Inválido 5335735-61.2025.8.09.0024 - TJGO

Inválido 5335735-61.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. De proêmio, insta salientar que devidamente intimada a promover o regular andamento processual, a parte autora/exequente pugnou pela desistência da presente ação. Não houve a efetiva citação da parte requerida ou esta não apresentou contestação/defesa no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Ademais, observa-se que a parte requerida se citada, não apresentou contestação, fato este que dispensa sua manifestação quanto ao pedido de desistência (artigo 485, §4º, do CPC). Pautado em tais razões, HOMOLOGO o pedido desistência e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, paragrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte desistente (artigo 90, caput, do CPC). Atenta-se ao artigo 90, do Código de Processo Civil, e em obediência ao artigo 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, incluído pelo provimento nº 04/2019, de 06 de maio de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, que dispõe: "Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.", deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda a Serventia com as baixas necessárias junto aos sistemas conveniados, se for necessário. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão em aberto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. De proêmio, insta salientar que devidamente intimada a promover o regular andamento processual, a parte autora/exequente pugnou pela desistência da presente ação. Não houve a efetiva citação da parte requerida ou esta não apresentou contestação/defesa no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Ademais, observa-se que a parte requerida se citada, não apresentou contestação, fato este que dispensa sua manifestação quanto ao pedido de desistência (artigo 485, §4º, do CPC). Pautado em tais razões, HOMOLOGO o pedido desistência e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, paragrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte desistente (artigo 90, caput, do CPC). Atenta-se ao artigo 90, do Código de Processo Civil, e em obediência ao artigo 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, incluído pelo provimento nº 04/2019, de 06 de maio de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, que dispõe: "Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.", deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda a Serventia com as baixas necessárias junto aos sistemas conveniados, se for necessário. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão em aberto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335735-61.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Promovente: Jose Roberto Resende Santos Promovido: Itau Unibanco S.a. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promoventa para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº 97. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 17 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335735-61.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Promovente: Jose Roberto Resende Santos Promovido: Itau Unibanco S.a. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promoventa para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº 97. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 17 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335735-61.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Promovente: Jose Roberto Resende Santos Promovido: Itau Unibanco S.a. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promoventa para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº 97. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 17 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:40

Confirmada

17/04/2026, 09:40

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:33

Petição

16/04/2026, 22:19

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. De proêmio, insta salientar que devidamente intimada a promover o regular andamento processual, a parte autora/exequente pugnou pela desistência da presente ação. Não houve a efetiva citação da parte requerida ou esta não apresentou contestação/defesa no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Ademais, observa-se que a parte requerida se citada, não apresentou contestação, fato este que dispensa sua manifestação quanto ao pedido de desistência (artigo 485, §4º, do CPC). Pautado em tais razões, HOMOLOGO o pedido desistência e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, paragrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte desistente (artigo 90, caput, do CPC). Atenta-se ao artigo 90, do Código de Processo Civil, e em obediência ao artigo 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, incluído pelo provimento nº 04/2019, de 06 de maio de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, que dispõe: "Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.", deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda a Serventia com as baixas necessárias junto aos sistemas conveniados, se for necessário. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão em aberto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5335735-61.2025.8.09.0024 Autor: Jose Roberto Resende Santos Réu: Itau Unibanco S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência formulado por JOSE ROBERTO RESENDE SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PINE S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Em sede de tutela de urgência, pretende o autor a imediata limitação dos descontos das obrigações ao teto de 35% dos rendimentos líquidos mensais do Autor, conforme proposta de renegociação. Pugnou ainda, pela prioridade processual em razão de pessoa idosa, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e informou desinteresse na designação da audiência de conciliação. Instada a manifestar-se sobre a possibilidade da existência de ações conexas (evento 07), a parte autora peticionou nos autos (evento 09) alegando inexistência de conexão impeditiva, pois o processo nº 5145247-52.2025.8.09.0024, foi extinto, após o pedido de desistência formulado pelo Autor em data anterior à citação dos Réus. A petição inicial foi acompanhada de documentos (mov. 01). A inicial foi recebida no evento 14 com gratuidade de justiça e prioridade de idoso, contudo a liminar foi indeferida. No evento 18, Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de pressupostos para o regular prosseguimento do feito, bem como impugnação ao valor da causa e à narrativa fática exposta na inicial. No mérito, sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita, afirmando inexistir nexo causal entre sua atuação e os alegados prejuízos. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais e/ou materiais, ao argumento de ausência de comprovação do dano e da responsabilidade civil, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Constam nos eventos 19 e 23 ofícios comunicatórios informando a interposição de agravo de instrumento pelo autor, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A tutela antecipada recursal foi indeferida, tendo o recurso sido conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada. Sobreveio pedido de reconsideração pelo autor no evento 20, o qual foi indeferido no evento 24. No evento 28, a parte autora requereu a observância do rito previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com designação de audiência global no CEJUSC, citação/intimação de todos os credores com poderes para transigir, apresentação prévia de planilhas atualizadas, contratos integrais e propostas objetivas de repactuação, bem como anotação da prioridade do idoso e extensão da gratuidade à remuneração do conciliador/mediador, além de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. No evento 60, Banco Pine apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento ou fraude. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças realizadas, sustentando que os valores decorrem de contrato regularmente pactuado, inexistindo dano moral ou responsabilidade civil. Requereu a total improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. Conforme termo de audiência juntado no evento 62, restou frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência do Banco Santander, consignando-se a possibilidade de apresentação de discordância quanto ao teor da ata no prazo regulamentar, nos termos do Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020. No evento 71, Banco Bradesco apresentou contestação, reiterando teses defensivas e sustentando a regularidade de sua conduta, a inexistência de inadimplemento apto a justificar a pretensão autoral e a ausência de dever indenizatório. Impugnou os documentos e alegações da parte adversa e requereu a rejeição integral dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No evento 72, consta ofício comunicatório noticiando a interposição de recurso especial pelo autor, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual não foi admitido. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Bradesco, no evento 83, reiterou os termos da defesa e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora apresentou réplica às contestações no evento 85. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Segundo dispõe o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (art. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo, então, ao exame das questões processuais suscitadas e dos pedidos incidentais (art. 357,I, CPC). Das Questões Processuais Pendentes DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ITAU UNIBANCO A parte ré argui a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não incluiu na lide todos os seus credores. A preliminar, nos moldes como posta – visando a extinção imediata do feito – deve ser rejeitada. É fato que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a presença de "todos os credores" para a audiência de conciliação, visando a uma solução global e integrada da situação financeira do consumidor. A natureza do provimento jurisdicional almejado, que afetará a totalidade das dívidas de consumo, caracteriza, de fato, a necessidade de um litisconsórcio passivo. Contudo, a aplicação do procedimento será analisada no mérito da ação conforme anteriormente explicado. Portanto, indefiro o pedido de extinção do processo formulado em sede de preliminar. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ITAU UNIBANCO, BANCO PINE S/A, BANCO BRADESCO S.A. O benefício da gratuidade foi concedido em decisão fundamentada (mov. 14). Os impugnantes não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, e portanto, mantenho o benefício. DO VIÉS LITIGIOSO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO ITAU UNIBANCO, BANCO PINE S/A, BANCO BRADESCO S.A. A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o(a) autor(a) não teria tentado uma solução administrativa para a renegociação de suas dívidas antes de ajuizar a presente ação, o que demonstraria um "viés litigioso" e a ausência do binômio necessidade-adequação. A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, em nível constitucional, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Salvo raras exceções expressamente previstas em lei (como no caso de ações previdenciárias, conforme decidido pelo STF no RE 631.240), o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de uma ação judicial. Exigir que o consumidor comprove uma tentativa prévia de negociação com o credor como requisito para acessar o Judiciário criaria um obstáculo indevido e inconstitucional ao seu direito de ação. Ademais, a própria natureza da relação de consumo, marcada pela vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico e técnico das instituições financeiras, torna a exigência de uma tentativa de negociação prévia ainda mais descabida. Muitas vezes, é justamente a dificuldade de diálogo e a imposição de condições desfavoráveis na esfera administrativa que levam o consumidor a buscar a tutela jurisdicional. O interesse de agir, na presente demanda, é manifesto. A necessidade da tutela jurisdicional reside na alegação de que os descontos atuais comprometem o mínimo existencial do(a) autor(a), e a adequação da via eleita se confirma pela busca de um procedimento (repactuação por superendividamento) previsto em lei para solucionar tal conflito. A resistência da parte ré, manifestada em sua própria contestação ao se opor ao mérito do pedido, já é suficiente para caracterizar a lide e, consequentemente, o interesse processual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA PARTE AUTORA ITAU UNIBANCO, BANCO PINE S/A, BANCO BRADESCO S.A. A demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ela