Execução de Título Extrajudicial 0301102-52.2014.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0301102-52.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0301102-52.2014.8.09.0006Requerente: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: DIVINO ORIEL DA SILVAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA exequente pugnou pela penhora de parte do benefício que o executado Divino Oriel da Silva recebe junto ao INSS, limitada a 30%, por não ter sido efetivada nenhuma constrição de bens no curso da ação. Pois bem.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais.De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso sob exame, verifico que a tutela jurisdicional restará ineficaz se o pedido da parte exequente não for deferido, pois a execução tramita desde 2014, e até o presente momento a credora não viu seu crédito adimplido. No que tange à garantia da dignidade do devedor, tenho que a penhora não a anulará, pois o limite penhorável da verba salarial se restringe a até 30%.Destarte, constranger o devedor a adimplir o débito reclamado através da constrição de parte de seu vencimento não violará a proporcionalidade e a razoabilidade sendo, portanto, aplicável a medida como forma de garantir a efetividade do processo executório, ao passo que não implica em prejuízo à manutenção do sustendo próprio da parte executada. Isto posto, defiro o pedido de penhora do salário da parte executada, limitando a constrição a 30% do auferido mensalmente pelo requerido, nos termos do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil.Oficie-se ao INSS para que proceda ao bloqueio automático de 30% dos pagamentos mensais do executado, devendo depositar em juízo a quantia penhorada mês a mês, aviando no processo a discriminação da quantia bloqueada e os comprovantes dos depósitos judiciais.Suspendo o curso processual até que os bloqueios alcancem o valor da dívida, devendo tal fase constar junto ao sistema.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Documento Diverso - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 27/05/2025 15:53:18 Página 1 de 1 Endereço principal Tipo Logradouro: AV, Logradouro: AV JOAO MAXIMINIO DE SOUZA, Número: 927, Bairro: CENTRO, GOIANAPOLIS - GO, CEP: 75170000 Endereço secundário Telefone 1 Telefone 2 Celular E-mail [email protected] CPF 369.513.311-20 CTPS Título de Eleitor Número: 16161101066 Doc. Estrangeiro CNH Carteira de Marítimo Passaporte Certidões Civis Identidade Nome Município de Nascimento DIVINO ORIEL DA SILVA LEOPOLDO DE BULHOES Nome da Mãe APARECIDA RODRIGUES DA SILVA País de Origem BRASIL Nome do Pai IGNORADO Data de Chegada Sexo MASCULINO Estado Civil CASADO(A) Data de Nascimento 27/06/1963 Grau de Instrução FUNDAMENTAL INCOMPL. Nacionalidade Data de Óbito BRASILEIRA 271.99982.63-7 NIT Fonte do NIT CNIS Administrador do NIT PREVIDÊNCIA Fonte Cadastramento CNIS Ano da Administração 2022 Data de Cadastramento 22/07/2022 Data de Atualização 30/08/2023 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Instituto Nacional do Seguro Social CARTA DE CONCESSÃO DIVINO ORIEL DA SILVA CPF 369.513.311-20 Comunicamos que foi concedido seu benefício: APOSENTADORIA POR IDADE NÚMERO DO BENEFÍCIO VALOR DO BENEFÍCIO (Renda Mensal Inicial) 223.516.723-8 1.320,00 R$ Solicitado em Concedido em 03/03/2024 03/03/2024 Início do benefício 02/08/2023 Início do pagamento 01/12/2023 DATA DE PAGAMENTO 3° dia útil do mês* Local de Pagamento Banco: CAIXA Agência: 4816 - GOIANAPOLIS-GO Endereço RUA JOSE CAETANO BORGES,267 - CENTRO COMBINAÇÃO DE BENEFÍCIOS (ACUMULAÇÃO) O cálculo do valor do benefício leva em consideração outros benefícios que você esteja recebendo. * Se você tiver dúvidas sobre a data de pagamento, acesse a opção "Extrato de Pagamento do Benefício" no Meu INSS. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO Lembramos que se quiser desistir de sua aposentadoria, você não deve sacar o primeiro pagamento, nem o PIS, PASEP ou FGTS. SEU CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone, e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contato pelo telefone 135. Informações parcialmente preenchidas com asteriscos para proteger o titular do documento original. Esta é uma nova emissão deste documento a partir do código de autenticidade e pode conter dados atualizados. 1 / 2Instituto Nacional do Seguro Social REGRAS DE DIREITO AO BENEFÍCIO DIVINO ORIEL DA SILVA CPF 369.513.311-20 Benefício 223.516.723-8 O valor da sua aposentadoria será o da regra com o maior valor de benefício Carência Idade Tempo de Contribuição Até 02/08/2023 Não calculado 60 anos 1 mês 5 dias Valor do Benefício Regras Não possui direito nesta regra Direito adquirido (Regras anteriores) Integral Contribuição Informações parcialmente preenchidas com asteriscos para proteger o titular do documento original. Esta é uma nova emissão deste documento a partir do código de autenticidade e pode conter dados atualizados. 2 / 2 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS DATA DO DOSSIÊ: 27/05/2025 15:50:11 CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF nº 369.513.311-20 pertencente a DIVINO ORIEL DA SILVA: Número do Benefício Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação 223.516.723-8 ATIVO APOSENTADORIA POR IDADE R$ 1.518,00 02/08/2023 215.896.501-5 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR IDADE *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 27/05/2025 15:53:18 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 27/05/2025 15:53:18 NIT: 271.99982.63-7 CPF: 369.513.311-20 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Data de nascimento: 27/06/1963 Nome da mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Página 1 de 1 Identificação do Filiado NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 1 2235167238 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 02/08/2023 ATIVO 271.99982.63-7 Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2025 1.518,00 04/2025 1.518,00 03/2025 1.518,00 02/2025 1.518,00 01/2025 1.518,00 12/2024 1.412,00 11/2024 1.412,00 10/2024 1.412,00 09/2024 1.412,00 08/2024 1.412,00 07/2024 1.412,00 06/2024 1.412,00 05/2024 1.412,00 04/2024 1.412,00 03/2024 1.412,00 02/2024 1.412,00 02/2024 2.732,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 2 2158965015 41 - APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDO 