Execução de Título Extrajudicial 5626110-14.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5626110-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o(a) despacho/decisão/sentença (evento 215) com força de ofício, na qual consta a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, ao(s) órgão(s) competente(s), juntamente com as demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de cinco (5) dias, assim como, comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o(a) despacho/decisão/sentença (evento 215) com força de ofício, na qual consta a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, ao(s) órgão(s) competente(s), juntamente com as demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de cinco (5) dias, assim como, comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:15

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5626110-14.2023.8.09.0051 Promovente (s): Eduardo Rodrigues De Faria CPF/CNPJ: 576.249.411-04 Endereço: 115, 1132, QD. F41A LT.144, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325 Promovido: Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 07.978.421/0034-07 Endereço: Avenida Nero Macedo, 400, Qd. 49/53 LOTE 01E - Cond. Shopp. Cidade Jardim - ESTAC.03, CIDADE JARDIM,GOIÂNIA, GO, 74423250 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente, em petição (mov. 213), requereu a especificação do valor do crédito de R$ 96.163,37 para o cálculo das custas registrais da penhora, a ser efetivada por carta precatória na Comarca de Presidente Vargas/MA (mov. 200). Tal solicitação se justifica, pois o art. 836 do Código de Processo Civil estabelece que as custas de registro da penhora incidem sobre o valor do crédito, não sobre o valor do bem, evitando ônus desproporcional. Foi pleiteado o adiamento da efetivação da penhora dos imóveis de matrículas nº 266.485/GO e nº 266.409/GO, deferida anteriormente (mov. 187). A parte exequente fundamenta o pedido na existência de múltiplas e expressivas averbações de penhora e indisponibilidade, que tornariam ineficaz nova constrição para a satisfação do presente crédito, ante a provável absorção integral do produto por constrições anteriores. A medida pleiteada está em consonância com o princípio da menor onerosidade ao executado e da utilidade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 213), para que a ordem de penhora a ser expedida ao Registro de Imóveis do Maranhão especifique que as custas registrais devem ser apuradas sobre o valor do crédito exequendo de R$ 96.163,37, nos termos do art. 836 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de postergação da efetivação da penhora dos imóveis de matrículas nº 266.485/GO e nº 266.409/GO. Cumpra-se a decisão de mov. 208, aguardando-se o retorno da carta precatória expedida à Comarca de Presidente Vargas/MA (mov. 200) e as subsequentes determinações ali contidas. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

15/04/2026, 18:43

Confirmada

15/04/2026, 18:43

Outras Decisões

15/04/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:15

Petição

23/03/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5626110-14.2023.8.09.0051 Promovente (s): Eduardo Rodrigues De Faria (CPF/CNPJ: 576.249.411-04) Endereço: 115, 1132, QD. F41A LT.144, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325 Promovido: Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial (CPF/CNPJ: 07.978.421/0034-07) Endereço: Avenida Nero Macedo, 400, Qd. 49/53 LOTE 01E - Cond. Shopp. Cidade Jardim - ESTAC.03, CIDADE JARDIM,GOIÂNIA, GO, 74423250 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte promovente foi intimada para recolher as custas de locomoção, essenciais para a expedição do mandado de penhora e avaliação, mas permaneceu inerte, conforme mov. 190 e 191. O prosseguimento da execução está condicionado à regularização dessas custas para a avaliação do imóvel, conforme se exige para adimplemento de despesas processuais em atos subsequentes. Em mov. 206 informou exigências cartorárias para o registro da penhora, incluindo a necessidade de solucionar protocolos de indisponibilidade e atualizar o valor da dívida. A efetivação do registro de penhora é crucial para a publicidade da constrição judicial e para a segurança jurídica de terceiros, exigindo a regularização das pendências para o seu aperfeiçoamento e para a continuidade dos atos executórios. Ante o exposto: Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção, em conformidade com o ato ordinatório de mov. 181, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Intime-se, ainda, o exequente para providenciar o protocolo da Carta Precatória expedida junto ao Juízo deprecado, bem como comprove o respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o cumprimento das diligências acima, AGUARDE-SE o retorno da Carta Precatória expedida à Comarca de Presidente Vargas/MA (mov. 200) para cumprimento da penhora e avaliação. Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO o arquivamento dos autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de requerimento fundamentado, com demonstração de fatos novos aptos a indicar mudança na situação econômica do executado. Findo o prazo de 5 (cinco) anos, e não havendo requerimento, intimem-se as partes para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente. Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Ressalte-se que o arquivamento não extingue o processo nem implica quitação da dívida, podendo a execução ser retomada caso haja indicação de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O prazo de prescrição intercorrente segue normalmente seu curso, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme previsto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

