Execução de Título Extrajudicial 5363270-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5363270-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5363270-78.2025.8.09.0051 Parte autora: Condominio Residencial Reserva Buriti Parte requerida: Leandro Barbosa Da Silva DECISÃO Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, por expressa previsão legal do § 1º do art. 914, do Código de Processo Civil. Conforme construção jurisprudencial, quando oposto o respectivo incidente nos próprios autos da execução, deve ser concedido prazo à parte embargante para correção do vício, em detrimento da rejeição sumária do pleito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5833356-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Deste modo, considerando que a parte executada opôs embargos à execução equivocadamente nos mesmos autos da execução (mov. 35), intime-a, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o vício, sob pena de rejeição do petitório. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5363270-78.2025.8.09.0051 Parte autora: Condominio Residencial Reserva Buriti Parte requerida: Leandro Barbosa Da Silva DECISÃO Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, por expressa previsão legal do § 1º do art. 914, do Código de Processo Civil. Conforme construção jurisprudencial, quando oposto o respectivo incidente nos próprios autos da execução, deve ser concedido prazo à parte embargante para correção do vício, em detrimento da rejeição sumária do pleito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5833356-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Deste modo, considerando que a parte executada opôs embargos à execução equivocadamente nos mesmos autos da execução (mov. 35), intime-a, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o vício, sob pena de rejeição do petitório. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 14 de janeiro de 2026. Elaine Aquino Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 13:21

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:08

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2025, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 16:23

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 01:25

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5363270-78.2025.8.09.0051 Parte autora: Condominio Residencial Reserva Buriti Parte requerida: Leandro Barbosa Da Silva DECISÃO Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, por expressa previsão legal do § 1º do art. 914, do Código de Processo Civil. Conforme construção jurisprudencial, quando oposto o respectivo incidente nos próprios autos da execução, deve ser concedido prazo à parte embargante para correção do vício, em detrimento da rejeição sumária do pleito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5833356-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Deste modo, considerando que a parte executada opôs embargos à execução equivocadamente nos mesmos autos da execução (mov. 35), intime-a, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o vício, sob pena de rejeição do petitório. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5363270-78.2025.8.09.0051Parte autora: Condominio Residencial Reserva BuritiParte requerida: Leandro Barbosa Da SilvaEndereço: Av Vitoria, Quadra 04 Lote 01/02 23/26, S/N, Apartamento 0904, Bloco BEIJA FLOR, Condominio Residencial Reserva Buriti, Vila Rosa, Goiânia - GO, CEP: 74843-640Valor da causa/débito: R15.244,58 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) DESPACHO/MANDADO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ESTE DESPACHO SERVE DE MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.___________________________________________________________________________________________________________________ 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de mandado ou pela via postal, SE ESTA ÚLTIMA MODALIDADE FOI PEDIDA PELA PARTE EXEQUENTE, a pagar(em) a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias.1.1- Nesse prazo, não havendo pagamento ou o depósito e nem o requerimento previsto no art. 916 do CPC, penhore-se tantos bens quantos suficientes para a satisfação do crédito exequendo, promovendo-se a imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, §§ 1º e 2º do 841 e 872, todos do CPC.1.2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (§1º do art. 827 do mesmo diploma legal).2- Intime(m)-se o(s) executado(s), no ato da citação, para:2.1- embargar(em) a execução, querendo, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo a parte se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e do parágrafo único do art. 774 do CPC (possibilidade de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça).2.2- depositar(em) em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer(em) o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça(m) o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC), caso queira(m). Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab. 09 (3)

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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