Execução de Título Extrajudicial 5124662-81.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124662-81.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SURAIA DIAS LOPES CARVALHO em face de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS. A exequente narrou ser credora da quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de transação comercial envolvendo a compra de materiais de construção, reconhecida e confessada pelo executado mediante instrumento de confissão de dívida. Informou que o débito atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, multa de 20% por inadimplemento e honorários advocatícios contratuais de 20%, perfazia, à data do ajuizamento, o montante de R$ 113.738,69. Requereu a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, com indicação de penhora preferencial sobre ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CCS (Movimentação 1). O Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, arbitrando os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com redução à metade em caso de pagamento no tríduo legal, nos termos do art. 827 do CPC. Determinou, ainda, que, transcorrido in albis o prazo para pagamento, os autos lhe fossem conclusos para início dos atos executivos, incluindo a realização de penhora via SISBAJUD (Movimentação 14). Certificado o cumprimento parcial do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (Movimentação 20). O executado FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS ingressou nos autos por meio de sua procuradora, requerendo habilitação (Movimentação 22). A exequente peticionou informando que o executado foi devidamente citado no Evento 20 e constituiu advogada no Evento 22, porém o prazo para manifestação transcorreu in albis. Requereu o prosseguimento do feito com a adoção de atos expropriatórios, com penhora de ativos financeiros e de veículos, indicando o débito atualizado no valor de R$ 122.375,36 (Movimentação 25). O Juízo indeferiu, por ora, o pedido de penhora via RENAJUD, em razão da inexistência de ato prévio de penhora, com fundamento no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial dos atos constritivos. Determinou o cumprimento do provimento do Evento 14 no tocante à penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil local (Movimentação 27). Juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, datado de 16/10/2023, no valor de R$ 122.375,36. Verificou-se que o Banco do Brasil cumpriu a ordem parcialmente, por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 144,67 (Movimentação 33). A exequente manifestou-se informando que a pesquisa realizada no Evento 33 resultou infrutífera na localização de recursos financeiros do executado. Requereu a penhora de bens registrados em nome das filhas do executado, FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS e VITÓRIA ALVES DA SILVA MARTINS, alegando que o executado estaria ocultando seu patrimônio ao colocá-lo em nome de terceiros. Informou, ainda, que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens (Movimentação 47). Foi indeferido o pedido formulado no Evento 47, por não integrarem as terceiras Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins o polo passivo da demanda, sendo inviável a expropriação de seus patrimônios. Consignou-se que eventuais alegações de fraude à execução ou fraude contra credores devem ser postuladas pelos meios próprios, com a juntada das provas pertinentes. Intimou-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (Movimentação 49). A exequente apresentou manifestação acusando o recebimento da decisão do Evento 49 e indicando o débito atualizado no valor de R$ 141.871,61. Requereu a realização de novos atos expropriatórios, com pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 51). O Juízo deferiu as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 53). Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular via RENAJUD. Foram localizados dois veículos em nome do executado: VW/Brasília, placa KBE-9158, e VW/Fusca 1500, placa KBQ-0736, ambos com restrição de transferência efetivada (Movimentação 59). A exequente manifestou-se sobre as pesquisas realizadas via RENAJUD e SISBAJUD (Evento 59), informando a localização dos dois veículos, e requereu a adoção de medidas para penhora dos referidos veículos, bem como a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER (Movimentação 64). O Juízo deferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no Ofício Circular nº 286/2022 do TJGO, e intimou a exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 66). Juntados resultados da pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, com mapa de relações patrimoniais do executado, indicando sua participação societária nas empresas OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA e ROFER MECÂNICA E AUTO PEÇAS (Movimentação 72). A exequente manifestou-se em cumprimento à intimação decorrente do Evento 66, informando não ter conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 77). A exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes para a execução forçada, diante da inércia do executado e das infrutíferas tentativas de localização de patrimônio. Informou que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS pelo regime da comunhão universal de bens. Requereu a penhora de bens do cônjuge, inclusive de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, registradas em nome de Catarina, a penhora do imóvel de matrícula nº 108.339 e outras medidas, com fundamento na alegação de fraude à execução (Movimentação 82). A exequente informou que o executado faz uso de uma camionete Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de terceiro, SÍLVIO GONÇALVES MAIA, e requereu a adoção das medidas cabíveis (Movimentação 84). Foram deferidos parcialmente os pedidos da exequente. Determinou-se a realização de penhora via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do cônjuge do executado, com base no regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação, com posterior intimação do executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deferiu-se, ainda, a busca de bens do cônjuge via INFOJUD, determinando-se a expedição dos atos necessários ao cumprimento (Movimentação 85). Juntado protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD, com valor total bloqueado de R$ 613,81 (seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), a título de transferência de bloqueio parcial em 04/07/2025 (Movimentação 94). A exequente manifestou-se informando o resultado do bloqueio realizado no Evento 94, no valor de R$ 613,81, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Movimentação 98). A exequente peticionou em cumprimento ao despacho do Evento 108, que a intimou a instruir o pedido de penhora formulado no Evento 106, apresentando documentos relativos à propriedade do veículo em questão (Movimentação 113). Juntada consulta de placa de veículo referente à Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 034.306.741-23, fabricação 2021, modelo 2022 (Movimentação 114). Juntadas declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD, relativas à cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 322.973.861-68 (Movimentação 118). A exequente manifestou-se informando que o Oficial de Justiça João Batista da Silva, intimado no Evento 108 para prestar esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o objeto do mandado expedido no Evento 97, quedou-se inerte, e requereu a adoção das providências cabíveis em razão da conduta omissiva (Movimentação 121). Juntada manifestação do Oficial de Justiça João Batista da Silva, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado do Evento 97 (Movimentação 122). A exequente protocolou manifestação apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 205.591,26 até 20/08/2025. Requereu, entre outras medidas, a penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome da filha do executado, supostamente movimentada por procuração a ele outorgada, além de certidões e demais documentos instrutórios relativos a imóveis e participações societárias (Movimentação 124). Foi indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária de titularidade da filha do executado (item I do Evento 124), por entender-se que a mera outorga de procuração para movimentação de conta bancária não evidencia, por si só, que o executado esteja dela se valendo para fins pessoais, sendo necessária a instrução do pedido com elementos concretos. Intimou-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentar cópia legível da matrícula nº 32.842 (Movimentação 125). A exequente manifestou-se em cumprimento à decisão do Evento 125, pronunciando-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentando cópia da matrícula requerida (Movimentação 128). Certificado o cumprimento do mandado de intimação de CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA (Movimentação 129). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente os pedidos da exequente. Reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 108.339, adquirido pelas filhas do executado pelo valor de R$ 1.760.306,42 em 24/11/2022. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, determinando-se a intimação da empresa no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 861 do CPC, bem como a intimação pessoal do executado e de seu cônjuge a respeito da penhora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e a instauração de procedimento para apuração da conduta do Oficial de Justiça João Batista da Silva (Movimentação 131). Determinou-se a expedição de ofício à Diretora do Foro da Comarca para instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração da eventual prática de prevaricação pelo Oficial de Justiça João Batista da Silva, bem como a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Civil de Santa Helena de Goiás para apuração da eventual prática do mesmo delito. Mantiveram-se as demais determinações da decisão do Evento 131 (Movimentação 145). Certificado o cumprimento parcial do mandado de intimação de Catarina Isabel Alves da Silva (Movimentação 163). O Ministério Público, em razão do não cumprimento integral do mandado do Evento 97, requereu a adoção das providências administrativas e penais cabíveis — diligências que já foram objeto das determinações dos eventos anteriores (Movimentação 164). Foi deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no Evento 164, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca para manifestação nos termos do Evento 131. Determinou-se, ainda, a certificação sobre o encaminhamento dos ofícios expedidos no Evento 155, bem como a intimação do executado acerca da penhora das cotas sociais na pessoa de seu procurador constituído, ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal (Evento 163), com fundamento no princípio da celeridade processual (Movimentação 170). A exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, em razão de a cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, ter alienado as cotas sociais objeto da penhora (Movimentação 182). A fim de instruir a análise da tese de fraude à execução apresentada no Evento 182, determinou-se: a) a intimação da exequente para apresentar o contrato social atualizado da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado para manifestação sobre a tese de fraude à execução, no prazo de 5 (cinco) dias; c) a intimação do adquirente, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, após a apresentação do contrato social atualizado (Movimentação 189). A exequente protocolou manifestação em cumprimento ao despacho do Evento 189, juntando documentos relativos aos registros e alterações no contrato social da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), com vistas a demonstrar a configuração de fraude à execução (Movimentação 194). Certificado o decurso do prazo para manifestação de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS, encerrado em 11/02/2026 (Movimentação 199). Foi determinada a intimação dos adquirentes Wilmar Ferreira de Araújo, Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins a respeito das teses de fraude à execução (mov. 204). Intimado, o terceiro adquirente Wilmar Ferreira de Araújo opôs embargos de terceiro (mov. 232). É o relatório. Decido. 1. Ante a oposição de embargos de terceiro pelo adquirente Wilmar Ferreira de Araújo, posterga-se a análise da tese de fraude à execução para momento posterior ao julgamento definitivo daquele feito. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido no movimento n. 229. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento às penhoras realizadas nos movimentos n. 94 e 131, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SURAIA DIAS LOPES CARVALHO em face de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS. A exequente narrou ser credora da quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de transação comercial envolvendo a compra de materiais de construção, reconhecida e confessada pelo executado mediante instrumento de confissão de dívida. Informou que o débito atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, multa de 20% por inadimplemento e honorários advocatícios contratuais de 20%, perfazia, à data do ajuizamento, o montante de R$ 113.738,69. Requereu a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, com indicação de penhora preferencial sobre ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CCS (Movimentação 1). O Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, arbitrando os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com redução à metade em caso de pagamento no tríduo legal, nos termos do art. 827 do CPC. Determinou, ainda, que, transcorrido in albis o prazo para pagamento, os autos lhe fossem conclusos para início dos atos executivos, incluindo a realização de penhora via SISBAJUD (Movimentação 14). Certificado o cumprimento parcial do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (Movimentação 20). O executado FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS ingressou nos autos por meio de sua procuradora, requerendo habilitação (Movimentação 22). A exequente peticionou informando que o executado foi devidamente citado no Evento 20 e constituiu advogada no Evento 22, porém o prazo para manifestação transcorreu in albis. Requereu o prosseguimento do feito com a adoção de atos expropriatórios, com penhora de ativos financeiros e de veículos, indicando o débito atualizado no valor de R$ 122.375,36 (Movimentação 25). O Juízo indeferiu, por ora, o pedido de penhora via RENAJUD, em razão da inexistência de ato prévio de penhora, com fundamento no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial dos atos constritivos. Determinou o cumprimento do provimento do Evento 14 no tocante à penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil local (Movimentação 27). Juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, datado de 16/10/2023, no valor de R$ 122.375,36. Verificou-se que o Banco do Brasil cumpriu a ordem parcialmente, por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 144,67 (Movimentação 33). A exequente manifestou-se informando que a pesquisa realizada no Evento 33 resultou infrutífera na localização de recursos financeiros do executado. Requereu a penhora de bens registrados em nome das filhas do executado, FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS e VITÓRIA ALVES DA SILVA MARTINS, alegando que o executado estaria ocultando seu patrimônio ao colocá-lo em nome de terceiros. Informou, ainda, que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens (Movimentação 47). Foi indeferido o pedido formulado no Evento 47, por não integrarem as terceiras Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins o polo passivo da demanda, sendo inviável a expropriação de seus patrimônios. Consignou-se que eventuais alegações de fraude à execução ou fraude contra credores devem ser postuladas pelos meios próprios, com a juntada das provas pertinentes. Intimou-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (Movimentação 49). A exequente apresentou manifestação acusando o recebimento da decisão do Evento 49 e indicando o débito atualizado no valor de R$ 141.871,61. Requereu a realização de novos atos expropriatórios, com pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 51). O Juízo deferiu as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 53). Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular via RENAJUD. Foram localizados dois veículos em nome do executado: VW/Brasília, placa KBE-9158, e VW/Fusca 1500, placa KBQ-0736, ambos com restrição de transferência efetivada (Movimentação 59). A exequente manifestou-se sobre as pesquisas realizadas via RENAJUD e SISBAJUD (Evento 59), informando a localização dos dois veículos, e requereu a adoção de medidas para penhora dos referidos veículos, bem como a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER (Movimentação 64). O Juízo deferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no Ofício Circular nº 286/2022 do TJGO, e intimou a exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 66). Juntados resultados da pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, com mapa de relações patrimoniais do executado, indicando sua participação societária nas empresas OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA e ROFER MECÂNICA E AUTO PEÇAS (Movimentação 72). A exequente manifestou-se em cumprimento à intimação decorrente do Evento 66, informando não ter conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 77). A exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes para a execução forçada, diante da inércia do executado e das infrutíferas tentativas de localização de patrimônio. Informou que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS pelo regime da comunhão universal de bens. Requereu a penhora de bens do cônjuge, inclusive de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, registradas em nome de Catarina, a penhora do imóvel de matrícula nº 108.339 e outras medidas, com fundamento na alegação de fraude à execução (Movimentação 82). A exequente informou que o executado faz uso de uma camionete Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de terceiro, SÍLVIO GONÇALVES MAIA, e requereu a adoção das medidas cabíveis (Movimentação 84). Foram deferidos parcialmente os pedidos da exequente. Determinou-se a realização de penhora via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do cônjuge do executado, com base no regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação, com posterior intimação do executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deferiu-se, ainda, a busca de bens do cônjuge via INFOJUD, determinando-se a expedição dos atos necessários ao cumprimento (Movimentação 85). Juntado protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD, com valor total bloqueado de R$ 613,81 (seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), a título de transferência de bloqueio parcial em 04/07/2025 (Movimentação 94). A exequente manifestou-se informando o resultado do bloqueio realizado no Evento 94, no valor de R$ 613,81, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Movimentação 98). A exequente peticionou em cumprimento ao despacho do Evento 108, que a intimou a instruir o pedido de penhora formulado no Evento 106, apresentando documentos relativos à propriedade do veículo em questão (Movimentação 113). Juntada consulta de placa de veículo referente à Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 034.306.741-23, fabricação 2021, modelo 2022 (Movimentação 114). Juntadas declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD, relativas à cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 322.973.861-68 (Movimentação 118). A exequente manifestou-se informando que o Oficial de Justiça João Batista da Silva, intimado no Evento 108 para prestar esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o objeto do mandado expedido no Evento 97, quedou-se inerte, e requereu a adoção das providências cabíveis em razão da conduta omissiva (Movimentação 121). Juntada manifestação do Oficial de Justiça João Batista da Silva, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado do Evento 97 (Movimentação 122). A exequente protocolou manifestação apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 205.591,26 até 20/08/2025. Requereu, entre outras medidas, a penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome da filha do executado, supostamente movimentada por procuração a ele outorgada, além de certidões e demais documentos instrutórios relativos a imóveis e participações societárias (Movimentação 124). Foi indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária de titularidade da filha do executado (item I do Evento 124), por entender-se que a mera outorga de procuração para movimentação de conta bancária não evidencia, por si só, que o executado esteja dela se valendo para fins pessoais, sendo necessária a instrução do pedido com elementos concretos. Intimou-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentar cópia legível da matrícula nº 32.842 (Movimentação 125). A exequente manifestou-se em cumprimento à decisão do Evento 125, pronunciando-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentando cópia da matrícula requerida (Movimentação 128). Certificado o cumprimento do mandado de intimação de CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA (Movimentação 129). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente os pedidos da exequente. Reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 108.339, adquirido pelas filhas do executado pelo valor de R$ 1.760.306,42 em 24/11/2022. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, determinando-se a intimação da empresa no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 861 do CPC, bem como a intimação pessoal do executado e de seu cônjuge a respeito da penhora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e a instauração de procedimento para apuração da conduta do Oficial de Justiça João Batista da Silva (Movimentação 131). Determinou-se a expedição de ofício à Diretora do Foro da Comarca para instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração da eventual prática de prevaricação pelo Oficial de Justiça João Batista da Silva, bem como a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Civil de Santa Helena de Goiás para apuração da eventual prática do mesmo delito. Mantiveram-se as demais determinações da decisão do Evento 131 (Movimentação 145). Certificado o cumprimento parcial do mandado de intimação de Catarina Isabel Alves da Silva (Movimentação 163). O Ministério Público, em razão do não cumprimento integral do mandado do Evento 97, requereu a adoção das providências administrativas e penais cabíveis — diligências que já foram objeto das determinações dos eventos anteriores (Movimentação 164). Foi deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no Evento 164, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca para manifestação nos termos do Evento 131. Determinou-se, ainda, a certificação sobre o encaminhamento dos ofícios expedidos no Evento 155, bem como a intimação do executado acerca da penhora das cotas sociais na pessoa de seu procurador constituído, ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal (Evento 163), com fundamento no princípio da celeridade processual (Movimentação 170). A exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, em razão de a cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, ter alienado as cotas sociais objeto da penhora (Movimentação 182). A fim de instruir a análise da tese de fraude à execução apresentada no Evento 182, determinou-se: a) a intimação da exequente para apresentar o contrato social atualizado da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado para manifestação sobre a tese de fraude à execução, no prazo de 5 (cinco) dias; c) a intimação do adquirente, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, após a apresentação do contrato social atualizado (Movimentação 189). A exequente protocolou manifestação em cumprimento ao despacho do Evento 189, juntando documentos relativos aos registros e alterações no contrato social da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), com vistas a demonstrar a configuração de fraude à execução (Movimentação 194). Certificado o decurso do prazo para manifestação de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS, encerrado em 11/02/2026 (Movimentação 199). Foi determinada a intimação dos adquirentes Wilmar Ferreira de Araújo, Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins a respeito das teses de fraude à execução (mov. 204). Intimado, o terceiro adquirente Wilmar Ferreira de Araújo opôs embargos de terceiro (mov. 232). É o relatório. Decido. 1. Ante a oposição de embargos de terceiro pelo adquirente Wilmar Ferreira de Araújo, posterga-se a análise da tese de fraude à execução para momento posterior ao julgamento definitivo daquele feito. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido no movimento n. 229. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento às penhoras realizadas nos movimentos n. 94 e 131, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 14:52

