Execução de Título Extrajudicial 0196763-19.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0196763-19.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 0196763-19.2005.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerida: CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA 08 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada através do seu advogado no evento 218, teve o A.R retornando com a informação "mudou-se". É o relatório que interessa. DECIDO. Em proêmio, cumpre esclarecer que o retorno negativo do A.R em nada impede a extinção em caso de abandono, uma vez que é de responsabilidade da parte e de seu patrono de manter o endereço atualizado. Nesse sentido, segue o entendimento desse Tribunal: I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação mudou-se, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0383481-75, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 25/09/23). (grifei) Ante o exposto, considero válida a intimação da parte autora. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, apesar de intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. No caso em apreço, percebe-se claramente que a parte autora, embora devidamente intimada para vir dar andamento ao feito, permaneceu inerte, denotando, assim, nítido intuito em abandonar a presente causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III e artigo 90, ambos do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 0196763-19.2005.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerida: CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA 08 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada através do seu advogado no evento 218, teve o A.R retornando com a informação "mudou-se". É o relatório que interessa. DECIDO. Em proêmio, cumpre esclarecer que o retorno negativo do A.R em nada impede a extinção em caso de abandono, uma vez que é de responsabilidade da parte e de seu patrono de manter o endereço atualizado. Nesse sentido, segue o entendimento desse Tribunal: I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação mudou-se, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0383481-75, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 25/09/23). (grifei) Ante o exposto, considero válida a intimação da parte autora. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, apesar de intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. No caso em apreço, percebe-se claramente que a parte autora, embora devidamente intimada para vir dar andamento ao feito, permaneceu inerte, denotando, assim, nítido intuito em abandonar a presente causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III e artigo 90, ambos do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0196763-19.2005.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:33

Expedição de documento

30/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor penhorado no evento 206, no prazo de 15 (quinze) dias; Goiânia - GO, 3 de março de 2026. Juliane Alessa Santana do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 15:23

