Execução da Pena 5450998-74.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5450998-74.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 11:00

Definitivo

16/03/2026, 14:14

Documento

16/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8915 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5450998-74.2020.8.09.0006 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Polo Passivo: Michelle Marques Silva Abdao A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc. Consta dos autos que, após a realização da audiência de instrução em 17/11/2025, foi proferida sentença condenatória em face de MICHELLE MARQUES SILVA ABDAO, impondo-lhe a pena de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, além do pagamento das custas processuais. A sentenciada foi intimada da sentença em 18/12/2025 (evento 72). Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado (evento 73). Posteriormente, foi expedida a guia de execução penal definitiva (evento 78), com a consequente cadastro dos autos da execução penal (evento 79). Na etapa seguinte, sobreveio o cálculo das custas processuais (evento 81). Intimado para realizar o pagamento, a sentenciada por meio de sua advogada requereu o parcelamento das custas (evento 85). Pois bem. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que compete ao Juízo da Execução Penal analisar pedido de parcelamento das custas processuais, especialmente quando já instaurada a execução. Isso porque, uma vez formada a execução, cabe ao juízo executório deliberar sobre todos os incidentes a ela relacionados. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PENAL INICIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Havendo processo de execução penal distribuído, é do juízo da execução penal a competência para apreciação de quaisquer pedidos incidentes, inclusive o de parcelamento das custas processuais. (TRF-4 - CJ - Conflito de Jurisdição (Seção): 50325151420244040000 RS, Relator.: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Seção, Data de Publicação: 21/11/2024). Diante disso, considerando que já houve a formação dos autos executórios, DEIXO de analisar o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela sentenciada, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal. Translade-se cópia do pedido aos autos de execução penal, para análise e deliberação pelo juízo competente. No mais, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Substituição Eventual (Datado e Assinado Eletronicamente)

Confirmada

15/03/2026, 06:00

deferimento

15/03/2026, 05:57

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:19

Desarquivamento

13/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 09:10

Documento

04/03/2026, 09:04

Custas

04/03/2026, 09:01

Definitivo

24/02/2026, 12:40

Documento

11/02/2026, 07:45

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5450998-74.2020.8.09.0006 ACUSADO: MICHELLE MARQUES SILVA ABDAO Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, estagiária com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente a acusada, acompanhada da advogada, Dra. REILA VIEIRA FERNANDES DE MENDONÇA, OAB/GO 69.005. Presente também a estagiária Lyandra Francisca de Oliveira, OAB/GO 28918E. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Hugo Ariel de Sousa Vasconcelos, Flávio de Paula Laudares e Alexandre Caixeta Ichii. Seguiu-se e a ré foi interrogada. Na sequência, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências, nada sendo solicitado. Em série de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia. Ainda em série de alegações finais, a Defesa requereu que sejam reconhecidos todos os benefícios à acusada, anotando a confissão, com punição em patamar mínimo e substituição por pena alternativa. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando a seguinte parte dispositiva: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu MICHELLE MARQUES SILVA ABDÃO nas sanções previstas no artigo 306, §1, inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Da pena do crime de trânsito. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do Página - 1 de 3Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto a pena acessória de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, fixo inicialmente pelo período de 02 (dois) meses. No âmbito da 2º fase, deve ser considerada a confissão. Aplica-se a súmula 231 do STJ. Na 3ª fases do método trifásico, não há circunstâncias para modificar a pena imposta. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A sanção deverá ser cumprida em regime ABERTO. Presente o requisito do art. 44 da Código Penal, substituo a pena por UMA pena alternativa, qual seja PRESTAÇÃO de SERVIÇOS COMUNITÁRIOS em instituição a ser indicada pela vara de Execução Penal. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, indico que não existem motivos para a decretação da prisão preventiva da ré. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos da sentenciada, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno a ré nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. A pena de suspensão da habilitação deve ser cumprida perante o Juízo da execução penal. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Sem bens apreendidos. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena Página - 2 de 3Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” O Ministério Público dispensou o prazo recursal. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta estagiária, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Julia Pina Vieira), estagiária de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 3 de 3

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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