Reintegração / Manutenção de Posse 5332606-66.2021.8.09.0031 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5332606-66.2021.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 5332606-66.2021.8.09.0031 Parte requerente: Junior Antonio Paiva Da Silva Parte requerida: Celso Francisco de Torres Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por Júnior Antônio Paiva da Silva em face de Celso Francisco de Torres, Francisca Alves Barroso, Marilene Maria dos Santos e Rosalina Maria dos Santos, todos qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que na Movimentação 150 foi proferida Decisão de Saneamento e Organização do Processo, que resolveu questões preliminares, fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova pericial técnica e prova oral, designando-se, ato contínuo, a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 14/07/2026, às 13:00 horas. Vieram os autos conclusos para readequação da marcha processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, calha registrar que cerne do presente pronunciamento cinge-se à necessidade de readequação do rito instrutório, especificamente quanto à conveniência de se aguardar a conclusão da prova pericial técnica antes da realização do ato de instrução oral (audiência de instrução e julgamento). O Código de Processo Civil consagra o Princípio da Eficiência Processual (art. 8º do CPC) e confere a magistrada a direção material do processo, competindo-lhe velar pela rápida solução do litígio e deferir ou ordenar as provas necessárias, bem como regular o momento adequado de sua produção (art. 139, incisos II e VI, c/c art. 370, caput, do CPC). No caso em apreço, a prova pericial deferida visa delimitar tecnicamente a área objeto da controvérsia possessória e do pedido contraposto, aferindo se há sobreposição de glebas. Por se tratar de exame eminentemente técnico (agrimensura), os seus resultados e as conclusões vertidas no laudo pericial influenciarão diretamente o objeto dos depoimentos e a utilidade das perguntas a serem formuladas às testemunhas e aos litigantes na audiência de instrução. Conforme a ordem lógica de produção das provas estabelecida pelo ordenamento processual civil, os esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos devem preceder os depoimentos pessoais e testemunhais, na inteligência do que dita o art. 361, inciso I, do CPC. Logo, a realização da audiência de instrução e julgamento sem o laudo pericial homologado nos autos acarretaria evidente risco de tumulto processual, ineficiência da atividade probatória e eventual necessidade de nova designação (reabertura de instrução) para esclarecimentos fáticos atrelados às conclusões do expert. Desta forma, em homenagem ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e visando à utilidade e economia dos atos processuais, impõe-se o cancelamento do ato para que a colheita da prova oral funcione como o último ato da fase de instrução, após a perfeita delimitação técnica da área por meio do laudo pericial. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (dia 14/07/2026, às 13 horas), devendo os autos aguardar a realização da perícia determinada e a posterior apresentação do laudo pericial. PROCEDA-SE a escrivania com a imediata retirada do ato da pauta de audiências deste Juízo, bem como à baixa de eventuais mandados ou cartas precatórias expedidas unicamente para a intimação do referido ato, certificando-se. MANTENHAM-SE incólumes todas as demais determinações e prazos fixados na Decisão de Saneamento de Movimentação n.º 150, relativos à realização da perícia técnica, devendo as partes e a serventia impulsionar o feito prioritariamente para a confecção do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 5332606-66.2021.8.09.0031 Parte requerente: Junior Antonio Paiva Da Silva Parte requerida: Celso Francisco de Torres Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por Júnior Antônio Paiva da Silva em face de Celso Francisco de Torres, Francisca Alves Barroso, Marilene Maria dos Santos e Rosalina Maria dos Santos, todos qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que na Movimentação 150 foi proferida Decisão de Saneamento e Organização do Processo, que resolveu questões preliminares, fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova pericial técnica e prova oral, designando-se, ato contínuo, a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 14/07/2026, às 13:00 horas. Vieram os autos conclusos para readequação da marcha processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, calha registrar que cerne do presente pronunciamento cinge-se à necessidade de readequação do rito instrutório, especificamente quanto à conveniência de se aguardar a conclusão da prova pericial técnica antes da realização do ato de instrução oral (audiência de instrução e julgamento). O Código de Processo Civil consagra o Princípio da Eficiência Processual (art. 8º do CPC) e confere a magistrada a direção material do processo, competindo-lhe velar pela rápida solução do litígio e deferir ou ordenar as provas necessárias, bem como regular o momento adequado de sua produção (art. 139, incisos II e VI, c/c art. 370, caput, do CPC). No caso em apreço, a prova pericial deferida visa delimitar tecnicamente a área objeto da controvérsia possessória e do pedido contraposto, aferindo se há sobreposição de glebas. Por se tratar de exame eminentemente técnico (agrimensura), os seus resultados e as conclusões vertidas no laudo pericial influenciarão diretamente o objeto dos depoimentos e a utilidade das perguntas a serem formuladas às testemunhas e aos litigantes na audiência de instrução. Conforme a ordem lógica de produção das provas estabelecida pelo ordenamento processual civil, os esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos devem preceder os depoimentos pessoais e testemunhais, na inteligência do que dita o art. 361, inciso I, do CPC. Logo, a realização da audiência de instrução e julgamento sem o laudo pericial homologado nos autos acarretaria evidente risco de tumulto processual, ineficiência da atividade probatória e eventual necessidade de nova designação (reabertura de instrução) para esclarecimentos fáticos atrelados às conclusões do expert. Desta forma, em homenagem ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e visando à utilidade e economia dos atos processuais, impõe-se o cancelamento do ato para que a colheita da prova oral funcione como o último ato da fase de instrução, após a perfeita delimitação técnica da área por meio do laudo pericial. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (dia 14/07/2026, às 13 horas), devendo os autos aguardar a realização da perícia determinada e a posterior apresentação do laudo pericial. PROCEDA-SE a escrivania com a imediata retirada do ato da pauta de audiências deste Juízo, bem como à baixa de eventuais mandados ou cartas precatórias expedidas unicamente para a intimação do referido ato, certificando-se. MANTENHAM-SE incólumes todas as demais determinações e prazos fixados na Decisão de Saneamento de Movimentação n.º 150, relativos à realização da perícia técnica, devendo as partes e a serventia impulsionar o feito prioritariamente para a confecção do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Petição

17/04/2026, 10:14

Petição

10/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 14:42

Confirmada

26/03/2026, 14:42

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:33

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 5332606-66.2021.8.09.0031 Parte requerente: Junior Antonio Paiva Da Silva Parte requerida: Celso Francisco de Torres Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por JÚNIOR ANTÔNIO PAIVA DA SILVA, em desfavor de CELSO FRANCISCO DE TORRES, FRANCISCA ALVES BARROSO, MARILENE MARIA DOS SANTOS e ROSALINA MARIA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial a parte autora alegou que vem sofrendo tentativas de esbulho pela parte requerida e outras pessoas não identificadas, que invadiram parcela de sua propriedade. Pugnou pela concessão de liminar para manutenção da posse no imóvel descrito na inicial. Decisão recebeu a inicial e deferiu a liminar pleiteada pela parte autora, determinando a manutenção da posse no imóvel descrito na inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte requerida ROSALINA MARIA DOS SANTOS, MARCILENY MARIA DOS SANTOS, CELSO FRANCISCO DE TORRES e FRANCISCA ALVES BARROSO, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram o valor da causa. Ao final, requereram a concessão da gratuidade da justiça, invocou a natureza dúplice das ações possessórias, nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil, e apresentou pedido contraposto, pleiteando a proteção possessória em seu favor, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, decorrentes dos prejuízos e abalos psicológicos causados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a preliminar de impugnação ao valor da causa, reiterando que o valor da causa se refere a três alqueires invadidos, onde não existem benfeitorias e a prática de agricultura é inviável devido à qualidade do solo, o que justifica o baixo valor. Reiterou que o esbulho restou demonstrado por meio de seu boletim de ocorrência, fotos, georreferenciamento e matrícula do imóvel. Argumentou que o pedido contraposto da parte requerida não tem amparo legal, pois não houve inversão da posse em favor deles, e que, caso buscassem a posse, deveriam fazê-lo por meio de ação autônoma, como a imissão na posse. Instadas as partes para a produção de provas, a parte requerida postulou pela prova oral e pericial, por sua vez, a parte autora manteve-se inerte. Despacho determinou a intimação da parte requerida para comprovar que preenche os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Visando ao saneamento e organização do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa e da colaboração instituída pela nova lei adjetiva, passo à análise dos pontos pendentes. I- PRELIMINAR 1.1. Impugnação valor da causa. No que concerne ao valor atribuído à causa, cumpre destacar que o Código de Processo Civil estabelece que toda demanda deve conter valor certo e determinado, correspondente ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Com efeito, dispõe o art. 