Execução de Título Extrajudicial 5170877-44.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170877-44.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5170877-44.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ARTMED HOSPITALAR LTDA-ME MARCELO BORGES DE OLIVEIRA, opôs exceção de pré-executividade (evento 362), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustentou que, apesar do ajuizamento da ação em 22/07/2016, não houve citação válida até o momento da exceção, sendo que a anterior citação por edital foi anulada judicialmente por ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Argumentou que a inércia do exequente por mais de três anos, sem providências eficazes para o regular prosseguimento do feito, caracterizaria desídia e ensejaria a extinção do processo executivo, com base nos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 366), sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por demandar análise de provas, o que não se compatibiliza com os limites da exceção de pré-executividade. Aduziu que as matérias suscitadas pelo executado se referem a questões que exigem dilação probatória e que deveriam ser veiculadas por meio de embargos à execução, conforme previsto no art. 917 do CPC. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. A alegação da ocorrência da prescrição, ante a demora do exequente em promover a citação da parte executada não merece prosperar. Explico. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, devendo o demandante promover no prazo e na forma da lei processual o chamamento processual da parte demandada, conforme determina o artigo 240, §1° do CPC. In verbis: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Na hipótese dos autos, verifica-se que o devedor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida em 22/12/2015 (evento 01, arquivo 05) e que a ação foi protocolizada em 22/07/2016. Lado outro, percebe-se que, convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução (evento 48), o exequente tentou, exaustivamente, realizar a citação das partes executadas no decorrer da ação, diligenciando em todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos sistemas conveniados (eventos 121 e 322), contudo, todos sem sucesso. No mesmo viés, constata-se do feito que, intimado, o exequente sempre obedeceu os comandos determinados por este juízo, detidamente as diligências para promover a citação das partes devedoras, não podendo, portanto, ser penalizado pela morosidade causada pelos mecanismos inerentes à citação. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543 do CPC, pacificou a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia do exequente, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, nos termos do entendimento da corte cidadã, deve ser afastada a alegação a prescrição arguida em sede de defesa, pois a demora na efetivação da citação da parte executada se deu por motivos alheios à vontade do exequente (Súmula 106 do STJ). Nesse sentindo também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138768- 66.2014.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE (UNIRV) APELADOS: GUILHERME DE LIMA PEREIRA SEBASTIÃO P JÚNIOR REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATOR: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APROVEITA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AVALISTA. ARTIGO 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. O aval configura obrigação solidária, de forma que os avalistas respondem de forma solidária com o devedor principal. 2. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 3. Nos exatos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 02 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 01387686620148090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (02/05/2023)”. sublinhei Noutro toar, o art. 921, § 4º, do CPC estabelece que: "Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto no § 1º, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Todavia, observa-se dos autos que a execução nunca foi suspensa, tampouco o exequente manteve-se inerte face as medidas para satisfação de seu crédito. Logo, conclui-se que o exequente permaneceu ativo dentro do período prescricional, diligenciando na tentativa de localizar bens e promover atos executórios. Portanto, demonstrada omissão apta a configurar a prescrição intercorrente. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Coleciono e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:: A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a efetiva paralisação do processo por desídia do exequente, sendo imprescindível decisão judicial que reconheça a suspensão do processo e que, após sua cessação, inicie-se a contagem do prazo prescricional. (STJ, AgInt no REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2053664 SP 2022/0010046-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DETERMINADA A SUSPENSÃO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. 4. O hiato superior a 05 anos de arquivamento dos autos da execuçaõ de título extrajudicial, após determinada a suspensão do feito ante as tentativas infrutíferas de penhora, acarretam à extinção do processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Nos termos da Súmula nº 27, editada pelo Tribunald e Justiça do Estado de Goiás, ?Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.?. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0058931-31.2011.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não houve inércia do credor e aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a aplicabilidade das novas regras processuais trazidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura, pois antes das alterações do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, não houve despacho suspendendo a execução e nem inércia superior a 5 anos por parte do exequente. 4. A lei processual nova é irretroativa, aplicando-se apenas a partir de sua publicação em 27/08/2021, conforme entendimento consolidado. 5. A Súmula 106/STJ impede o reconhecimento da prescrição quando o credor não deu causa à demora processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do exequente superior a 5 anos. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e seus novos prazos só se aplicam a partir de sua publicação. 3. A Súmula 106/STJ obsta a prescrição quando a demora não é atribuível ao credor." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei n. 14.195/2021; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. (TJ-GO 01622652620148090003, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Por fim, cumpre ressaltar que, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte exequente para dar o andamento ao feito, o que também não ocorreu nos autos, haja vista o impulso processual voluntário do credor. Destarte, ausente os requisitos para o reconhecimento da prescrição arguida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Cumpre esclarecer que é devida fixação de honorários na decisão interlocutória que delibera a respeito da exceção de pré-executividade quando for esta acolhida, ainda que em parte. Veja-se: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. 1- O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo via hábil para o reexame da causa. 2- Merece acolhimento os embargos declaratórios opostos, uma vez que restou omisso o julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. De fato, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes do STJ. 3- Devido às particularidades que envolvem o caso em voga, revelando-se demasiadamente exorbitante a verba honorária quando fixada conforme o disposto no § 3º, do art. 85 do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser fixados os honorários sucumbenciais de acordo com a apreciação equitativa das circunstâncias que envolvem o caso. 4- EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5382822-32.2018.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E SUA ESPOSA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. CONTRATO ASSINADO SOMENTE POR UM CÔNJUGE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso deve devolver ao tribunal questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecido parte do agravo de instrumento que se fundamenta em pretensão não suscitada em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. 2. A ação de execução, que tem como título executivo extrajudicial Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinada apenas por um dos cônjuges, sem previsão de qualquer direito real, versa sobre direito pessoal e não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 10, § 1º, incisos I e II, do CPC/73, razão pela qual não há litisconsórcio necessário entre o devedor principal e sua esposa. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5539824-65.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Assim, rejeitada a exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários. Por fim, considerando o comparecimento espontâneo do excepto Marcelo Borges de Oliveira, expeça-se edital de citação em nome do devedor FERNANDO DIAS DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, porquanto esgotados os meios de localização do devedor (evento 333). Transcorrido em branco o prazo para embargar, à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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