Execução da Pena 0311515-34.2016.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0311515-34.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 14:37

Definitivo

22/04/2026, 14:37

Expedição de documento

22/04/2026, 14:36

Documento

22/04/2026, 14:34

Documento

22/04/2026, 10:35

Expedição de documento

22/04/2026, 09:58

Documento

17/04/2026, 16:22

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:27

Documento

17/04/2026, 12:23

Confirmada

17/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 0311515-34.2016.8.09.0175 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Virgilio de Campos Ferraz DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás transitou em julgado (eventos n.ºs 234 e 235). Assim, à Serventia para que: 01 – diante do Ofício Circular n.º 272/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/GO, altere a classe processual deste feito, devendo constar como “execução penal”. 02 – cumpra o que fora determinado nos eventos n.os 171 e 229; 03 – expeça guia de execução definitiva, em cumprimento da regra contida na Resolução n.º 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a encaminhe, com as cópias dos documentos necessários, para o Juízo da Vara de Execução Penal competente. Certifique; 04 – após, cumpridas todas as diligências, certifique e arquive este feito, com as cautelas legais. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:51

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:26

Mero expediente

16/04/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:49

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de réu por estelionato (CP, art. 171), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, 10 dias-multa, e pagamento de R$ 57.000,00 a título de reparação de danos materiais. O recurso da defesa pleiteou a nulidade da sentença, absolvição, atipicidade material, redução da pena-base e exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação genérica ou inversão do ônus da prova; (ii) saber se o caso se trata de atipicidade material, mero inadimplemento contratual, ou se há ausência de prova para a condenação; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida; e (iv) saber se a condenação à reparação mínima dos danos materiais deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de nulidade por fundamentação genérica e inversão do ônus da prova são afastadas. A sentença analisou detidamente as provas e depoimentos. A menção à ausência de provas da defesa é mera constatação do cumprimento do encargo acusatório. 4. A condenação por estelionato é mantida. A prova de autoria e materialidade é sólida, com base no relato detalhado da vítima e na corroboração das testemunhas. O réu agiu com dolo preordenado, utilizando ardil da falsa influência pública para obter vantagem ilícita. 5. A tese de atipicidade material por mero inadimplemento contratual é improcedente. Houve a criação de uma situação fictícia, ou seja, fraude, para lesar o patrimônio alheio, e não a frustração posterior de um negócio legítimo. 6. A pena-base é mantida. A elevação acima do mínimo legal justifica-se pela análise negativa dos maus antecedentes, em razão de condenações transitadas em julgado por estelionato em fase de execução penal. A reiteração criminosa autoriza a exasperação da pena-base. 7. A condenação à reparação mínima de danos materiais é excluída. Embora o Ministério Público tenha formulado pedido genérico na denúncia, não houve a indicação do valor pretendido para compensação da vítima. A falta de especificação do quantum viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido para afastar da condenação o pagamento do valor mínimo de R$ 57.000,00 para reparação dos danos materiais. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do valor pretendido para reparação de danos na denúncia genérica formulada pelo Ministério Público implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A reiteração criminosa do agente em delitos da mesma espécie justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em decorrência dos maus antecedentes." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, IV; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.185.737/DF (Sexta Turma, julgado em 20/08/2025). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 0311515-34 Comarca: Goiânia Apelante: Virgílio de Campos Ferraz (solto) Apelado: Ministério Público Juíza sentenciante: Luciana Ferreira dos Santos Abrão Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO O réu Virgílio de Campos Ferraz foi condenado por estelionato (CP, art. 171), ao cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, e pagamento do valor mínimo de R$57.000,00, a título de reparação dos danos materiais causados pela infração (mov. 171). A defesa constituída recorreu (mov. 177). Nas razões (mov. 203), sustentou as seguintes teses: (i) nulidade por fundamentação genérica e inversão do ônus da prova, (ii) absolvição por ausência de prova segura para a condenação (CPP, art. 386, VII), (iii) atipicidade material (mero inadimplemento contratual), (iv) redução da pena-base, (v) exclusão da reparação dos danos materiais causados pela infração. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 210). Parecer no mesmo sentido (mov. 216). No sistema, além da ação penal em evidência, os seguintes registros: (1) ação penal por estelionato n. 0307656-10 – extinta a punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 31/8/2016); (2) ação penal por estelionato n. 0307683-90 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 31/8/2016); (3) ação penal por estelionato n. 0308554-23 – condenação transitada em julgado em 10/1/2022 (data do fato: mês de junho de 2015); (4) ação penal por estelionato n. 0311516-19 – condenação transitada em julgado em 12/4/2019 (data do fato: mês de setembro de 2015); (5) ação penal por estelionato n. 0311514-49 – condenação transitada em julgado em 24/8/2020 (data dos fatos: 24 e 26/6/2015). (6) ação penal por usurpação de função pública n. 111464-70.2002.8.09.0054(200201114644) – arquivada pelo cumprimento da transação penal (data do fato: 16/7/2002); (7) TCO por ameaça n. 10209-38.2003.8.09.0053(200300102091) – arquivado por acordo entre as partes (data do fato: 10/7/2002); (8) TCO por lesão corporal n. 7405-31.2002.8.09.0054(200200074053) – extinção da punibilidade pela retratação (data do fato: 6/1/2022); (9) execução penal por apropriação indébita n. 162203-23.2012.8.09.0175(201201622039) – extinta punibilidade, com baixa em 8/10/2015 (data do fato: 15/5/2008); (10) inquérito por suspeita de estelionato n. 293164-13.2016.8.09.0175(201602931644) – arquivado (data da distribuição: 19/8/2016); (11) ação penal por estelionato n. 307648-33.2016.8.09.0175(201603076489) – condenação transitada em julgado em 22/4/2019 (data da distribuição: 31/8/2016); (12) execução penal por estelionato n. 15549-91.2017.8.09.0175(201700155495) – arquivada em 6/10/2017 (data do fato: 15/8/2015); (13) TCO por porte de arma n. 84749-64.2004.8.09.0104(200400847498) – extinta punibilidade (data do fato: 19/4/2004); (14) ação penal por estelionato n. 270572-72.2016.8.09.0175(201602705725) – condenação transitada em julgado em 8/4/2019 (data da distribuição: 28/7/2016); (15) inquérito policial por suspeita de estelionato n. 293165-95.2016.8.09.0175(201602931652) – arquivado (data da distribuição: 18/8/2016); (16) inquérito policial por suspeita de estelionato n. 293167-65.2016.8.09.0175(201602931679) – arquivado (data da distribuição: 19/8/2016); (17) ação penal por estelionato n. 307535-79.2016.8.09.0175(201603075350) – absolvição transitada em julgado em 3/3/2020 (data da distribuição: 31/8/2016 18) No SEEU, consta execução penal arquivada em 18/6/2025, sob n. 5471093-24.2019.8.09.0051, referente à duas condenações por estelionato (Procs. n. 0308554-23 e n. 0311516-19). Distribuição normal (mov. 198). É o relatório. VOTO Contextualização Segundo denúncia (mov. 36): “Apurou-se na fase investigatória que, em meados do mês de outubro de 2015 nesta Cidade, o denunciado VIRGILIO obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em prejuízo da vítima Fernando Martins Duarte, induzindo-a em erro, mediante artifício.” “Consta nos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado ofereceu à vítima um veículo Amarok/Volksvagen, supostamente apreendido pela Receita Federal, pelo valor acima mencionado, ocasião em que celebraram o acordo de compra e venda.” “Extrai-se que a vítima conheceu o denunciado em um evento familiar, momento em que VIRGILIO alegou que sua genitora era auditora da Receita Federal e por isso, ele conseguia adquirir bem apreendidos e leiloados pelo referido órgão, com valores abaixo do mercado.” “Dessa forma, a vítima emitiu um cheque no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e o valor restante - R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagou em dinheiro.” “Segundo consta, a vítima não pediu recebido do negócio, sendo que seu irmão e sobrinhos foram testemunhas do ato.” “O denunciado pediu o prazo de 45 (quarenta e cindo) dias para emitir a documentação necessária e realizar a entrega, porém extrapolada a data estipulada para a entrega do referido automóvel, a vítima começou a cobrar uma explicação do denunciado, bem como que devolvesse o dinheiro, o que não aconteceu.” “O denunciado não mais retornou as ligações da vítima, e então desapareceu.” “Restou apurado durantes as investigações que o denunciado, até à época dos fatos aqui narrados, tinha mais de 18 (dezoito) ocorrências registradas pelo crime de estelionato, valendo-se do mesmo modus operandi.” “Depreende-se que VIRGILIO atraia suas vítimas com a alegação de que sua mãe era funcionária da Receita Federal, tendo acesso à diversos produtos com preços abaixo de mercado.” “Após uma investigação mais aprofundada, verificou-se que a genitora do denunciado nunca foi funcionária pública do citado órgão, tampouco participava de seus golpes.” “Igualmente, que VIRGLIO é criminoso contumaz, pois chegou a cumprir pena pelo crime de apropriação indébita e mesmo sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica, continuou a praticar golpes.” “Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, ter VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ praticado a infração penal descrita no artigo 171, caput, do Código Penal, razão pela qual requer a instauração da segunda fase do processo penal, com recebimento formal do provimento acusatório, respeitando-se o modelo constitucional de processo e observando-se, neste aspecto, o procedimento ordinário com contraditório e ampla argumentação, próprio para a fase intermediária, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Caso a denúncia seja mantida após a resposta do acusado, com a delimitação dos pontos controvertidos, requer desde já, a instauração da terceira fase do processo penal, designando-se a audiência de instrução e julgamento, produzindo-se as provas em contraditório paritário, efetivando-se a reconstrução histórica constitucionalmente possível para a verificação da necessidade de aplicação de pena ao caso penal.” “Desde já, em sendo confirmada a peça acusatória aqui formulada e proferida a sentença condenatória, requer seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos eventualmente causados à vítima, nos termos do inciso IV do artigo 387, do Código de Processo Penal.” Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente e o réu Virgílio de Campos Ferraz foi condenado por estelionato (CP, art. 171), ao cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, e pagamento do valor mínimo de R$57.000,00, a título de reparação dos danos materiais causados pela infração (mov. 171). A defesa constituída recorreu (e sustentou as seguintes teses: (i) nulidade por fundamentação genérica e inversão do ônus da prova, (ii) absolvição por ausência de prova segura para a condenação (CPP, art. 386, VII), (iii) atipicidade material (mero inadimplemento contratual, (iv) redução da pena-base, (v) exclusão da reparação dos danos materiais causados pela infração. Da sentença O réu foi condenado por estelionato nos seguintes termos (mov. 171): “No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia.” “Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia.” “A vítima Fernando Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que:” “O denunciado era casado com a prima da esposa de seu sobrinho, Arthur. Que o denunciado dizia que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e que ela possuía influência nos leilões. Que o denunciado disse que havia algumas camionetes que a genitora dele tinha acesso para revenda, antes de elas irem a leilão, momento em que decidiu fechar o negócio. Que não buscou informações antes de realizar o pagamento ao denunciado. Que o denunciado lhe vendeu uma camionete, modelo Amarok, cor branca. Que o declarante foi, na companhia do denunciado, até o pátio do leilão, momento em que ele lhe mostrou a camionete. Que a mãe do denunciado confirmou, por meio de uma ligação, que ela trabalhava na Receita Federal. Que, em razão de o denunciado ser praticamente da família, acreditou que a negociação daria certo. Que, ao conversar com um amigo, ele disse que o declarante havia caído em um golpe, porque ao comprar qualquer bem da Receita Federal é necessário pagar um boleto. Que pagou ao denunciado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie e R$ 7.000,00 (sete mil reais) por meio de um cheque, o qual foi descontado pelo próprio denunciado. Que não pegou qualquer recibo do pagamento. Que o denunciado prometeu entregar a camionete em quinze dias. Que, ao procurar o denunciado, ele disse que havia ocorrido um problema, mas que tudo ia dar certo. Que, posteriormente, o denunciado lhe ofereceu veículos automotores de uma seguradora, os quais estavam à venda, por valor inferior, momento em que disse que não ter interesse. Que após esse fato o denunciado sumiu. Que seu prejuízo total, à época dos fatos, foi de R$ 57.000,00 (cinquenta mil reais). Que o ano da camionete era 2012 e possuía três/quatro anos de uso. Que, na época dos fatos, o valor da camionete variava entre R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Que adquiriu a camionete por valor abaixo porque ela era de leilão. Que a genitora do denunciado, tampouco o denunciado, nunca trabalharam na Receita Federal. Que visitou a camionete no pátio da Receita Federal, localizado na Vila Galvão (evento n.º 157, item n.º 01 - livre transcrição).” “A testemunha Arthur Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que:” “O denunciado chegou até a família do depoente, porque namorou a prima de sua esposa. Que o denunciado dizia que possuía acesso ao leilão da Receita Federal e que ele conseguia revender veículos automotores antes de o leilão acontecer. Que o denunciado vendeu televisão, aparelho celular, entre outros objetos, anteriormente, dizendo que eles eram de leilão e os entregaram. Que o denunciado dizia que a genitora dele coordenava o leilão e, por isso, ele conseguia vender os objetos por preço abaixo do mercado. Que o denunciado fez uma negociação com a vítima, oferecendo uma camionete, modelo Amarok. Que o denunciado sempre falava sobre os negócios dele, bem como em determinado dia, ao visualizar a reforma realizada pelo pai do depoente, levou uma camionete carregada com tinta para ele, dizendo que tratava de produtos apreendidos. Que posteriormente soube que o proprietário de uma loja de tintas também tinha sido vítima do denunciado. Que acredita que o prejuízo da vítima foi de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Que no dia em que tomou conhecimento sobre o golpe, foi uma surpresa, porque não imaginava. Que o denunciado dizia ter acesso ao pátio da Receita Federal. Que o denunciado afirmava que a genitora dele conseguia separar alguns lotes dos leilões. Que o denunciado chegou a lhe mostrar vários veículos automotores, modelo Corsa, cor branca, afirmando que ele tinha conseguido separar da Receita Federal, e que os venderia cada automóvel por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), contudo, posteriormente, soube que os automóveis pertenciam a uma locadora. Que, após tomar conhecimento do golpe, o depoente não teve mais contato com ele (evento n.º 157, item n.º 02 - livre transcrição).” “A testemunha Flávio Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que:” “O denunciado era namorado da prima de sua nora. Que o denunciado disse que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e possuía acesso ao leilão. Que o denunciado trabalhava em uma telefonia. Que o denunciado foi até sua residência, momento em que ele teve acesso à vítima, seu irmão. Que também adquiriu uma camionete do denunciado, pagando para ele o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de entrada. Que a vítima pagou R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para o denunciado, mas ele não entregou a camionete. Que posteriormente soube que o denunciado aplicou golpe em várias pessoas (evento n.º 157, item n.º 03 - livre transcrição).” “O denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, quando interrogado, declarou que:” “Em outubro de 2015, morava em Goiânia, no Setor Jaime Câmara. Que atualmente reside na Avenida dos Médicos, n.