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. De igual modo, o art. 292 determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora com a demanda, devendo refletir, tanto quanto possível, a dimensão patrimonial da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Nas ações possessórias, dentre as quais se insere a ação de manutenção de posse, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, e não necessariamente ao valor integral do imóvel objeto da posse, devendo refletir a expressão econômica da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, nas ações possessórias, o valor da causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, de modo que a fixação arbitrária ou dissociada da realidade econômica do bem litigioso se mostra incompatível com a sistemática do art. 292 do CPC. Orientação decorre da própria natureza das ações possessórias, cujo objeto imediato é a tutela da posse e não propriamente a propriedade do bem. Todavia, quando a discussão envolve área determinada do imóvel — como ocorre no presente caso, em que se discute área correspondente a três alqueires de terra — o valor da causa deve guardar correspondência com a dimensão econômica dessa área efetivamente litigiosa. No caso concreto, verifica-se que a parte autora atribuiu determinado valor à causa com fundamento na suposta avaliação da área objeto da controvérsia. Entretanto, não se constata nos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo que demonstre a efetiva avaliação econômica da área objeto da demanda, limitando-se a parte autora a apresentar mera estimativa desacompanhada de prova documental apta a conferir verossimilhança ao valor indicado. Por outro lado, a parte requerida trouxe aos autos laudo de avaliação, o qual aponta valor distinto daquele indicado pela parte autora, circunstância que evidencia a existência de divergência objetiva acerca da correta estimativa econômica do bem. Diante desse cenário, não se mostra juridicamente adequado admitir que o valor da causa permaneça fixado com base na declaração unilateral da parte autora, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que demonstre a correspondência entre o valor atribuído e o efetivo proveito econômico da demanda. Convém pôr em relevo, que o valor da causa não constitui elemento meramente formal da petição inicial, ao contrário, possui relevantes repercussões processuais, influenciando, entre outros aspectos, o cálculo das custas processuais, eventual competência e fixação de honorários advocatícios, razão pela qual deve refletir, de forma fidedigna, a realidade econômica da pretensão deduzida. Caberá à parte autora apresentar elemento probatório suficiente para refutar o laudo de avaliação juntada pela parte requerida, demonstrando que o valor indicado na petição inicial corresponde à realidade econômica da área litigiosa. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do valor da causa, acostando aos autos laudo de avaliação da fração da área objeto da presente demanda, de modo a comprovar a adequação do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá a parte autora apresentar elementos técnicos idôneos aptos a infirmar o laudo ou documento de avaliação apresentado pela parte requerida, caso entenda necessário. Fica, desde já, DEFERIDO eventual pedido de realização de avaliação por Oficial(a) de Justiça, hipótese em que deverá a parte autora formular requerimento específico, indicando os dados necessários à realização da diligência. EXPEÇA-SE o necessário. II- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pelo cotejo da documentação acostada, nota-se que as alegações quanto à condição financeira são verossímeis, estando presentes, a princípio, os requisitos dispostos no art. 98 do CPC, portanto, DEFIRO em favor da parte requerida o pedido de gratuidade da justiça. III- TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência realizado pela parte requerida em sede de contestação, cumpre consignar que para a concessão é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), é preciso que exista prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, conjugada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Para a concessão de medidas urgentes em litígios que envolvem direitos possessórios, é imprescindível a comprovação robusta, ainda que em sede de cognição sumária. No caso em comento, a análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, revela significativas deficiências que impedem a concessão da tutela provisória pleiteada. Ausência de provas robustas que a parte requerida encontra-se atualmente exercendo a posse sobre qualquer fração do imóvel objeto da ação. Em que pese as alegações da parte requerida, não há nos autos, demonstração de que em algum momento esteve na posse do imóvel objeto da contenda. Vê-se que a matéria posta demanda dilação probatória, de ampla discussão, por consequência, não comprovada a probabilidade do direito. De mais a mais, insta esclarecer, que audiência de justificação prévia ostenta a finalidade de fornecer elementos de cognição a magistrada, a fim de examinar sobre a viabilidade da concessão ou não da liminar pretendida. Assim, o ato do juízo designar audiência não se torna obrigatório, caso nos autos tenha elementos suficientes para apreciação da liminar pretendida. Esclareço que a magistrada é destinatário da prova, lhe permitindo as diligências que entender necessárias para a formação do seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Nesse sentido o julgado da Corte Goiana, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) 4. A audiência de justificação prévia ostenta a finalidade de fornecer elementos de cognição ao magistrado, destinatário das provas, a fim de examinar sobre a viabilidade da concessão ou não da liminar, afastada sua obrigatoriedade se existente nos autos outros elementos suficientes à análise do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 5208672-78.2023.8.09.0006. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. 4ª Câmara Cível. Publicado em 07/07/2023 11:42:21. Portanto, em uma análise perfunctória, característica desse momento processual, considerando os documentos carreados aos autos, não se constata, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência para manutenção de posse. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte requerida, conforme fundamentação alhures. IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto a distribuição do ônus probatório, deve observar a regra prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), enquanto incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (inciso II). Cuida-se de critério objetivo, pautado na lógica da afirmação e da resistência, que prestigia a segurança jurídica e a paridade de armas no processo. Outrossim, a inversão do ônus da prova, por sua vez, constitui medida excepcional, somente admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando presentes os requisitos autorizadores da distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, §1º, do CPC. Técnica que exige demonstração concreta de que a produção da prova seja excessivamente difícil para uma das partes ou que a outra detenha maior facilidade probatória, circunstâncias que devem ser devidamente justificadas no caso concreto, sob pena de violação ao devido processo legal. No entanto, não contata-se qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da regra legal de distribuição do ônus da prova, tampouco se evidencia desigualdade substancial na aptidão para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a mera suscitação de dificuldade probatória desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para amparar eventual requerimento de inversão do ônus da prova, sob pena de banalização de instituto de aplicação restrita e de indevida transferência do risco processual inerente à iniciativa da demanda. Dessa forma, MANTÉM-SE a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do CPC. V- PRODUÇÃO DE PROVA Acerca da instrução probatória, saliento que quando a juíza concede a oportunidade para as partes especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias. Esclareço que a Magistrada é a destinatária da prova, e não está obrigada a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O sistema processual brasileiro adotou o modelo do Juízo ativo, conferindo a magistrada amplos poderes instrutórios para buscar a verdade real dos fatos, não se limitando à verdade formal apresentada pelas partes. Essa postura ativa decorre da necessidade de assegurar a justiça da decisão e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a juíza figura como destinatário da prova, cabendo-lhe não apenas apreciá-la, mas também dirigir o processo de forma ativa. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se no caso em análise, em parte necessária as postuladas. 5.1. Perícia A produção de prova pericial mostra-se pertinente e útil, não para redefinir domínio ou promover demarcação de propriedade — matérias estranhas à natureza possessória da presente demanda —, mas sim para fornecer subsídios técnicos acerca da localização e delimitação da área efetivamente ocupada por cada litigante, permitindo verificar se há, ou não, sobreposição fática entre a área indicada na inicial e aquela indicada no pedido contraposto formulado pela parte requerida. Ademais, a realização da perícia será estritamente delimitada à análise técnica da área objeto da controvérsia possessória, devendo o expert verificar, mediante levantamento técnico, se a área cuja posse é afirmada pela parte autora coincide, total ou parcialmente, com a área cuja posse é alegada pela parte requerida no pedido contraposto, assim como indicar eventual sobreposição existente entre elas. Por oportuno, NOMEIO VALTERCI ROSA DE OLIVEIRA JÚNIOR (e-mail: [email protected] – fone: (62) 99691-8824 e 98229-9958) engenheiro agrimensor cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para realizar a perícia e identificar eventual sobreposição entre as áreas indicadas pelas partes. Nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de perícia requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser adimplidos com recursos alocados no orçamento público, conforme estabelecido pela Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Decreto Judiciário n.º 202/2017 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, calha registrar que o Decreto n.º 1.068/2021, prevê no artigo 6º a possibilidade de majoração em até 05 (cinco) vezes o valor dos honorários periciais. No caso em apreço, trata-se de perícia que envolve complexidade, portanto, conforme reajuste estabelecido no Anexo Único do Decreto supramencionado, através do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, revela compatível com o grau de zelo e de especialização do profissional, a majoração do valor do item 2.7. À vista disso, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). INTIMEM-SE as partes a cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem impugnação, INTIME-SE o(a) perito(a), preferencialmente via e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a aceitação à nomeação, apresentar currículo, contato profissional (art. 465, § 2º, incisos II e II, do CPC). Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito ou perita junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda à celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) perito(a) nomeado(a) através do e-mail da serventia. Depositado o valor do honorário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), via e-mail, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O(A) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Para a realização da perícia, autorizo acesso dos autos para o(a) perito((a), caso solicite. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADO o laudo. Por fim, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do(a) perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 5.2. Audiência de instrução e julgamento Vale consignar que a instrução probatória destina-se exclusivamente à elucidação de controvérsias. Logo, delimito os pontos controvertidos para produção de prova em audiência (Art. 357 do CPC): I - a posse; II - a turbação; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada; DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/07/2026, às 13 horas, a ser realizada de forma híbrida. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. ADVIRTA-SE às partes que, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá observar o limite legal de até 10 (dez) testemunhas no total, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, incumbindo às partes indicar, de forma justificada, a pertinência da oitiva em relação aos pontos controvertidos delimitados, sob pena de indeferimento do excesso e de preclusão quanto à prova testemunhal excedente. A apresentação do rol de testemunhas deverá observar rigorosamente a qualificação legal, nos termos do Código de Processo Civil (o nome completo, estado civil, profissão, endereço atualizado), de forma indispensável, o número do CPF de cada testemunha arrolada. Deverá o(a) advogado(a) da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo o(a) advogado(a) juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar. Ficam os advogados e as advogadas advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (art. 455, § 3º, do CPC). EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s), caso seja(m) residente(s) em outra(s) Comarca(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, § 1º, do CPC). No caso de haver requerimento para depoimento pessoal, deverá a Serventia proceder com a intimação pessoal da parte. As partes que optarem pelo comparecimento via videoconferência deverão comunicar expressamente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, além de acessar a plataforma/aplicativo “ZOOM CLOUD meeting”, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 no dia e hora supramencionados. As partes, advogados e testemunhas que optarem pela participação presencial deverão comparecer na sala de audiências desta Vara Judicial (endereço: Praça Diogo Telles, nº 198, Centro, Cavalcante-GO, CEP: 73.790-000), no dia e hora especificados. Destaco que os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, realizar download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas. RECOMENDA-SE a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos. Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão: a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link); b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel"; c) no campo próprio lançar o link pessoal – o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal - testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, PROMOVA-SE a escrivania com requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, inciso III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local. Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, acompanhado de o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo. Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto. As informações deverão ser encaminhadas para escrivania competente. Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida. Informo às partes acerca da implementação dos Pontos de Inclusão Digital do Poder Judiciário do Estado de Goiás, que objetivam facilitar e ampliar o acesso à justiça, permitindo que as partes participem das audiências do Poder Judiciário sem a necessidade de se deslocarem até o Fórum local. Atualmente, contamos com PIDs instalados nas seguintes regiões da Comarca: *Teresina de Goiás - Rua 02, Quadra 08, Lote 1-B Esquina com AV. Pedro Alvares Cabral – Centro, CEP: 73795-000 (ponto de referência: antiga Padoca); *Comunidade Quilombola Kalunga Engenho II - Escola Joselina Francisco Maia; *Comunidade Quilombola Kalunga Vão de Almas – Colégio Estadual Quilombola Kalunga Professor José Cabral de Araújo; *Comunidade Quilombola Kalunga Vão do Moleque - Escola José Cabral de Araújo (Kalunga I SEDE); *Comunidade São José – Escola Municipal João de Deus Coutinho; *Comunidade Quilombola São Domingos – Escola Municipal Vereador Anedino de Deus Coutinho. PROVIDENCIEM-SE os expedientes necessários para a realização do ato. INTIMEM-SE as partes, na forma de praxe. Ante o exposto, dou por saneado o feito, ADVIRTO as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] Processo n.º 5332606-66.2021.8.09.0031Parte requerente: Junior Antonio Paiva Da SilvaParte requerida: Celso Francisco de Torres No curso do processo a parte requerida apresentou contestação, postulando a concessão da gratuidade da justiça.Pois bem.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal no art. 5º inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.A concessão do benefício da assistência jurídica gratuita possui como pressuposto fundamental a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerente. Para tanto, é imprescindível que a parte comprove, através de documentos idôneos, tanto suas receitas mensais quanto seus gastos ordinários, permitindo a magistrada realizar uma análise efetiva da capacidade econômica do postulante.A simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não se mostra suficiente para a configuração do estado de necessidade exigido pela norma constitucional. Faz-se necessário demonstrar, de forma objetiva, que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou da família, caracterizando verdadeiro sacrifício aos recursos destinados às necessidades básicas de subsistência.Nesse contexto, a comprovação das receitas mensais (salários, pensões, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, lucros empresariais, dentre outros)¹ e das despesas ordinárias (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, impostos, financiamentos, dentre outros gastos essenciais)¹ constitui elemento essencial para a correta avaliação do pedido de justiça gratuita. Somente através do confronto entre receitas e despesas é possível aferir se existe efetiva hipossuficiência econômica ou se há capacidade financeira para suportar os encargos processuais.Assim, considerando o valor da causa, bem como os demais elementos de cognição perfunctórias inerentes ao juízo de admissibilidade dos requisitos da demanda, necessário se faz a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão do benefício requerido. Logo, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.Dessa forma, INTIME-SE o(a) requerida para provar que preenche os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais.Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.1- A título exemplificativo, documentos para comprovar as receitas mensais (cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, último comprovante de rendimentos (contracheque, pró-labore, aposentadoria, pensão), recibos de aluguéis recebidos, rendimentos de aplicações financeiras, benefícios previdenciários, participação em lucros, rendimentos de trabalho autônomo Documentos para comprovar as despesas mensais ordinárias como moradia (aluguel, financiamento, IPTU, condomínio), saúde (plano de saúde, medicamentos com devido receituário médico), educação (mensalidades escolares), transporte (combustível, financiamento de veículo), impostos e tributos, financiamentos e empréstimos, pensão alimentícia paga, contas de consumo (energia, água, telefone), gastos com dependentes, além da informação sobre a composição da renda familiar, dentre outros documentos que demonstrem a real situação econômica do postulante, nos termos do Provimento nº 58 da CGJ.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 AO MM. JUÍZO DE DIRITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAVALCANTE - GO. Processo nº. 5332606-66.2021.8.09.0031 ROSALINA MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, pensionista - LOAS, inscrita no CPF nº. 021.206.771-07, com endereço na Fazenda Miranda, região do Carmo do São Felix, Cavalcante/GO, MARCILENY MARIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, lavradora, inscrita no CPF nº. 021.206.771-07, com endereço na Fazenda Miranda, região do Carmo do São Felix, Cavalcante/GO, SELÇO FRANCISCO DE TORRES, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF nº. 055.237.821- 65, com endereço na Fazenda Senhor do Bonfim, região do Carmo do São Felix, Cavalcante/GO, finalmente FRANCISCA ALVES BARROSO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF nº. 192.701.781-53, com endereço Fazenda Nossa Senhora do Carmo, antiga Fazenda Miranda, Região Carmo São Félix, Cavalcante/GO, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para CONTESTAR A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 A Ação de Manutenção de Posse cc Pedido de Liminar que foi promovida em seu desfavor por JUNIOR ANTONIO PAIVA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n. 3160003 SESP/GO, e inscrito no CPf nº. 597.776.211-91, domiciliado na Rua 13 nº. 1.229, centro,Minaçu/GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O atual Código de Processo Civil prescreve a obrigatoriedade de atribuição de valor a toda causa, ditando que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, devendo constar sempre da petição inicial (art. 258/259), restando claro ser o valor da causa um dos requisitos da petição inicial, cujos critérios para sua fixação estão disciplinados nos arts. 259 e 260. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Observe n. Julgador que o autor em sua ação de manutenção de posse deu valor certo a parte da gleba de terras que supostamente foi invadido pelos requeridos, qual seja R$ 6.923,07(seis mil novecentos e vinte e três reais e sete centavos) enquanto o autor que possui maior parte do imóvel, que corresponde segundo o mesmo a 14 hectares ou convertendo em 2,89 alqueires, dividindo esse valor pelo tamanho do imóvel temos, o valor irrisório de menos de R$ 3.000,00 o alqueire, local onde possui um rio, nascentes e área de mata. Nesse diapasão, uma vez que o valor do imóvel dado a causa não reflete a realidade do local, requer que seja intimado o autor A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 para fazer a correção do valor da causa, bem como fazer o pagamento do valor das custas processuais com base no valor de R$ 101.150,00(cento e um mil cento e cinqüenta reais), conforme demonstraremos no quadro abaixo. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INVADIDO 14 HECTARES 1 Alqueires corresponde a 4,84 hectares Convertendo temos o tamanho do imóvel com 2,89 alqueires Valor do alqueire na região é de R$ 15.000,00(quinze mil reais) Uma vez que temos, 2,89 alqueires x.000,00 Total Valor do proveito econômico R$ 43.350,00(quarenta e três mil trezentos e cinquenta reais). Diante dos fatos, conforme LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÕES RURAIS DE TERRA, confeccionado por profissional capacitado, requer a intimação do autor para corrigir o valor dado a causa vez que este colocou o valor ínfimo para não arcar com o pagamento das custas iniciais de forma escorreita engandndo assim este r. Juízo, ato contínuo, complementar o pagamento e comprovando recolhimento desta diferença, conforme tabela e LAUDO acima. II) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Excelência, inicialmente cumpre informar que os Requeridos moram na zona rural e sobrevivem da pensão de 1(um) salário mínimo, grande parte destes recebem o LOAS vez que tem problemas de saúde, outrossim temos como aposentada somente a Sra. Francisca Alves Barroso, somente o Sr. Selço é lavrador e vive do trabalho braçal de da roça que planta anualmente e das diárias/trabalho que faz para seus vizinhos, registre-se aqui por oportuno que todos tem uma pequena roça de milho, bananal, mandioca, que é de sua A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 plantação/produção, que são usadas para o sustento próprio e de suas famílias, tudo dentro de suas possibilidades pela idade avançada e repise- se problemas de saúde. Portanto, nenhum dos requeridos possuem condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requer, desde já, a concessão do benefício de gratuidade de Justiça, amparada no que lhe confere a legislação em vigor, nos termos do Art. 99, do CPC/2015, consubstanciado na garantia fundamental inserta no artigo 5º, inciso LXXXIV, da nossa Carta Magna. Nesses termos e conforme documentos em anexo, requer a concessão da justiça gratuita por ser medida de justiça, havendo dúvidas n. Julgador, que seja determinado por este juízo visita e avaliação in loco para que o Sr. Meirinho confirme tais fatos. III) DOS FATOS Excelências os requeridos são senhores e possuidores, por mais de 40(quarenta) anos, de pequenas glebas de terra na zona rural de Cavalcante/GO com a área total de aproximadamente 123 (cento e vinte) alqueires - localizado no Município e Comarca de Cavalcante/GO, registre- se, essa é a área total de todos os requeridos, nesta possuindo várias benfeitorias, casa, curral, plantação, pasto, criação de galinhas, porcos, áreas esta que foram adquiridas através de herança ou compra e venda, conforme provam dos documentos anexos. Pois bem, no caso a Sra. Francisca, esta chegou na região no ano de 1990, adquirindo a fazenda Nossa Senhora do Carmo que é um pedaço da Fazenda Miranda, que era de propriedade de Manoel Domingos Dos Santos, que foi vendida para Tadeu Jose Cardoso e finalmente esta adquiriu do mesmo, no tamanho da área total de A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 142(cento e quarenta e dois) alqueires, sendo depois vendido alguns alqueires. Urge pontuar que, dessa área total foram doadas para a Sra. Rosalina e Marcileny uma gleba de 6(seis) alqueires, no ano de 1998 pela Sra. Francisca, uma vez que estas já moravam naquele local e região antes de sua chegada, porém sem qualquer documento comprovando a sua posse, o fato é que tentou-se formalizar um documento para que estas futuramente regularizassem sua área, conforme cessão de direitos em anexo. Frisa-se Excelência aqui em oportuno que, ambas são descendentes de calungas e moram naquela localidade desde o nascimento, conforme certidão de nascimento e batistério acostada nesta. Para comprovar que Rosalina e Marcileny são moradoras da região desde quando nasceram, segue em anexo certidão de óbito do Sr. Lindolfo Jose dos Santos, que morava naquela Fazenda Miranda, Município de Cavalcante/GO e este é pai de Rosalina e avô de Marcileny. Continuando, o Sr. Selço é morador da região antes do ano de 1998, o mesmo é neto de Dorvalina que tem propriedade naquela região, inclusive mora no local até os dias atuais, essa pequena gleba de terras foi adquirida através de herança da sua mãe que adquiriu da Sra. Bertolda Gonçalves de Brito que é bisavó do mesmo, sendo esta proprietária de partes da Fazenda São Mamédio, informa ainda que tanto seus bisavós, avós e pais todos são descendentes de Calungas e moravam naquele local muito antes da chegada do autor que afirma ser o possuidor de mais ou menos 130(cento e trinta) alqueires. Frisa-se Excelência que os requeridos, Rosalina, Marcileny e Selço, possuem apenas uma pequena gleba de terras advindas de herança e que utilizam para agricultura familiar/sobrevivência, não possuindo qualquer outro imóvel. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 Lado outro, a Sra. Francisca adquiriu sua propriedade rural de Tadeu Jose Cardoso, compra essa feita no ano de 1990, sendo formalizada através de cessão de direitos feito em cartório no ano de 2003, registre-se, sua fazenda esta dentro dos limites da antiga fazenda Miranda e parte da Faz. São Mamédio. (cessão de direitos em anexo) MM. Juiz, oportuno aqui registrar que cada um tem uma pequena propriedade que utiliza para o cultivo familiar de subsistência, sendo esta com o tamanho de, ROSALINA MARCILENY SELÇO FRANCISCA Tamanho do imóvel e valor aproximado de cada um, atualizados. 2 alqueires 2 alqueires 2 alqueires 115 alqueires Preço médio R$ 30.000,00(trinta mil reais). Preço médio R$ 30.000,00(trinta mil reais). Preço médio R$ 30.000,00(trinta mil reais). Preço médio R$ 1.725.000,00(um milhão setecentos e vinte e cinco mil reais). IV) DA POSSE DO IMÓVEL Esclarecendo a posse MM. Julgador, que no caso de cada requerente para a aquisição da posse foram da seguinte forma;  ROSALINA MARIA DOS SANTOS, nascida e criada na região, filha de Lindolfo Jose dos Santos, que lhe passou a posse.  MARCILENY MARIA DOS SANTOS, nascida e criada na região, neta de Lindolfo Jose dos Santos, que lhe passou a posse.  SELÇO FRANCISCO DE TORRES, nascido e criado na região, bisneto da Bertolda Gonçalves de Brito, e neto de Dorvalina Gonçalves dos Santos, que lhe passou a posse. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324  FRANCISCA ALVES BARROSO, comprou o imóvel de Tadeu Jose Cardoso, que adquiriu Manoel Domingos Dos Santos. Excelência, registra por oportuno, que quase todos residem naquele local onde é sua pequena propriedade por vários anos sem qualquer infortúnio, tendo adquirido a posse de forma mansa e pacífica, construindo ali sua moradia, com plantação, criação de galinhas, porco etc, fato este que será comprovado por testemunhas que moram no local por vários anos, fotos que desde já juntamos, todavia, após o autor adquirir um pequeno pedaço de terras na região há poucos anos, este vem alegando que os requeridos que ali residem há anos invadiu parte do seu imóvel. Desse modo, após a instrução, ficará comprado que todos os requeridos tem a posse sobre pequenas glebas de terra que faz divisa com o imóvel objeto da presente ação. V) DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL Pois bem n. Julgador, o Autor afirma em sua peça pórtica que desde o ano de 2019 vem sofrendo TENTATIVA de esbulho desse trecho do imóvel e ainda que buscou de forma amigável que essas pessoas saíssem do local, porém, restaram infrutíferas. Os requeridos esclarecem que, primeiro nunca foram procurados pelo autor para uma composição e ou uma conversa, segundo, que em face de um dos requeridos foi feito boletim de ocorrência que comprova que a mudança da cerca deste foi alterada de forma violenta por este e por outra moradora da região que jogou o carro em cima deste. (boletim de ocorrência/prazo para a juntada do mesmo) Finalmente, todos os requeridos tem uma pequena propriedade no local antes da chegada do autor o qual esta mudando a A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 seu bel prazer as cercas de lugar, ou construído-as dentro dos limites das terras dos requeridos com base nas informações do seu antigo proprietário, que diga-se de passagem, invadiu parte do imóvel naquela região confeccionou um documento afirmando que o tamanho do seu imóvel é o que esta na cessão de direitos, sem antes fazer qualquer medição no local no momento de comprar o imóvel, ou conversar com os visinhos onde esta os limites do seu imóvel. VI) DO DIREITO Assim, a medida judicial apropriada para defesa do "jus possessório" da Autora, violado pelo Réu, é a ação de manutenção de posse, senão vejamos: "Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". (art. 1196 do Código Civil) "O possuidor tem direito a ser mantido na POSSE, em CASO DE TURBAÇÃO, e restituído, no de esbulho (art. 1770 do CC)."art. 1210/CC 2002. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” “Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” O artigo 560, do Código de Processo Civil determina o seguinte: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” E o artigo 561, também do Código de Processo Civil, complementa a fundamentação com os seguintes requisitos: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Neste mesmo sentido, manifestam-se a doutrina e jurisprudência: "São-lhe pressupostos; a posse, que não sucumba com o ato turbativo; a turbação que é todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que lhe perturbe o gozo da coisa possuída, sem dela a desapossar (vis inquietativa).” A turbação pode ser Positiva, como a invasão do terreno alheio, o corte de árvores nele praticado sem direito; ou Negativa, como se o turbador impede o possuidor de praticar atos decorrentes de sua posse." (CLÓVIS BEVILÁQUA - Direito das Coisas, Vol. 1º, parág. 