Execução de Título Extrajudicial 5202863-35.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5202863-35.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5202863-35.2025.8.09.0169 Promovente(s): Condominio Residencial Bella Vitta Club Residence Promovido(s): Pedrina Da Conceicao Santos Gomes SENTENÇA — I — Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA VITTA CLUB RESIDENCE em face de PEDRINA DA CONCEIÇÃO SANTOS GOMES, já qualificadas nos autos, objetivando a satisfação do crédito de R$ 3.376,14 (três mil trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), referente ao inadimplemento de taxas condominiais com vencimentos entre março de 2024 e fevereiro de 2025. Em 23/02/2026, a Secretaria juntou documentos nos autos (mov. 44), ocasião em que a exequente tomou ciência do óbito da executada. Posteriormente, a exequente peticionou requerendo dilação de prazo para manifestação, informando aguardar certidão de feitos ajuizados para verificar a existência de inventário e promover eventual regularização do polo passivo da demanda (mov. 48). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. — II — Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela exequente (mov. 48), porquanto o prazo de 30 (trinta) dias úteis fixado em lei é razoável para possibilitar à parte a reunião das informações e documentações necessárias para providenciar a citação dos sucessores, não existindo justificativa aceitável para conceder prazo suplementar. O art. 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/1995 é categórico ao estabelecer que o processo se extingue "quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato". O §1º do mesmo dispositivo é igualmente expresso ao dispor que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Da análise dos autos, verifica-se que a exequente tomou ciência do óbito da executada PEDRINA DA CONCEIÇÃO SANTOS GOMES na data da juntada dos documentos constantes da movimentação 44, com intimação efetivada em 26/02/2026. Contado o prazo de 30 dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, o termo final do prazo legal foi o dia 14/04/2026, de modo que o prazo se encontra integralmente esgotado sem o cumprimento do requisito legal no momento dessa decisão. No período, a exequente não indicou os sucessores da executada, tampouco requereu a citação do espólio, limitando-se a solicitar dilação de prazo para a obtenção de certidão de feitos ajuizados. A medida de buscar referida certidão, conquanto diligente, não tem o condão de suspender ou ampliar o prazo legal peremptório previsto no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, os quais são incompatíveis com a prorrogação de prazos legais taxativos. Não por outra razão, o próprio legislador excluiu, expressamente, a necessidade de prévia intimação pessoal como condição para a extinção nessa hipótese, conforme o §1º do art. 51 da mesma lei. A extinção do feito, portanto, é medida que se impõe de pleno direito. — III — Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso VI, c/c o §1º do mesmo artigo, da Lei nº 9.099/1995, em razão do óbito da executada PEDRINA DA CONCEIÇÃO SANTOS GOMES e da não promoção da citação dos seus sucessores no prazo legal. DESFAÇA-SE qualquer constrição eventualmente efetivada nos autos em nome da executada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, adotadas as providências de praxe. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos de caráter protelatório, voltados à rediscussão dos termos desta sentença, ensejará a aplicação das sanções legais cabíveis. Publicada e registrada automaticamente. INTIME-SE a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, observado o Código de Normas do TJGO. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:41

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

15/04/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/02/2026, 15:42

Documento

23/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:40

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:35

Documentos

•16/04/2026, 00:00