Documento

27/04/2026, 11:34

Expedição de documento

24/04/2026, 18:26

Expedição de documento

24/04/2026, 18:10

Petição

21/04/2026, 18:21

Decurso de Prazo

16/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:32

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:26

Documento

02/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 18:03

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SURAIA DIAS LOPES CARVALHO em face de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS. A exequente narrou ser credora da quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de transação comercial envolvendo a compra de materiais de construção, reconhecida e confessada pelo executado mediante instrumento de confissão de dívida. Informou que o débito atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, multa de 20% por inadimplemento e honorários advocatícios contratuais de 20%, perfazia, à data do ajuizamento, o montante de R$ 113.738,69. Requereu a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, com indicação de penhora preferencial sobre ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CCS (Movimentação 1). O Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, arbitrando os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com redução à metade em caso de pagamento no tríduo legal, nos termos do art. 827 do CPC. Determinou, ainda, que, transcorrido in albis o prazo para pagamento, os autos lhe fossem conclusos para início dos atos executivos, incluindo a realização de penhora via SISBAJUD (Movimentação 14). Certificado o cumprimento parcial do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (Movimentação 20). O executado FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS ingressou nos autos por meio de sua procuradora, requerendo habilitação (Movimentação 22). A exequente peticionou informando que o executado foi devidamente citado no Evento 20 e constituiu advogada no Evento 22, porém o prazo para manifestação transcorreu in albis. Requereu o prosseguimento do feito com a adoção de atos expropriatórios, com penhora de ativos financeiros e de veículos, indicando o débito atualizado no valor de R$ 122.375,36 (Movimentação 25). O Juízo indeferiu, por ora, o pedido de penhora via RENAJUD, em razão da inexistência de ato prévio de penhora, com fundamento no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial dos atos constritivos. Determinou o cumprimento do provimento do Evento 14 no tocante à penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil local (Movimentação 27). Juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, datado de 16/10/2023, no valor de R$ 122.375,36. Verificou-se que o Banco do Brasil cumpriu a ordem parcialmente, por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 144,67 (Movimentação 33). A exequente manifestou-se informando que a pesquisa realizada no Evento 33 resultou infrutífera na localização de recursos financeiros do executado. Requereu a penhora de bens registrados em nome das filhas do executado, FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS e VITÓRIA ALVES DA SILVA MARTINS, alegando que o executado estaria ocultando seu patrimônio ao colocá-lo em nome de terceiros. Informou, ainda, que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens (Movimentação 47). Foi indeferido o pedido formulado no Evento 47, por não integrarem as terceiras Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins o polo passivo da demanda, sendo inviável a expropriação de seus patrimônios. Consignou-se que eventuais alegações de fraude à execução ou fraude contra credores devem ser postuladas pelos meios próprios, com a juntada das provas pertinentes. Intimou-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (Movimentação 49). A exequente apresentou manifestação acusando o recebimento da decisão do Evento 49 e indicando o débito atualizado no valor de R$ 141.871,61. Requereu a realização de novos atos expropriatórios, com pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 51). O Juízo deferiu as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 53). Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular via RENAJUD. Foram localizados dois veículos em nome do executado: VW/Brasília, placa KBE-9158, e VW/Fusca 1500, placa KBQ-0736, ambos com restrição de transferência efetivada (Movimentação 59). A exequente manifestou-se sobre as pesquisas realizadas via RENAJUD e SISBAJUD (Evento 59), informando a localização dos dois veículos, e requereu a adoção de medidas para penhora dos referidos veículos, bem como a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER (Movimentação 64). O Juízo deferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no Ofício Circular nº 286/2022 do TJGO, e intimou a exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 66). Juntados resultados da pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, com mapa de relações patrimoniais do executado, indicando sua participação societária nas empresas OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA e ROFER MECÂNICA E AUTO PEÇAS (Movimentação 72). A exequente manifestou-se em cumprimento à intimação decorrente do Evento 66, informando não ter conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 77). A exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes para a execução forçada, diante da inércia do executado e das infrutíferas tentativas de localização de patrimônio. Informou que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS pelo regime da comunhão universal de bens. Requereu a penhora de bens do cônjuge, inclusive de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, registradas em nome de Catarina, a penhora do imóvel de matrícula nº 108.339 e outras medidas, com fundamento na alegação de fraude à execução (Movimentação 82). A exequente informou que o executado faz uso de uma camionete Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de terceiro, SÍLVIO GONÇALVES MAIA, e requereu a adoção das medidas cabíveis (Movimentação 84). Foram deferidos parcialmente os pedidos da exequente. Determinou-se a realização de penhora via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do cônjuge do executado, com base no regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação, com posterior intimação do executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deferiu-se, ainda, a busca de bens do cônjuge via INFOJUD, determinando-se a expedição dos atos necessários ao cumprimento (Movimentação 85). Juntado protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD, com valor total bloqueado de R$ 613,81 (seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), a título de transferência de bloqueio parcial em 04/07/2025 (Movimentação 94). A exequente manifestou-se informando o resultado do bloqueio realizado no Evento 94, no valor de R$ 613,81, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Movimentação 98). A exequente peticionou em cumprimento ao despacho do Evento 108, que a intimou a instruir o pedido de penhora formulado no Evento 106, apresentando documentos relativos à propriedade do veículo em questão (Movimentação 113). Juntada consulta de placa de veículo referente à Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 034.306.741-23, fabricação 2021, modelo 2022 (Movimentação 114). Juntadas declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD, relativas à cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 322.973.861-68 (Movimentação 118). A exequente manifestou-se informando que o Oficial de Justiça João Batista da Silva, intimado no Evento 108 para prestar esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o objeto do mandado expedido no Evento 97, quedou-se inerte, e requereu a adoção das providências cabíveis em razão da conduta omissiva (Movimentação 121). Juntada manifestação do Oficial de Justiça João Batista da Silva, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado do Evento 97 (Movimentação 122). A exequente protocolou manifestação apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 205.591,26 até 20/08/2025. Requereu, entre outras medidas, a penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome da filha do executado, supostamente movimentada por procuração a ele outorgada, além de certidões e demais documentos instrutórios relativos a imóveis e participações societárias (Movimentação 124). Foi indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária de titularidade da filha do executado (item I do Evento 124), por entender-se que a mera outorga de procuração para movimentação de conta bancária não evidencia, por si só, que o executado esteja dela se valendo para fins pessoais, sendo necessária a instrução do pedido com elementos concretos. Intimou-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentar cópia legível da matrícula nº 32.842 (Movimentação 125). A exequente manifestou-se em cumprimento à decisão do Evento 125, pronunciando-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentando cópia da matrícula requerida (Movimentação 128). Certificado o cumprimento do mandado de intimação de CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA (Movimentação 129). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente os pedidos da exequente. Reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 108.339, adquirido pelas filhas do executado pelo valor de R$ 1.760.306,42 em 24/11/2022. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, determinando-se a intimação da empresa no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 861 do CPC, bem como a intimação pessoal do executado e de seu cônjuge a respeito da penhora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e a instauração de procedimento para apuração da conduta do Oficial de Justiça João Batista da Silva (Movimentação 131). Determinou-se a expedição de ofício à Diretora do Foro da Comarca para instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração da eventual prática de prevaricação pelo Oficial de Justiça João Batista da Silva, bem como a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Civil de Santa Helena de Goiás para apuração da eventual prática do mesmo delito. Mantiveram-se as demais determinações da decisão do Evento 131 (Movimentação 145). Certificado o cumprimento parcial do mandado de intimação de Catarina Isabel Alves da Silva (Movimentação 163). O Ministério Público, em razão do não cumprimento integral do mandado do Evento 97, requereu a adoção das providências administrativas e penais cabíveis — diligências que já foram objeto das determinações dos eventos anteriores (Movimentação 164). Foi deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no Evento 164, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca para manifestação nos termos do Evento 131. Determinou-se, ainda, a certificação sobre o encaminhamento dos ofícios expedidos no Evento 155, bem como a intimação do executado acerca da penhora das cotas sociais na pessoa de seu procurador constituído, ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal (Evento 163), com fundamento no princípio da celeridade processual (Movimentação 170). A exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, em razão de a cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, ter alienado as cotas sociais objeto da penhora (Movimentação 182). A fim de instruir a análise da tese de fraude à execução apresentada no Evento 182, determinou-se: a) a intimação da exequente para apresentar o contrato social atualizado da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado para manifestação sobre a tese de fraude à execução, no prazo de 5 (cinco) dias; c) a intimação do adquirente, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, após a apresentação do contrato social atualizado (Movimentação 189). A exequente protocolou manifestação em cumprimento ao despacho do Evento 189, juntando documentos relativos aos registros e alterações no contrato social da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), com vistas a demonstrar a configuração de fraude à execução (Movimentação 194). Certificado o decurso do prazo para manifestação de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS, encerrado em 11/02/2026 (Movimentação 199). Foi determinada a intimação dos adquirentes Wilmar Ferreira de Araújo, Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins a respeito das teses de fraude à execução (mov. 204). Intimado, o terceiro adquirente Wilmar Ferreira de Araújo opôs embargos de terceiro (mov. 232). É o relatório. Decido. 1. Ante a oposição de embargos de terceiro pelo adquirente Wilmar Ferreira de Araújo, posterga-se a análise da tese de fraude à execução para momento posterior ao julgamento definitivo daquele feito. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido no movimento n. 229. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento às penhoras realizadas nos movimentos n. 94 e 131, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SURAIA DIAS LOPES CARVALHO em face de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS. A exequente narrou ser credora da quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de transação comercial envolvendo a compra de materiais de construção, reconhecida e confessada pelo executado mediante instrumento de confissão de dívida. Informou que o débito atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, multa de 20% por inadimplemento e honorários advocatícios contratuais de 20%, perfazia, à data do ajuizamento, o montante de R$ 113.738,69. Requereu a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, com indicação de penhora preferencial sobre ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CCS (Movimentação 1). O Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, arbitrando os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com redução à metade em caso de pagamento no tríduo legal, nos termos do art. 827 do CPC. Determinou, ainda, que, transcorrido in albis o prazo para pagamento, os autos lhe fossem conclusos para início dos atos executivos, incluindo a realização de penhora via SISBAJUD (Movimentação 14). Certificado o cumprimento parcial do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (Movimentação 20). O executado FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS ingressou nos autos por meio de sua procuradora, requerendo habilitação (Movimentação 22). A exequente peticionou informando que o executado foi devidamente citado no Evento 20 e constituiu advogada no Evento 22, porém o prazo para manifestação transcorreu in albis. Requereu o prosseguimento do feito com a adoção de atos expropriatórios, com penhora de ativos financeiros e de veículos, indicando o débito atualizado no valor de R$ 122.375,36 (Movimentação 25). O Juízo indeferiu, por ora, o pedido de penhora via RENAJUD, em razão da inexistência de ato prévio de penhora, com fundamento no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial dos atos constritivos. Determinou o cumprimento do provimento do Evento 14 no tocante à penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil local (Movimentação 27). Juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, datado de 16/10/2023, no valor de R$ 122.375,36. Verificou-se que o Banco do Brasil cumpriu a ordem parcialmente, por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 144,67 (Movimentação 33). A exequente manifestou-se informando que a pesquisa realizada no Evento 33 resultou infrutífera na localização de recursos financeiros do executado. Requereu a penhora de bens registrados em nome das filhas do executado, FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS e VITÓRIA ALVES DA SILVA MARTINS, alegando que o executado estaria ocultando seu patrimônio ao colocá-lo em nome de terceiros. Informou, ainda, que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens (Movimentação 47). Foi indeferido o pedido formulado no Evento 47, por não integrarem as terceiras Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins o polo passivo da demanda, sendo inviável a expropriação de seus patrimônios. Consignou-se que eventuais alegações de fraude à execução ou fraude contra credores devem ser postuladas pelos meios próprios, com a juntada das provas pertinentes. Intimou-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (Movimentação 49). A exequente apresentou manifestação acusando o recebimento da decisão do Evento 49 e indicando o débito atualizado no valor de R$ 141.871,61. Requereu a realização de novos atos expropriatórios, com pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 51). O Juízo deferiu as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 53). Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular via RENAJUD. Foram localizados dois veículos em nome do executado: VW/Brasília, placa KBE-9158, e VW/Fusca 1500, placa KBQ-0736, ambos com restrição de transferência efetivada (Movimentação 59). A exequente manifestou-se sobre as pesquisas realizadas via RENAJUD e SISBAJUD (Evento 59), informando a localização dos dois veículos, e requereu a adoção de medidas para penhora dos referidos veículos, bem como a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER (Movimentação 64). O Juízo deferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no Ofício Circular nº 286/2022 do TJGO, e intimou a exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 66). Juntados resultados da pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, com mapa de relações patrimoniais do executado, indicando sua participação societária nas empresas OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA e ROFER MECÂNICA E AUTO PEÇAS (Movimentação 72). A exequente manifestou-se em cumprimento à intimação decorrente do Evento 66, informando não ter conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 77). A exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes para a execução forçada, diante da inércia do executado e das infrutíferas tentativas de localização de patrimônio. Informou que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS pelo regime da comunhão universal de bens. Requereu a penhora de bens do cônjuge, inclusive de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, registradas em nome de Catarina, a penhora do imóvel de matrícula nº 108.339 e outras medidas, com fundamento na alegação de fraude à execução (Movimentação 82). A exequente informou que o executado faz uso de uma camionete Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de terceiro, SÍLVIO GONÇALVES MAIA, e requereu a adoção das medidas cabíveis (Movimentação 84). Foram deferidos parcialmente os pedidos da exequente. Determinou-se a realização de penhora via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do cônjuge do executado, com base no regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação, com posterior intimação do executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deferiu-se, ainda, a busca de bens do cônjuge via INFOJUD, determinando-se a expedição dos atos necessários ao cumprimento (Movimentação 85). Juntado protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD, com valor total bloqueado de R$ 613,81 (seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), a título de transferência de bloqueio parcial (Movimentação 94). A exequente manifestou-se informando o resultado do bloqueio realizado no Evento 94, no valor de R$ 613,81, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Movimentação 98). A exequente peticionou em cumprimento ao despacho do Evento 108, que a intimou a instruir o pedido de penhora