20, págs. 67 e 68). "Não é necessário que o possuidor exerça efetiva e permanentemente a sua posse em toda a extensão do imóvel possuído para que ela seja reconhecida. Nos grandes latifúndios e mesmo nas menores propriedades essa exigência torna-se impossível. É, aliás, conceito consagrado em nosso direito, que para a conservação da posse basta a continuação do possuidor na disponibilidade da coisa." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Ac. un. da 2ª Câm. Cív., em 6.6.1950, na Apel. nº 47.592, da Comarca de Votuporanga; Rel. Des. Frederico Roberto, in Rev. dos Tribunais, vol. 187, págs. 714 a 716). "Intentando ação, pode o autor requerer desde logo seja mantido na posse in limine litis, mediante a expedição do competente mandado pelo juiz. Pode este conceder de plano o mandado de manutenção, diante da prova que acaso tenha sido oferecida com a inicial... Julgada procedente a ação, o possuidor manutenido, no caso de nova turbação, deverá cobrar pena pecuniária cominada, pena que, apesar de omisso o estatuto processual, não foi abolida pela lei." (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - "Curso de Direito Civil"- Direito das Coisas, págs. 49 e 50.) "A ação de manutenção de posse, interdito de manutenção ou de força turbativa, tem cabimento eis que se verifique um simples fato que importe turbação ou A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 moléstia, visando-se com ela a impedir a repetição dessa turbação. A defesa visa diretamente a garantia da posse, tendo lugar, quer no caso de turbação da posse de imóveis, quer no da turbação de posse das servidões. "Para o deferimento da manutenção liminar na posse exige-se apenas um começo de prova do requerente." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - Ac. un. da Câm. Cív. em 19/10/32, no Agr. nº 4.943 de Rio Casca, Rel. Des. Carlos Tinoco, in Rev. Forense, vol. 60, pág. 20). "Possessória - Manutenção de Posse - Liminar Concedida - Pressupostos do art. 927 do CPC plenamente comprovados. Deve ser mantido na posse o possuidor que, em processo de justificação regular, comprova plenamente os requisitos do art. 927 do CPC." (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 29/06/81, RT 560:223) A CF acerca do tema, explica, “A propriedade obriga e seu uso e exercício devem ao mesmo tempo representar uma função social”. A função social da propriedade se refletiria, pois, sobre a determinação dos comportamentos possíveis; o proprietário não pode ser considerado árbitro absoluto das escolhas relativas à utilização do bem, veja que todos os requerentes passaram sua vida neste local e sobrevivendo da terra, com seu trabalho criou-se filhos, netos e bisnetos. Daí deflui que, dentre todos os comportamentos que o titular do domínio pode abstratamente ter, “é de considerar-se meritório e legítimo aquele que, além de realizar o seu interesse, realiza contemporaneamente a exigência de sociabilidade indicada pela Constituição” Logo n. Julgador, após prescrever, no seu art. 1.228, caput, que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, frisou, no seu §1o, que o exercício do jus A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 proprietatis deve pautar-se em compasso com as suas finalidades econômicas e sociais – 3(três) dos requeridos são descendentes de calungas e ali moram há anos. Nos termos do inciso IV, do artigo 337, do atual Código de Processo Civil, ao réu, incumbe alegar, antes de discutir o mérito, preliminar de inépcia da petição inicial, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: IV - inépcia da petição inicial; Ora, Excelência, a manutenção de posse, por dicção do artigo 561, do CPC/2015, constitui instrumento de defesa da posse por aquele que, ostentando qualidade de possuidor, sobreveio turbado. Seguindo esta linha de raciocínio exige-se do postulante que demonstre a posse, a turbação praticada, com sua correspondente data, bem assim, a continuidade da posse, embora turbada, o BOLETIM DE OCORRÊNCIA não pode ser o único documento hábil a comprovar esses argumentos vez que é feito de forma unilateral e não existe qualquer relatório da autoridade policial e ou investigação afirmando que tais fatos são verídicos. Novamente, em sede de ação de manutenção de posse, nos termos do artigo 561, do CPC/2015, cumpre à parte autora comprovar, os seguintes requisitos, à míngua dos quais o pedido ressoa improcedente. Excelência, no caso dos autos, resta claríssimo, que o AUTOR, não se desincumbiu de tal mister, senão vejamos: A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 VI.1) Da posse No tocante ao tema da posse, o Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, não induzindo em posse os atos de mera “permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”, consoante previsão do artigo 1.208 do mesmo Diploma Legal. Assim, a Lei Civil brasileira, adotando a teoria objetiva da posse, definiu como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, de modo que o titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, como prescreve o art. 1.210 do Código Civil. Nessa toada, conforme dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Assim, para o sucesso da ação possessória, é necessário que se demonstre o exercício da posse anterior, a turbação ou o esbulho e a data da violação, nos termos do que prescreve o artigo 561 do Código de Processo Civil. No entanto, Excelência, em relação ao primeiro requisito, verifica-se que o demandante não logrou demonstrar que é possuidor da área supostamente esbulhada, qual o tamanho da área esbulhada, qual a localização da área esbulhada, quanto A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 cada requerido esta adentrando em sua propriedade, a petição inicial é GENÉRICA e não prova nada. Veja-se que o Requerente sustenta o esbulho da posse da área total de 14hectares ou 2,89 alqueires, a partir do ano de 2020, contudo, todos estão naquela região há mais de 40(quarenta anos). Entretanto, em nenhum momento o Requerente lograram demonstra que exercia atos de posse sobre a integralidade da área referida na inicial DURANTE TODO O LAPSO EM QUE É PROPRIETÁRIO, tampouco, em especial, naquela em que os Requeridos residem DESDE QUANDO NASCERAM ou quando houve a COMPRA. Excelência, isso não ocorreu porque o REQUERENTE NUNCA EXERCEU A POSSE DESSA PEQUENA PORÇÃO DE TERRA, SOMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DESSE IMÓVEL PELO AUTOR, tais limites e confrontações estão sendo questionadas, novamente, os Requeridos são descendentes de Calungas e estão morando naquela região antes do suposto proprietário que vendeu a terra ao autor, conforme já exaustivamente mencionado e comprovado. Podemos dizer, portanto, que NUNCA OCORREU ESBULHO, visto que o Requente nunca teve a posse da parte onde está questionando a invasão, local este onde os mesmos possuem, casas simples, plantações etc, HÁ MAIS DE 40 (quarenta) anos, repise-se, suas residências. No entanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, a data da posse a ser considerada deverá ser a mesma em que se começaram a emitir os documentos de cessão de dieitos entre os reqeridos e a Sra. Francisca em alguns casos e no casso de Selço, desde seu nascimento vez que foi naquela região sendo este registrado em Paranã/TO que era Goiás na época, de outra sorte, em face de Francisca A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 desde o ano de 1990, ano em que esta comprou o imóvel e tem a posse até o momento, fatos estes que serão comprovados através de testemunhas que moram no local e conhecem a região há mais de 30(trinta) anos. Demais disso, nos pedidos da inicial, o Requerente informa que juntou fotos para comprovar a área supostamente ocupada pelos Requeridos e que estão degradando o solo, porém, não há qualquer prova de que as fotos são do local esbulhado e que o uso do solo para mineração são feitas pelos requeridos. Desse modo, diante da ausência de provas da prática de outros atos de posse a área pleiteada, é inviável que se reconheça o seu efetivo exercício e, consequentemente, seja possibilitada a sua proteção. Por fim, destaca-se que a CESSÃO DE DIREITOS sem qualquer mapa descritivo do local/medição informando os limites e confrontações do imóvel do autor, sem a anuência dos confrontantes não é suficiente para comprovar a POSSE da integralidade do terreno, mas apenas e tão somente o domínio do proprietário anterior. Já no tocante ao tema da comprovação da posse é o entendimento da Corte Catarinense de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO RECONHECIDOS APENAS COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSE ANTERIOR DA ÁREA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE APENAS EVIDENCIAM O DOMÍNIO REGISTRAL. TESTIGOS QUE NÃO NARRAM ATOS DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DE AO MENOS UM DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 927 DO CPC/1973 NÃO PREENCHIDOS. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000488-49.2014.