a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos réus, porém inicialmente cabe analisar a configuração da situação de superendividamento do autor e o seu direito à repactuação das dívidas nos moldes da Lei nº 14.181/2021. A referida lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um microssistema de proteção ao consumidor superendividado, visando garantir a preservação do seu mínimo existencial e promover a sua reinclusão no mercado de consumo. O processo de superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui um importante instrumento à disposição do consumidor superendividado, destinado a garantir o mínimo existencial. Impõe registrar que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” Há de se destacar que o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor pelo superendividamento é ação absolutamente distinta e mais abrangente que o da ação de procedimento comum que busca limitar os descontos em contracheques de servidores públicos afim de respeitar a margem consignável prevista em lei. No procedimento de superendividamento o escopo é mais abrangente, havendo renegociação de todas as obrigações e não mera limitação dos descontos nos rendimentos do consumidor. A jurisprudência pátria vem se formando no sentido de aplicar as exclusões do Decreto n°11.150/2022 nas ações de superendividamento, sobretudo para afastar os empréstimos consignados, eis que são alvo de legislação específica porquanto, se há descontos no rendimento do servidor público superior ao limite legal (no caso dos servidores públicos estaduais, 35% - Lei Estadual n°16.898/10), deve ser manejada a ação própria, sob procedimento comum, para limitação dos descontos. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas sob o regime do superendividamento; e (ii) estabelecer se os empréstimos consignados devem ser considerados para aferição do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas, desde que o consumidor comprove que sua renda líquida é insuficiente para o custeio de despesas básicas, preservando o mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, alínea h, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, razão pela qual tais valores não podem ser considerados na análise do superendividamento. No caso concreto, a maior parte das dívidas da autora decorre de contratos de empréstimo consignado, não podendo ser levados em conta para comprovação da insuficiência de renda. Os demais contratos apresentados possuem parcelas esporádicas ou de curto prazo, não configurando um comprometimento contínuo da renda da autora capaz de justificar a aplicação do regime de superendividamento. A autora não apresentou plano de pagamento nos moldes exigidos pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a repactuação judicial de suas obrigações. Não houve demonstração objetiva da insuficiência de renda ou de despesas essenciais que comprometessem sua subsistência, afastando a configuração do superendividamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007182920248260619 Taquaritinga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/02/2025) – Grifei“ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor alegou superendividamento em razão de múltiplos empréstimos consignados e não consignados, com comprometimento do mínimo existencial. A sentença entendeu que não havia comprovação do superendividamento, tendo em vista a renda mensal do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta interpretação da legislação sobre superendividamento, especialmente quanto à definição de mínimo existencial e à inclusão ou exclusão de empréstimos consignados no cálculo; e (ii) a comprovação, ou não, do superendividamento do autor, considerando sua renda e despesas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial para fins de superendividamento em R$ 600,00. Empréstimos consignados são excluídos do cálculo. 4. O autor, apesar de ter alta dívida total, possui renda líquida significativamente superior ao mínimo existencial definido em lei, mesmo considerando apenas os empréstimos não consignados. Não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento: "1. O superendividamento pressupõe a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme definido em lei. 2. A renda líquida do apelante, considerando a exclusão dos empréstimos consignados, supera o mínimo existencial legalmente estabelecido, afastando a caracterização do superendividamento."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; art. 104-B; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º, 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h; CPC, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 934.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5751807-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5116115-90.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5435303-75.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5543876-38.2024.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). Grifei. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo, cujo objeto consistia na repactuação de dívidas supostamente assumidas em contexto de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de crédito firmados pelo autor estariam sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento; e (ii) saber se há elementos no processo que demonstrem a violação ao mínimo existencial, aptos a ensejar a repactuação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, objetivou preservar o mínimo existencial dos consumidores superendividados, possibilitando a repactuação de dívidas, desde que presentes os requisitos legais. 4. O Decreto nº 11.150/2022, com as alterações do Decreto nº 11.567/2023, regulamentou o conceito de mínimo existencial e excluiu expressamente os contratos de crédito consignado da possibilidade de repactuação. 5. Os contratos firmados pelo autor, consistentes em crédito consignado, financiamento de veículo e renegociação de faturas de cartão de crédito, encontram-se fora do rol de dívidas abrangidas pela repactuação legal. 6. A quantia descontada mensalmente dos proventos do autor está dentro do limite legal de 35% da remuneração líquida, nos termos da legislação estadual aplicável aos servidores públicos. 