Execução de Título Extrajudicial 5220003-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220003-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5220003-82.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 5220003-82.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Gran Oasis Requerido: Asciolina da Costa Pereira Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento executivo no qual houve penhora sobre direitos aquisitivos do executado decorrentes de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. No curso do feito, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, apresentou manifestação acompanhada de demonstrativo atualizado do contrato, do qual se extrai a ocorrência de consolidação da propriedade em seu favor em 18/12/2025, bem como a informação de que o imóvel foi retomado pela instituição financeira. Tal circunstância revela a superveniente extinção dos direitos aquisitivos anteriormente titularizados pelo executado, porquanto, com a consolidação da propriedade fiduciária, opera-se a resolução da propriedade em favor do credor fiduciário, deixando o devedor de deter qualquer posição jurídica sobre o bem. Com efeito, a penhora anteriormente efetivada recaía exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado, os quais, possuindo natureza patrimonial, eram passíveis de constrição. Todavia, uma vez extintos tais direitos, resta esvaziado o objeto da constrição, não subsistindo suporte jurídico para a manutenção da medida. Nesse contexto, eventual alienação judicial mostra-se inviável, por inexistir bem ou direito penhorável apto a satisfazer o crédito exequendo, sendo certo que eventual expectativa econômica do executado limita-se à hipótese de apuração de saldo remanescente em procedimento extrajudicial promovido pelo credor fiduciário, circunstância alheia ao âmbito desta execução. Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da penhora realizada nos autos e determino o seu levantamento, caso ainda subsista averbação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique outros bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 5220003-82.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Gran Oasis Requerido: Asciolina da Costa Pereira Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento executivo no qual houve penhora sobre direitos aquisitivos do executado decorrentes de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. No curso do feito, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, apresentou manifestação acompanhada de demonstrativo atualizado do contrato, do qual se extrai a ocorrência de consolidação da propriedade em seu favor em 18/12/2025, bem como a informação de que o imóvel foi retomado pela instituição financeira. Tal circunstância revela a superveniente extinção dos direitos aquisitivos anteriormente titularizados pelo executado, porquanto, com a consolidação da propriedade fiduciária, opera-se a resolução da propriedade em favor do credor fiduciário, deixando o devedor de deter qualquer posição jurídica sobre o bem. Com efeito, a penhora anteriormente efetivada recaía exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado, os quais, possuindo natureza patrimonial, eram passíveis de constrição. Todavia, uma vez extintos tais direitos, resta esvaziado o objeto da constrição, não subsistindo suporte jurídico para a manutenção da medida. Nesse contexto, eventual alienação judicial mostra-se inviável, por inexistir bem ou direito penhorável apto a satisfazer o crédito exequendo, sendo certo que eventual expectativa econômica do executado limita-se à hipótese de apuração de saldo remanescente em procedimento extrajudicial promovido pelo credor fiduciário, circunstância alheia ao âmbito desta execução. Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da penhora realizada nos autos e determino o seu levantamento, caso ainda subsista averbação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique outros bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 16:41

Outras Decisões

24/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 5220003-82.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Gran Oasis Requerido: Asciolina da Costa Pereira Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando que o imóvel objeto da presente execução encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme certidão imobiliária juntada no mov. 38, bem como tendo em vista que a penhora foi efetivada no mov. 48 e que a avaliação constante no mov. 56 atribuiu ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), faz-se necessária a oitiva do credor fiduciário. Com efeito, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, a constrição judicial sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária impõe a prévia ciência e manifestação do credor fiduciário, especialmente para esclarecimento do saldo devedor e eventual impugnação quanto ao valor atribuído ao bem. Diante do exposto, INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qualidade de credora fiduciária, para que, no prazo de quinze dias: a) manifeste-se acerca da penhora realizada no mov. 48; b) informe o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel; c) manifeste-se especificamente sobre a avaliação do imóvel constante no mov. 56, que fixou o valor de R$ 250.000,00. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

26/01/2026, 00:00

Confirmada

25/01/2026, 14:10

Confirmada

25/01/2026, 14:10

Expedida/certificada

25/01/2026, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2Autos nº 5220003-82.2024.8.09.0051Requerente: Condominio Gran OasisRequerido: Asciolina da Costa PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Gran Oasis em face de Asciolina da Costa Pereira, partes devidamente qualificadas.Foi requerida pela parte exequente a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da lide, deferida no ev. 40.No ev. 56, o oficial responsável pela avaliação do imóvel informa que deixou de proceder à vistoria interna, pois o imóvel se encontrava desocupado, tendo a executada se mudado do endereço. Para viabilizar o cumprimento do mandado, o oficial conversou nas imediações e no próprio condomínio, chegando à conclusão de que o valor médio de um apartamento naquele local gira em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).O exequente, nos autos (ev. 58), requer a intimação da advogada da executada para que informe o endereço atual, alegando que a executada não foi localizada.Vieram os autos conclusos. Decido.2. Nos termos do art. 872 do CPC, a avaliação deve, em regra, ser realizada com vistoria do bem, a fim de constatar suas características e estado de conservação. Todavia, admite-se a avaliação indireta quando circunstâncias excepcionais impossibilitam o acesso do oficial de justiça ao interior do imóvel, como no caso concreto, em que o bem encontrava-se desocupado e inacessível.Nessa hipótese, a jurisprudência tem admitido que o oficial de justiça, no exercício de sua função pública, colha informações junto a moradores, funcionários do condomínio e nas imediações, de modo a formar juízo seguro acerca do valor médio de mercado, de modo que tal providência visa a assegurar a efetividade da execução, evitando a paralisação do feito por motivo alheio à vontade das partes.Assim, a avaliação realizada no ev. 56 mostra-se idônea e suficiente, nos termos do art. 870 do CPC, para prosseguimento da execução.3. No que tange ao pedido do exequente (ev. 58), deixo de acolhê-lo. Isso porque é desnecessária a apresentação do novo endereço da executada, uma vez que, nos termos do art. 841, caput e § 1º, do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, e a intimação deve ser realizada ao advogado constituído nos autos, não sendo necessário, no caso dos autos, a intimação via postal.4. Ademais, realizada a penhora e avaliação, o próximo passo processual é a expropriação do bem (art. 876 e seguintes do CPC), cabendo à parte exequente indicar a modalidade pretendida para prosseguimento da execução.5. Ante o exposto, DECLARO VÁLIDA a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, bem como INDEFIRO o pedido de intimação da advogada da executada para apresentação de novo endereço, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC.6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias à expropriação do bem penhorado, sob pena de extinção.7. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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