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019) (grifei). Desse modo, resta mais do que evidente que o acervo probatório dos autos não é suficiente para comprovar a posse anterior do Requerente. E ainda, VI.2) NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE/ESBULHO Apura-se da inicial que o demandante “adquiriu uma gleba de terras no ano de 2019 do Sr. ARQUIMEDES PAPACOSTA” uma área aproximada de 152(cento e cinqüenta e dois)alqueires, fatos este afirmados com base na cessão de posse que foi confeccionada no ano de 2001, SEM QUALQUER MAPA OU MEDIÇÃO no local. (doc em anexo) Continuando, o autor alega que comprou e pagou o valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) á época, juntando uma cessão de direitos assinada por ARQUIMEDES PAPACOSTA e sua esposa, sem laudo tecnico. Assim sendo, pelo que se afere dos documentos juntados com a exordial, tem-se que o autor tem a posse te parte da terra na qual faz divida com todos os requeridos, mas o que se pode notar é que este não concorda com o limites e confrontações que existe no local antes de sua chegada. Ora, Excelência, a posse do Autor deve resultar induvidosa, para merecerem a tutela possessória, digno de registro que neste local temos moradores que estão lá há mais de 40(quarenta) anos, portanto a liminar deve ser recusada ab initio. Tal entendimento é A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 sufragado pelo festejado doutrinador, SERGIO SAHIONE FADEL, o qual em formulando a exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil, em sua obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Rio de Janeiro, 1983, volume III, 4ª edição, a páginas 62/63, preleciona: “Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse, através dos elementos comprobatórios que a assegurem. A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo. “Conforme sustenta DE PLÁCIDO E SILVA (Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 301), a prova da posse é fundamental. „É requisito primordial para que se possam mover os interditos da manutenção ou de reintegração: sem que se prove a posse da coisa, seja móvel ou imóvel, ninguém poderá merecer a proteção legal que os interditos asseguram‟.” Por conseguinte, porque não se extrai dos elementos colhidos nos autos exercício efetivo e exclusivo da posse do autor cuja alegação, despida de demonstração robusta, não autoriza a tutela vindicada, a improcedência do pedido é consequência que se impõe, à luz dos artigos 373, I, e 561, do CPC/2015. VI.3) NÃO COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO A manutenção na posse se presta a manter a posse àquele que dela está sendo turbado, ameaçado, contudo, as provas presentes nos autos não são suficientes para comprovar o fato. Como já assinalado, ao cuidar dos requisitos necessários para se fazer jus à proteção possessória, assim dispõe o artigo 561, do CPC/2015: Art. 561. Incumbe ao autor provar: A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; Assim, para o deferimento da manutenção de posse, necessária a demonstração da posse anterior e da turbação a menos de ano e dia. De modo que, não preenchidos os pressupostos do artigo 561, do CPC/2015, impõe-se a improcedência do pedido. Ora, Excelência, a turbação caracteriza-se pela prática de ato que configure ameaça à posse, onde esta provado essa ameaça que não seja o boletim de ocorrência. Este ato, conforme definição de Tito Lívio Pontes, “é o que contradiz, por fato de força, a posse de outrem impedindo ou embaraçando a sua atuação normal de possuidor, criando-lhe obstáculos à disposição livre do que possui, do que tem direito a permanecer na coisa”. Na mesma linha de raciocínio, o entendimento de Tito Fulgêncio: “(...) para ser um ato considerado turbação de posse, é mister que seja uma via de fato ilícito, a dizer que o seu autor tenha agido ilegalmente. Não o diz expressamente o nosso Código, como faz o alemão (art. 858), mas é do sistema. Ele autoriza ao possuidor a defesa privada de sua posse como dos seus direitos em geral, e a buscá-las nas mãos do espoliador, que não se pode queixar de turbação ou esbulho, se não verificou algum excesso do possuidor, tornando ilegítima a defesa”. Isso porque, consoante ressaltado, não foi demonstrado nos autos que a área indicada na exordial estivesse anteriormente sobre a posse do Requerente, na medida em que este NÃO POSSUI QUALQUER BENFEITORIA/CONSTRUÇÃO no local – SÃO DIVISAS que na grande parte composta de cerrado e um rio, lado outro, no local, quase todos os requeridos possuem uma casa simples, com plantações e que são ocupadas há vários anos, conforme imagens que seguem anexas. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 Dessa forma, seguindo o raciocínio do Reclamante, quem tem a posse e comprova com o uso do local para sua subsistência familiar são os requeridos. De todo modo, em situação análoga, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a demonstração frágil do esbulho: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU POR OCUPAR INDEVIDAMENTE ÁREA DE DOMÍNIO DOS RECORRENTES. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL CARREADA PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE E, POR CONSEGUINTE, SUA PERDA. REQUISITOS INERENTES À TUTELA REINTEGRATÓRIA NÃO VERIFICADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, EX VI DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para a procedência do pleito formulado em demanda reintegratória, deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho, o exercício da posse anterior, prova esta de responsabilidade exclusiva da parte autora. Não restando configurados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, a improcedência dos pedidos é medida impositiva." (TJSC, Apelação Cível n. 0300797-91.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2018). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304104- 06.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019) (grifei). A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR INTERMÉDIO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE APENAS SOBRE PARCELA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI ESBULHADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCUPAÇÃO DE SOMENTE UMA PARTE DO TERRENO PELO DEMANDANTE. ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO A POSSE DA ÁREA SUPOSTAMENTE VIOLADA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TEORIA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. 3. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008707-84.1996.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019). (grifei) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE NA CIDADE DE JAGUARUNA. AGRAVANTES QUE RESIDEM EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PRESTA À TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008011-43.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019). Ademais, como bem salientado por este Juízo na decisão de fls. 32-34: [...] Contudo, diferentemente do alegado pelos autores, não restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida porquanto a própria exordial relata que parte do imóvel em questão foi "emprestada" para que o irmão do primeiro autor residisse no local com a ré, com quem era casado à época. Dessa forma, o que se estabeleceu entre as partes foi um contrato verbal de comodato, por tempo indeterminado, portanto, e que continua vigente uma vez que a requerida passou a residir no imóvel com a anuência dos requerentes e não restou demonstrado que estes tenham lhe dado ciência acerca da intenção da retomada do bem, haja vista que não se comprovou ter sido efetuada qualquer notificação à requerida para a desocupação ora pretendida. Muito embora os autores tenham atribuído a prova do esbulho à decretação do divórcio da requerida com o irmão do autor, tal decretação por si só, não teria o condão de determinar que a mesma deixasse o local, de modo que não restou comprovada neste momento, a ocorrência do pretenso esbulho. (grifei) Outrossim, em nenhum momento o Requerente notificou os Requeridos para a desocupação e posterior retomada do bem, ou seja, NÃO RESTOU COMPROVADA A DATA DO ESBULHO, o fato de ter feito B.O. e juntado fotos supostamente do local, por si só não é prova inconteste para a concessão de uma liminar em favor do autor. Não se pode deixar de ressaltar novamente que, alguns parentes, irmãos, tios, dos Requeridos estão residindo na região e ali A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 também possuem propriedade. Porém, em nenhum momento o Requerente menciona esse fato na exordial. Todos estes pontos, Excelência, deverão ser melhor esclarecidos nos curso do processo, pois possuem relevância para o deslinde da causa. De mais a mais, com exceção do B.O. que o mesmo junta na preambular alegando o suposto esbuho, não há qualquer outro elemento de prova a indicar que a suposta violação de posse tenha ocorrido no ano de 2020 e que esta vem se repetindo dentro dos limites de sua propriedade. Neste particular, é imperioso salientar que, na hipótese de litígio coletivo de posse velha, o artigo 565 do CPC estabelece que, antes mesmo de apreciado o pedido de concessão de medida liminar, deverá ser realizada audiência de mediação, senão vejamos: Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. § 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 § 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional. § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. § 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel. (grifei) Dessa forma, a demanda deve ser julgada improcedente, eis que os requisitos do artigo 561 não restaram demonstrados no presente caso. No presente caso, as provas trazidas aos autos não demonstram que o autor tenha, de fato, sido turbado sobre a área em que pretendem ser mantido. VI.4) DA DEFESA MATERIAL DA CONTESTANTE NO MÉRITO Caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, no que os Requeridos não acreditam, devido às provas contundentes que militam a seu favor, em atenção ao princípio da eventualidade, torna-se indispensável o exame do mérito da Ação de Manutenção de Posse ora testilhada. VI.5) BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL Em apertada síntese, note-se que o autor, em 02 de julho de 2021, ingressou nesse douto Juízo com a presente Ação de A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar, em desfavor dos Requeridos, ora contestantes, expondo que detêm a posse mansa e pacífica de uma fazenda situada no município de Cavalcante/TO, com as dimensões especificadas em memorial descritivo. Afirma ainda que os Requeridos invadiram parte do referido imóvel rural e vem depredando com a atividade de garimpo ilegal. Enfim, após narrar tal “estória”, mediante a suposta turbação, teria feito boletim de ocorrência e uma vez que não surtiu efeito ajuizado a presente Ação de Manutenção de Posse, onde pleiteia a concessão initio litis da proteção possessória, requerendo competente mandado judicial de reintegração. Dito isso, passemos aos fatos que demonstrarão de maneira pujante as inverdades lançadas em juízo pelos Autores. VI.6) DA VERACIDADE DOS FATOS Excelência, conforme se infere da leitura da inicial, o pedido de proteção possessória dos Autores deve ser julgado improcedente, tendo em vista que as provas acostadas aos autos não são suficientes para configurar a existência da posse, que constitui matéria de fato e, nem tão pouco, a referida turbação. Tanto é verdade que, esta MMª. Juíza, com muita percuciência, no despacho inicial, designou a audiência de justificação prévia, exatamente por considerar, “não haver provas suficientes do alegado pela parte autora.” Assim sendo, analisando a questão sob o prisma do direito, incursionando-se sobre a questão de fundo, verifica-se, à toda evidência, que a postulação do Autor encontra-se desprovida de mérito. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 No caso dos autos, trata-se, de ação de manutenção de posse com pedido de liminar inaudita altera parte, sob a alegação do Autor de ser legítimo proprietário e/ou possuidor de um imóvel localizado na Zona Rural de Cavalcante/GO, cujas dimensões já foram a cima especificadas. Nesse contexto, torna-se imprescindível verificar se os Autores preencheram todos os requisitos do artigo 561, do CPC/2015, uma vez que todos eles devem estar presentes para que seja autorizada a manutenção de posse. Sobre o tema lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "a ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício". (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 863). Douto Magistrado, por amor à brevidade e para não se tornar repetitivos, os ora Peticionários, impugnarão todas as alegações da inicial utilizando-se sinteticamente dos argumentos já acima dispendidos, nos seguintes termos: Alega o Autor, que adquiriu o terreno no ano de 2019 e que de lá pra tem sido esbulhado de tempos em tempos, contudo, NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO para provar essa alegação, fez um boletim de ocorrência que não tem o condão de comprovar suas alegações e juntou foto de um suposto trabalho de garimpo ilegal que também não comprovam que são recentes e que foram feitos por qualquer dos requeridos, esses são os fatos. Infere-se do excerto acima que o autor não tem qualquer prova das afirmações feitas em desfavor dos requeridos, lado outro, todos estão naquela região muito antes de sua chegada. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 A verdade Excelência é que, o Autor, claramente tenta induzir a erro este r. Juízo, pois, há muito, tempo vem tentando sorrateiramente MUDAR as cercas e LIMITES e CONFRONTAÇÕES que foram respeitadas por anos entre os moradores da região, com base na cessão de direito que este adquiriu no ano de 2019, o fato é que o mesmo esta mudando todo o traçado da sua propriedade sobrepondo sobre PEQUENAS PROPRIEDADES de pessoas que são moradores daquele imóvel há mais de 40(quarenta anos) alguns nasceram naquela zona rural e de lá nunca saíram, portanto, eles tem sim a posse mansa e pacífica do imóvel. Por derradeiro, o Autor afirma que os Requeridos vem invadindo sua propriedade e estão fazendo a extração de ouro de forma ilegal, contudo sem qualquer prova nesse sentido. Ora Excelência, é totalmente inverídica essas alegações. Em suma, e em verdade, como dito alhures, o Autor é que estão turbando e invadindo a legítima posse dos requeridos e criando uma confusão naquele local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Portanto, resta claro que o Autor da Ação aqui guerreada distorce e alterara os fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real, além de omitir a situação fática atual, somente com o escopo de aventurar-se nessas lides que são temerárias com o intuito do obtenção de lucro, vez que os imóveis naquela região vem se valorizando muito por ter vários tipos de minérios, veja que tudo se inicia quando o autor adquiri um pedaço de terra há poucos na região que sempre foi pacata. Ora Excelência, nessas circunstâncias, alisando os documentos ora acostados nos autos, tudo conduz a um único e inexorável fim: a improcedência da ação intentada pelo Autor. VI.7) DA NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 É de suma importância para se manter a paz no local, os Requeridos, além de se defender, também contra-ataca, portanto mister se faz uma reconvenção, conforme artigo 343 do CPC. Entretanto, em algumas ações, exceções a regra, permite a lei que os requeridos contra-ataquem sem necessidade de reconvenção. Surgem, assim, as ações dúplices, como ocorre com as ações possessórias em virtude do artigo 556 do Código de Processo Civil. Esse artigo permite aos mesmos, na contestação, alegar que foram eles os ofendidos na posse, demandando proteção possessória e indenização pelos prejuízos decorrentes da ação do autor. Neste sentido é o posicionamento de nosso Tribunal, vejamos: MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. TUTELA POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, VII, DO CPC. [...] AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. As ações possessórias têm natureza dúplice, de modo que, se o pedido veio intitulado, na contestação, como reconvenção, pode o magistrado recebê-lo como pedido contraposto, a despeito do equívoco de denominação. [...] (TJSC, Apelação n. 0003929-21.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-08-2016). (Grifei) E ainda: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto no art. 922 do CPC/1973, "é lícito ao réu, na A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". A denominada "natureza dúplice" das demandas possessórias "ocorre: a) quando o réu prova que é ele quem efetivamente está na posse da coisa, e por isto deve ser nela mantido, sendo o autor condenado como turbador; b) quando o réu prova que relativamente a ele, a posse alegada pelo autor é viciosa, hipótese em que o autor reputado esbulhador é condenado a restituir a posse" (Tito Lívio Pontes). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078743-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-04-2016). (Grifei) Portanto, frisa-se que não cabe reconvenção na ação possessória, pois a sua natureza dúplice significa exatamente a possibilidade do réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização por eventual prejuízo resultante do esbulho ou turbação cometido em relação ao bem de que sofreu desapossamento. Aliás, é o caso dos autos, conforme se verá a seguir. V.1 – Do pedido contraposto de proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor Por conta dessa demanda, os Requeridos estão sofrendo inúmeros prejuízos e abalos psicológicos, visto que após as ameaças sofridas no local e invasão pelo autor de trechos de suas propriedades os requeridos perderam a paz e tranqüilidade, apesar de residirem na zona rural, a simples possibilidade de perder um pequeno pedaço de terra que já é sua moradia há anos e ter que sair do local, já trás incertezas e angústias no seu cotidiano. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 E por ser o caso destes autos, o artigo 556 do Código de Processo Civil merece ser aplicado, senão vejamos: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Portanto, é perfeitamente possível o pedido contraposto de indenização por perdas e danos oriunda do esbulho ou turbação sofridos, na ação possessória, como ocorre no caso em apreço, sem que tenha a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear a indenização perquirida. Conforme já mencionado alhures, os Requeridos juntamente com os seus irmãos, tios, avós, continuam residindo naquela região onde possuem a posse há mais de 40 (quarenta) anos. Dessa forma, o Requerente merece ser condenados ao pagamento de indenização pelos prejuízos resultantes, de ordem moral, diante da alegação indevida de que os Requeridos estariam esbulhando um imóvel que não lhe pertence, o que não é verdade, como já bem comprovado anteriormente. Da mesma forma, a posse dos Requeridos merecem ser resguardada, visto que já se comprovou o exercício há mais de 40 (quarenta) anos, ininterruptamente. Assim, por ser permitido aos Requeridos, na ação possessória demandar indenização por perdas e danos, estes pleiteiam pela condenação do Requerente ao pagamento pela indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em razão de todo o abalo moral e psicológico que ainda vem sofrendo por A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 residir em um imóvel que é seu por direito, bem como para que seja mantida na posse do imóvel, visto que já se comprovou a sua posse naquele local sendo esta exercida há mais de 40 (quarenta) anos, ininterruptamente. VI.8) DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE Excelência, não bastasse todo o embaraço que estão causando aos Requeridos, mais uma vez estão tentando prejudicá-los, usando alegações infundadas e inverídicas, a fim de “burlar” a justiça e obter vantagem indevida. Ora, Excelência, bem se percebe que a atitude do Requerente é manifestamente caracterizada pela má-fé!! Nesse ínterim, incorre o Requerente como litigante de má- fé por: deduzirem pretensão de fato incontroverso, isso porque a posse da Requerida é exercida há mais de 16 (dezesseis) anos e a compra do imóvel em condomínio é de conhecimento de grande parte da comunidade local (art. 80, inciso I, CPC), o qual poderá ser comprovado através de testemunhas; - alterarem a verdade dos fatos, alegando que “emprestaram” parte da terra para a Requerida e seu ex-esposo, afirmação esta manifestamente falsa (art. 80, inciso II, CPC); e - usarem do processo para conseguir objetivo ilegal, o que é inadmissível, pois na realidade a intenção dos Requerentes é retirar o direito da Requerida, que com o divórcio ficou com a residência e a fração de terra correspondente, à título de meação; e, extraindo o imóvel da Requerida, estarão favorecendo ilegalmente o irmão, o qual ficará com A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 praticamente todos os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento (art. 80, inciso III, CPC). Nesse diapasão, a responsabilização do Requerente pelo dano processual é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 79 do Código de Processo Civil: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Portanto, requer seja o Requerente condenado ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar os Requeridos pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC. VI.9) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR Eminente Juiz, é consabido que o pleito de urgência deve estar embasado em requisitos essenciais informadores de tais medidas. Assim, cabe ao autor comprovar a existência da posse bem como da turbação, além da fumaça do bom direito e o perigo da demora, que devam funcionar como elementos fundamentais para o convencimento do Magistrado na concessão de liminares. In casu, observado o pedido promovido pelo Autor a liminar foi pleiteada com a simples alegação, infundada, de que se trataria de direito objetivo material. Com efeito, é um pedido manifestamente ilegal, pois carente de qualquer fundamentação jurídica que justifique a concessão da liminar, nessa senda resta claro e acertada a decisão deste i. Juízo indeferindo o pedido de plano sem instruir o feito. A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 Pois bem, in casu, Excelência, conforme amplamente demonstrado nos tópicos acima, o Autor não conseguiu comprovar a sua posse e tampouco a turbação que supostamente teria sido praticada pelos requeridos, razão pela qual não há que se falar em concessão de liminar de