Inválido 5346696-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5346696-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº: 5346696-77.2025.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Cleber Cleiton De Oliveira PROMOVIDO(S): Banco Santander (brasil) S.a.,Bank Of China (brasil) Banco Multiplo S/a,Banco Bmg S.a,Itau Unibanco S.a.,Rc Card Solucoes Em Pagamentos Ltda,Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 29 de janeiro de 2026. BERNA IA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº: 5346696-77.2025.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Cleber Cleiton De Oliveira PROMOVIDO(S): Banco Santander (brasil) S.a.,Bank Of China (brasil) Banco Multiplo S/a,Banco Bmg S.a,Itau Unibanco S.a.,Rc Card Solucoes Em Pagamentos Ltda,Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 22 de janeiro de 2026. BERNA IA

23/01/2026, 00:00

Confirmada

28/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº: 5346696-77.2025.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Cleber Cleiton De Oliveira PROMOVIDO(S): Banco Santander (brasil) S.a.,Bank Of China (brasil) Banco Multiplo S/a,Banco Bmg S.a,Itau Unibanco S.a.,Rc Card Solucoes Em Pagamentos Ltda,Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 18 de dezembro de 2025. BERNA IA

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 20:30

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:20

Petição (Contestação)

18/12/2025, 18:44

Confirmada

18/12/2025, 00:51

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5346696-77.2025.8.09.0051 Parte autora: Cleber Cleiton De Oliveira Parte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados proposta por Cleber Cleiton de Oliveira em face de Banco Santander Brasil S/A, Itau UniBanco S/A, Banco BOC Brasil, Banco BMG S/A e Banco Real Card. Alega a parte autora ter contratado empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Entretanto, aduz que os descontos mensais em sua folha de pagamento representam o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, ultrapassando o limite de 30% (trinta por cento) estipulado no Decreto Municipal n. 1.587/2019, afetando diretamente sua subsistência. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos enquadramento na margem consignável referente à soma das consignações facultativas ao patamar de 30% de sua remuneração líquida. A parte autora manifestou a conversão do rito processual para a Ação De Limitação De Descontos De Empréstimos Consignados no mov. 19. Os réus Itau Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Santander (brasil) S/A compareceram espontaneamente no feito nos movs. 10, 16 e 22. É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a emenda à inicial e converto a Ação de repactuação de dívidas em Ação de Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados. A tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O Decreto n. 1.587/2019 regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Goiânia. O citado diploma legal, no caput do seu art. 6º, faz diferenciação entre consignações compulsórias e facultativas, prevendo, como regra geral, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, senão vejamos: “Art. 6º A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do Consignado, respeitado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas de natureza fixa ou permanente para consignações facultativas, nos termos do § 2º do art. 59, da LC nº 011/92.” De início, é de se ressaltar que os valores recebidos a título de auxílio locomoção e gratificação que configure vantagem pecuniária de caráter transitório não são contabilizados no momento de estabelecer o valor-base da remuneração, sobre o qual incidirá o percentual de 30%, conforme se extrai do art. 7º do Decreto mencionado, em razão do que dispõe os incisos X e XIX do referido artigo. Nesse sentido, trago à colação o que dispõe o supracitado dispositivo legal: “Art. 7º A margem consignável facultativa terá por base a soma dos proventos de natureza permanente ou fixos, excluindo-se as vantagens pecuniárias de caráter transitório, a seguir relacionadas: X - indenização ou auxílio transporte ou auxílio locomoção; XIX - qualquer outra gratificação ou adicional ou auxílio que configure vantagem pecuniária de caráter transitório;” De igual forma, o art. 8º do referido Decreto disciplinam que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas, sendo que esta última possui uma ordem de prioridade, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, senão vejamos: “Art. 8º Caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração, dos proventos ou pensão serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem de prioridade (…)” Mas não é só. O Decreto nº 1.587/2019, em seu art. 6º, §1º, estabelece a possibilidade de liberação de uma margem adicional de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do servidor, destinada exclusivamente ao desconto de valores decorrentes de operações com cartões de crédito. Essa previsão tem como objetivo diferenciar as despesas relacionadas ao uso de cartões de crédito das demais consignações facultativas, garantindo maior flexibilidade ao servidor sem comprometer o limite padrão de 30% (trinta por cento) aplicável às demais despesas opcionais. A margem adicional de 10% (dez por cento), regulamentada também pelo § 3º do art. 59 da Lei Complementar nº 011/92, cria uma categoria específica para os cartões de crédito consignados, a norma distingue essas operações, permitindo seu desconto sem interferir no limite geral destinado às consignações facultativas. Por outro lado, quando houver contribuição para o IMAS-SÁUDE, algumas considerações merecem ser feitas. As contribuições para planos de saúde classificadas como compulsórias têm como base o art. 5º, §1º, alínea "e", do Decreto nº 1.587/2019, referem-se aos planos vinculados diretamente à administração pública ou a sistemas institucionais de assistência à saúde destinados aos servidores municipais, como, no caso em análise, o IMAS-SAÚDE. No