Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5175052-02.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5175052-02.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 16:45

Definitivo

17/10/2025, 16:44

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:16

Confirmada

02/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5175052-02.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.236,49Promovente: Elenildo Ferreira De AraujoPromovido:Departamento Estadual De Transito - DETRAN-GOEndereço: ATILIO CORREIA LIMA, nº. S/N,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA/GOAgencia Municipal de Mobilidade e Transito AMT- RIO VERDEEndereço: 14B, nº. S/N,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GOSENTENÇAELENILDO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTROS, ajuízam a presente ação anulatória com pedido de tutela de antecipada em face da AMT – AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE RIO VERDE E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, objetivando exclusão de pontos lançados no prontuário de habilitação do primeiro requerente.Narram que o primeiro Requerente, embora fosse o proprietário do veículo utilizado nas infrações apontadas, não era o condutor à época dos fatos. As infrações teriam sido cometidas por terceiros — Elizalbe Silva Souza, José Edilson dos Santos Nascimento e Marcelo Silva dos Santos — todos qualificados na petição inicial e autores de declarações formais reconhecendo expressamente a autoria das respectivas infrações.Relatam, ainda, que o primeiro requerente não foi regularmente notificado para indicação de condutor, o que impossibilitou a adoção da via administrativa para correção dos registros. Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos efeitos dos lançamentos de pontos decorrentes das referidas infrações, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à sua atividade profissional. No mérito, requerem a procedência da ação para que os pontos sejam definitivamente excluídos do prontuário do primeiro requerente e atribuídos aos reais condutores.Juntam documentos.Em decisão proferida pelo Juízo até então condutor do feito, na movimentação nº 05, o pedido de tutela de urgência fora deferido, para determinar a suspensão das infrações.Devidamente citado, o Detran apresenta defesa no evento 14, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações, pugnando pela improcedência dos pedidos.Já a AMT, apesar de citada, permanece inerte.Fora oportunizado às partes, prazo para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Inicialmente, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Detran, em sede de defesa.Pois bem. Considerando que a discussão nos autos diz respeito as pontuações atribuídas de forma supostamente ilegal na CNH do autor, referente à multas de trânsito, o órgão autuador é o responsável por figurar no polo passivo da ação, razão pela qual, o Departamento de Trânsito de Goiás é parte ilegítima para ocupar o polo passivo, visto que o órgão autuador é a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde – AMT.Dessa forma, o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “o órgão executivo de trânsito não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH da parte ou pela aplicação das penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir, visto que estas são consequências lógicas da ação de órgão autuador, responsável pela constatação da infração e aplicação da sanção” (REsp n. 2.122.359, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/04/2024).Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN.Superada a questão, passo ao exame do mérito.No mérito, em que pesem as alegações do requerido acerca da ocorrência da infração de trânsito e da validade e eficácia dos atos administrativos, o fato é que o autor não pode ter sua permissão de dirigir cassada em razão da infração de trânsito praticada por outro condutor.Colaciona-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro:§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.[...]Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:[...]§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código [...]Registre-se, ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado de que, mesmo que a identificação do condutor tenha ocorrido posteriormente, durante o processo judicial, deve ser afastada a penalidade imposta ao proprietário do veículo, caso fique comprovado que este não foi quem praticou a infração que originou a cassação da permissão para dirigir ou a suspensão da permissão de dirigir.O prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que o prazo para identificação do infrator é meramente administrativo. Isso significa que o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pela legislação de regência, não é peremptório para fins de definição da responsabilidade pelo cometimento da infração, mas apenas para a formalização do procedimento administrativo. Logo, mesmo que o prazo de 30 dias tenha expirado, o proprietário do veículo pode recorrer ao Judiciário para demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito.Nesse caso, a única restrição que recai sobre o proprietário é a impossibilidade de prosseguir com o procedimento administrativo de identificação do infrator, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.Contudo, a via judicial permanece aberta, permitindo que o proprietário tenha o direito de contestar a infração e a sanção a ele imposta. Portanto, embora o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro tenha um caráter administrativo, ele não pode ser interpretado de forma a excluir o direito do proprietário de buscar a reparação judicial para demonstrar sua não responsabilidade pela infração, garantindo-lhe o pleno acesso à justiça.No caso em apreço, foram colacionadas aos autos, as declarações dos reais condutores, pelo cometimento das infrações (evento 1), e cópia das CNH’s dos referidos.Destarte, concluo que a parte autora atendeu ao que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não colacionou provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor.Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de indicação do real infrator e condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na transferência das pontuações dos autos de infrações indicados, aos reais condutores, conforme as declarações apresentadas no evento 01.Ainda, em relação ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