271.99982.63-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. HISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 02/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/12/2023 a 31/01/2024 R$ 3.292,65 CMG - CARTAO MAGNETICO 26/03/2024 15/05/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 341 - ITAU OP: 452202 - ANAPOLIS PCA BOM JESUS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2024 Origem: Concessão Validade Início: 26/03/2024 Fim: 31/05/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.732,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 550,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 10,65 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 528,00 385 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR SOBRE 13 R$ 528,00 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 1 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 02/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/02/2024 a 29/02/2024 R$ 1.412,00 CMG - CARTAO MAGNETICO 26/03/2024 15/05/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 341 - ITAU OP: 452202 - ANAPOLIS PCA BOM JESUS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2024 Origem: Concessão Validade Início: 26/03/2024 Fim: 31/05/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 528,00 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 2 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 03/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/03/2024 a 31/03/2024 R$ 1.412,00 CMG - CARTAO MAGNETICO 26/03/2024 15/05/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 341 - ITAU OP: 452202 - ANAPOLIS PCA BOM JESUS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2024 Fim: 31/05/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 3 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 04/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/04/2024 a 30/04/2024 R$ 2.118,00 CMG - CARTAO MAGNETICO 26/04/2024 15/05/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 341 - ITAU OP: 452202 - ANAPOLIS PCA BOM JESUS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/04/2024 Fim: 28/06/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 706,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 4 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 05/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/05/2024 a 31/05/2024 R$ 2.118,00 CMG - CARTAO MAGNETICO 28/05/2024 28/05/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 341 - ITAU OP: 452202 - ANAPOLIS PCA BOM JESUS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 28/05/2024 Fim: 31/07/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.412,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 706,00 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 706,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 385 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR SOBRE 13 R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 5 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 06/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 26/06/2024 26/06/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/06/2024 Fim: 30/08/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 6 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 07/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/07/2024 a 31/07/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 29/07/2024 29/07/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 29/07/2024 Fim: 30/09/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 7 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 08/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 28/08/2024 28/08/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 28/08/2024 Fim: 31/10/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 8 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 09/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/09/2024 a 30/09/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 26/09/2024 26/09/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/09/2024 Fim: 29/11/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 9 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 10/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/10/2024 a 31/10/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 29/10/2024 29/10/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 29/10/2024 Fim: 30/12/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 10 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 11/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/11/2024 a 30/11/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 27/11/2024 27/11/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2024 Origem: Maciça Validade Início: 27/11/2024 Fim: 31/01/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 11 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 12/2024 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/12/2024 a 31/12/2024 R$ 1.412,00 CCF - CONTA- CORRENTE 26/12/2024 26/12/2024 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/12/2024 Fim: 28/02/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 12 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 01/2025 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/01/2025 a 31/01/2025 R$ 1.518,00 CCF - CONTA- CORRENTE 29/01/2025 29/01/2025 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/01/2025 Origem: Maciça Validade Início: 29/01/2025 Fim: 31/03/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 13 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 02/2025 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/02/2025 a 28/02/2025 R$ 1.518,00 CCF - CONTA- CORRENTE 26/02/2025 26/02/2025 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2025 Origem: Maciça Validade Início: 26/02/2025 Fim: 30/04/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 14 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 03/2025 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/03/2025 a 31/03/2025 R$ 1.518,00 CCF - CONTA- CORRENTE 27/03/2025 27/03/2025 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 27/03/2025 Fim: 30/05/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 15 deHISTÓRICO DE CRÉDITOS 27/05/2025 15:53:18 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 271.99982.63-7 Nome: DIVINO ORIEL DA SILVA Nome da Mãe: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 369.513.311-20 Compet. Final: 05/2025 Data Nasc.: 27/06/1963 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2235167238 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE APS: 08021010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁPOLIS - CENTRO Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 01/12/2023 MR: R$ 1.518,00 Compet. 