Execução de Título Extrajudicial 5583925-37.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5583925-37.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5583925-37.2024.8.09.0079 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Paulo Henrique Gontijo Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO (Decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULO HENRIQUE GONTIJO SILVA, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifica-se que o autor requer a citação editalícia do executado. Contudo, compulsando o feito, observo que o pedido ainda não merece ser acolhido. Entende-se que a citação por edital configura medida de caráter excepcional, cujo deferimento exige a comprovação do exaurimento de todos os meios razoáveis e disponíveis para a localização das partes requeridas. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. QUERELA NULITATIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MITIGAÇÃO. INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. DEVER DA PARTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. [...] A citação por edital é medida excepcional, cujo deferimento condiciona-se à demonstração de esgotamento de todos os meios de que dispunha a parte autora para a localização do réu.” (TJGO, Apelação Cível n. 5259278-61.2021.8.09.0142, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe 27/06/2022 – grifei). No caso concreto, verifica-se que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos ainda não citados, uma vez que as diligências realizadas restringiram-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD. Constata-se, assim, a ausência de adoção de outras medidas pertinentes, tais como a pesquisa em sistemas complementares disponíveis no âmbito do TJGO, a exemplo do SNIPER e SIEL, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (telefonia, fornecimento de água e energia elétrica), diligências estas imprescindíveis para o efetivo esgotamento das tentativas de localização das partes requeridas. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Com fundamento no princípio da cooperação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a realização de buscas de endereço nos sistemas conveniados e demais fontes disponíveis. Havendo manifestação expressa, DEFIRO, desde já, as consultas, contudo, antes do ato, deverá a parte autora recolher as custas para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, incidindo uma taxa para cada sistema, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC). Recolhidas as cutas, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) a realização das buscas nos sistemas conveniados a serem especificados pelo exequente. As diligências nos sistemas conveniados, por sua vez, deverão se restringir à obtenção de dados cadastrais, vedada a solicitação de informações protegidas por sigilo fiscal. Ainda, havendo requerimento nesse sentido, independente de nova conclusão, AUTORIZO a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica (ENEL/EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO). O encaminhamento dos ofícios será de responsabilidade da parte interessada, que deverá promover o protocolo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para a retirada das respectivas vias. Persistindo infrutíferas as pesquisas, e visando ao esgotamento dos meios disponíveis de localização antes da adoção da citação ficta, DETERMINO que a parte exequente providencie, por meio de seu advogado, a expedição de ofícios às empresas UBER, 99, RAPPI e IFOOD, requisitando informações cadastrais atualizadas dos referidos réus, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange à empresa iFood, a solicitação deverá ser realizada através do Portal SIRA (Sistema iFood de Respostas às Autoridades), disponível no endereço eletrônico https://sira.ifood.com.br/. Obtidas informações aptas à localização dos executados, EXPEÇAM-SE os expedientes necessários para a realização das citações. Intimem-se. Cumpra-se Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

21/01/2026, 00:00

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