22/09/2025, 09:50

Confirmada

22/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

22/09/2025, 09:41

Expedida/certificada

22/09/2025, 09:41

Procedência

19/09/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5175052-02.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.236,49Promovente: Elenildo Ferreira De AraujoPromovido:Departamento Estadual De Transito - DETRAN-GOEndereço: ATILIO CORREIA LIMA, nº. S/N,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA/GOAgencia Municipal de Mobilidade e Transito AMT- RIO VERDEEndereço: 14B, nº. S/N,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GOSENTENÇAELENILDO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTROS, ajuízam a presente ação anulatória com pedido de tutela de antecipada em face da AMT – AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE RIO VERDE E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, objetivando exclusão de pontos lançados no prontuário de habilitação do primeiro requerente.Narram que o primeiro Requerente, embora fosse o proprietário do veículo utilizado nas infrações apontadas, não era o condutor à época dos fatos. As infrações teriam sido cometidas por terceiros — Elizalbe Silva Souza, José Edilson dos Santos Nascimento e Marcelo Silva dos Santos — todos qualificados na petição inicial e autores de declarações formais reconhecendo expressamente a autoria das respectivas infrações.Relatam, ainda, que o primeiro requerente não foi regularmente notificado para indicação de condutor, o que impossibilitou a adoção da via administrativa para correção dos registros. Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos efeitos dos lançamentos de pontos decorrentes das referidas infrações, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à sua atividade profissional. No mérito, requerem a procedência da ação para que os pontos sejam definitivamente excluídos do prontuário do primeiro requerente e atribuídos aos reais condutores.Juntam documentos.Em decisão proferida pelo Juízo até então condutor do feito, na movimentação nº 05, o pedido de tutela de urgência fora deferido, para determinar a suspensão das infrações.Devidamente citado, o Detran apresenta defesa no evento 14, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações, pugnando pela improcedência dos pedidos.Já a AMT, apesar de citada, permanece inerte.Fora oportunizado às partes, prazo para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Inicialmente, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Detran, em sede de defesa.Pois bem. Considerando que a discussão nos autos diz respeito as pontuações atribuídas de forma supostamente ilegal na CNH do autor, referente à multas de trânsito, o órgão autuador é o responsável por figurar no polo passivo da ação, razão pela qual, o Departamento de Trânsito de Goiás é parte ilegítima para ocupar o polo passivo, visto que o órgão autuador é a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde – AMT.Dessa forma, o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “o órgão executivo de trânsito não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH da parte ou pela aplicação das penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir, visto que estas são consequências lógicas da ação de órgão autuador, responsável pela constatação da infração e aplicação da sanção” (REsp n. 2.122.359, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/04/2024).Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN.Superada a questão, passo ao exame do mérito.No mérito, em que pesem as alegações do requerido acerca da ocorrência da infração de trânsito e da validade e eficácia dos atos administrativos, o fato é que o autor não pode ter sua permissão de dirigir cassada em razão da infração de trânsito praticada por outro condutor.Colaciona-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro:§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.[...]Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:[...]§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código [...]Registre-se, ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado de que, mesmo que a identificação do condutor tenha ocorrido posteriormente, durante o processo judicial, deve ser afastada a penalidade imposta ao proprietário do veículo, caso fique comprovado que este não foi quem praticou a infração que originou a cassação da permissão para dirigir ou a suspensão da permissão de dirigir.O prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que o prazo para identificação do infrator é meramente administrativo. Isso significa que o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pela legislação de regência, não é peremptório para fins de definição da responsabilidade pelo cometimento da infração, mas apenas para a formalização do procedimento administrativo. Logo, mesmo que o prazo de 30 dias tenha expirado, o proprietário do veículo pode recorrer ao Judiciário para demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito.Nesse caso, a única restrição que recai sobre o proprietário é a impossibilidade de