Petição Cível 5322805-61.2025.8.09.0169 - TJGO

Petição Cível 5322805-61.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5322805-61.2025.8.09.0169 Promovente(s): Ana Lucia Barros Veras Promovido(s): Janes Barros Da Silva DECISÃO O advogado da parte requerente, na mov. 42, comunicou a renúncia ao mandato outorgado. Posteriormente, foi determinada a intimação do Dr. JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO para apresentar comprovante de comunicação da renúncia à parte autora, sob pena das sanções cabíveis (mov. 43). Devidamente intimado, advogado deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação ou juntar documentos. Decido. O instituto da renúncia ao mandato é condicionado à eficácia da comunicação ao mandante, conforme preceitua o caput do art. 112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." A prova da ciência da parte é requisito indispensável para que o advogado se desvincule do processo. Enquanto não provada a cientificação, o advogado continua a representar a parte e permanece responsável pelos atos processuais e pelos prazos em curso. No caso em tela, o advogado foi devidamente intimado para colacionar a prova da comunicação, mantendo-se inerte. Tal conduta, além de descumprir preceito legal, configura descumprimento de ordem judicial e pode caracterizar abandono de causa ou infração ética, prejudicando a defesa da parte autora e a celeridade processual (art. 77, inciso IV, do CPC). Considerando que a parte não pode ser prejudicada pela desídia de seu patrono, e a fim de evitar nulidades processuais, faz-se necessária a intimação pessoal da requerente para ciência do ocorrido. Ante o exposto, INDEFIRO a renúncia apresentada, para fins de desvinculação imediata, ante a ausência de prova da notificação da mandante, permanecendo o Dr. JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO (OAB/GO 70.609/A) como responsável pela representação da parte autora até que a regularização ocorra. DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, ANA LUCIA BARROS VERAS, para que tome ciência da intenção de renúncia de seu patrono e, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para prosseguimento do feito. No mesmo ato, deverá ser advertida de que, sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, é obrigatória a assistência por advogado, nos termos do art. 9º da Lei n.º 9.099/1995, ou, alternativamente, que promova a retificação do valor da causa para adequá-lo ao limite legal de até 20 (vinte) salários-mínimos, considerando a soma dos pedidos, sob pena de extinção do feito. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 12:21

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 11:28

Expedição de documento

08/04/2026, 15:08

Indeferimento

21/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5322805-61.2025.8.09.0169 Promovente(s): Ana Lucia Barros Veras Promovido(s): Janes Barros Da Silva DESPACHO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, INTIME-SE o Dr. JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovante de comunicação da renúncia à parte autora, sob pena das sanções cabíveis. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para as providências. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

06/01/2026, 14:20

Expedida/certificada

06/01/2026, 14:16

Julgamento em Diligência

05/01/2026, 20:14

Petição (Renúncia de mandato)

30/09/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5441532-76.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes, para especificar provas no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no caso de pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), deverão justificar a necessidade de tal meio de prova, porquanto pedidos genéricos serão indeferidos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação encaminhem-se os autos conclusos para decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento, ou para julgamento antecipado do mérito. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juíza de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 16 de setembro de 2025 Águas Lindas de Goiás16 de setembro de 2025 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para julgamento)

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