º 635, Jardim Paulista, em Araguarina/TO, desde outubro de 2015. Que concluiu o Ensino Médio. Que já fez curso profissionalizante. Que, à época dos fatos, era gerente da Claro Net do Estado de Goiás. Que atualmente trabalha com Marketing Digital, possuindo uma empresa em seu nome. Que o CNPJ de sua empresa é 33.679.257/0001-70 e o interrogado é o único proprietário. Que atualmente encontra-se sem renda mensal porque está com depressão profunda. Que tem dois filhos, os quais possuem quatro e seis anos e residem com o interrogado e a mãe deles. Que não responde por outra ação penal. Que não possui nenhuma ação penal na Comarca de Tocantins. Que a acusação que lhe é feita não é verdadeira. Que prefere permanecer em silêncio (evento n.º 158 - livre transcrição).” “Com efeito, a instrução processual demonstrou que o acusado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, manteve a vítima Fernando Martins Duarte, em erro, mediante artifício, e obteve vantagem ilícita no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), estando a sua conduta adequada ao tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos em que fora descrito na denúncia.” “A vítima Fernando Martins Duarte, quando inquirida em Juízo, disse de forma clara e segura que, na época dos fatos, o denunciado lhe ofereceu um veículo automotor, marca/modelo Volksvagen/Amarok, supostamente apreendido pela Receita Federal, pelo valor acima mencionado.” “Informou que, por considerar o denunciado da família, e em razão de ele ter afirmado que a sua genitora trabalhava na Receita Federal, celebrou contrato verbal e efetuou o pagamento total do bem, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie e R$ 7.000,00 (sete mil reais) por meio de um cheque.” “Declarou que chegou a visitar, na companhia do denunciado, o referido veículo automotor no pátio da Receita Federal, contudo, este nunca lhe foi entregue.” “As testemunhas Arthur Martins Duarte e Flávio Martins Duarte relataram que o denunciado, de fato, ofereceu o veículo automotor à vítima, momento em que ela decidiu o adquirir.” “Aduziram que o denunciado afirmava que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e que ela possuía acesso aos veículos automotores antes de eles serem leiloados.” “Relataram que o denunciado praticou o mesmo fato em face de outras pessoas, inclusive da própria família, bem como que, ao tomarem conhecimento sobre o golpe, não mais tiveram contato com ele.” “Em que pese, o denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ ter permanecido em silêncio neste Juízo, perante a Autoridade Policial, ele confirmou ter negociado uma caminhonete Amarok com a vítima, negando, no entanto, que tenha afirmado que a origem do veículo automotor seria a Receita Federal.” “Contudo, o denunciado não trouxe aos autos nenhuma prova hábil a sustentar a sua versão para os fatos.” “Imperioso evidenciar que a vítima e as testemunhas inquiridas relataram de forma coesa como ocorreram os fatos, afirmando que o denunciado alegava que sua mãe era funcionária da Receita Federal, tendo acesso a diversos produtos com preços abaixo de mercado, antes de eles serem leiloados.” “Assim, pelo conjunto provatório produzido nos autos verifica-se que restou devidamente comprovado que o denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ praticou o crime de estelionato, pois induziu em erro a vítima, mediante artifício, com o intuito de auferir vantagem ilícita para si.” “Destaca-se que, conquanto não recaia sobre o acusado o ônus de provar sua inocência, ele não apresentou justificativas e provas capazes de superar o conjunto probatório dos autos, que aponta de maneira coesa e segura ter ele praticado o crime descrito na denúncia, ônus que lhe cabia.” “Ressalte-se que o dolo na conduta do denunciado está devidamente comprovado, eis que ele, vendeu um veículo automotor, que sequer possuía, relatando, ainda, que sua genitora era funcionária da Receita Federal, fato este que não condiz com a verdade.” “Importante destacar, também, que o cheque colacionado no evento n.º 03, fl. 25, corrobora os fatos descritos na denúncia.” “Neste contexto, todas as provas colhidas durante a instrução processual, apontam de maneira coesa e segura o denunciado como autor do crime de estelionato, descrito na denúncia.” “Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição, conforme requereu a Defensoria Pública.” “Neste sentido:” “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por conjunto probatório robusto e harmônico: depoimento da vítima, declarações de testemunhas e documentos que demonstram a fraude. O reconhecimento do réu, por pessoas que o conheciam previamente, não é inválido, pois se tratava de confirmação de identidade. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5103881-54.2022.8.09.0051, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2025 13:49:00).” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0004687-56.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).” “II - DO DISPOSITIVO” “Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 36) e, de consequência, CONDENO VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, brasileiro, vendedor, solteiro, nascido aos 11/10/1976, filho de Benedito Ferras Muniz e Iris de Campos Ferraz, natural de Goiânia/GO, portador do RG n. 4835014 DGPC/GO, e inscrito no CPF n. 889.480.801-72, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.” 1. Das preliminares de nulidade A defesa alega que a sentença é nula por carecer de fundamentação específica e por ter invertido o ônus da prova. As preliminares não merecem prosperar. A leitura da sentença revela que a magistrada sentenciante analisou detidamente cada depoimento e prova documental, expondo o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido pela vítima. Como bem salientado pelo Ministério Público em 2º grau, a menção de que a defesa não apresentou provas aptas a desconstituir o acervo acusatório não significa inversão do ônus probandi, mas sim a constatação de que a acusação cumpriu seu encargo, enquanto a defesa não logrou êxito em instaurar dúvida razoável. Portanto, afasto as preliminares. 