Execução de Título Extrajudicial 0196352-24.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0196352-24.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0196352-24.2015.8.09.0051 Requerente: COLEGIO DEGRAUS LTDA. Requerido(a): DINAEL ALVES DA SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 248, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curatela especial do executado, requer que a parte executada seja intimada da penhora de ativos financeiros procedida na movimentação n.º 244, via edital, uma vez que foi citado dessa forma e encontra-se em local incerto e não sabido, bem como requer a expedição de ofício à instituição financeira na qual o bloqueio foi realizado, para que informe a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência da executada, bem como o número da agência e da respectiva conta bancária. Alega a Defensoria Pública que, em razão das limitações impostas pelo exercício da curatela especial e da ausência de contato com a parte representada, não possui meios para obter as informações relativas à natureza da conta bancária sobre a qual recaiu eventual constrição, tendo em vista que esses dados estão protegidos pelo sigilo bancário. Dito isto, e compulsando os autos, verifico que o executado foi, de fato, citado por edital (movimentação n.º 159) e encontra-se assistido por Curador Especial. Conforme dispõe o art. 841, §2º, do Código de Processo Civil que: “Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal”. Desta feita, e considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, o pedido de intimação via edital deve ser deferido. Em relação ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira para apurar a natureza da conta bancária e a origem dos valores bloqueados nos autos, o ordenamento processual estabelece no art. 854, §3º, I do Código de Processo Civil que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de ônus probatório expressamente atribuído ao devedor pela legislação pátria, constituindo regra de distribuição do encargo probatório que visa conferir racionalidade e efetividade ao processo executivo. Neste sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na literalidade do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis seus ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se na responsabilidade atribuível exclusivamente ao devedor para, a título de cooperação, realizar as diligências que lhe cabem na condução do processo, ainda que o executado esteja sendo representado pela Defensoria Pública. 3. Notadamente considerando que a penhora versa sobre direito patrimonial, de livre disposição do devedor, afigura-se descabida a movimentação da máquina judiciária visando a aferição da natureza da verba constrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada em seus integrais termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54438021020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (10/10/2023) DJ) (Grifei). Feitas as devidas considerações, conquanto se reconheça o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública em favor da parte executada, entendo desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de informações sobre a espécie da conta objeto da penhora. Nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, compete ao executado, ao tomar ciência da constrição patrimonial, comparecer aos autos e comprovar de forma objetiva e documentada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo suficiente a mera alegação hipotética de que as quantias podem possuir natureza alimentar ou destinação ao custeio do mínimo existencial. Ademais, não costa dos autos nenhum indício de ofensa à subsistência da parte devedora, que sequer compareceu aos autos para reclamar da constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Defensoria Pública (movimentação n.º 248), determinando a intimação do executado, por meio de edital, acerca da penhora de ativos financeiros procedida na movimentação n.º 244, diante da impossibilidade de contato pessoal com a parte curatelada. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à instituição financeira, formulados na movimentação 248. Expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, intime-se a Defensoria Pública para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

28/01/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)