Execução de Título Extrajudicial 6040050-13.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6040050-13.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:34

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6040050-13.2024.8.09.0029Promovente(s): Condominio Residencial Vida NovaPromovidos(s): Mirene Ribeiro Da SilvaSENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Depreende dos autos que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, consoante admitido pela parte exequente. Assim, uma vez demonstrada a quitação da dívida exigida e a inexistência de remanescente de débito, impõe-se a extinção do processo.Ante o exposto, por força do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro a extinção dos autos em epígrafe.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação das partes.Arquive-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 13:13

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/10/2025, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6040050-13.2024.8.09.0029Promovente(s): Condominio Residencial Vida NovaPromovidos(s): Mirene Ribeiro Da SilvaDESPACHOAntes de deliberar acerca dos requerimentos formulados no evento 41, verifico que, embora devidamente intimada acerca da penhora do veículo, evento 20, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para eventual impugnação.Diante disso, expeça-se mandado, ou carta precatória, para avaliação do referido bem, devendo o Oficial de Justiça atribuir-lhe o respectivo valor, a ser cumprido no endereço constante do último mandado, qual seja: Churrascaria e Self Service Pimenta de Cheiro Ltda., Avenida Tiradentes, Quadra 19, Lote 0, Setor Central, CEP 75740-000, Goiandira–GO. Ressalte-se que, embora o mandado cumprido no evento 20 tenha registrado as condições físicas do veículo, deixou de consignar o valor do bem.Caso o veículo não seja localizado neste endereço, deverá o Oficial de Justiça se diligenciar junto à executada, procedendo à avaliação no local em que o bem se encontrar, tendo em vista que esta foi nomeada depositária fiel.Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6040050-13.2024.8.09.0029Promovente(s): Condominio Residencial Vida NovaPromovidos(s): Mirene Ribeiro Da SilvaDECISÃOTrata-se de pedido de penhora na boca do caixa de uma pessoa jurídica com natureza de sociedade limitada, no contexto de processo executivo em que a execução se dirige contra pessoa física. Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que a medida de penhora na boca do caixa de uma pessoa jurídica é excepcional e exige a observância de certos requisitos, entre eles a demonstração da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da sociedade.No presente caso, não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil.Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao entender que a desconsideração da personalidade jurídica é um instituto aplicado de forma restritiva, visando evitar prejuízos indevidos a terceiros e respeitar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Dessa forma, antes de se efetivar qualquer constrição sobre o patrimônio da sociedade, é necessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o devido contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 133 a 137 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora na boca do caixa da pessoa jurídica indicada no presente momento processual, sem prejuízo de que, oportunamente, a parte exequente proponha o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se entender conveniente.Intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e a respectiva localização, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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