2. Do mérito: manutenção da condenação A prova de autoria e materialidade é sólida. Em juízo, a vítima Fernando Martins Duarte relatou detalhadamente o modus operandi de Virgílio: o réu afirmou possuir contatos privilegiados na Receita Federal através de sua genitora e ofereceu um veículo VW Amarok por valor abaixo de mercado. A vítima, confiando no vínculo de proximidade familiar, efetuou o pagamento de R$ 57.000,00 (entre cheque e espécie), mas jamais recebeu o automóvel ou a restituição do valor. Os testemunhos de Arthur Martins Duarte e Flávio Martins Duarte corroboraram integralmente a versão da vítima, confirmando que o réu ostentava influência inexistente para induzir terceiros em erro. A tese de atipicidade material por ‘mero inadimplemento contratual’ é improcedente. O réu agiu com dolo preordenado, utilizando o ardil da falsa influência pública para captar a vantagem financeira. Não houve uma frustração posterior de um negócio legítimo, mas sim a criação de uma situação fictícia (fraude) para lesar o patrimônio alheio. Mantenho, pois, a condenação. 3. Da dosimetria da pena A pena-base foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão. A elevação acima do mínimo legal justifica-se pela análise negativa dos maus antecedentes. Conforme certidões constantes nos autos, o apelante possui condenações transitadas em julgado por crimes da mesma espécie (estelionato), em fase de execução penal. A reiteração criminosa em delitos contra o patrimônio autoriza a exasperação da pena-base conforme operado pelo juízo de origem. Inalterada a pena definitiva. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes e, na terceira fase, inexistentes causas de aumento e de diminuição, razão pela qual a pena foi definitivamente fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos pois ausentes os requisitos do art. 44 do CP. 4. Da reparação dos danos materiais causados pela infração (Art. 387, IV, do CPP) Neste ponto, a sentença merece reforma. Embora o Ministério Público tenha formulado pedido genérico de reparação de danos na denúncia, não houve a indicação do valor pretendido para a compensação da vítima na peça acusatória. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.185.737/DF (Sexta Turma, julgado em 20/08/2025), a fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso na denúncia com a indicação do montante pretendido. A falta dessa especificação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impede o réu de contestar especificamente o quantum indenizatório durante a instrução criminal. Dessa forma, acolho a tese defensiva e o parecer ministerial para excluir da sentença a condenação à reparação mínima de danos materiais. Conclusão Posto isso, volo pelo conhecimento e parcial provimento, para afastar da condenação o pagamento do valor mínimo de R$57.000,00, para reparação dos danos materiais causados pela infração. É como voto. Goiânia, 23 de março de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de réu por estelionato (CP, art. 171), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, 10 dias-multa, e pagamento de R$ 57.000,00 a título de reparação de danos materiais. O recurso da defesa pleiteou a nulidade da sentença, absolvição, atipicidade material, redução da pena-base e exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação genérica ou inversão do ônus da prova; (ii) saber se o caso se trata de atipicidade material, mero inadimplemento contratual, ou se há ausência de prova para a condenação; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida; e (iv) saber se a condenação à reparação mínima dos danos materiais deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de nulidade por fundamentação genérica e inversão do ônus da prova são afastadas. A sentença analisou detidamente as provas e depoimentos. A menção à ausência de provas da defesa é mera constatação do cumprimento do encargo acusatório. 4. A condenação por estelionato é mantida. A prova de autoria e materialidade é sólida, com base no relato detalhado da vítima e na corroboração das testemunhas. O réu agiu com dolo preordenado, utilizando ardil da falsa influência pública para obter vantagem ilícita. 5. A tese de atipicidade material por mero inadimplemento contratual é improcedente. Houve a criação de uma situação fictícia, ou seja, fraude, para lesar o patrimônio alheio, e não a frustração posterior de um negócio legítimo. 6. A pena-base é mantida. A elevação acima do mínimo legal justifica-se pela análise negativa dos maus antecedentes, em razão de condenações transitadas em julgado por estelionato em fase de execução penal. A reiteração criminosa autoriza a exasperação da pena-base. 7. A condenação à reparação mínima de danos materiais é excluída. Embora o Ministério Público tenha formulado pedido genérico na denúncia, não houve a indicação do valor pretendido para compensação da vítima. A falta de especificação do quantum viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido para afastar da condenação o pagamento do valor mínimo de R$ 57.000,00 para reparação dos danos materiais. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do valor pretendido para reparação de danos na denúncia genérica formulada pelo Ministério Público implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A reiteração criminosa do agente em delitos da mesma espécie justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em decorrência dos maus antecedentes." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, IV; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.185.737/DF (Sexta Turma, julgado em 20/08/2025). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0311515-34. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de março de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

