Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650804-78.2021.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650804-78.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 13:56

Confirmada

06/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados do retorno dos autos da instância superior, e, no prazo de 15 dias, manifestem requerendo o que entenderem de direito, sob as cominações legais. Planaltina-GO, 27 de maio de 2025. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário Matrícula nº 5106648

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:31

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:15

Recebimento

16/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5650804-78.2021.8.09.0128 Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina – GO Juiz Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANALTINA Recorrida: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier, que presidiu a sessão. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 04 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 07 de Abril de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 09:23

Sem efeito suspensivo

21/02/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 16:37

Petição (Contra-razões)

04/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Diante da interposição do recurso inominado, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Planaltina-GO, 3 de fevereiro de 2025. NAYARA ALVES BRANDAO Técnico Judiciário Matrícula nº 6031980

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5650804-78.2021.8.09.0128 Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina – GO Juiz Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANALTINA Recorrida: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier, que presidiu a sessão. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 04 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 07 de Abril de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

21/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(52)