04/2025 Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 2.277,00 CCF - CONTA- CORRENTE 28/04/2025 28/04/2025 Não Não Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768818 - GOIANAPOLIS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 28/04/2025 Fim: 30/06/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 759,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Valor Código Descrição Rubrica 16 Página 16 de QUADRO DE RESUMO PREVIDENCIÁRIO Sexo: Estado Civil: Nacionalidade: UF de Origem: Grau de Instrução: Município de Origem: Data de Nascimento: Data de Óbito: CPF NIT RG CTPS Principal: Número: Número: Número: Série: Pai: Mãe: DIVINO ORIEL DA SILVA IGNORADO MASCULINO CASADO(A) FUNDAMENTAL INCOMPL. 27/06/1963 LEOPOLDO DE BULHOES GO BRASILEIRA 271.99982.63-7 369.513.311-20 APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EMISSÃO UF BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR IDADE NB: 223.516.723-8 ATIVO Despacho: LIBERACAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO Indica DCA: NÃO Início da incapacidade Início da doença 03/03/2024 Início do pagamento 01/12/2023 Cessação Início do benefício 02/08/2023 Entrada do Requerimento 03/03/2024 1/2 RMI: Valor do salário do benefício R$ 0,00 Valor da renda mensal inicial R$ 1.320,00 Valor da renda mensal atualizada R$ 1.518,00 0% Forma de filiação: Ramo de atividade: Tipo do segurado: SEGURADOESPECIAL RURAL TITULARAPOSENTADORIA POR IDADE NB: 215.896.501-5 INDEFERIDO Despacho: Indica DCA: NÃO Entrada do Requerimento 02/08/2023 Indeferimento 23/09/2023 2/2 RMI: Valor do salário do benefício R$ 0,00 Valor da renda mensal inicial R$ 0,00 Valor da renda mensal atualizada R$ 0,00 0% Forma de filiação: Ramo de atividade: Tipo do segurado: DESEMPREGADO NÃO INFORMADO INDEFERIDOEXTRATO PREVIDENCIÁRIO Número do documento Tipo do filiado Fonte de Informação Tipo da fonte de Informação Data de início Data fim Vínculo trabalhista 0 Não Informado 02/08/2023 NÃO 0 Não Informado NÃOHISTÓRICO DE CRÉDITOS Data de início período Data de fim período Data de pagamento de crédito Crédito pago Retorno banco Valor líquido Renda Mensal (RM) 01/12/2023 31/01/2024 15/05/2024 R$ 3.292,65 SIM SIM R$ 1.518,00 01/02/2024 29/02/2024 15/05/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/03/2024 31/03/2024 15/05/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/04/2024 30/04/2024 15/05/2024 R$ 2.118,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/05/2024 31/05/2024 28/05/2024 R$ 2.118,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/06/2024 30/06/2024 26/06/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/07/2024 31/07/2024 29/07/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/08/2024 31/08/2024 28/08/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/09/2024 30/09/2024 26/09/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/10/2024 31/10/2024 29/10/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/11/2024 30/11/2024 27/11/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/12/2024 31/12/2024 26/12/2024 R$ 1.412,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/01/2025 31/01/2025 29/01/2025 R$ 1.518,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/02/2025 28/02/2025 26/02/2025 R$ 1.518,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/03/2025 31/03/2025 27/03/2025 R$ 1.518,00 SIM SIM R$ 1.518,00 01/04/2025 30/04/2025 28/04/2025 R$ 2.277,00 SIM SIM R$ 1.518,00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0301102-52.2014.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO executado apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese, que o valor bloqueado é proveniente de seu benefício previdenciário, sendo sua única renda. Intimada, a parte exequente exerceu o contraditório, requerendo a manutenção da penhora e, subsidiariamente, a retenção de 30% do valor penhorado.Sucintamente relatado, decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do salário do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Além disso, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, dentre os quais a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, sem prejudicar a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas salariais e/ou previdenciárias.Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se posta nesse sentido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Demais disso, a jurisprudência hodierna limita a penhora salarial a 30%, como forma de atender aos critérios da efetividade da execução e de garantia à subsistência do devedor, conforme se vê adiante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. II - Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por vários anos, sem que o devedor, ainda que citado, tenha sinalizado o cumprimento da obrigação e, em cujo processo já houve tentativa infrutífera de bloqueio de valores, plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, sem comprometer a sua subsistência digna e de sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52719553720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1703312 RJ 2017/0262181-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Malgrado o permissivo jurisprudencial, verifica-se neste caso que a regra de proteção inserta no art. 833, IV, do CPC não pode ser relativizada. O executado é pensionista do INSS, sendo que dos seus extratos bancários infere-se que se trata de sua única renda, a qual foi bloqueada integralmente, o que faz presumir que seja destinada a manutenção de suas necessidades básicas. Isto posto, defiro o pedido da parte executada e determino o levantamento da penhora sobre seu salário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores. Caso a verba penhora tenha sido transferida para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, imediatamente. Em seguida, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

04/02/2025, 00:00

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