26/03/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 0311515-34.2016.8.09.0175 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Virgilio de Campos Ferraz SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal (evento n.º 36). Narra a denúncia que, no mês de outubro de 2015, nesta Cidade, o denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em prejuízo da vítima Fernando Martins Duarte, induzindo-a em erro, mediante artifício. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (evento n.º 03). Oferecida a denúncia (evento n.º 36), esta fora recebida no dia 13/01/2023 (evento n.º 39). O denunciado não fora localizada para ser citado pessoalmente, efetivou-se a citação por edital e, em razão de o denunciado não comparecer ao processo e não constituir Advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento n.º 80). Citado pessoalmente (evento n.º 94), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado constituído (evento n.º 99). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, o denunciado fora interrogado (evento n.º 161). A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 154. Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento n.º 159, item n.º 02). O Advogado constituído, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 168), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação de regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A vítima Fernando Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado era casado com a prima da esposa de seu sobrinho, Arthur. Que o denunciado dizia que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e que ela possuía influência nos leilões. Que o denunciado disse que havia algumas camionetes que a genitora dele tinha acesso para revenda, antes de elas irem a leilão, momento em que decidiu fechar o negócio. Que não buscou informações antes de realizar o pagamento ao denunciado. Que o denunciado lhe vendeu uma camionete, modelo Amarok, cor branca. Que o declarante foi, na companhia do denunciado, até o pátio do leilão, momento em que ele lhe mostrou a camionete. Que a mãe do denunciado confirmou, por meio de uma ligação, que ela trabalhava na Receita Federal. Que, em razão de o denunciado ser praticamente da família, acreditou que a negociação daria certo. Que, ao conversar com um amigo, ele disse que o declarante havia caído em um golpe, porque ao comprar qualquer bem da Receita Federal é necessário pagar um boleto. Que pagou ao denunciado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie e R$ 7.000,00 (sete mil reais) por meio de um cheque, o qual foi descontado pelo próprio denunciado. Que não pegou qualquer recibo do pagamento. Que o denunciado prometeu entregar a camionete em quinze dias. Que, ao procurar o denunciado, ele disse que havia ocorrido um problema, mas que tudo ia dar certo. Que, posteriormente, o denunciado lhe ofereceu veículos automotores de uma seguradora, os quais estavam à venda, por valor inferior, momento em que disse que não ter interesse. Que após esse fato o denunciado sumiu. Que seu prejuízo total, à época dos fatos, foi de R$ 57.000,00 (cinquenta mil reais). Que o ano da camionete era 2012 e possuía três/quatro anos de uso. Que, na época dos fatos, o valor da camionete variava entre R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Que adquiriu a camionete por valor abaixo porque ela era de leilão. Que a genitora do denunciado, tampouco o denunciado, nunca trabalharam na Receita Federal. Que visitou a camionete no pátio da Receita Federal, localizado na Vila Galvão (evento n.º 157, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Arthur Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado chegou até a família do depoente, porque namorou a prima de sua esposa. Que o denunciado dizia que possuía acesso ao leilão da Receita Federal e que ele conseguia revender veículos automotores antes de o leilão acontecer. Que o denunciado vendeu televisão, aparelho celular, entre outros objetos, anteriormente, dizendo que eles eram de leilão e os entregaram. Que o denunciado dizia que a genitora dele coordenava o leilão e, por isso, ele conseguia vender os objetos por preço abaixo do mercado. Que o denunciado fez uma negociação com a vítima, oferecendo uma camionete, modelo Amarok. Que o denunciado sempre falava sobre os negócios dele, bem como em determinado dia, ao visualizar a reforma realizada pelo pai do depoente, levou uma camionete carregada com tinta para ele, dizendo que tratava de produtos apreendidos. Que posteriormente soube que o proprietário de uma loja de tintas também tinha sido vítima do denunciado. Que acredita que o prejuízo da vítima foi de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Que no dia em que tomou conhecimento sobre o golpe, foi uma surpresa, porque não imaginava. Que o denunciado dizia ter acesso ao pátio da Receita Federal. Que o denunciado afirmava que a genitora dele conseguia separar alguns lotes dos leilões. Que o denunciado chegou a lhe mostrar vários veículos automotores, modelo Corsa, cor branca, afirmando que ele tinha conseguido separar da Receita Federal, e que os venderia cada automóvel por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), contudo, posteriormente, soube que os automóveis pertenciam a uma locadora. Que, após tomar conhecimento do golpe, o depoente não teve mais contato com ele (evento n.