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

03/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

03/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 09:00

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 0196763-19.2005.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerida: CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA 08 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada através do seu advogado no evento 218, teve o A.R retornando com a informação "mudou-se". É o relatório que interessa. DECIDO. Em proêmio, cumpre esclarecer que o retorno negativo do A.R em nada impede a extinção em caso de abandono, uma vez que é de responsabilidade da parte e de seu patrono de manter o endereço atualizado. Nesse sentido, segue o entendimento desse Tribunal: I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação mudou-se, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0383481-75, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 25/09/23). (grifei) Ante o exposto, considero válida a intimação da parte autora. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, apesar de intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. No caso em apreço, percebe-se claramente que a parte autora, embora devidamente intimada para vir dar andamento ao feito, permaneceu inerte, denotando, assim, nítido intuito em abandonar a presente causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III e artigo 90, ambos do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0196763-19.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerida: CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA 00 Acolho o pedido de reconsideração da decisão acostada no evento nº 188 pleiteado pela parte aurora no evento nº 191. Posso a análise dos pedidos acostados no evento nº 186. No evento nº 186, a parte exequente requer a penhora de ativos financeiros do executado Crayton Teixeira da Silva, bem como a constrição de dois imóveis e de um veículo de sua propriedade. 1. DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD nas contas do executado CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA - CPF nº 497.589.501-34. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. 2. Antes de analisar o pedido para eventual penhora do imóvel sob o nº de matrícula 10.806 e 49.280, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer certidão atualizada do imóvel. 3. Em relação a penhora e bloqueio do veículo TOYOTA HILUX - SWDMDA4JD, cor: preta, ano: 2019, modelo: 2020, placa QTP-8297 e o caminhão Mercedez Benz/L 2013, cor: amarela, ano/modelo: 1979, placa: BTW1246, Chassi: 34540812435157, indefiro por ora o pedido, visto que apesar de constar na sentença homologatória do inventário os veículos mencionados, o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem a posse de tais veículos em nome do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0196763-19.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerida: CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA E CIA LTDA 04Na origem, trata-se ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em desfavor de CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA & CIA LTDA., todos qualificados.A empresa Crayton Teixeira Silva e Cia Ltda. apresentou Embargos à Execução (evento n. 26), em autos apensos (processo nº 5361191.73), os quais foram extintos sem resolução de mérito.A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 39) da empresa Lavanderia Clean Wash Eireli, sob o fundamento de que o proprietário de fato seria o executado, Sr. Crayton. Houve impugnação (evento nº 44).No evento nº 46 foi deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ainda, expediu-se mandado de citação à empresa Lavanderia Clean Wash Eireli (evento nº 59) e a Shirley Adriana.Shirley Adriana foi citada (evento nº 60).Alcione Alves Cardoso, citada por edital, apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública (evento nº 155).O exequente apresentou impugnação à contestação (evento nº 159) bem como pugnou pela juntada de prova emprestada (evento n. 159).As partes foram intimadas quanto à prova emprestada (evento nº 161).Apenas manifestou Alcione Alves Cardoso, por intermédio da defensoria pública (evento nº 168).Vieram os autos concluso. DECIDO.De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a evidência de confusão patrimonial, consistente na inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração).Vejamos:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019Por sua vez, a jurisprudência dominante entende que a confusão patrimonial, na desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocorre quando se demonstra que o sócio transfere bens pessoais para a pessoa jurídica, valendo-se da autonomia patrimonial com o intuito de frustrar a satisfação dos credores ou utiliza de outra pessoa jurídica, exercendo a mesma atividade empresarial, para tão somente blindar o patrimônio e frustrar a execução.Fixadas essas balizas teóricas, observa-se que o exequente comprovou o abuso da personalidade jurídica por parte do executado. Conforme revelado pela testemunha inquirida nos autos nº 0051348-68 — cujo termo de audiência e inquirição foram utilizados como prova emprestada nestes autos —, restou confirmado que o executado CRAYTON TEIXEIRA DA SILVA age como proprietário da empresa Lavanderia Clean Wash Eireli - ME. Inclusive, os pedidos de fornecimento para grupos são feitos em nome da própria pessoa jurídica do executado (evento nº 159).Assim, resta comprovado o abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Lavanderia Clean Wash Eireli - ME no polo passivo desta execução.Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito exequendo e promova o regular andamento do feito executivo, sob pena de suspensão, na forma do § 1º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - À 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº. 0196763-19.2005.8.09.0051 Natureza: Desconsideração da personalidade jurídica Demandante: JLG Factoring Fomento Mercantil Ltda. Demandado: Alcione Alves Cardoso Teixeira e outros A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pelo órgão de execução signatário, no exercício da curadoria especial de ALCIONE ALVES CARDOSO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, vem à presença de V ossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento n. 39) que move JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., conforme o art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC. 1. DAS PRERROGATIV AS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Conforme arts. 186 e §1º, 287, inciso II todos do CPC, é prerrogativa dos Defensores Públicos receber intimação pessoal em qualquer processo (vedada a intimação via DJe), contando- se-lhes em dobro todos os prazos para as manifestações processuais, bem como representar a parte em feito judicial, independentemente de instrumento de mandato. 2. SÍNTESE DA DEMANDA JLG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de CRAYTON TEIXEIRA DA SILV A & CITA LTDA., para o fim de alcançar o patrimônio pessoal de seus sócios. Citada fictamente, a parte promovida teve seus interesses e faculdades processuais colocados sob a curatela especial da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II e art. 341, parágrafo único, ambos do CPC. 3. MÉRITO 3.1 Dos fundamentos para a improcedência da desconsideração da personalidade jurídica De saída, cumpre estabelecer que a pertinência subjetiva da pretensão inicial, via de 1 Prédio anexo – Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia/GO Telefone: (62) 3157-1007 8ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capitalregra, é espelho dos sujeitos integrantes da relação jurídica subjacente à demanda. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do CPC). No caso em que a execução pretende a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica, esta responde com seus próprios bens, respeitada a individualização da personalidade jurídica dos sócios e observadas as limitações subjetivas da responsabilidade que lhes pesa. Nesse contexto, como exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, o ordenamento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada para estender os atos de excussão ao patrimônio pessoal dos sócios, desde que presentes os requisitos. Por se tratar de faculdade processual coberta de especial excepcionalidade, prescreve o art. 134, §4º do CPC que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Assim é que, a desconsideração tem lugar “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir […] que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (art. 50 do CC). Nesse contexto, observados os ditames da “teoria maior” deve o credor demonstrar tanto o abuso da personalidade jurídica quanto o efetivo prejuízo sofrido. Não por outro motivo, não se admite interpretação extensiva desses elementos, isto é, a demonstração desses elementos integram os fatos constitutivos da pretensão de desconsideração. 1 Seguindo na linha da excepcionalidade medida, cumpre ressaltar que a dificuldade do credor em encontrar o devedor para citá-lo, não constitui causa, de per si, para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque o ordenamento coloca à disposição do credor outras faculdades processuais destinadas a garantir a satisfação do crédito pretendido. No caso dos autos, o credor não demonstrou que houve abuso da personalidade jurídica da devedora ou que foram empreendidas manobras para a ocultação de bens ou valores, assim como não houve demonstração de confusão patrimonial. Aliás, “o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica” (Enunciado 282 do CJF/STJ). Posto isso, considerando que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não foram devidamente demonstrados, mister se faz seja julgada improcedente a pretensão, devendo a responsabilidade patrimonial permanecer limitada à pessoa jurídica demandada. 1 III Jornada de Direito Civil – Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). 2 Prédio anexo – Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia/GO Telefone: (62) 3157-1007 8ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital4. DO PEDIDO Face ao exposto, requer: a) Seja julgada improcedente a demanda, pois os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não foram devidamente demonstrados; c) a produção de todas as provas juridicamente admitidas, para o caso de comparecimento posterior dos curatelados. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Goiânia, 25 de maio de 2025. FÁBIO FERREIRA SANTOS Defensor Público em substituição temporária 3 Prédio anexo – Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia/GO Telefone: (62) 3157-1007 8ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital

28/05/2025, 00:00

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