10/03/2026, 19:52

Confirmada

10/03/2026, 19:52

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5626110-14.2023.8.09.0051 Promovente (s): Eduardo Rodrigues De Faria CPF/CNPJ: 576.249.411-04 Endereço: 115, 1132, QD. F41A LT.144, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325 Promovido: Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 07.978.421/0034-07 Endereço: Avenida Nero Macedo, 400, Qd. 49/53 LOTE 01E - Cond. Shopp. Cidade Jardim - ESTAC.03, CIDADE JARDIM,GOIÂNIA, GO, 74423250 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente, em petição (mov. 213), requereu a especificação do valor do crédito de R$ 96.163,37 para o cálculo das custas registrais da penhora, a ser efetivada por carta precatória na Comarca de Presidente Vargas/MA (mov. 200). Tal solicitação se justifica, pois o art. 836 do Código de Processo Civil estabelece que as custas de registro da penhora incidem sobre o valor do crédito, não sobre o valor do bem, evitando ônus desproporcional. Foi pleiteado o adiamento da efetivação da penhora dos imóveis de matrículas nº 266.485/GO e nº 266.409/GO, deferida anteriormente (mov. 187). A parte exequente fundamenta o pedido na existência de múltiplas e expressivas averbações de penhora e indisponibilidade, que tornariam ineficaz nova constrição para a satisfação do presente crédito, ante a provável absorção integral do produto por constrições anteriores. A medida pleiteada está em consonância com o princípio da menor onerosidade ao executado e da utilidade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 213), para que a ordem de penhora a ser expedida ao Registro de Imóveis do Maranhão especifique que as custas registrais devem ser apuradas sobre o valor do crédito exequendo de R$ 96.163,37, nos termos do art. 836 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de postergação da efetivação da penhora dos imóveis de matrículas nº 266.485/GO e nº 266.409/GO. Cumpra-se a decisão de mov. 208, aguardando-se o retorno da carta precatória expedida à Comarca de Presidente Vargas/MA (mov. 200) e as subsequentes determinações ali contidas. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