manutenção de posse ao autor. Mister frisar que não fica comprovado a posse do autor no local onde este afirma estar dentro dos limites de sua propriedade, lado outro, os requeridos, ou nasceram na região e ali moram há anos ou compraram partes do imóvel há mais de 40(quarenta) anos e somente agora os limites estão sendo questionados. VI.10) DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM FACE DO AUTOR Assim, tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, em sua contestação, os Requeridos pode pedir a proteção possessória e eventual indenização por perdas e danos. Pois é o que dispõe o artigo 556, do CPC/2015, in verbis: “Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.” Corroborando esse entendimento, a doutrina de Nelson Nery Junior, em sua Obra “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO”, a seguir: “Caráter dúplice da ação possessória. A Ação possessória se caracteriza quando as posições de autor e réu no processo se confundem, sendo que, por esta razão, não poderá o réu deduzir reconvenção. Isto porque, em sua contestação, deduzida na ação possessória, poderá ele pedir a proteção possessória e indenização por perdas e danos (CPC 556). (…)” Nesse contexto, nota-se que, ao contrário das alegações do autor na inicial, na verdade, são estes que estão dificultando o A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 exercício da posse dos Requeridos, que vêm sofrendo verdadeira turbação em seu direito de legítimos possuidores, com a propositura da presente ação. Assim sendo, com fulcro no artigo 556, do CPC/2015, formula-se neste momento requerimento expresso de proteção possessória, em pedido contraposto, consistente na determinação deste r. Juízo, via liminar de Manutenção de Posse do imóvel "sub judice" em favor dos ora Peticionários, ante à manifesta turbação que está sendo praticada pelo autor que busca de forma violenta e através de ameaças mudar o que foi acordado entre os moradores daquela região, que diga-se de passagem, na grande maioria não tem qualquer documento e ou medição de suas terras, todavia viviam em paz e sem qualquer infortúnio. Nessa senda, requer decisão deste r. Juízo no sentido de conceder de forma liminar a manutenção de posse das pequenas áreas de terras que são usadas pelos requerido em sua agricultura familiar, determinando que o autor se abstenha de mudar as cercas e ou limites já impostos no local sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ex positis, diante ao todo acima exposto e pelos documentos ora juntados, vem os ora Peticionários à presença de Vossa Excelência requerer: a) Seja DEFERIDO o pedido de Justiça Gratuita aos Requeridos, eis constituírem-se em pessoas pobres e carentes (vide declarações de hipossuficiência em anexo); b) O provimento das preliminares invocadas nesta peça contestatória, para o fim de extinguir o procedimento sem resolução do mérito, indeferindo-se a petição inicial, ante A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por todas as razões fáticas e jurídicas amplamente aduzidas; c) seja acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e que o autor seja intimado para recolher o valor da diferença e comprovando o pagamento nos autos sob pena de prosseguimento do feito; d) a turbação praticada pelo Autor, requer seja concedida a proteção possessória prevista no art. 556 do CPC, consistente na concessão liminar de Manutenção de Posse do imóvel "sub judice" em favor dos ora Peticionários; e) Na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares acima arguidas, o que não se espera, quanto ao mérito igualmente não merece amparo a pretensão deduzida em Juízo pelo Autor, ante os argumentos dispendidos e a manifesta e robusta prova documental produzida, impondo-se a total IMPROCEDÊNCIA da Ação, condenando-se o Autor nos consectários legais; f) Na hipótese de não ser concedida a proteção possessória ao ora Peticionários via liminar de Manutenção de Posse, requer seja a mesma deferida quando do julgamento de IMPROCEDÊNCIA desta Ação; g) seja convencionado que NUNCA OCORREU ESBULHO POR PARTE DOS REQUERIDOS, visto que o Requerente nunca teve a posse da parte onde está edificada as residências de alguns requeridos, HÁ MAIS DE A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 40(quarenta) ANOS. No entanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, a data da posse a ser considerada deverá ser a mesma em que se começaram a emitir as cessões em face destes, qual seja, no ano de em dezembro de 2005, como bem comprovam os documentos em anexo, cessão de direitos; h) seja decretado que não restou comprovado o esbulho, visto que, não há qualquer outro elemento de prova a indicar que a suposta violação de posse tenha ocorrido A MENOS DE ANO E DIA (POSSE NOVA); i) seja acolhido o pedido contraposto de permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, condenando os Requerentes ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de todo o abalo moral e psicológico que os Requeridos ainda vem sofrendo por residir em um imóvel que é seu por direito; h) seja acolhido o pedido contraposto de condenação do autor na litigância de má-fé; i) Por derradeiro, postula pela condenação do Autor nas verbas derivadas do princípio da sucumbência, inclusive, em honorários advocatícios, fixados, estes, em 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da causa, devidamente corrigido na data da sentença. Protesta, outrossim, por provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pelo depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas que serão arroladas oportunamente, laudos periciais e demais documentos comprobatórios que serão juntados A Ad dv vo og ga ad do o M Ma au ur ro o S Se er rg gi io o B Ba ar rb bo os sa a d de e S So ou uz za a o oa ab b/ /g go o 3 33 3..7 77 79 9 RUA 5, Nº. 1.278, ST. CENTRAL, MINAÇU – GOIÁS – CEP 76.450-000 – TEL. (62) 3379-4684 / 98574.2324 no curso desta, além de outras que porventura entender-se ou se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 43.350,00(quarenta e três mil trezentos e cinquenta reais) correspondente ao valor aproximado de trecho do imóvel supostamente esbulhado. Nestes Termos. Pede Deferimento. Minaçu, 26 de Maio de 2025. Mauro Sergio Barbosa de Souza OAB/GO nº 33.779 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMOVÉL RURAL MUNICÍPIO DE CAVALCANTE – GO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMOVÉL RURAL FAZENDA MIRANDA 1 REQUERENTE Nome: Francisca Alves Barroso CPF: 192.701.781-53 Endereço: Fazenda Miranda, Rodovia GO 464, Minaçu – Cavalcante, km 28,1, à direita, percorre-se 11,90 km, Região do Rio do Carmo. Bairro: Zona Rural Município: Cavalcante Estado: Goiás CEP: 73.790-000 Fone: (62) 98558-0900 2 RESPONSÁVEL TÉCNICO Nome: Manoel Cândido de Oliveira Neto Endereço: Av. Duque de Caxias n° 247 esq.com a Rua 04 – Minaçu Norte – Minaçu-GO. Título: Engenheiro Agrícola e Eng. de Segurança do Trabalho - CREA-GO: 15.501/D Fone: (62)98415-3072 3 OBJETIVO DA AVALIAÇÃO Este laudo de avaliação, foi realizado de acordo com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tem como objetivo detalhar e determinar as diretrizes e padrões especificos de procedimentos para avaliação de imóveis rurais. O presente laudo do imóvel “Fazenda Miranda” tem como objetivo determinar seu valor de mercado e com a finalidade de indenização de ocupação e antropização do terreno. Abaixo serão descritas as características, benfeitorias e equipamentos presentes no imóvel rural. 4 CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO A norma recomenda a realização de vistorias, porém, em casos excepcionais, quando for impossível o acesso ao bem avaliando, admite-se a adoção de uma situação paradigma, desde que acordada entre as partes. É o caso desta avaliação. Dada a impossibilidade da realização de vistoria, adotou-se a caracterização do bem avaliando via dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER). De acordo com o IBGE, o município de Cavalcante - GO situa-se no Bioma Cerrado, nas coordenadas Lat: 13°47’50,28” S e Long: 48°27’32,62” O, com área territorial 6.948,780 Km², densidade populacional de 1,38 hab/Km² (IBGE, 2022). A população estimada do município é de 9.589 pessoas (2022) com IDHM de 0,584 (2010) e IDEB 4,7 (2021). 5 METODOLOGIA A metodologia para a realização da avaliação do imóvel rural “Fazenda Miranda” no município de Cavalcante (GO) utilizou-se o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com Laudo Simplificado de acordo com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis constituintes da amostra. 6 ROTEIRO DE ACESSO Fazenda Miranda, Rodovia GO 464, sentido Minaçu – Cavalcante, km 28,1, chegando-se na Fazenda Terra Arada, à direita, percorre-se mais 11,90 km, após a ponte do Rio Carmo, à direita, percorre-se mais 1,80 km, Região do Rio Carmo, Zona Rural, Cavalcante-GO. 7 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL  REQUISITOS ANALISADOS  Vias de acesso;  Edificações e infraestruturas;  Benfeitorias;  Pastagens e Recursos Naturais;  Disponibilidade de água;  Terras; Imóvel rural, situada no Loteamento São Mamédio ou Santo André, atual “Fazenda Miranda”, região do Rio Carmo, deste município e comarca de Cavalcante-GO, com área de 38,7200 ha. Benfeitorias: 02,5000 ha de áreas de pastagens das variedades (Brachiaria Bryzantha e Andropogon), cercada nas divisas e repartições de arame liso e farpado, três pomares com 30 exemplares de frutíferas variadas em média e três pequenas casa de alvenaria e madeira (pau a pique) de 24 m². Benfeitorias não averbadas. Imóvel sob Cessão de Direitos Possessórios no Cartório de Registro de Imóveis de Cavalcante - GO. Considerado um imóvel de dimensão de pequeno porte por ser menor que 04 módulos fiscais e com exploração atual de plantios de subsistência. 8 PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO O levantamento e a coleta de dados, para verificar as aptidões agrícolas existentes na propriedade rural e os respectivos valores de mercado, baseado em transações, ofertas e opniões, foram realizados nos mês de Janeiro/2024 à Janeiro/2025. 9 VALOR DO IMÓVEL E CONCLUSÕES FINAIS Considerando os requisitos analisados acima mencionados, o valor do imóvel “Fazenda Miranda” é de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais). Cavalcante-Go, 26 de Maio de 2025. Manoel Cândido de Oliveira Neto Engenheiro Agrícola e Eng. Seg. de Trabalho CREA-GO 15.501/D 10. RELÁTORIO FOTOGRÁFICO DA PROPRIEDADE RURAL

28/05/2025, 00:00

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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