formulado no Evento 106, apresentando documentos relativos à propriedade do veículo em questão (Movimentação 113). Juntada consulta de placa de veículo referente à Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 034.306.741-23, fabricação 2021, modelo 2022 (Movimentação 114). Juntadas declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD, relativas à cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 322.973.861-68 (Movimentação 118). A exequente manifestou-se informando que o Oficial de Justiça João Batista da Silva, intimado no Evento 108 para prestar esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o objeto do mandado expedido no Evento 97, quedou-se inerte, e requereu a adoção das providências cabíveis em razão da conduta omissiva (Movimentação 121). Juntada manifestação do Oficial de Justiça João Batista da Silva, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado do Evento 97 (Movimentação 122). A exequente protocolou manifestação apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 205.591,26 até 20/08/2025. Requereu, entre outras medidas, a penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome da filha do executado, supostamente movimentada por procuração a ele outorgada, além de certidões e demais documentos instrutórios relativos a imóveis e participações societárias (Movimentação 124). Foi indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária de titularidade da filha do executado (item I do Evento 124), por entender-se que a mera outorga de procuração para movimentação de conta bancária não evidencia, por si só, que o executado esteja dela se valendo para fins pessoais, sendo necessária a instrução do pedido com elementos concretos. Intimou-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentar cópia legível da matrícula nº 32.842 (Movimentação 125). A exequente manifestou-se em cumprimento à decisão do Evento 125, pronunciando-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentando cópia da matrícula requerida (Movimentação 128). Certificado o cumprimento do mandado de intimação de CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, efetivado em 24/09/2025, às 17h15, pela Oficial de Justiça Avaliadora Ana Paula Araújo de Sousa (Movimentação 129). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente os pedidos da exequente. Reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 108.339, adquirido pelas filhas do executado pelo valor de R$ 1.760.306,42 em 24/11/2022. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, determinando-se a intimação da empresa no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 861 do CPC, bem como a intimação pessoal do executado e de seu cônjuge a respeito da penhora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e a instauração de procedimento para apuração da conduta do Oficial de Justiça João Batista da Silva (Movimentação 131). Determinou-se a expedição de ofício à Diretora do Foro da Comarca para instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração da eventual prática de prevaricação pelo Oficial de Justiça João Batista da Silva, bem como a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Civil de Santa Helena de Goiás para apuração da eventual prática do mesmo delito. Mantiveram-se as demais determinações da decisão do Evento 131 (Movimentação 145). Certificado o cumprimento parcial do mandado de intimação de Catarina Isabel Alves da Silva (Movimentação 163). O Ministério Público, em razão do não cumprimento integral do mandado do Evento 97, requereu a adoção das providências administrativas e penais cabíveis — diligências que já foram objeto das determinações dos eventos anteriores (Movimentação 164). Foi deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no Evento 164, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca para manifestação nos termos do Evento 131. Determinou-se, ainda, a certificação sobre o encaminhamento dos ofícios expedidos no Evento 155, bem como a intimação do executado acerca da penhora das cotas sociais na pessoa de seu procurador constituído, ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal (Evento 163), com fundamento no princípio da celeridade processual (Movimentação 170). A exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, em razão de a cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, ter alienado as cotas sociais objeto da penhora (Movimentação 182). A fim de instruir a análise da tese de fraude à execução apresentada no Evento 182, determinou-se: a) a intimação da exequente para apresentar o contrato social atualizado da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado para manifestação sobre a tese de fraude à execução, no prazo de 5 (cinco) dias; c) a intimação do adquirente, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, após a apresentação do contrato social atualizado (Movimentação 189). A exequente protocolou manifestação em cumprimento ao despacho do Evento 189, juntando documentos relativos aos registros e alterações no contrato social da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), com vistas a demonstrar a configuração de fraude à execução (Movimentação 194). Certificado o decurso do prazo para manifestação de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS, encerrado em 11/02/2026 (Movimentação 199). É o relatório. Decido. 1. Compulsando o contrato social da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, verifica-se que a cônjuge do executado, Sra. CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, transferiu suas cotas sociais ao sócio Wilmar Ferreira de Araújo em 13/05/2025, pelo valor de R$ 15.000,00 (Movimentação 194). Entretanto, não obstante a informação certificada na Movimentação 203, antes de proceder à análise da alegação de fraude à execução, cumpra-se a alínea "c" do item 1 da decisão da Movimentação 189, no que se refere à intimação do adquirente Wilmar Ferreira de Araújo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que está pendente a análise da tese de fraude à execução suscitada na Movimentação 82. O exame do pedido encontra óbice no fato de que, aparentemente, as adquirentes ainda não foram intimadas pessoalmente. Por esse motivo, cumpra-se o item 4 da decisão do Evento 85, conforme determinado no despacho anterior, sob pena de responsabilização funcional. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SURAIA DIAS LOPES CARVALHO em face de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS. A exequente narrou ser credora da quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de transação comercial envolvendo a compra de materiais de construção, reconhecida e confessada pelo executado mediante instrumento de confissão de dívida. Informou que o débito atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, multa de 20% por inadimplemento e honorários advocatícios contratuais de 20%, perfazia, à data do ajuizamento, o montante de R$ 113.738,69. Requereu a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, com indicação de penhora preferencial sobre ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CCS (Movimentação 1). O Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, arbitrando os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com redução à metade em caso de pagamento no tríduo legal, nos termos do art. 827 do CPC. Determinou, ainda, que, transcorrido in albis o prazo para pagamento, os autos lhe fossem conclusos para início dos atos executivos, incluindo a realização de penhora via SISBAJUD (Movimentação 14). Certificado o cumprimento parcial do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (Movimentação 20). O executado FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS ingressou nos autos por meio de sua procuradora, requerendo habilitação (Movimentação 22). A exequente peticionou informando que o executado foi devidamente citado no Evento 20 e constituiu advogada no Evento 22, porém o prazo para manifestação transcorreu in albis. Requereu o prosseguimento do feito com a adoção de atos expropriatórios, com penhora de ativos financeiros e de veículos, indicando o débito atualizado no valor de R$ 122.375,36 (Movimentação 25). O Juízo indeferiu, por ora, o pedido de penhora via RENAJUD, em razão da inexistência de ato prévio de penhora, com fundamento no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial dos atos constritivos. Determinou o cumprimento do provimento do Evento 14 no tocante à penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil local (Movimentação 27). Juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, datado de 16/10/2023, no valor de R$ 122.375,36. Verificou-se que o Banco do Brasil cumpriu a ordem parcialmente, por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 144,67 (Movimentação 33). A exequente manifestou-se informando que a pesquisa realizada no Evento 33 resultou infrutífera na localização de recursos financeiros do executado. Requereu a penhora de bens registrados em nome das filhas do executado, FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS e VITÓRIA ALVES DA SILVA MARTINS, alegando que o executado estaria ocultando seu patrimônio ao colocá-lo em nome de terceiros. Informou, ainda, que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens (Movimentação 47). Foi indeferido o pedido formulado no Evento 47, por não integrarem as terceiras Fernanda Geovanna e Vitória Alves da Silva Martins o polo passivo da demanda, sendo inviável a expropriação de seus patrimônios. Consignou-se que eventuais alegações de fraude à execução ou fraude contra credores devem ser postuladas pelos meios próprios, com a juntada das provas pertinentes. Intimou-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (Movimentação 49). A exequente apresentou manifestação acusando o recebimento da decisão do Evento 49 e indicando o débito atualizado no valor de R$ 141.871,61. Requereu a realização de novos atos expropriatórios, com pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 51). O Juízo deferiu as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Movimentação 53). Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular via RENAJUD. Foram localizados dois veículos em nome do executado: VW/Brasília, placa KBE-9158, e VW/Fusca 1500, placa KBQ-0736, ambos com restrição de transferência efetivada (Movimentação 59). A exequente manifestou-se sobre as pesquisas realizadas via RENAJUD e SISBAJUD (Evento 59), informando a localização dos dois veículos, e requereu a adoção de medidas para penhora dos referidos veículos, bem como a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER (Movimentação 64). O Juízo deferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no Ofício Circular nº 286/2022 do TJGO, e intimou a exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 66). Juntados resultados da pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, com mapa de relações patrimoniais do executado, indicando sua participação societária nas empresas OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA e ROFER MECÂNICA E AUTO PEÇAS (Movimentação 72). A exequente manifestou-se em cumprimento à intimação decorrente do Evento 66, informando não ter conhecimento acerca da localização dos veículos encontrados via RENAJUD (Movimentação 77). A exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes para a execução forçada, diante da inércia do executado e das infrutíferas tentativas de localização de patrimônio. Informou que o executado é casado com CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS pelo regime da comunhão universal de bens. Requereu a penhora de bens do cônjuge, inclusive de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, registradas em nome de Catarina, a penhora do imóvel de matrícula nº 108.339 e outras medidas, com fundamento na alegação de fraude à execução (Movimentação 82). A exequente informou que o executado faz uso de uma camionete Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de terceiro, SÍLVIO GONÇALVES MAIA, e requereu a adoção das medidas cabíveis (Movimentação 84). Foram deferidos parcialmente os pedidos da exequente. Determinou-se a realização de penhora via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do cônjuge do executado, com base no regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação, com posterior intimação do executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deferiu-se, ainda, a busca de bens do cônjuge via INFOJUD, determinando-se a expedição dos atos necessários ao cumprimento (Movimentação 85). Juntado protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD, com valor total bloqueado de R$ 613,81 (seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), a título de transferência de bloqueio parcial (Movimentação 94). A exequente manifestou-se informando o resultado do bloqueio realizado no Evento 94, no valor de R$ 613,81, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Movimentação 98). A exequente peticionou em cumprimento ao despacho do Evento 108, que a intimou a instruir o pedido de penhora formulado no Evento 106, apresentando documentos relativos à propriedade do veículo em questão (Movimentação 113). Juntada consulta de placa de veículo referente à Ford Ranger, placa RJK-4I63, RENAVAM 01270441628, registrada em nome de FERNANDA GEOVANNA ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 034.306.741-23, fabricação 2021, modelo 2022 (Movimentação 114). Juntadas declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD, relativas à cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, CPF 322.973.861-68 (Movimentação 118). A exequente manifestou-se informando que o Oficial de Justiça João Batista da Silva, intimado no Evento 108 para prestar esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o objeto do mandado expedido no Evento 97, quedou-se inerte, e requereu a adoção das providências cabíveis em razão da conduta omissiva (Movimentação 121). Juntada manifestação do Oficial de Justiça João Batista da Silva, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado do Evento 97 (Movimentação 122). A exequente protocolou manifestação apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 205.591,26 até 20/08/2025. Requereu, entre outras medidas, a penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome da filha do executado, supostamente movimentada por procuração a ele outorgada, além de certidões e demais documentos instrutórios relativos a imóveis e participações societárias (Movimentação 124). Foi indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária de titularidade da filha do executado (item I do Evento 124), por entender-se que a mera outorga de procuração para movimentação de conta bancária não evidencia, por si só, que o executado esteja dela se valendo para fins pessoais, sendo necessária a instrução do pedido com elementos concretos. Intimou-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentar cópia legível da matrícula nº 32.842 (Movimentação 125). A exequente manifestou-se em cumprimento à decisão do Evento 125, pronunciando-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Oficial de Justiça no Evento 122 e apresentando cópia da matrícula requerida (Movimentação 128). Certificado o cumprimento do mandado de intimação de CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, efetivado em 24/09/2025, às 17h15, pela Oficial de Justiça Avaliadora Ana Paula Araújo de Sousa (Movimentação 129). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente os pedidos da exequente. Reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 108.339, adquirido pelas filhas do executado pelo valor de R$ 1.760.306,42 em 24/11/2022. Deferiu-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, determinando-se a intimação da empresa no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 861 do CPC, bem como a intimação pessoal do executado e de seu cônjuge a respeito da penhora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e a instauração de procedimento para apuração da conduta do Oficial de Justiça João Batista da Silva (Movimentação 131). Determinou-se a expedição de ofício à Diretora do Foro da Comarca para instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração da eventual prática de prevaricação pelo Oficial de Justiça João Batista da Silva, bem como a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Civil de Santa Helena de Goiás para apuração da eventual prática do mesmo delito. Mantiveram-se as demais determinações da decisão do Evento 131 (Movimentação 145). Certificado o cumprimento parcial do mandado de intimação de Catarina Isabel Alves da Silva (Movimentação 163). O Ministério Público, em razão do não cumprimento integral do mandado do Evento 97, requereu a adoção das providências administrativas e penais cabíveis — diligências que já foram objeto das determinações dos eventos anteriores (Movimentação 164). Foi deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no Evento 164, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca para manifestação nos termos do Evento 131. Determinou-se, ainda, a certificação sobre o encaminhamento dos ofícios expedidos no Evento 155, bem como a intimação do executado acerca da penhora das cotas sociais na pessoa de seu procurador constituído, ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal (Evento 163), com fundamento no princípio da celeridade processual (Movimentação 170). A exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, em razão de a cônjuge do executado, CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, ter alienado as cotas sociais objeto da penhora (Movimentação 182). A fim de instruir a análise da tese de fraude à execução apresentada no Evento 182, determinou-se: a) a intimação da exequente para apresentar o contrato social atualizado da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado para manifestação sobre a tese de fraude à execução, no prazo de 5 (cinco) dias; c) a intimação do adquirente, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, após a apresentação do contrato social atualizado (Movimentação 189). A exequente protocolou manifestação em cumprimento ao despacho do Evento 189, juntando documentos relativos aos registros e alterações no contrato social da empresa C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), com vistas a demonstrar a configuração de fraude à execução (Movimentação 194). Certificado o decurso do prazo para manifestação de FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS, encerrado em 11/02/2026 (Movimentação 199). É o relatório. Decido. 1. Compulsando o contrato social da sociedade empresária C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES LTDA, verifica-se que a cônjuge do executado, Sra. CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA, transferiu suas cotas sociais ao sócio Wilmar Ferreira de Araújo em 13/05/2025, pelo valor de R$ 15.000,00 (Movimentação 194). Entretanto, não obstante a informação certificada na Movimentação 203, antes de proceder à análise da alegação de fraude à execução, cumpra-se a alínea "c" do item 1 da decisão da Movimentação 189, no que se refere à intimação do adquirente Wilmar Ferreira de Araújo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que está pendente a análise da tese de fraude à execução suscitada na Movimentação 82. O exame do pedido encontra óbice no fato de que, aparentemente, as adquirentes ainda não foram intimadas pessoalmente. Por esse motivo, cumpra-se o item 4 da decisão do Evento 85, conforme determinado no despacho anterior, sob pena de responsabilização funcional. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5124662-81.2023.8.09.0142 Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHO Requerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINS DECISÃO A presente decisão servirá automaticamente como mandado/ ofício/ alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 1. Ante a justificativa apresentada, DEFIRO o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público no evento 164. Remetam-se os autos a 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca para manifestação na forma do evento 131. 2. Certifique-se se os ofícios expedidos no evento 155 foram encaminhados. 3. Ante a tentativa infrutífera de intimação pessoal do executado a respeito da penhora de cotas sociais (ev. 163), em homenagem ao princípio da celeridade processual (art. 6º, CPC), determino a intimação a respeito da decisão de evento 131 na pessoa de seu procurador constituído. 4. Sem prejuízo do exposto, cumpra-se o item 4, da decisão de evento 85, tal como determinado na decisão de evento 131. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5124662-81.2023.8.09.0142Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHORequerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINSDECISÃO 1. A parte exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel matrícula nº 108.339; que o referido imóvel integrava a herança do genitor da cônjuge do executado, Sra. Catarina Isabel Alves da Silva Martins; que os direitos hereditários foram adquiridos pelas filhas do executado Fernanda Geovanna Alves da Silva Martins e Vitoria Alves da Silva Martins pelo valor de R$1.760.306,42 (um milhão, setecentos e sessenta mil, trezentos e seis reais, quarenta e dois centavos), em 24/11/2022; que as adquirentes não possuem condições financeiras de adquirí-lo; que o executado utiliza-se do nome ds filhas para fraudar credores (ev. 82).Cumpra-se o item 4, da decisão de evento 85, em relação às adquirentes Fernanda Geovanna Alves da Silva Martins e Vitoria Alves da Silva Martins.2. Intime-se o Ministério Público e a Corregedoria do Tribunal de Justiça para ciência e manifestação acerca de eventual (in)ocorrência de crime de prevaricação praticado pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado de evento 103, e que digam a respeito de eventual responsabilização administrativa, civil e penal do servidor, tal como postulado pela exequente (ev. 106 e 128).3. INDEFIRO o pedido de penhora de fração do imóvel matrícula nº 32.842 (item VI - ev. 124), tendo em vista que atualmente sequer é de propriedade do executado (ev. 128, arq. 4 e 6 – R-13 e R-21).Eventual transferência da propriedade de fração do imóvel pelo executado a familiares deverá ser suscitada em fraude à execução, se entender pertinente.4. O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil discorre que é admissível a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresárias.Salienta-se que não há óbice a realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada em decorrência de dívida oriunda de compromissos firmados pela pessoa física.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.2. Conforme a norma do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, respeitada a ordem preferencial, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. 3. Sobre o tema, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida.4. No caso em análise, à luz do acervo probatório carreado na ação de execução, restou comprovado que houve o esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao executado. 5. Dessarte não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que foi prolatada de forma escorreita, inexistindo ilegalidade, abusividade ou teratologia no comando judicial recorrido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303211-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)(...) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão quando esta ao determinar a penhora de cotas sociais foi fundamentada de forma clara e coesa. 4. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. É possível a penhora de cotas de sociedade da parte devedora quando já realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216321-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Pois bem. O executado é casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. Catarina Isabel Alves da Silva Martins (evento 124, arq. 2), de forma que é titular da meação de todos os seus bens.Por sua vez, a Sra. Catarina Isabel Alves da Silva Martins é titular de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M INSPEÇÕES TÉCNICAS VEÍCULARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.919.263/0001-46 (evento 124, arq. 4).Logo, o executado é titular da meação das cotas sociais da sociedade empresária C.W.M INSPEÇÕES TÉCNICAS VEÍCULARES LTDA, de titularidade de seu cônjuge.Assim, DEFIRO a penhora da meação das cotas sociais em nome do cônjuge do executado (evento 124).DETERMINO à Escrivania que reduza a termo a penhora de metade das cotas sociais pertencentes ao cônjuge do executado, Sra. Catarina Isabel Alves da Silva Martins, da sociedade empresária C.W.M INSPEÇÕES TÉCNICAS VEÍCULARES LTDA - CNPJ nº 36.919.263/0001-46, devendo a exequente proceder a averbação na junta comercial.Expeça-se mandado de penhora.Feito isso, por carta com AR, intime-se a sociedade empresária C.W.M INSPEÇÕES TÉCNICAS VEÍCULARES LTDA nos termos do artigo 861, do CPC, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal.INTIME-SE pessoalmente o executado e seu cônjuge a respeito da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5124662-81.2023.8.09.0142Requerente: SURAIA DIAS LOPES CARVALHORequerido: FERNANDO ALVES DA SILVA MARTINSDECISÃO I - DA PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADOÉ consabido que, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo aqueles de “elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.”Vê-se que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência da parte executada de forma irrestrita, sendo certo que a intenção do legislador foi a de proteger os bens essenciais e indispensáveis à vida condigna do devedor, não recaindo a proteção sobre bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Pelo exposto, DEFIRO a penhora e avaliação, de tantos bens quanto bastem para satisfazer a obrigação, incluindo o veículo indicado no evento 84, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, observadas as impenhorabilidades legais do art. 833, do CPC. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do executado, para viabilizar o cumprimento da ordem.Ressalto que deverá o Oficial de Justiça buscar bens passíveis de constrição, observando-se, contudo, os seguintes parâmetros ao mensurar o patrimônio a ser penhorado: a) bens de elevado valor ou suntuosos; b) bens que ultrapassem as necessidades comuns a um médio padrão de vida (supérfluos); e c) bens que estejam em duplicidade ou multiplicidade na residência do devedor.Deverá constar no mandado que se não forem encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá os bens que guarnecem a residência do executado (art. 836, §1º, do CPC).II – DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADOConforme entendimento pacífico da jurisprudência, é perfeitamente possível a penhora de valores depositados na conta corrente do cônjuge do devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA SECUNDÁRIA. BENS COMUNS. MEAÇÃO. REGRA ESPECIAL DE PENHORA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame do recurso de agravo deve, exclusivamente, estar centrado no conteúdo do decisum recorrido, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias nele não abordadas, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. 3. Com relação ao regime de comunhão universal de bens, o Código Civil previu a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções legais ali previstas (arts. 1.667 e 1.668). 4. Em se tratando de devedor casado em regime de comunhão universal de bens, é possível a busca e afetação inicial de bens do cônjuge no cumprimento de sentença, mesmo que não tenha composto a lide na fase de conhecimento, seja para imputar-lhe responsabilidade executória secundária nos casos previstos em lei, seja para atingir bens comuns que responderão pela dívida na proporção da meação do devedor, cabendo ao cônjuge o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5586350-29.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)Na hipótese, tendo restado comprovado o casamento do devedor em regime de comunhão universal de bens (evento 82.2), deve ser deferido o pedido de penhora na conta da esposa do devedor, devendo, por óbvio, ficar resguardada sua metade do patrimônio comum.Assim, DEFIRO as buscas no sistema SISBAJUD em relação à esposa do executado, Sra. CATARINA ISABEL ALVES DA SILVA MARTINS, inscrita no CPF n° 322.973.861-68.Cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sendo infrutífera a diligência supra, DEFIRO, desde logo, o pedido de busca de bens do cônjuge do executados via INFOJUD.Destaca-se que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.Após, proceda-se a consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade do cônjuge do executado.Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.3. Sem prejuízo do exposto, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o executado a respeito da alegação de fraude à execução suscitada no evento 82. Prazo: 15 (quinze) dias.4. Cumpra-se o art. 792, §4º, do Código de Processo Civil.5. Sendo negativas as diligências supra, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de cotas sociais formulado no evento 82.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 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02/06/2025, 00:00

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