º 157, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Flávio Martins Duarte, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado era namorado da prima de sua nora. Que o denunciado disse que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e possuía acesso ao leilão. Que o denunciado trabalhava em uma telefonia. Que o denunciado foi até sua residência, momento em que ele teve acesso à vítima, seu irmão. Que também adquiriu uma camionete do denunciado, pagando para ele o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de entrada. Que a vítima pagou R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para o denunciado, mas ele não entregou a camionete. Que posteriormente soube que o denunciado aplicou golpe em várias pessoas (evento n.º 157, item n.º 03 - livre transcrição). O denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, quando interrogado, declarou que: Em outubro de 2015, morava em Goiânia, no Setor Jaime Câmara. Que atualmente reside na Avenida dos Médicos, n.º 635, Jardim Paulista, em Araguarina/TO, desde outubro de 2015. Que concluiu o Ensino Médio. Que já fez curso profissionalizante. Que, à época dos fatos, era gerente da Claro Net do Estado de Goiás. Que atualmente trabalha com Marketing Digital, possuindo uma empresa em seu nome. Que o CNPJ de sua empresa é 33.679.257/0001-70 e o interrogado é o único proprietário. Que atualmente encontra-se sem renda mensal porque está com depressão profunda. Que tem dois filhos, os quais possuem quatro e seis anos e residem com o interrogado e a mãe deles. Que não responde por outra ação penal. Que não possui nenhuma ação penal na Comarca de Tocantins. Que a acusação que lhe é feita não é verdadeira. Que prefere permanecer em silêncio (evento n.º 158 - livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que o acusado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, manteve a vítima Fernando Martins Duarte, em erro, mediante artifício, e obteve vantagem ilícita no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), estando a sua conduta adequada ao tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos em que fora descrito na denúncia. A vítima Fernando Martins Duarte, quando inquirida em Juízo, disse de forma clara e segura que, na época dos fatos, o denunciado lhe ofereceu um veículo automotor, marca/modelo Volksvagen/Amarok, supostamente apreendido pela Receita Federal, pelo valor acima mencionado. Informou que, por considerar o denunciado da família, e em razão de ele ter afirmado que a sua genitora trabalhava na Receita Federal, celebrou contrato verbal e efetuou o pagamento total do bem, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie e R$ 7.000,00 (sete mil reais) por meio de um cheque. Declarou que chegou a visitar, na companhia do denunciado, o referido veículo automotor no pátio da Receita Federal, contudo, este nunca lhe foi entregue. As testemunhas Arthur Martins Duarte e Flávio Martins Duarte relataram que o denunciado, de fato, ofereceu o veículo automotor à vítima, momento em que ela decidiu o adquirir. Aduziram que o denunciado afirmava que a genitora dele trabalhava na Receita Federal e que ela possuía acesso aos veículos automotores antes de eles serem leiloados. Relataram que o denunciado praticou o mesmo fato em face de outras pessoas, inclusive da própria família, bem como que, ao tomarem conhecimento sobre o golpe, não mais tiveram contato com ele. Em que pese, o denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ ter permanecido em silêncio neste Juízo, perante a Autoridade Policial, ele confirmou ter negociado uma caminhonete Amarok com a vítima, negando, no entanto, que tenha afirmado que a origem do veículo automotor seria a Receita Federal. Contudo, o denunciado não trouxe aos autos nenhuma prova hábil a sustentar a sua versão para os fatos. Imperioso evidenciar que a vítima e as testemunhas inquiridas relataram de forma coesa como ocorreram os fatos, afirmando que o denunciado alegava que sua mãe era funcionária da Receita Federal, tendo acesso a diversos produtos com preços abaixo de mercado, antes de eles serem leiloados. Assim, pelo conjunto provatório produzido nos autos verifica-se que restou devidamente comprovado que o denunciado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ praticou o crime de estelionato, pois induziu em erro a vítima, mediante artifício, com o intuito de auferir vantagem ilícita para si. Destaca-se que, conquanto não recaia sobre o acusado o ônus de provar sua inocência, ele não apresentou justificativas e provas capazes de superar o conjunto probatório dos autos, que aponta de maneira coesa e segura ter ele praticado o crime descrito na denúncia, ônus que lhe cabia. Ressalte-se que o dolo na conduta do denunciado está devidamente comprovado, eis que ele, vendeu um veículo automotor, que sequer possuía, relatando, ainda, que sua genitora era funcionária da Receita Federal, fato este que não condiz com a verdade. Importante destacar, também, que o cheque colacionado no evento n.º 03, fl. 25, corrobora os fatos descritos na denúncia. Neste contexto, todas as provas colhidas durante a instrução processual, apontam de maneira coesa e segura o denunciado como autor do crime de estelionato, descrito na denúncia. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição, conforme requereu a Defensoria Pública. Neste sentido: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por conjunto probatório robusto e harmônico: depoimento da vítima, declarações de testemunhas e documentos que demonstram a fraude. O reconhecimento do réu, por pessoas que o conheciam previamente, não é inválido, pois se tratava de confirmação de identidade. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5103881-54.2022.8.09.0051, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2025 13:49:00). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0004687-56.