prosseguir com o procedimento administrativo de identificação do infrator, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.Contudo, a via judicial permanece aberta, permitindo que o proprietário tenha o direito de contestar a infração e a sanção a ele imposta. Portanto, embora o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro tenha um caráter administrativo, ele não pode ser interpretado de forma a excluir o direito do proprietário de buscar a reparação judicial para demonstrar sua não responsabilidade pela infração, garantindo-lhe o pleno acesso à justiça.No caso em apreço, foram colacionadas aos autos, as declarações dos reais condutores, pelo cometimento das infrações (evento 1), e cópia das CNH’s dos referidos.Destarte, concluo que a parte autora atendeu ao que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não colacionou provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor.Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de indicação do real infrator e condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na transferência das pontuações dos autos de infrações indicados, aos reais condutores, conforme as declarações apresentadas no evento 01.Ainda, em relação ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5175052-02.2025.8.09.0137DECISÃOCuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por Elenildo Ferreira de Araújo em face do DETRAN/GO e da AMT de Rio Verde, na qual o autor busca a exclusão de pontos lançados em seu prontuário de habilitação, em razão de infrações que alega não ter cometido.Sustenta o autor que, embora seja o proprietário do veículo utilizado nas infrações apontadas, não era o condutor à época dos fatos. As infrações teriam sido cometidas por terceiros — Elizalbe Silva Souza, José Edilson dos Santos Nascimento e Marcelo Silva dos Santos — todos qualificados na petição inicial e autores de declarações formais reconhecendo expressamente a autoria das respectivas infrações.Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos efeitos dos lançamentos de pontos decorrentes das referidas infrações, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à sua atividade profissional. No mérito, requer a procedência da ação para que os pontos sejam definitivamente excluídos de seu prontuário e atribuídos aos reais condutores.Relata ainda que não foi regularmente notificado para indicação de condutor, o que impossibilitou a adoção da via administrativa para correção dos registros. Afirma que depende da CNH para exercer suas atividades profissionais e que a manutenção dos lançamentos pode culminar na suspensão de seu direito de dirigir, o que lhe causaria prejuízos de difícil reparação.Junta documentos.Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.É O RELATO.DECIDO.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Nesse sentido, os dois pressupostos acima delineados devem estar presentes, cumulativamente, a fim de possibilitar a antecipação da tutela, de modo que não é suficiente um direito provável sem que a demora possa prejudicar o resultado útil do processo; e também não é suficiente o risco da demora sem a probabilidade de que o direito existe.Se não bastasse, quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão existem elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública.No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A documentação anexada, especialmente as declarações firmadas pelos terceiros indicados como reais condutores, é suficiente para, neste momento processual, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Há, portanto, verossimilhança nas alegações. Já o perigo de dano está evidenciado no risco concreto de suspensão da CNH do autor, o que, diante da sua atividade profissional, revela-se medida de potencial dano irreparável.O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se pleitear em juízo a correção do prontuário de habilitação, mesmo após o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, por se tratar de preclusão apenas na esfera administrativa (REsp 1774306/RS).Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o DETRAN/GO e a AMT de Rio Verde suspendam os efeitos dos lançamentos de pontos no prontuário do autor decorrentes das infrações descritas na petição inicial, bem como se abstenham de instaurar ou dar prosseguimento a procedimento de suspensão da CNH do autor com base nessas infrações, até ulterior deliberação judicial.Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa, assim como demais sanções legais cabíveis.Cite-se o Requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que a Resolução nº 07/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determina que seja aplicada a Lei 12.153/2009 nas Varas de Fazenda Pública em Comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, bem ainda há de se considerar o disposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95, determino que o presente feito, tramite independente do pagamento de custas, taxas ou despesas neste grau de jurisdição.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/03/2025, 00:00