Execução de Título Extrajudicial 5147228-36.2022.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147228-36.2022.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/04/2026, 09:27

Expedição de documento

13/04/2026, 14:40

Petição

06/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 14:50

Petição

20/03/2026, 11:08

Confirmada

19/03/2026, 17:51

Expedição de documento

19/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5147228-36.2022.8.09.0117 Requerente: Espólio De João Santana Campos Requerido(a): Lucas Vieira De Paula Arruda DECISÃO Vistos. Na mov. 67 pretende herdeiro do Espólio Exequente a sua habilitação nestes autos. Conforme art. 1.991, do CC, da assinatura do compromisso até a homologação da partilha a administração da herança será exercida pelo inventariante, que representa o Espólio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente (O NCPC - arts. 75, VII; 613; 618) e o CCB - art. 1.991 -, preveem que o inventariante é o representante do Espólio). Portanto, nomeado representante do espólio, devidamente habilitado, este é quem deverá representá-lo. Veja-se o entendimento despojado pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA ATUAR EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO HÁ INVENTARIANTE NOMEADO QUE EXPRESSAMENTE SE OPÕE A ISSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo Espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao Espólio, na condição de terceiro interessado. 3. No caso, não é possível nem mesmo admitir sua atuação como assistente, porque o Espólio se opôs de forma expressa. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 804374 PR 2015/0271294-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) (grifo meu) Neste toar, INDEFIRO a pretensão apresentada na mov. 67. Pois bem. Houve arresto prévio realizado na mov. 32 (R$7.257,86), mas ainda não ocorreram os atos atinentes ao art. 830/NCPC por via do Oficial de Justiça, o que deverá ser devidamente observado e cumprido. Demais disto, pugnou o Espólio A. pela penhora de imóvel que aduz ser de propriedade da codevedora - sequer citada no âmbito destes autos - anexando para tanto certidão da matrícula respectiva. Ressalvada a eventual inconstritabilidade, defiro o pleito da parte credora. Promova-se o arresto prévio do bem indicado, lavrando-se auto na forma legal e buscando-se após a intimação da devedora para os fins legais (também aqui observada a regra do art. 830/NCPC). I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

01/10/2025, 13:10

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5147228-36.2022.8.09.0117 Requerente: Espólio De João Santana Campos Requerido(a): Lucas Vieira De Paula Arruda DECISÃO Vistos. Na mov. 67 pretende herdeiro do Espólio Exequente a sua habilitação nestes autos. Conforme art. 1.991, do CC, da assinatura do compromisso até a homologação da partilha a administração da herança será exercida pelo inventariante, que representa o Espólio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente (O NCPC - arts. 75, VII; 613; 618) e o CCB - art. 1.991 -, preveem que o inventariante é o representante do Espólio). Portanto, nomeado representante do espólio, devidamente habilitado, este é quem deverá representá-lo. Veja-se o entendimento despojado pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA ATUAR EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO HÁ INVENTARIANTE NOMEADO QUE EXPRESSAMENTE SE OPÕE A ISSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo Espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao Espólio, na condição de terceiro interessado. 3. No caso, não é possível nem mesmo admitir sua atuação como assistente, porque o Espólio se opôs de forma expressa. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 804374 PR 2015/0271294-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) (grifo meu) Neste toar, INDEFIRO a pretensão apresentada na mov. 67. Pois bem. Houve arresto prévio realizado na mov. 32 (R$7.257,86), mas ainda não ocorreram os atos atinentes ao art. 830/NCPC por via do Oficial de Justiça, o que deverá ser devidamente observado e cumprido. Demais disto, pugnou o Espólio A. pela penhora de imóvel que aduz ser de propriedade da codevedora - sequer citada no âmbito destes autos - anexando para tanto certidão da matrícula respectiva. Ressalvada a eventual inconstritabilidade, defiro o pleito da parte credora. Promova-se o arresto prévio do bem indicado, lavrando-se auto na forma legal e buscando-se após a intimação da devedora para os fins legais (também aqui observada a regra do art. 830/NCPC). I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/08/2025, 15:20

Outras Decisões

27/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:23

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5147228-36.2022.8.09.0117 Requerente: Espólio De João Santana Campos Requerido(a): Lucas Vieira De Paula Arruda DECISÃO Vistos. Na mov. 67 pretende herdeiro do Espólio Exequente a sua habilitação nestes autos. Conforme art. 1.991, do CC, da assinatura do compromisso até a homologação da partilha a administração da herança será exercida pelo inventariante, que representa o Espólio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente (O NCPC - arts. 75, VII; 613; 618) e o CCB - art. 1.991 -, preveem que o inventariante é o representante do Espólio). Portanto, nomeado representante do espólio, devidamente habilitado, este é quem deverá representá-lo. Veja-se o entendimento despojado pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA ATUAR EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO HÁ INVENTARIANTE NOMEADO QUE EXPRESSAMENTE SE OPÕE A ISSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo Espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao Espólio, na condição de terceiro interessado. 3. No caso, não é possível nem mesmo admitir sua atuação como assistente, porque o Espólio se opôs de forma expressa. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 804374 PR 2015/0271294-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) (grifo meu) Neste toar, INDEFIRO a pretensão apresentada na mov. 67. Pois bem. Houve arresto prévio realizado na mov. 32 (R$7.257,86), mas ainda não ocorreram os atos atinentes ao art. 830/NCPC por via do Oficial de Justiça, o que deverá ser devidamente observado e cumprido. Demais disto, pugnou o Espólio A. pela penhora de imóvel que aduz ser de propriedade da codevedora - sequer citada no âmbito destes autos - anexando para tanto certidão da matrícula respectiva. Ressalvada a eventual inconstritabilidade, defiro o pleito da parte credora. Promova-se o arresto prévio do bem indicado, lavrando-se auto na forma legal e buscando-se após a intimação da devedora para os fins legais (também aqui observada a regra do art. 830/NCPC). I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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