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 36) e, de consequência, CONDENO VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, brasileiro, vendedor, solteiro, nascido aos 11/10/1976, filho de Benedito Ferras Muniz e Iris de Campos Ferraz, natural de Goiânia/GO, portador do RG n. 4835014 DGPC/GO, e inscrito no CPF n. 889.480.801-72, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, eis que sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de condenação definitiva proferida contra ele, posterior aos fatos descritos na denúncia (autos n.º 0311516-19.2016.8.09.0175 – perante o Juízo da 8.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, transitada em julgado no dia 12/04/2019 - evento n.º 154). Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III - DA DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, em razão de o sentenciado não ter sido preso neste feito. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Insta ressaltar que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter o sentenciado cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, principalmente em razão de o sentenciado ser portador de maus antecedentes. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Existe, nestes autos, pedido de reparação do dano causado pelo sentenciado. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos, é inviável a exclusão dos valores fixados a título de reparação dos danos causados à vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5654651-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. [...]l. II - Havendo pedido expresso na peça acusatória e fixado um quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantida a indenização pelos danos materiais causados à vítima, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória.[...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5700406-30.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Depreende-se da análise dos autos que foi possível apurar o valor do prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, condeno o sentenciado a indenizar a vítima Fernando Martins Duarte em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), pelos danos materiais sofridos, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, a serem corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, com os consectários de praxe. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Defiro o requerimento formulado pelo sentenciado, no evento n.º 98, e, de consequência, deixo de condená-lo a pagar as custas processuais. IX - DOS BENS APREENDIDOS Não houve apreensão de bens neste feito. X - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado e a vítima, quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - resultando frustrado o cumprimento dos referidos mandados de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e intime o Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 03 - não informados os endereços no prazo concedido, fica desde já determinada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e para a vítima. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, §2.º e 392, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 0311515-34.2016.8.09.0175 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Virgilio de Campos Ferraz DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal (evento n.º 36). A denúncia foi recebida no dia 13/01/2023 (evento n.º 39). Após a citação editalícia, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento n.º 80). O acusado foi citado, por carta precatória (evento n.º 94), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação no evento n.º 98, momento em que requereu a concessão da gratuidade da justiça. Não arguiu preliminares e não requereu a absolvição sumária. Ao final, arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do compulso dos autos, verifica-se que a Defesa, na resposta à acusação, não arguiu preliminares (artigo 396-A Código de Processo Penal), inexistindo causa para absolvição sumária (artigo 397 Código de Processo Penal). Ainda, quanto ao requerimento de concessão de Justiça Gratuita, será analisado quando da prolação da sentença. Posto isto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/10/2025, às 15h00min, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. À Serventia para que: 01 – providencie o necessário para a realização do ato; 02 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 2.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso à audiência na sala passiva; 2.4 – caso não ocorra o retorno da missiva eventualmente expedida, em 05 (cinco) dias antes da audiência designada, a Serventia deste Juízo deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis, certificando nos autos o cumprimento ou não da precatória expedida; 2.5 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 03 – junte a certidão atualizada dos antecedentes criminais do denunciado; 04 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Goiás ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 0311515-34.2016.8.09.0175 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Virgilio de Campos Ferraz DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. À Serventia para que: 01 - intime o causídico, Dr. Ricardo Vieira da Silva, OAB/GO n.º 45.881, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos documento procuratório devidamente atualizado e assinado pelo acusado; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o instrumento procuratório. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 02 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias; 04 – após manifestação ou decorrido o prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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legal

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