Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5616344-67.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5616344-67.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2025, 11:30

Definitivo

27/08/2025, 16:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5616344-67.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 56.661,39Promovente: Natalhia Bezerra BarbosaPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GODECISÃO Verifica-se que o pedido de reserva dos honorários contratuais foi feito após a expedição da RPV/Precatório, o que impossibilita a concessão da reserva de valores.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários.No mais, considerando que a demanda aguardará tão somente o pagamento do precatório/RPV e, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, após as devidas expedições e formalizações, procedendo-se à baixa junto ao distribuidor e à anotação das restrições correspondentes ao crédito perseguido.Assim, determino o arquivamento e baixa dos autos no sistema (PJD), sem extinção do processo.Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos, sem o pagamento de custas ou emolumentos, a fim de promover os meios necessários ao recebimento do crédito, com o regular prosseguimento do feito.Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 11:52

Expedida/certificada

07/08/2025, 11:43

Outras Decisões

28/07/2025, 20:05

Confirmada

13/06/2025, 03:05

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:57

Confirmada

06/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:35

Confirmada

03/06/2025, 12:22

Expedida/certificada

03/06/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Ofício Precatório Nº: 5616344-67.2023.8.09.0137 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Márcio Morrone Xavier Unidade/Comarca: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5616344-67.2023.8.09.0137, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Natalhia Bezerra Barbosa CPF/CNPJ: 026.864.661-97 Data de Nascimento: 28/03/1989 Natureza da Obrigação: 152 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Data do Cálculo: 09/08/2024 Data do Trânsito em Julgado: 24/11/2021 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 19.396,25 Juros: R$ 3.894,19 Selic: R$ 7.180,44 Valor Total do Crédito: R$ 30.470,88 Dedução Previdenciária: R$ 4.026,52 Dedução IRRF: R$ 0,00 Dedução Plano de Saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 26.444,36 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 30 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 1 of 3 27/05/2025, 17:16Mês Inicial RRA: 02/2013 Mês Final RRA: 09/2015 Dados Bancários Credor: Banco: 341 itau Agência: 4304 Dígito: 0 Operação: 0 Conta: 25567-4 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ 0,00 Subtotal: R$ 0,00 Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ 0,00 Procurador do credor: FERNANDO ALVES VIEIRA (OAB 50338) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado De Goias Procurador da Entidade Devedora: FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 2 of 3 27/05/2025, 17:16Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Márcio Morrone Xavier RIO VERDE, 27 de Maio de 2025 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 3 of 3 27/05/2025, 17:16

28/05/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(46)