7. A mera desorganização financeira do consumidor, desacompanhada da comprovação de comprometimento do mínimo existencial, não configura situação de superendividamento nos moldes legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os contratos de crédito consignado, financiamento com garantia real e renegociação de faturas de cartão de crédito não são passíveis de repactuação com base na Lei nº 14.181/2021, nos termos do Decreto nº 11.150/2022." "2. A caracterização do superendividamento exige demonstração de comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica quando as dívidas estão dentro do limite legal de comprometimento da renda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 54-A; CPC, art. 85, § 11; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJGO, Apelação Cível 55751086120228090173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5095349-61.2024.8.09.0103, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081, Rel. Des. Jairo Brazil, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001830-52.2023.8.26.0624, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5283880-87.2025.8.09.0074, RONNIE PAES SANDRE -(DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025. Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, constata-se que a as dívidas que geram o alegado superendividamento da autora são provenientes de empréstimos consignados. Conforme a legislação vigente, tais débitos não podem ser considerados nesta fase processual para verificar se o mínimo existencial da consumidora está ou não comprometido. Por sua vez, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, fixado em R$ 600,00, pelo Decreto nº 11.150/2023, com nova redação dada pelo Decreto 11.567/2023, pois vide: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Com efeito, a demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo a repactuação da dívida que possui junto aos bancos réus. Conforme já ressaltado, as obrigações decorrentes de crédito consignado não são abarcados pelo processo de repactuação forçado. Além disso, pelo próprio contracheque da parte autora é possível perceber que lhe é assegurado valor superior à R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, pelas razões acima delineadas, a preliminar suscitada merece acolhimento parcial. Isso porque o Código de Processo Civil, orientado pelos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, estabelece mecanismos adequados para a correção de irregularidades dessa natureza, as quais configuram vício processual sanável, não se justificando, portanto, a extinção imediata do feito. Diante do exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, tendo em vista que não possui o direito material de repactuar as dívidas com fulcro no art. 104-A e ss. do CDC, não se encontrando, nos termos da legislação aplicável, em situação de superendividamento, para emendar a inicial adequando-a, vez que em relação aos empréstimos consignados, existentes descontos no rendimento superior ao limite legal (no caso dos servidores públicos estaduais, 35% - Lei Estadual n°16.898/10), a parte autora deve manejar a ação própria, sob procedimento comum, para limitação dos descontos. Após apresentada a emenda intime-se as rés para manifestação e apresentação de provas que reputarem devidas. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real situação financeira do(a) autor(a), incluindo a totalidade de seus rendimentos líquidos e despesas fixas; b) O valor total das dívidas de consumo e o percentual que os descontos mensais representam sobre a renda líquida do(a) autor(a); c) A boa-fé do(a) autor(a) na contratação dos créditos; d) A comprovação de que a manutenção dos descontos nos patamares atuais compromete o mínimo existencial do(a) autor(a) e de sua família. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Presente a verossimilhança das alegações do(a) autor(a), que demonstra através de seus contracheques o elevado comprometimento de sua renda, bem como sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à(s) parte(s) ré(s) a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a), especialmente no que se refere à regularidade das contratações e à ausência de abusividade nos encargos. Das Questões de Direito Relevantes A decisão de mérito deverá analisar as seguintes questões jurídicas: a) A aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aos contratos de crédito consignado, considerando a tese da defesa baseada no Decreto nº 11.150/2022; b) A possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde da controvérsia, a parte autora requer a designação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 104-A do CDC, intimando-se os credores para que apresentem seus cálculos atualizados e discriminados; d) Subsidiariamente, caso frustrada a conciliação, reitera desde já o pedido para instauração do Processo por Superendividamento (Art. 104-B), para revisão e integração dos contratos, limitando-se os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Autor, preservando seu mínimo existencial, sob pena de multa diária. Conforme já mencionado na analise das preliminares. Indefiro o pedido tendo em vista que conforme explicado anteriormente o procedimento do artigo 104-A não é aplicável ao caso dos autos. Deliberação e instruções para a Serventia: Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial adequando-a, vez que em relação aos empréstimos consignados, existentes descontos no rendimento superior ao limite legal (no caso dos servidores públicos estaduais, 35% - Lei Estadual n°16.898/10), a parte autora deve manejar a ação própria, sob procedimento comum, para limitação dos descontos. Após apresentada a emenda intime-se as rés para manifestação e apresentação de provas que reputarem devidas. No mesmo prazo, Intimem-se as partes, que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5335735-61.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jose Roberto Resende Santos Demandado(s): Itau Unibanco S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência formulado por JOSE ROBERTO RESENDE SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PINE S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Em sede de tutela de urgência, pretende o autor a imediata limitação dos descontos das obrigações ao teto de 35% dos rendimentos líquidos mensais do Autor, conforme proposta de renegociação. Pugnou ainda, pela prioridade processual em razão de pessoa idosa, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e informou desinteresse na designação da audiência de conciliação. Instada a manifestar-se sobre a possibilidade da existência de ações conexas (evento 07), a parte autora peticionou nos autos (evento 09) alegando inexistência de conexão impeditiva, pois o processo nº 5145247-52.2025.8.09.0024, foi extinto, após o pedido de desistência formulado pelo Autor em data anterior à citação dos Réus. Breve relato. Decido. Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, recebo a petição inicial. Da prioridade trâmite processual – pessoa idosa Em que pese o requerimento pela prioridade processual, nos termos do art.1048 da Lei 13.105/2015, terão prioridade de tramitação processual aquele que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim, concedo prioridade para a prática de todos os atos processuais. Da gratuidade de justiça Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, com exceção da remuneração devida ao conciliador/mediador. Da tutela requerida A pretensão formulada pela parte autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Vale dizer: fundam-se em cognição sumária. Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Tendo por base tais premissas, inviável a concessão da medida pretendida. Justifico. Inicialmente, registre-se que o CDC estabeleceu procedimento próprio para tratar do direito de repactuação das dívidas pelo consumidor a fim de lhe ser garantido o mínimo existencial (art. 104-A), o qual não contempla a suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados até a audiência de conciliação, quando então pode haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento pretendido pela parte devedora. Caso o plano seja recusado pelos credores, a ação deve prosseguir na forma prevista no art. 104-B, do CDC, mediante a instauração do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório”. Veja-se que a tutela de urgência almejada não observa as regras estabelecidas no procedimento especial de repactuação de dívida (Lei n. 14.181/21), vez que a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só podem ocorrer depois da homologação judicial do plano de repactuação de dívidas entabulado entre consumidor e seus credores ou estipulado pelo Juiz em caso de ausência dos credores à audiência conciliatória (arts. 54-A a 54-G, do CDC), de modo que o pedido de repactuação não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, havendo a necessidade de se observar o rito imposto pela lei. Logo, em cognição sumária não se mostra possível reconhecer eventual abusividade dos descontos realizados a justificar a suspensão das parcelas contratadas, na forma pretendida pelo autor, em especial porque o comprometimento dos rendimentos não pode ser atribuído unicamente às rés, uma vez que o autor confirma ter efetuado as contratações que o levaram ao superendividamento. Do mesmo modo, não se apresenta o requisito do “perigo de dano”, uma vez que o autor reconhece ter efetuado as contratações, recebido os valores oriundos dos empréstimos e utilizado o limite dos cartões de crédito, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores ou por sentença judicial transitada em julgado. Ainda, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que imponha a imediata repactuação forçada das dívidas, especialmente porque ainda não angularizada a relação processual por completo, não devendo o judiciário intervir de forma imediata nas relações contratuais estabelecidas entre as partes, alterando a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a manifestação de todas as instituições requeridas e a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada. Nestes termos, seja por ausência de previsão legal, seja pelo não preenchimento dos requisitos legais (art. 300 do CPC), inviável a concessão da tutela pleiteada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova Primeiramente, vale ressaltar a aplicabilidade, na espécie, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos a inversão do ônus da prova probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de hipossuficiência probatória. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova é concedida quando restarem comprovados as alegações do consumidor, ou quando clara a sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório. Assim, caracterizada a relação de consumo, recomendável é o exame da controvérsia sob o prisma, também, da Lei n. 8.078/90. Destarte, deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova. Da audiência de conciliação Como corolário do procedimento em questão, nos termos do disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 3º, da Portaria 02/2020 – CEJUSC. Antes, porém, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Portaria 01/2020 CEJUSC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados telefônicos, bem como da parte requerida, preferencialmente com aplicativo Whatsapp, ou outros meios de comunicação, a fim de viabilizar a adoção de providências técnicas para a realização da audiência designada (art. 3º, da Portaria 01/2020 - CEJUSC). Com o fornecimento dos dados completos, promova-se a serventia as diligências necessárias para a realização da audiência de conciliação e citação da parte requerida. Deverá a parte autora antecipar a remuneração devida ao conciliador segundo os valores discriminados nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela escrivania por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO). Advirta-se a parte autora para que, até a data da audiência conciliatória, apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cite-se as partes requeridas, da data designada, expressamente consignando que a presença da parte à audiência de conciliação, de que trata o art. 104-A do CDC, é fundamental, sob pena do não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Res. 80/2017, ambas do TJGO). No ato da audiência inicial, deverá a parte requerida ser cientificada que, em não havendo autocomposição, deverá contestar a pretensão autoral no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). Em idêntico prazo, os credores citados devem juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais”, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação da conciliação ou instauração do processo por superendividamento, nos termos da lei. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

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