Execução de Título Extrajudicial 0058259-15.2003.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0058259-15.2003.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:22

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:50

Petição

20/04/2026, 19:35

Confirmada

16/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 16:36

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:22

Expedição de documento

14/04/2026, 16:21

Confirmada

30/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0058259-15.2003.8.09.0112 Recorrentes(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Recorrido(s): MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA No evento 142, a parte exequente requereu a penhora do bem móvel indicado no evento 119 por termo nos autos, bem como informações acerca do bloqueio de circulação do veículo Porsche. Inicialmente, observa-se que a restrição de penhora já foi efetivada sobre o bem móvel em questão, conforme documento juntado no evento 144, circunstância que, por consequência lógica, abrange também a vedação de transferência do referido veículo. Todavia, não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Por fim, expeça-se o termo de penhora, postulado no evento 150. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 12:48

Mero expediente

26/03/2026, 17:08

Petição

23/03/2026, 19:25

Confirmada

23/03/2026, 03:23

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0058259-15.2003.8.09.0112 Recorrentes(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Recorrido(s): MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA Conforme consolidado pela jurisprudência, a prescrição intercorrente pressupõe a conjugação do decurso do tempo com a inércia da parte exequente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão é saber se há prescrição intercorrente pela inércia do exequente em promover o andamento processual após suspensão por ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois elementos: decurso de tempo e inércia do credor após suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.4. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente, prescindindo de intimação prévia do credor para impulsionar o feito.5. A alegação de que o ajuizamento da ação foi tempestivo não afasta a prescrição intercorrente consumada no curso do processo.6. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: ?1. A prescrição intercorrente na execução de cheque ocorre com o decurso do prazo legal após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor. 2. A manifestação tardia do exequente após tal lapso autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º, e 924, V; CC, art. 206-A; Lei nº 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJGO, AC 63848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 13.05.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0167271-75.2011.8.09.0146, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025 06:19:24) grifei No caso concreto, o feito foi suspenso por um ano a partir de 05/10/2023, conforme decisão proferida no evento 47. O prazo de suspensão se encerrou em 08/10/2024, sendo a parte exequente intimada em 10/10/2024 (evento 54) para dar impulso ao feito. Contudo, verifica-se que, em 11/10/2024 (Evento 55), a exequente apresentou manifestação nos autos, requerendo a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, demonstrando, assim, diligência e ausência de inércia no andamento da execução. Ante o exposto, não restando configurada qualquer inércia injustificada por parte da exequente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito. Caso requeira, defiro a penhora da quantia informada, mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome de MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA (CNPJ: 03.150.263/0001-75), MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS e VALDEMAR ROSA DE JESUS, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 60 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos dos executados intime-os nos endereços constantes dos autos, salvo se possuírem advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 dias, manifestarem nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículos em nome dos executados, e caso encontrados e livres de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome dos executados no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a UPJ bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Frustradas as pesquisas e nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0058259-15.2003.8.09.01121PROMOVENTE: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASPROMOVIDO: MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA, MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS e VALDEMAR RODA DE JESUS, partes já qualificadas nos autos. No presente caso, a citação dos executados ocorreu em 15/04/2009 e 26/04/2010 e (fls. 109 e 150/151 - histórico processo PDF completo), sendo que ambos foram citados na cidade de Goiânia/GO.No evento 57, a parte exequente foi oportunizada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição e sobre a competência deste juízo.Manifestação da parte autora no evento 59.Decido.O Código de Processo Civil dispõe sobre a competência da execução fundada em título executivo extrajudicial no art. 781. O inciso primeiro faculta ao exequente o ajuizamento da ação no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, também, no da situação dos bens. Veja-se:Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.Corroborando sobre a competência do local do domicílio do devedor onde a obrigação pessoal será cumprida, o art. 327 do Código de Processo Civil prevê:Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.O título de crédito que instrui a presente execução tem como foro de eleição a comarca de Goiânia/GO, onde também foi constituído, e os executados sócios possuem endereço na cidade de Goiânia/GO, local onde foram citados, sendo que a empresa executada também foi citada na referida cidade (fls. 109 e 150/151 – histórico processo – autos PDF completo).Ademais, a parte autora nada se manifestou a respeito da competência deste juízo, mesmo tendo sido devidamente intimada. Isso posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e por consequência, determino a redistribuição dos autos para o Juízo Cível da Comarca de Goiânia/GO, com as homenagens de estilo.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0058259-15.2003.8.09.01121PROMOVENTE: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASPROMOVIDO: MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA DESPACHOVistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS E CIA LTDA, MAGALY MARIA ALMEIDA DE JESUS e VALDEMAR ROSA DE JESUS, demanda embasa em cédula de crédito comercial emitida em 15/03/2001 com vencimento em 10/09/2002.No presente caso, a citação dos executados ocorreram em 15/04/2009 e 26/04/2010 e (fls. 109 e 150/151 - histórico processo PDF completo), sendo que ambos foram citados na cidade de Goiânia/GO.Dessa forma, considerando o disposto no art. 240, § 2º, do CPC e que prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, § único e art. 921, § 5º, ambos do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, promovo a intimação da parte promovente para, no prazo 5 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, sob pena de extinção e arquivamento do processo.Caso a parte autora entenda que não tenha ocorrido a prescrição de seu crédito, deverá se manifestar sobre a competência deste juízo à luz do art. 327 do Código Civil, bem como cláusula de eleição do Foro estabelecido no contrato.Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Petição

Confirmada

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