16/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5626110-14.2023.8.09.0051 Promovente (s): Eduardo Rodrigues De Faria (CPF/CNPJ: 576.249.411-04) Endereço: 115, 1132, QD. F41A LT.144, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325 Promovido: Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial (CPF/CNPJ: 07.978.421/0034-07) Endereço: Avenida Nero Macedo, 400, Qd. 49/53 LOTE 01E - Cond. Shopp. Cidade Jardim - ESTAC.03, CIDADE JARDIM,GOIÂNIA, GO, 74423250 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de execução. A parte promovente requereu a penhora de bens imóveis, especificamente a "Fazenda Gleba Estiva" pertencente à executada SANPERES, e de um apartamento, vaga de garagem e sala comercial, de propriedade do executado SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO (mov. 175), pedido este que se encontra pendente de apreciação. I - DA PENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS A execução tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo, devendo o processo ser impulsionado de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a penhora de bens se mostra como medida necessária para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme disposto no art. 789 do CPC, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No presente caso, a parte promovente busca a constrição de bens imóveis de propriedade dos executados, indicando a "Fazenda Gleba Estiva", de propriedade da SANPERES, e um apartamento, vaga de garagem e sala comercial, de propriedade de SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO. Para tanto, é imprescindível verificar se tais bens são passíveis de penhora, considerando a alegação de que a SANPERES se encontra em recuperação judicial e a necessidade de resguardar os bens essenciais à sua atividade empresarial. II - DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO A parte promovente alega que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, uma vez que os aluguéis e encargos inadimplidos venceram após a data do pedido de recuperação judicial da SANPERES (31/03/2022). Com efeito, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, podendo ser executados individualmente, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, a execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação, cujos aluguéis se venceram após o deferimento da recuperação judicial, não se submete à competência do juízo recuperacional. A obrigação decorrente de contrato de locação é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo o promovente optar por ajuizar a demanda executiva contra o garantidor, contra o devedor principal ou mesmo contra ambos. III - DA ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL Ainda que o crédito seja extraconcursal, é necessário verificar se os bens indicados à penhora são essenciais à atividade empresarial da SANPERES. Isso porque, mesmo em se tratando de crédito não sujeito à recuperação judicial, a constrição de bens indispensáveis à continuidade da empresa pode comprometer a sua recuperação e a manutenção de sua função social. Nesse contexto, a parte promovente alega que a "Fazenda Gleba Estiva" não guarda relação com as atividades de vistoria e avaliação veicular desenvolvidas pela SANPERES, não sendo, portanto, essencial à manutenção de suas operações ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial. De fato, a posse de uma vasta propriedade rural não se mostra intrinsecamente ligada ao objeto social da empresa, o que corrobora a tese de que sua penhora não comprometeria a sua recuperação. IV - DA PENHORABILIDADE DOS BENS DE SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO Quanto aos bens de propriedade do executado SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, a parte promovente requer a penhora de um apartamento, vaga de garagem e sala comercial. A documentação apresentada (mov. 175) comprova a propriedade dos bens, o que, em princípio, autoriza a sua constrição, ressalvada a existência de eventuais ônus ou restrições que possam recair sobre eles. Nesse sentido, a parte promovente indica a existência de protocolos em andamento nas matrículas do apartamento e da vaga de garagem, referentes a cancelamento de indisponibilidade de bens e título judicial. Tais protocolos deverão ser observados quanto à ordem de preferência, mas, a princípio, não impedem a realização da penhora, que poderá ser averbada nas respectivas matrículas, resguardando eventuais direitos de terceiros. V - DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS Em relação à sala comercial localizada em Brasília/DF, a parte promovente requer a expedição de ofício aos órgãos competentes para a obtenção de informações mais detalhadas sobre a matrícula e localização exata do imóvel, a fim de viabilizar a constrição. De fato, a identificação precisa do bem é imprescindível para a realização da penhora, sendo cabível a realização de diligências para obter as informações necessárias. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Gleba Estiva", matrícula nº 693 do Registro de Imóveis do Ofício Único de Presidente Vargas/MA, de propriedade da executada SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA, ressalvando-se a necessidade de verificação da essencialidade do bem à atividade empresarial no momento da avaliação; II - DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos imóveis de propriedade do executado SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, consistentes no apartamento residencial (matrícula nº 266.485) e vaga de garagem (matrícula nº 266.409), ambos do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, observando-se os protocolos em andamento nas respectivas matrículas quanto à ordem de preferência; III - DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de obter informações detalhadas sobre a matrícula e localização exata da sala comercial (matrícula nº 115.887) de propriedade do executado SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, para fins de viabilizar a sua penhora e avaliação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

21/01/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 PROCESSO N°: 5626110-14.2023.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Eduardo Rodrigues De Faria Rivanilda Alves Da Silva Rodrigues De Faria PROMOVIDO(S): Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial Sergio Augusto Nunes Pinto ATO ORDINATÓRIO Para as custas judiciais, relativas às pesquisas de bens; buscas de endereços e cadastro de inadimplentes, deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para as custas judiciais, relativas à emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), no prazo de 15 (quinze) dias. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 22 de julho de 2025. ALICE BELARMINO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5626110-14.2023.8.09.0051Promovente (s): Eduardo Rodrigues De FariaEndereço: 115, 1132, QD. F41A LT.144, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325Promovido: Sanperes Avaliacao E Vistorias Em Veiculos Ltda - Em Recuperacao JudicialEndereço: Avenida Nero Macedo, 400, Qd. 49/53 LOTE 01E - Cond. Shopp. Cidade Jardim - ESTAC.03, CIDADE JARDIM,GOIÂNIA, GO, 74423250 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 115 o exequente requereu a expedição de ordem de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor do débito é de R$89.027,07.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Não obstante, tendo em vista que a conciliação e a mediação constituem-se em um dever cooperativo do juiz na tentativa de obter uma solução consensual dos conflitos, já que o Estado deve promovê-la e o Juiz estimulá-la, com fundamento no art. 139, V, do CPC, em consonância com as diretrizes e metas do CNJ, designo audiência de conciliação para o dia 31/07/2025, às 15:45 horas, concomitantemente a atual fase processual, sem prejuízo da tramitação regular ou recolhimento de custas/despesas para o ato.Audiência será realizada por vídeo conferência através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/10aCivelSala01As partes e seus procuradores deverão ingressar na sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência.Restando infrutífera a tentativa de composição, os autos deverão retornar imediatamente ao status processual anterior para cumprimento das deliberações pendentes junto a UPJ responsável, sem qualquer alteração na respectiva ordem cronológica. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

21/07/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

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