caso das contribuições para planos de saúde classificadas como facultativas são regulamentadas pelo art. 5º, §3º, alínea "c", do referido Decreto. Elas abrangem os planos de saúde contratados diretamente pelo servidor junto a entidades privadas, corretoras de seguros ou entidades de previdência complementar. Logo, o IMAS-SAÚDE é considerando consignação compulsória, hipótese em que não entra no cálculo da margem consignável facultativa, sendo tratada separadamente. Pois bem, estabelecidas as premissas interpretativas do Decreto n. 1.587/2019, passo à análise do caso concreto. Pela documentação carreada ao feito, é possível observar que os ganhos efetivos da parte autora no mês de março de 2025 atingem o patamar de R$ 9.314,55 (nove mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que a promover a a exclusão daquilo que recebeu a título de "VALE ALIMENTACAO" (R$432,10), que obviamente é renda transitória e está enquadrada no inciso XIX do art. 7º do Decreto nº 1.587/2019, tal qual já exposto acima, perfaz a quantia de R$8.882,48 (oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Destarte, o valor acima apontado (R$8.882,48) é o que deve ser considerado como valor-base da remuneração, sobre o qual incidirá o percentual de 30% a título de limite de descontos facultativos. As quantias referentes às contribuições Previdenciária dos Regime Próprio de Previdência Social, Imposto de Renda e do IMAS-SAÚDE, não entram na margem de consignação facultativa, eis que são consignações compulsórias (alíneas “a”, “c” e “e” do §1º do art. 5º do diploma legal supracitado). Assim, tomando-se por base o valor acima indicado (R$8.882,48) como rendimentos a serem considerados no presente caso e incidindo 30% (trinta por cento), chega-se à quantia de R$ 2.664,74, que corresponde ao limite que consta no contracheque da autora no campo "Margem Consignado", excluindo-se em relação aos cartões de crédito, as quais encontram-se dentro da margem de mais 10% (§1º do art. 6º da lei de regência). No entanto, no caso ora em tela, os descontos das consignações facultativas atingiram o patamar de R$ 3.284,44 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) o que gera a conclusão de que as contribuições facultativas suplantaram o limite da quantia da margem considerável, qual seja R$ 2.664,74. Os documentos colacionados também indicam que as consignações facultativas implantadas por último foram com os requeridos: - BANCO ITAU UNIB EMP VI– parcela 28 de 96, no valor de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), o qual deverá ser suspenso integralmente e - BCO SANTANDER (OLE) 1 – parcela 39 de 96, no valor de R$ 1.460,48 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Referente a este, para que esteja dentro da margem consignável, deverá ser suspenso de forma parcial o valor de R$ 369,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). De forma que, em tese, nos termos do Decreto n. 1.587/2019, as contribuições facultativas, no que dizem respeito aos empréstimos consignados, devem permanecer dentro da margem aceitável, qual seja, R$ 2.664,74. No que tange aos cartões de crédito, não vislumbro probabilidade do direito, haja vista que tendo por base o parâmetro de cálculo dos empréstimos facultativos (R$8.882,48), o percentual de 10% perfaz o valor de R$888,24 (oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo que somando-se os descontos referentes a "CARTAO OLE-SANTANDER" (R$68,09) e RC CARD SOLUÇÕES EM (R$483,75), o produto não ultrapassa ao limite. O perigo do dano à parte autora também se encontra evidenciada, no que diz respeito aos empréstimos consignados, porquanto a continuidade dos descontos em sua folha de pagamento, acima do valor permitido, podem-lhe acarretar dificuldades financeiras. Em conclusão, tem-se que os elementos de informação colhidos indicam que o deferimento da tutela de urgência postulada se revela necessário e adequado, para suspender os descontos que ultrapassem o limite da margem consignável de 30% (trinta por cento). Ao teor do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência perseguida, para que seja promovida a suspensão dos descontos em folha de pagamento junto ao BANCO ITAU UNIB EMP VI (integralmente, isto é R$ 223,00) e BCO SANTANDER (OLE) 1 (suspensão parcial, equivalente a R$ 396,70, ou seja, poderá continuar descontando o valor de R$1.460,48 em relação a esse empréstimo em específico). Expeça-se ofício ao SEGPLAN (Secretaria de Gestão e Planejamento), dando ciência desta decisão e para que promova a suspensão dos descontos, nos importes acima apontados (BANCO ITAU UNIB EMP VI - integralmente, isto é R$ 223,00, e BCO SANTANDER (OLE) 1 - suspensão parcial, equivalente a R$ 396,70, ou seja, poderá continuar descontando o valor de R$1.460,48). Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, além dos da celeridade e da econômica processual, postergo a designação e realização da audiência de conciliação para momento processual oportuno. Ressalto que não haverá danos às partes, as quais poderão, inclusive, apresentar minuta de acordo; ou, caso queiram, requerer a dispensa da audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC. Assim, expeça-se carta de citação, para que as requeridas apresentem defesa, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os prazos dos incisos I e II do art. 231 do CPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. De igual forma, deverá ser intimada dos termos da presente decisão. Tendo em vista que o Banco BMG compareceu espontaneamente nos autos, antes mesmo do recebimento da ação, ofertando defesa no mov. 16 antes mesmo da modificação da pretensão deduzida pela parte autora no mov. 19, intime-o da presente decisão, bem como do prazo adicional de 15 (quinze) dias, para que oferte nova contestação, desta vez se atentando à real pretensão da parte autora. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.05/4

27/11/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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