal. 6. Todavia, verifica-se que o requerido foi regularmente citado por meio eletrônico, na pessoa de seu procurador devidamente habilitado no sistema Projudi, conforme se extrai do evento 11. 7. Ressalte-se que incumbe à municipalidade manter atualizado o cadastro de seus procuradores junto ao sistema eletrônico do Poder Judiciário, não podendo eventual desatualização ser imputada à serventia judicial. 8. A cada alteração contratual para a representação judicial do Município, cabe ao próprio ente público providenciar a habilitação de seus novos patronos, sendo indevida a alegação de nulidade da citação por falha que lhe é atribuível. 9. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido da regularidade da citação eletrônica quando há procurador devidamente habilitado nos autos, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. BANCO DE HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES ELETRÔNICAS. REPRESENTANTE DEVIDAMENTE HABILITADOS HABILITADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. O agravo de instrumento é recurso que possui seu conhecimento limitado ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II. A citação é o ato de chamamento da parte ou interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do feito, sob pena de reconhecimento de nulidade, caso acarrete prejuízo à parte demandada. III. O reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu no presente caso, vez que além do agravante constar como habilitado para o recebimento de citações eletrônicas desde 03/04/2011, havia procurador do município habilitado desde 28/04/2020, com citação efetivada somente a posteriori, datada de 08/05/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548599- 89.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022). 10. Cumpre salientar, ainda, que é dever do Município manter atualizado o cadastro de seus procuradores para fins de recebimento de citações e intimações eletrônicas, de modo que, não o fazendo, reputa-se válida a citação realizada aos procuradores regularmente cadastrados, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Ademais, tratando-se de Fazenda Pública, em processo que tramita em meio eletrônico, dispensa-se a expedição de mandado físico de citação, porquanto, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica equivale à vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 12. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação pessoal do requerido, formulado no evento 12. b) Da ausência de interesse de agir 13. Ainda em sede preliminar, o requerido alegou carência de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de provas constitutivas do direito dos autores, sustentando que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que configuraria falta de justa causa para o ajuizamento da ação, devendo a petição inicial ser indeferida, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. 14. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Consoante se verifica dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que entendeu pertinentes para corroborar suas alegações, sendo suficiente, neste momento processual, a demonstração mínima do direito invocado. 15. Eventual insuficiência probatória não se confunde com ausência de interesse processual, constituindo matéria a ser apreciada no mérito da demanda. 16. Diante disso, afasto a preliminar de carência de interesse de agir. 17. Passo ao exame do mérito. 18. Aduz o autor que manteve vínculo com o ente público por meio de sucessivas contratações temporárias, sem aprovação em concurso público, exercendo a função de assistente administrativo no período de 12/03/2020 a 17/12/2023, junto à Secretaria de Estado da Administração. Sustenta que as atividades desempenhadas possuem caráter típico e permanente da Administração Pública, o que tornaria ilegítimas as contratações temporárias, por ausência de respaldo constitucional. 19. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de contrato temporário, firmado com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinado a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 20. Dos autos, verifica-se que o autor foi contratado nos seguintes períodos e funções: 12/03/2020 a 03/08/2020 – Auxiliar de escritório em geral; 04/08/2020 a 12/01/2021 – Auxiliar de escritório em geral; 01/02/2021 a 17/10/2023 – Assistente administrativo. 21. Observa-se que o primeiro vínculo teve duração inferior a dois anos, com apenas uma prorrogação, enquanto a última contratação, inclusive em função diversa, não foi renovada, circunstâncias que afastam a caracterização de sucessivas renovações aptas a configurar burla ao princípio do concurso públicoÉ certo que a Constituição Federal admite a contratação temporária como exceção, desde que demonstrada a necessidade excepcional do serviço, não se prestando tal instituto à substituição permanente de servidores efetivos. Todavia, no caso concreto, não se verifica desvirtuamento suficiente a ensejar a nulidade dos contratos. 22. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos REs 596.478 e 765.320 (Tema de Repercussão Geral), firmou entendimento de que a nulidade do contrato temporário somente se caracteriza quando evidenciada a renovação sucessiva e indevida, em afronta ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o que não se constata na hipótese. 23. Ademais, a contratação observou os limites temporais previstos na Lei Estadual nº 20.918/2020, a qual autoriza contratações por até três anos, prorrogáveis até o limite máximo de cinco anos, aplicáveis inclusive aos contratos em curso, nos termos de seu art. 13. A constitucionalidade da referida norma presume-se válida, sobretudo porque a ADI nº 6922 foi extinta sem resolução do mérito. 24. Nesse contexto, sendo válida a contratação temporária, não há falar em nulidade do vínculo, tampouco em direito ao recebimento de FGTS, o qual somente é devido quando reconhecida a nulidade do contrato por fraude ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso. 25. A propósito: "(...) I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de trabalho temporário, firmado entre junho de 2020 e fevereiro de 2023, com a consequente condenação do Estado de Goiás ao pagamento de FGTS. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 36, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as sucessivas prorrogações do contrato temporário de vigilante penitenciário ensejam o direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação temporária da parte NR.PROCESSO: 5290331-97.2025.8.09.0149 autora, realizada em junho de 2020 e encerrada em fevereiro de 2023, se deu de acordo com a Lei Estadual nº 20.918/2020, a qual autoriza a contratação por até três anos, prorrogável por mais dois, nos casos de necessidade transitória de excepcional interesse público. 5. Ainda que o vínculo tenha se iniciado sob a égide da Lei Estadual nº 13.664/2000, revogada pela Lei nº 20.918/2020, não havia vício no contrato anterior, permitindo-se, nos termos do art. 13 da nova lei, a prorrogação dos contratos ainda em curso. 6. A regularidade do vínculo afasta a alegação de desvirtuamento da contratação temporária e, por conseguinte, o direito à percepção de FGTS, o qual se condiciona ao reconhecimento de nulidade do contrato por fraude ou desvio de finalidade, o que não se configurou no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6078542-08.2024.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2025) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA." 26. Ressalte-se que aos servidores temporários são assegurados os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, como férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, conforme Súmula nº 36 do TJGO, não se incluindo, contudo, o FGTS, na ausência de nulidade contratual. 27. Desnecessárias maiores digressões. 28. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. 29. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 30. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 20:41

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:45

Improcedência

19/12/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 21:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 21:17

Confirmada

09/10/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINAÇU JUIZADO DAS FAZENDAS PÚB.REG.PUB.AMB. E 2.CÍIVEL Av. Pernambuco n.60, Jd. Primavera – Minaçu-Goiás/Cep: 76450-000/ Fone: (062) 3379-8800/ Fax: (062) 3379-8806. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, intimo as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem se têm outras provas a produzir e/ou se tem interesse na conciliação. No silêncio, o feito será CONCLUSO PARA SENTENÇA no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Minaçu, 29 de setembro de 2025. VICTOR HUGO DE SOUSA Analista Judiciário

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 19:41

Ato ordinatório

29/09/2025, 19:24

Petição (Replica)

17/09/2025, 16:40

Petição (Contestação)

01/09/2025, 22:03

Confirmada

24/07/2025, 03:38

Confirmada

21/07/2025, 03:14

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Confirmada

Confirmada

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